Agravo em Recurso Especial 0302120-03.2015.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0302120-03.2015.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0302120-03.2015.8.05.0001. EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Demandado: EXECUTADOS: SADIA S.A., BRF S.A.. ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 10, III, do Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC: Intimem-se os Executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contrarrazões à apelação interposta pelo Estado da Bahia (ID 549585109). Salvador, Bahia, 28 de abril de 2026 ADEMILSON DAS NEVES SANTOS JUNIOR Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320-6507 / Email: [email protected] Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Levantamento de Valor] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante:

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0302120-03.2015.8.05.0001. EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXEQUENTE: SADIA S.A., BRF S.A. (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Levantamento de Valor] Parte Ativa: Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado pelo ESTADO DA BAHIA, em face de SADIA S.A., objetivando a percepção de honorários sucumbenciais arbitrados neste feito. Intimada, a parte ora Executada aviou a impugnação de ID 501858051, mediante a qual alega excesso de execução, considerando que já houve pagamento de honorários no âmbito do programa de parcelamento fiscal REFIS-BA 2024. Instado a se manifestar, o Estado da Bahia, por sua vez, defendeu, no ID 526217505, a higidez do valor executado, com base no título executivo judicial transitado em julgado. O feito restou concluso. É o breve relatório. Decido. DA NÃO APLICAÇÃO DOS TEMAS REPETITIVOS Nº 400 E 1317 DO STJ. DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS PARA FIXAÇÃO E EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 587 DO STJ. A controvérsia posta nos autos exige a análise criteriosa da compatibilidade entre a execução da verba honorária fixada judicialmente e os limites legais impostos pelo ordenamento jurídico, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, afasta-se a aplicação dos Temas Repetitivos nº 400 e 1317 do STJ, por não se tratar de hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal para adesão a parcelamento. No presente caso, houve efetivo julgamento de procedência parcial dos embargos, com condenação expressa ao pagamento de honorários, o que configura situação distinta daquelas tratadas nos referidos temas (distinguishing). Com efeito, na hipótese dos autos, a condenação decorreu de procedência parcial dos embargos à execução, e não de desistência, o que reforça a inaplicabilidade dos Temas 400 e 1317 do STJ. Por outro lado, é certo que a sentença proferida nos autos dos embargos à execução transitou em julgado, constituindo título executivo judicial que impõe à parte vencida a obrigação de pagar honorários advocatícios. Todavia, a existência de título judicial não afasta a necessidade de observância dos limites legais para a fixação e execução da verba honorária, especialmente quando há elementos supervenientes que impactam diretamente o montante exigível. No caso concreto, restou incontroverso que a parte Executada aderiu ao REFIS-BA 2024 e, no âmbito administrativo, efetuou o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 19,9% sobre o valor do débito tributário (vide ID 483888221 da execução fiscal correlata). Tal pagamento, devidamente comprovado nos autos, deve ser considerado para fins de apuração do valor efetivamente exigível a título de honorários sucumbenciais, sob pena de se admitir a extrapolação dos limites legais estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 587, firmou entendimento no sentido de que, embora seja possível a fixação de honorários em ambas as ações - execução fiscal e embargos à execução -, a cumulação dessas verbas deve respeitar os limites máximos previstos em lei, de modo a evitar enriquecimento sem causa e assegurar a razoabilidade da condenação. A tese firmada estabelece que os honorários podem ser fixados de forma autônoma em cada ação, desde que a soma das verbas não ultrapasse o teto legal. Aplicando-se tal entendimento ao presente caso, verifica-se que a cobrança promovida pelo Estado da Bahia, ao desconsiderar os valores já pagos no âmbito do parcelamento fiscal, incorre em excesso de execução, por ultrapassar o limite legal de 20% previsto no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. A pretensão executória, portanto, revela-se desproporcional e juridicamente indevida. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com o reconhecimento do excesso de execução e a consequente inexigibilidade do valor cobrado a título de honorários sucumbenciais, por já ter sido integralmente satisfeito no âmbito administrativo, dentro dos limites legais. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a impugnação ao Cumprimento de Sentença, para declarar inexigível o valor executado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, reconhecendo o excesso de execução. Por fim, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS, condeno o Ente Exequente no pagamento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado em excesso. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja qualquer requerimento, dê-se baixa e arquive-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

Decurso de Prazo

05/09/2025, 10:41

Publicação

29/05/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801914/BA (2024/0444192-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: BRF S.A. ADVOGADOS: ANTÔNIO MARTINS FILHO - RJ032941 JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA - RJ140829 DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO - RJ175193 AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: BRF S.A. ADVOGADOS: ANTÔNIO MARTINS FILHO - RJ032941 JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA - RJ140829 DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO - RJ175193 DESPACHO Considerando a certidão de trânsito em julgado de fl. 1.931, assim como a certidão de ausência de manifestação de fl. 21 do Expediente Avulso, verifica-se que nada há a prover quanto a petição de fls. 2-5 do Expediente Avulso. Assim sendo, arquivem-se em definitivo o corrente Expediente Avulso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

28/05/2025, 00:00

Mero expediente

24/05/2025, 20:50

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 16:15

Documento (Certidão)

22/05/2025, 16:12

Publicação

07/05/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801914/BA (2024/0444192-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: BRF S.A. ADVOGADOS: ANTÔNIO MARTINS FILHO - RJ032941 JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA - RJ140829 DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO - RJ175193 AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: BRF S.A. ADVOGADOS: ANTÔNIO MARTINS FILHO - RJ032941 JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA - RJ140829 DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO - RJ175193 DESPACHO Considerando a certidão de fl. 6 do Expediente Avulso, intime-se o ESTADO DA BAHIA para que, no prazo de 5 dias, apresente certidão ou outro documento idôneo da Corte de origem, que eventualmente comprove a existência de feriado local entre os dias 13/2/2025 e 1º/4/2025. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2025, 17:10

Mero expediente

02/05/2025, 17:10

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 18:46

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2801914/BA (2024/0444192-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: ANTÔNIO MARTINS FILHO - RJ032941 JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA - RJ140829 DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO - RJ175193 REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADOS: ROGERIO LEAL PINTO DE CARVALHO - BA013107 LORENA MIRANDA SANTOS BARREIROS - BA017124 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por BRF S.A em face de decisão que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. À fl. 1.806, a agravante peticionou no expediente, noticiando que "efetuou o pagamento de parte da exigência fiscal ora discutida, correspondente à Infração 01 (competência 01.02.18), única infração mantida pela r. sentença e acórdão e que são objeto do presente agravo em recurso especial, conforme se infere do DAE e comprovante de pagamento em anexo". Desse modo, "nos termos do artigo da Lei nº 14.761/2024, a ora recorrente renuncia da discussão em relação à infração paga, desistindo, portanto, de seu Agravo em Recurso Especial, e requer o prosseguimento do feito, com o julgamento do Agravo em Recurso Especial do Estado da Bahia por esta C. Turma e posterior remessa ao STF para julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário interpostos pelo Ente". Devidamente intimado, o ESTADO DA BAHIA manifestou-se à fl. 1.908, aquiescendo com o pedido. É o relatório. Decido. Considerando que o processo trata de direito que admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual entabulado, não há óbice para homologação do pedido. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso III, alínea "c" do CPC e 34, incisos IX e XI, do RISTJ, HOMOLOGO o pedido de desistência do agravo em recurso especial de fls. 1.541-1.553, bem como a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801914/BA (2024/0444192-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: BRF S.A. ADVOGADOS: ANTÔNIO MARTINS FILHO - RJ032941 JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA - RJ140829 DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO - RJ175193 AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: BRF S.A. ADVOGADOS: ANTÔNIO MARTINS FILHO - RJ032941 JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA - RJ140829 DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO - RJ175193 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DA BAHIA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fls. 1.139-1.140): APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS APONTADAS EM LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. Não merece reparo o capítulo da sentença que manteve a cobrança da "infração 01" do AI, por reconhecer que a energia elétrica consumida não seria utilizada em processo industrial da atividade econômica da empresa. Caso em que o fato do laudo pericial referir que 94,4% da energia elétrica consumida se destinaria à fábrica, por si só, não justifica a conclusão de que se trata de estabelecimento equiparado a industrial, a justificar o direito a creditamento de ICMS sobre a aquisição do insumo. Auto de Infração impugnado que aponta que a BRF S/A teria recolhido ICMS a menor em razão da utilização indevida de benefício de redução da base de cálculo com a aplicação de alíquota diversa da prevista em lei para as saídas de mercadorias regularmente escrituradas, tendo deixado de proceder à retenção do imposto e o recolhimento, por substituição tributária, nas operações internas e nas vendas para contribuintes localizados no Estado da Bahia. Perícia técnica que reconheceu a existência de inconsistências na autuação fiscal, como, por exemplo, a menção a algumas notas fiscais sem referência correspondente no processo administrativo fiscal, o que demonstra a fragilidade da fiscalização retirando a presunção de certeza do ato administrativo. Sentença mantida. Apelações improvidas. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim sumariado (fls. 1.337-1.338): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL. LAUDO PERICIAL. IMPARCIALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não se cogita de omissão na decisão que analisou e deslindou as questões trazidas no apelo, rejeitando a tese de procedência das infrações nº 6, 9 e 15 do Auto de Infração nº 298616.0001/12-4, criada sob o argumento de que a empresa estava obrigada a verificar a situação fiscal vigente da empresa adquirente de seus produtos, nos termos do art. 181 do RICMS-97. Caso em que a alegação de que a decisão embargada teria se baseado apenas em laudo técnico, quando certidão nos autos atesta que a prova pericial foi realizada por perito imparcial, nomeado pelo juízo de origem, sendo o respectivo laudo (id 13326518) submetido ao contraditório, inclusive com a indicação de assistentes técnicos indicados pelas partes, e não unilateralmente realizado. Para que os embargos sejam acolhidos a pretexto de prequestionamento, também é necessária a ocorrência dos vícios que o ensejam, sem que se exija expressa menção a questões federais, dispositivos legais, súmulas ou princípios supostamente contrariados. Embargos de Declaração desacolhidos. Em seu recurso especial de fls. 1.230-1.267, sustenta o recorrente violação aos artigos 489, inciso II, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, "ao silenciar sobre as questões relevantes que estavam expressas no recurso de apelação do ente público e assim ter se mantido mesmo após a competente oposição dos embargos de declaração, o v. acórdão negou a prestação jurisdicional a que o ora recorrente tinha direito e ao deixar de emitir juízo explícito sobre as questões suscitadas na apelação e nos embargos declaratórios, conforme individualizado em articulado próprio nesta peça, restou sem fundamentação, como exigem os artigos supra". Além disso, menciona ter havido contrariedade aos artigos 97, inciso I, 99, 100, inciso I, 113, 15, parágrafo único, e 204, todos do Código Tributário Nacional, além do artigo 30, e parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, "uma vez que, ao afastar a procedência das infrações nº 06, 09 e 15, o acórdão do Tribunal a quo violou frontalmente o princípio da legalidade e a primazia do interesse público e da fiscalização tributária, bem como não observou que o crédito tributário goza de certeza e liquidez, uma vez que a fiscalização agiu em estrito cumprimento das normas previstas na legislação aplicável, além de não valorar o conjunto probatório de forma correta, deixando de observar a plena validade das exigências fiscais respectivas". Por fim, aduz malferimento aos artigos 85 e 90, caput e §1º, do CPC, "posto que não foi observada a necessidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência com relação às infrações que foram consideradas extintas pelo pagamento realizado pela recorrida". O Tribunal de origem, às fls. 1.513-1.515, não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. Quanto a irresignação do Recorrente no tocante a tese de transgressão aos artigos 489, inciso II, e seu §1°, incisos IV, VI e 1.022, incisos I e II, do Estatuto Processual Civil, não merece ser acolhido, haja vista que o Colegiado julgador, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, manifestou-se sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, expondo suficientemente as razões de seu convencimento, de sorte que não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional e o inconformismo configura, na verdade, pretensão de rediscutir a matéria resolvida. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Nessa linha de intelecção, trago à colação o julgado que segue: (...) No que tange da suposta transgressão aos artigos 97, inciso I; 99; 100 inciso I; 113; 115, parágrafo único e 204, do Código Tributário Nacional, assim como o artigo 30, da Lei nº 6.830/80, não se abre a via especial à insurgência pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, pois não foram objeto de pronunciamento por parte do acórdão recorrido quanto a estes pontos. Tal circunstância enseja a incidência na espécie da Súmula 282 do STF, aqui aplicada por analogia, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", sendo também aplicável a Súmula 211 do STJ que enuncia ser "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Desse modo, forçoso reconhecer a ausência do essencial prequestionamento, requisito viabilizador da ascensão recursal, no que se refere ao tema supramencionado. Vejamos a linha de raciocínio adotada de maneira uníssona pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, in verbis: (...) Ademais, ainda que assim não fosse, melhor sorte não teria o Recorrente, uma vez que depende da interpretação de Lei local, providência impraticável em razão do óbice imposto pela Súmula nº 280, do STF, aplicada, neste caso, por analogia, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". Nesse sentido: (...) Em seu agravo, às fls. 1.567-1.571, o agravante sustenta que "o acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ora agravante deixou de observar que, no referido recurso, o Estado da Bahia expressamente demonstrou que questões relevantes ao deslinde do feito (capazes de infirmar a conclusão do aresto embargado) deixaram de ser enfrentadas. Mas, para além disso, o Estado da Bahia chamou a atenção, nos embargos, para a existência de PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO NO RECURSO DE APELAÇÃO E NÃO APRECIADO". Neste passo, acrescenta que "a omissão, in casu, é patente e, ao não enfrentá-la, o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia incorreu em evidente vício de fundamentação, cujo afastamento é imperioso, motivo pelo qual deve ser conhecido o recurso especial fundado no art. 489, II, e §1º, IV e VI e 1022 do CPC". Além disso, assenta ter havido prequestionamento das normas mencionadas em seu apelo raro, haja vista a oposição dos embargos declaratórios, nos termos do que dispõe o artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Por fim, alega não haver incidência do enunciado 280 da Súmula do STF ao caso, "tendo em vista que as questões apresentadas pelo Estado da Bahia, em seu recurso especial, não demandam interpretação de lei local, ao contrário do quanto afirmado no decisum". É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em três fundamentos distintos e autônomos: (i) - inexistência de ofensa aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, e de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem manifestou-se sobre todas as questões jurídicas ou fatos relevantes para o julgamento da causa; (ii) - aplicabilidade do enunciado 282 da Súmula do STF (ou Súmula 211 do STJ), tendo em vista a ausência de prequestionamento da matéria ventilada em sede de recurso especial; e (iii) - incidência do enunciado 280 da Súmula do STF, por analogia, em razão da impossibilidade de análise de legislação local na órbita do recurso especial. Todavia, no seu agravo, a parte não infirmou adequadamente nenhum dos três fundamentos supra citados, de maneira que estes, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração, em 10% do valor arbitrado, a teor do contido no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, com observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mencionado dispositivo e de eventual isenção ou concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

12/02/2025, 00:00

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