Agravo em Recurso Especial 1015702-54.2021.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1015702-54.2021.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 14:51

Protocolo de Petição

08/01/2026, 14:33

Publicação

22/12/2025, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2239272/MT (2022/0344464-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: JOSEPHA COLI ZULLI REPRESENTADO POR: DALVA MARIA ZULLI EMBARGANTE: TEREZINHA GUILHERME ZULLI EMBARGANTE: MARIA GONCALVES ZULLI ADVOGADOS: TATIANA TOMIE ONUMA - MT026653 JOSÉ EUGÊNIO BONJOUR NETO - MT029922 EMBARGADO: MASSA FALIDA DA ALCOPAN - ALCOOL DO PANTANAL LTDA EMBARGADO: MASSA FALIDA DA ZULLI DIESEL LTDA EMBARGADO: MASSA FALIDA DO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO MÉDIO NORTE EMBARGADO: MASSA FALIDA DA AGROINDUSTRIAL IRMÃOS ZULLI LTDA EMBARGADO: MASSA FALIDA DA MÉDIO NORTE DIESEL LTDA EMBARGADO: MASSA FALIDA DA TRANSDIAMANTINO TRANSPORTES LTDA EMBARGADO: MASSA FALIDA DA ZULLI VIAGENS E TURISMO LTDA EMBARGADO: MASSA FALIDA DO AUTO POSTO E LANCHONETE ZULLI LTDA EMBARGADO: ISIDORO ZULLI EMBARGADO: SÍLVIO ZULLI EMBARGADO: ENIO ZULLI EMBARGADO: RUBENS ZULLI EMBARGADO: NICOLA CASSINI ZULLI ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO - MT003162 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Impedido o Sr. Ministro Marco Buzzi.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 21:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 07:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2239272/MT (2022/0344464-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: JOSEPHA COLI ZULLI REPRESENTADO POR: DALVA MARIA ZULLI EMBARGANTE: TEREZINHA GUILHERME ZULLI EMBARGANTE: MARIA GONCALVES ZULLI ADVOGADOS: TATIANA TOMIE ONUMA - MT026653 JOSÉ EUGÊNIO BONJOUR NETO - MT029922 EMBARGADO: MASSA FALIDA DA ALCOPAN - ALCOOL DO PANTANAL LTDA EMBARGADO: MASSA FALIDA DA ZULLI DIESEL LTDA EMBARGADO: MASSA FALIDA DO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO MÉDIO NORTE EMBARGADO: MASSA FALIDA DA AGROINDUSTRIAL IRMÃOS ZULLI LTDA EMBARGADO: MASSA FALIDA DA MÉDIO NORTE DIESEL LTDA EMBARGADO: MASSA FALIDA DA TRANSDIAMANTINO TRANSPORTES LTDA EMBARGADO: MASSA FALIDA DA ZULLI VIAGENS E TURISMO LTDA EMBARGADO: MASSA FALIDA DO AUTO POSTO E LANCHONETE ZULLI LTDA EMBARGADO: ISIDORO ZULLI EMBARGADO: SÍLVIO ZULLI EMBARGADO: ENIO ZULLI EMBARGADO: RUBENS ZULLI EMBARGADO: NICOLA CASSINI ZULLI ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO - MT003162 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 14:49

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 09:30

Petição (Impugnação)

14/07/2025, 16:41

Protocolo de Petição

14/07/2025, 16:24

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2239272/MT (2022/0344464-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JOSEPHA COLI ZULLI REPRESENTADO POR: DALVA MARIA ZULLI AGRAVANTE: TEREZINHA GUILHERME ZULLI AGRAVANTE: MARIA GONCALVES ZULLI ADVOGADOS: TATIANA TOMIE ONUMA - MT026653 JOSÉ EUGÊNIO BONJOUR NETO - MT029922 AGRAVADO: MASSA FALIDA DA ALCOPAN - ALCOOL DO PANTANAL LTDA AGRAVADO: MASSA FALIDA DA ZULLI DIESEL LTDA AGRAVADO: MASSA FALIDA DO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO MÉDIO NORTE AGRAVADO: MASSA FALIDA DA AGROINDUSTRIAL IRMÃOS ZULLI LTDA AGRAVADO: MASSA FALIDA DA MÉDIO NORTE DIESEL LTDA AGRAVADO: MASSA FALIDA DA TRANSDIAMANTINO TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: MASSA FALIDA DA ZULLI VIAGENS E TURISMO LTDA AGRAVADO: MASSA FALIDA DO AUTO POSTO E LANCHONETE ZULLI LTDA AGRAVADO: ISIDORO ZULLI AGRAVADO: SÍLVIO ZULLI AGRAVADO: ENIO ZULLI AGRAVADO: RUBENS ZULLI AGRAVADO: NICOLA CASSINI ZULLI ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO - MT003162 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSEPHA COLI ZULLI - ESPÓLIO (representado por DALVA MARIA ZULLI - INVENTARIANTE), TEREZINHA GUILHERME ZULLI e MARIA GONÇALVES ZULLI contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão (Agravo de Instrumento n. 1015702-54.2021.8.11.0000) assim ementado (fl. 236): RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL - ADEQUAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ROL TAXATIVO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA RECORRIBILIDADE - HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Da leitura do rol de incisos do art. 1.015 do CPC, infere-se que o teor da decisão hostilizada não rende ensejo à via recursal, pelo menos no tocante ao recurso de agravo de instrumento que, como dito, possui rol taxativo e não prevê a possibilidade insurgência contra decisão que determina a emenda da inicial para correção do valor da causa. Nas razões do recurso especial (fls. 298-329), a parte recorrente aponta violação do art. 1.015 do CPC. Alega a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra a decisão que determina a emenda da inicial para adequação do valor da causa, argumentando que o rol previsto no art. 1.015 do CPC deve ser mitigado quando caracterizada hipótese de urgência, conforme ocorreu no caso. Aponta a urgência da situação, na medida em que "CASO NÃO HAJA ALTERAÇÃO NO VALOR DA CAUSA, A DEMANDA DE PRIMEIRO GRAU TERÁ A SUA DISTRIBUIÇÃO CANCELADA, SOMADO AO FATO DE QUE A NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO TUTELAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO E/OU ALIENAÇÃO DOS BENS INDEVIDAMENTE ARRECADADOS PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE ESTÃO EM POSSE DA MASSA FALIDA, GERARÁ DANOS FINANCEIROS IRREPARÁVEIS ÀS RECORRENTES" (fl. 310). Reforça que o Tema 988 do STJ, julgado sob o rito dos recurso repetitivos, permite a mitigação do rol de cabimento do recurso de agravo de instrumento em situações de urgência, como no presente caso. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, determinando-se o conhecimento do recurso de agravo de instrumento pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento do STJ de que é inaplicável ao caso a tese firmada no Tema n. 988/STJ, que mitiga a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas na apelação. Isso porque a discussão sobre o valor da causa em preliminar de apelação não traz qualquer prejuízo à parte, conforme ressaltado no próprio julgamento do Tema n. 688/STJ, confira-se: No que se refere ao segundo fundamento, o agravo é inadmissível porque não se verifica a presença da urgência de reexaminar a questão relativa ao valor atribuído à causa, porquanto o julgamento do recurso diferido não causará prejuízo nem às partes nem ao processo, especialmente porque não se vislumbra, na hipótese, implicações diretas dessa questão incidente em relação ao procedimento a ser observado ou à competência, que não serão modificados apenas pelo valor que se atribuiu à causa. (REsp n. 1.696.396/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018.) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RE CURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. VALOR DA CAUSA. DISCUSSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 não traz em seu rol a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre o valor da causa. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.876.179/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 não traz em seu rol a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa acerca do valor da causa. Precedente. 2. Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponde ao conteúdo econômico do ato ou da sua parte controvertida. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 59.734/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2019, DJe de 12/4/2019.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

13/03/2025, 00:00

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