Recurso Especial 1001464-03.2021.8.11.0009 - STJ

Recurso Especial 1001464-03.2021.8.11.0009 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001464-03.2021.8.11.0009. EXEQUENTE: GABRIEL BEDIN PIRAJA EXECUTADO: VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença movido por Gabriel Bedin Piraja em desfavor de Via Brasil MT 320 Concessionaria de Rodovias S.A. Citado o executado comprovou o depósito dos valores, pugnando pela extinção da ação (id. 229173858). Com vistas, a autora manifestou-se pela expedição do alvará respectivo (id. 229324827). Conforme se depreende dos autos, o débito foi devidamente quitado, estando pendente a expedição de Alvará Judicial. Por isso, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, EXTINGUE-SE a execução com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, caso existam. Assim, à SECRETARIA para: 1. EXPEDIR o competente Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados, atentando-se aos dados bancários apresentados; 2. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos, com as baixas necessárias e anotações de praxe. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 1ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO n. 1001464-03.2021.8.11.0009 Valor da causa: R$ 6.660,95 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: GABRIEL BEDIN PIRAJA Endereço: Rua Sibéria, 24, Residencial Everest, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 POLO PASSIVO: Nome: VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 1756, sala 504, Alvorada, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-340 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO EM ATRASO: Valor R$ 6.660,9 (seis mil e seiscentos e sessenta reais e nove centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). COLÍDER, 12 de março de 2026. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001464-03.2021.8.11.0009. EXEQUENTE: GABRIEL BEDIN PIRAJA EXECUTADO: VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Intimação - DECISÃO Vistos, Preenchidos os pressupostos pertinentes ao cumprimento de sentença, RECEBE-SE a petição. Portanto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da dívida no total, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme § 1º, do art. 523, do CPC; 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, EXPEÇA-SE o mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do disposto no art. 523, § 3º do CPC. 3. Caso a exequente possua interesse na pesquisa de bens pelos sistemas conveniados ao Juízo (Sisbajud, Renajud, Serpjud, Infojud), deverá proceder o depósito prévio da diligência pretendida, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 4. Oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, CERTIFIQUE-SE quanto à tempestividade, e INTIME-SE o credor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Por fim, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/11/2025, 07:10

Decurso de Prazo

13/11/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 17:21

Protocolo de Petição

27/10/2025, 17:07

Publicação

20/10/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2203248/MT (2025/0089839-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. ADVOGADOS: THAIS SVERSUT ACOSTA - MT009634 ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE - MT027348 AGRAVADO: GABRIEL BEDIN PIRAJA ADVOGADO: ANDRÉ BEDIN PIRAJÁ - PR075483 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 19:10

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:11

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 1ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO n. 1001464-03.2021.8.11.0009 Valor da causa: R$ 6.660,95 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: GABRIEL BEDIN PIRAJA Endereço: Rua Sibéria, 24, Residencial Everest, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 POLO PASSIVO: Nome: VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 1756, sala 504, Alvorada, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-340 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO EM ATRASO: Valor R$ 6.660,9 (seis mil e seiscentos e sessenta reais e nove centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). COLÍDER, 12 de março de 2026. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2203248/MT (2025/0089839-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. ADVOGADOS: THAIS SVERSUT ACOSTA - MT009634 ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE - MT027348 RECORRIDO: GABRIEL BEDIN PIRAJA ADVOGADO: ANDRÉ BEDIN PIRAJÁ - PR075483 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJMT, assim ementado (fl. 671): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ISENÇÃO DA TARIFA DE PEDÁGIO – PRAÇA DE PEDÁGIO KM 14,7 RODOVIA MT 320 – DESLOCAMENTO A TRABALHO – AUSÊNCIA DE VIA ALTERNATIVA – LIMITAÇÃO DE TRÁFEGO – AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO – REEMBOLSO DAS TARIFAS LIQUIDADAS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 712-716). No especial (726-742), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 1.022 do CPC. Suscita a nulidade do acórdão recorrido por omissão, porquanto não teriam sido examinados argumentos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, quanto às previsões contratuais, legais, constitucionais envolvendo a política tarifária do contrato de concessão firmado com o Poder Público.. Sustenta, ainda, que o acórdão recorrido teria afrontado o art. 9º, § 1º, da Lei n. 8.987/1995. Afirma que o direito individual não pode se sobrepor ao social. Alega que a cobrança de pedágio não estaria atrelada à existência ou não de via alternativa gratuita, motivo pelo qual o pagamento não afetaria o direito de locomoção, não se justificando a isenção em decorrente da falta de disposição contratual. Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pela majoração da verba honorária (fls. 837-846). Juízo positivo de admissibilidade (fls. 857-865). É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhida. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como no caso em comento. O fato de a parte não concordar com a conclusão do acórdão recorrido não configura nenhum dos vícios previstos nos referidos dispositivos processuais. Além disso, a Corte local não está obrigada a rebater, um a um, os argumentos apresentados, desde que a fundamentação tenha sido suficiente para dirimir a controvérsia. No mais, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (fls. 676-680): [...] Pois bem. Conquanto a Lei nº. 8.987/95 não condicione a cobrança de tarifa à existência de rota alternativa e gratuita, é certo que a ausência desta torna compulsória a cobrança do pedágio, afrontando o direito de locomoção das pessoas. Verifica-se, no caso, que não houve extrapolação da competência do Poder Judiciário, como afirmou a recorrente, pois, embora o Judiciário não possa interferir no mérito da decisão administrativa, pode apreciar se há ilegalidade ou abuso de poder, no caso concreto. É justamente o caso dos autos, em que a concessionária prejudicou o direito de ir e vir e a liberdade do autor que mora no município de Colíder e trabalha como gerente da Fazenda Vale Formoso no KM 12 da MT 320, sendo obrigado a gastar a taxa do pedágio toda vez que necessita deslocar para o trabalho e retornar para casa, bem como quando necessita sair para realizar compra de insumos, ir a mercados ou hospital, dentre outros. Nem se diga que a decisão judicial leva à ofensa ao princípio da isonomia. Ao contrário. Referido princípio exige que se trate os iguais, de forma idêntica, mas que se trate os desiguais, de forma diferenciada, na medida de sua desigualdade. No caso, note-se que o caso do autor é excepcional. Afinal, diferentemente daqueles que utilizam a rodovia voluntariamente e viajam vários quilômetros, o apelado anda apenas poucos quilômetros e é obrigado a pagar pedágio a toda a hora, na ida e vinda. Não se discute, no caso, a natureza jurídica do pedágio, a qual é indiscutível, mas sim a prevalência do direito constitucional de livre trânsito, de ir e vir de moradores da localidade que restariam impedidos de transitar até mesmo para satisfação de suas necessidades diárias de trabalho, alimentação, lazer, dentre outros. [...] Por consequência, de rigor a manutenção do desembolso de R$2.876,71 (dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e os centavos), cobrados a título de pedágio, porque devidamente comprovados nos Ids. 223175156 e seguintes. Ante o exposto, ao recurso, mantendo a sentença NEGO PROVIMENTO proferida pela Magistrada de primeiro grau. Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, revelando-se inviável a reforma do acórdão recorrido pela via do recurso especial, considerada a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OCUPAÇÃO URBANA CONSOLIDADA. MEIO AMBIENTE PROTEGIDO. DIREITO HUMANO À DIGNIDADE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. [...] 3. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.111.876/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001464-03.2021.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. - CNPJ: 32.321.304/0001-47 (EMBARGANTE), ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE - CPF: 046.890.781-57 (ADVOGADO), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO), GABRIEL BEDIN PIRAJA - CPF: 050.986.161-07 (EMBARGADO), VITOR SHIGUERU YAMAGUTO - CPF: 085.094.289-64 (ADVOGADO), ANDRE BEDIN PIRAJA - CPF: 028.692.931-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ISENÇÃO DA TARIFA DE PEDÁGIO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1001464-03.2021.8.11.0009 EMBARGANTE: VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A EMBARGADO: GABRIEL BEDIN PIRAJA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A, em face do v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, desproveu o recurso de apelação aviado pela ora embargante, interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para conceder isenção tarifária na praça de pedágio localizada na MT-320, no Km 14,7, localizada no município de Colíder/MT e ainda determinou a restituição de R$2.876,71 (dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos), devidamente atualizado e corrigido. Alega a embargante que o acórdão não considerou de forma adequada as disposições do contrato de concessão e as leis aplicáveis na espécie, que regulam a cobrança de tarifas e as isenções, violando regras contratuais e constitucionais, além de leis federais e estaduais que tratam das concessões públicas. Dessa forma, pugna para que a matéria tratada no recurso seja “analisada à luz das disposições do Contrato de Concessão e seus Anexos, da Lei 8.987/95, da Lei 8.264/2004, assim como nos artigos 37, XXI, 150, V e 175, III, todos da Constituição Federal, para fins de preparar o acórdão para possível reexame perante o STJ” (sic). Ante o exposto, requer o acolhimento dos presentes aclaratórios, para que seja sanado o vício apontado (Id. 235518659). O embargado se manifestou, pugnando pelo não conhecimento do recurso (Id. 236751155). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ISENÇÃO DA TARIFA DE PEDÁGIO – PRAÇA DE PEDÁGIO KM 14,7 RODOVIA MT 320 – DESLOCAMENTO A TRABALHO – AUSÊNCIA DE VIA ALTERNATIVA – LIMITAÇÃO DE TRÁFEGO – AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO – REEMBOLSO DAS TARIFAS LIQUIDADAS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. No caso dos autos, nota-se que a concessionária prejudicou o direito de ir e vir e a liberdade do autor que mora no município de Colíder e trabalha como gerente de uma fazenda no KM 12 da MT 320, sendo obrigado a gastar a taxa do pedágio toda vez que necessita deslocar para o trabalho e retornar para casa. Isenção deferida ao autor que não afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão da prestação de serviço. Reembolso das quantias devidamente comprovadas.” As questões levantadas pela embargante são de omissão quanto aos argumentos elencados no recurso de apelação, no que tange as disposições do contrato de concessão e as leis aplicáveis na espécie. Ocorre que os embargos, conforme fundamentos, não visam apresentar qualquer vício de julgamento, mas apenas prequestionar a matéria para fins de interposição de recurso aos Tribunais Superiores. Portanto, ausente quaisquer das hipóteses legais, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de se reabrir a possibilidade de nova discussão da matéria de mérito já encartada nos autos e decidida. Nessa senda, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por ora, deixo de aplicar a sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC, porém, advirto a embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a penalidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/09/2024

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Setembro de 2024 a 27 de Setembro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Caso haja interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos autos e solicitar a sua retirada de pauta, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, os processos com solicitação de sustentação oral tempestiva, serão certificados e transferidos para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA da semana seguinte, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001464-03.2021.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. - CNPJ: 32.321.304/0001-47 (APELANTE), ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE - CPF: 046.890.781-57 (ADVOGADO), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO), GABRIEL BEDIN PIRAJA - CPF: 050.986.161-07 (APELADO), VITOR SHIGUERU YAMAGUTO - CPF: 085.094.289-64 (ADVOGADO), ANDRE BEDIN PIRAJA - CPF: 028.692.931-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ISENÇÃO DA TARIFA DE PEDÁGIO – PRAÇA DE PEDÁGIO KM 14,7 RODOVIA MT 320 – DESLOCAMENTO A TRABALHO – AUSÊNCIA DE VIA ALTERNATIVA – LIMITAÇÃO DE TRÁFEGO – AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO – REEMBOLSO DAS TARIFAS LIQUIDADAS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO APELANTE: VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A APELADO: GABRIEL BEDIN PIRAJA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Acórdão - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. No caso dos autos, nota-se que a concessionária prejudicou o direito de ir e vir e a liberdade do autor que mora no município de Colíder e trabalha como gerente de uma fazenda no KM 12 da MT 320, sendo obrigado a gastar a taxa do pedágio toda vez que necessita deslocar para o trabalho e retornar para casa. Isenção deferida ao autor que não afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão da prestação de serviço. Reembolso das quantias devidamente comprovadas. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001464-03.2021.8.11.0009 Trata-se de recurso de apelação interposto por VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A contra sentença proferida pela MMª Juíza Érika Cristina Camilo Camin, da 1ª Vara da Comarca de Colíder-MT, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por Danos Materiais nº. 1001464-03.2021.8.11.0009, ajuizada por GABRIEL BEDIN PIRAJA, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para conceder isenção tarifária na praça de pedágio localizada na MT-320, no Km 14,7, localizada no município de Colíder/MT, em relação ao autor da ação, mediante comprovação documental de identidade e domicílio deste Município, até que haja disponibilização de via alternativa transitável, com utilização gratuita, sob pena de multa cominatória; além de condenar a requerida a devolução do montante de R$2.876,71 (dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e os centavos), cobrados a título de pedágio, com juros de 1% ao mês, devidos a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso, bem como o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O apelante, em suas razões recursais, aduz que “O Juízo a quo entendeu que o apelado tem o direito de não pagar pela tarifa de pedágio ao passar pela Praça de Pedágio (Colíder/MT) localizada na Rodovia MT-320 administrada pela apelante porque não há rota alternativa para ele, porque não há impacto financeiro relevante à recorrente uma vez que a pretensão foi deferida somente ao recorrido, bem como porque a recorrente não provou a existência de prejuízo capaz de prejudicar a administração da Rodovia” (sic). Afirma que “a sentença apelada é ilegal e abusiva, pois despreza o Contrato de Concessão assinado pela apelante com o Poder Público, a Constituição Federal, a Lei Federal 8.987/95 e a Lei Estadual 8264/2004” (sic). Defende que a tarifa de pedágio é cobrada em conformidade com o Contrato de Concessão nº. 001/2019/00/00– SINFRA, a Lei Federal nº. 8.987/1995, que dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e a Lei nº. 8.264/2004, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão dos serviços e obras públicas no âmbito do setor rodoviário. Descreve que “a Constituição Federal prevê, no art. 150, V, que a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público é exceção à proibição de limitação ao tráfego de pessoas, e no art. 175, III, que a lei disporá sobre a política tarifária nos casos de concessão de serviços públicos” (sic). Aponta que segundo a Lei Federal nº. 8.987/1995, a tarifa do serviço público não será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário, mediante lei. Assevera que “benefícios tarifários devem obedecer a critérios jurídicos e não apenas os critérios individuais, como fez o Juízo Singular, não podendo o Judiciário, que não é quem arrecada, quem não tem a obrigação da conservação, reparação e construção de obras na Rodovia, isentar o apelado do pagamento de tarifa sob o pretexto de que ele reside em Colíder/MT e trabalha em local cujo acesso depende da travessia da Praça de Pedágio implantada nas delimitações do Município, uma vez que não há rota alternativa, e que a isenção não gera grave impacto à apelante” (sic). Relata que “concessão dos 188 Km das Rodovias MT 320/208, dos trechos que interligam as Cidades de Nova Santa Helena, Colíder, Nova Canaã, Carlinda e Alta Floresta, foi precedida de um longo processo, ditado pelo interesse público” (sic), cuja concessão “se estende por 30 (trinta) anos, contados da assinatura do Termo de Transferência do Sistema Rodoviário, firmado em 27/05/2019” (sic), sendo que a concessionária já passou a realizar pesados investimentos. Anuncia que as isenções estão contempladas no Anexo V do contrato de concessão, onde está incluso somente veículo oficial, de corpo diplomático, atendimento de emergência, transporte escolar e viatura policial. Argumenta que “o Programa de Exploração Rodoviário (PER), Anexo II ao Contrato de Concessão (ID 58127452), e a Estrutura Tarifária (ID75510645), possuem as seguintes previsões, sucessivamente” (sic); e que há vedação da AGER estabelecer privilégios específicos de usuários ou que o poder concedente estabeleça privilégios tarifários a determinado seguimento, ambos com exceção no cumprimento de lei. Explana que a sentença recorrida “criou isenção tarifária sem a contraprestação adequada, afronta a segurança jurídica e o equilíbrio contratual, e rende homenagens à arbitrariedade, pois quando o Poder Público outorga a exploração de um serviço público à iniciativa privada” (sic). Reforça que “como não há previsão no Contrato de Concessão, tampouco na legislação federal e estadual acerca da isenção no pagamento de pedágio a pessoas que tenham que passar pela Praça todos os dias para irem da casa para o trabalho, ou em decorrência da falta de via alternativa, a sentença proferida se mostra completamente desacertada” (sic). Sustenta que “posicionamento do STF fixado no julgamento da ADI n. 800, que deve ser observado por força do que dispõe o artigo 927, I, do CPC, assim como observou o STJ ao decidir que somente é possível a cobrança de pedágio mediante a exigência de via alternativa se, e somente se, previsto em lei (REsp 617002)” (sic). Forte nesses argumentos, pugna para que seja reformada a r. sentença para julgar totalmente improcedente os pedidos da inicial (id. 223175204). As contrarrazões foram ofertadas, postulando pelo desprovimento do recurso, ao fundamento de que na decisão proferida pelo STF “a matéria discutida se tratava da possibilidade de instituição de pedágio por meio de decreto, de forma que, diante da natureza jurídica de “preço público”, não estava sujeito ao princípio da legalidade estrita” (sic) Anuncia que “anteriormente a este julgado, em sede de medida cautelar, o Ministro Ilmar Galvão, brilhantemente (ADI 800 MC/RS), reconheceu que a natureza é sim de “preço público” e, por tal fato, não pode ser cobrado compulsoriamente” (sic). Argumenta que “o fundamento principal da ação é a violação constitucional do direito de ir e vir, que fica condicionado a existência do pagamento de tarifa. Estranheza causa quando julgadores alegam que “é irrelevante também, para a definição da natureza jurídica do pedágio, a existência ou não de via alternativa gratuita para o usuário trafegar. Essa condição não está estabelecida na Constituição”” (sic). Esclarece que “o fato de a parte ter alegado em seu recurso a desnecessidade de rota alternativa, a qual suscintamente estaria lastreada em um julgado do Supremo Tribunal Federal que discute a legalidade ou não da instituição de pedágio via decreto e, por acidente, supostamente interpreta a Constituição Federal, não retira do texto Constitucional o mandamento expresso de que É LIVRE A LOCOMOÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL” (sic). Explana que “Independentemente do que dispõe a Lei 8.987/1995, esta deve ser interpretada sob a luz da Pirâmide de Kelsen, pois ou é um direito individual e coletivo se locomover livremente ou não é” (sic), razão pela qual pugna manutenção da sentença (Id. 223175209). O preparo foi recolhido (Id. 223175206). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Infere-se dos autos que GABRIEL BEDIN PIRAJA ajuizou a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais em desfavor de VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A, aduzindo que é gerente de uma Fazenda, localizada no Km 12 da Rodovia MT 320, e que precisa passar pela Praça de Pedágio, pagando tarifa, todas as vezes que precisa se deslocar na zuna rural do Município de Colíder-MT. Afirma que não existe caminho alternativo em sua rota diária, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia perante os demais munícipes de Colíder que trabalham na zona urbana, e violação ao seu direito de ir e vir, além de enriquecimento ilícito da requerida. Em decorrência do exposto, postula em tutela de urgência a isenção de pedágio e sua confirmação no mérito, sob pena de multa diária, além do reembolso de R$2.876,71 (dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e os centavos), referente as tarifas liquidadas durantes os últimos cinco meses. Após regular processamento do feito, a d. Magistrada singular julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para conceder isenção tarifária na praça de pedágio localizada na MT-320, no Km 14,7, localizada no município de Colíder/MT, em relação ao autor da ação, mediante comprovação documental de identidade e domicílio deste Município, até que haja disponibilização de via alternativa transitável, com utilização gratuita, sob pena de multa cominatória; além de condenar a requerida a devolução do montante de R$2.876,71 (dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e os centavos), cobrados a título de pedágio, com juros de 1% ao mês, devidos a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso, bem como o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A concessionária apelante argumenta que a Constituição Federal prevê, no art. 150, V, que a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público é exceção à proibição de limitação ao tráfego de pessoas, e considerando que não há previsão no Contrato de Concessão, tampouco na legislação Federal e Estadual acerca da isenção no pagamento de pedágio a pessoas que tenham que passar pela Praça todos os dias para irem da casa para o trabalho, de rigor a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos da inicial. Pois bem. Conquanto a Lei nº. 8.987/95 não condicione a cobrança de tarifa à existência de rota alternativa e gratuita, é certo que a ausência desta torna compulsória a cobrança do pedágio, afrontando o direito de locomoção das pessoas. Verifica-se, no caso, que não houve extrapolação da competência do Poder Judiciário, como afirmou a recorrente, pois, embora o Judiciário não possa interferir no mérito da decisão administrativa, pode apreciar se há ilegalidade ou abuso de poder, no caso concreto. É justamente o caso dos autos, em que a concessionária prejudicou o direito de ir e vir e a liberdade do autor que mora no município de Colíder e trabalha como gerente da Fazenda Vale Formoso no KM 12 da MT 320, sendo obrigado a gastar a taxa do pedágio toda vez que necessita deslocar para o trabalho e retornar para casa, bem como quando necessita sair para realizar compra de insumos, ir a mercados ou hospital, dentre outros. Nem se diga que a decisão judicial leva à ofensa ao princípio da isonomia. Ao contrário. Referido princípio exige que se trate os iguais, de forma idêntica, mas que se trate os desiguais, de forma diferenciada, na medida de sua desigualdade. No caso, note-se que o caso do autor é excepcional. Afinal, diferentemente daqueles que utilizam a rodovia voluntariamente e viajam vários quilômetros, o apelado anda apenas poucos quilômetros e é obrigado a pagar pedágio a toda a hora, na ida e vinda. Não se discute, no caso, a natureza jurídica do pedágio, a qual é indiscutível, mas sim a prevalência do direito constitucional de livre trânsito, de ir e vir de moradores da localidade que restariam impedidos de transitar até mesmo para satisfação de suas necessidades diárias de trabalho, alimentação, lazer, dentre outros. Nesse sentido, cito o precedente deste Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DIUTURNO DA TARIFA DE PEDÁGIO E DA PROPRIEDADE DE VEÍCULOS – DESCABIMENTO – COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO E DA INEXISTÊNCIA DE VIA ALTERNATIVA PARA O DESLOCAMENTO À CIDADE – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 150, INCISO V, CF E O ARTIGO 9º, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PREVILÉGIOS TAFIFÁRIOS – DESACOLHIMENTO – INDEVIDA LIMITAÇÃO AO TRÁFEGO DE MÚNICIPES – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DO DIREITO DE IR E VIR – NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO DOS VEÍCULOS DOS AUTORES PARA GARANTIA DA ISENÇÃO DO PEDÁGIO – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS TARIFAS PAGAS PELOS DEMANDANTES – DESCABIMENTO – PROVA DO DESEMBOLSO – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ASTREINTE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA SUA IMPOSIÇÃO – MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA – CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que os autores residem na circunscrição do Município de Sorriso/MT em uma propriedade rural, necessitando passar pela praça de pedágio para se deslocarem à cidade, em razão da inexistência de via alternativa, resta demonstrada a necessidade de pagamento de pedágio, não havendo falar-se em obrigação de comprovar a propriedade de veículo. Conquanto não exista imposição legal à concessionária para o oferecimento de alternativa gratuita para a cobrança da tarifa de pedágio, a sua incidência, no caso, implica em indevida limitação ao tráfego de munícipes. Isto porque, há uma verdadeira obrigatoriedade de pagamento de tarifa, com restrição concreta do direito constitucional de ir e vir e da garantia de exercício de seus direitos constitucionais (livre acesso ao trabalho, a serviços públicos, hospitais, comércio, etc.), tendo em vista a limitação de tráfego entre o local de residência dos demandantes e a região central, com travessia obrigatória pela praça de pedágio, caracterizando tratamento anti-isonômico de moradores do Município, em ofensa ao artigo 150, inciso V, da CF. Portanto, à vista dos princípios constitucionais de igualdade e direito de ir e vir, escorreita a sentença quanto à concessão da isenção de pedágio aos apelados. Apesar de a propriedade de veículos não constituir condição para concessão da isenção da tarifa de pedágio, por certo que deve haver o cadastramento daqueles utilizados pelos autores para travessia, cuja medida se faz necessária por ser a tarifa cobrada de acordo com o veículo que trafega pelo local, havendo diferença entre os valores cobrados pela sua categoria (automóvel, motocicleta, caminhonete, caminhão, etc), evitando-se assim o transporte dos moradores em questão por terceiros para evitar o pagamento da tarifa. Não há falar-se em impossibilidade de restituição da tarifa de pedágio paga pelos demandantes, em razão da ausência de identificação dos autores nos bilhetes acostados aos autos se, além de comprovado que estes transitam pela praça de pedágio, os tickets relativos ao recolhimento da tarifa acostados foram emitidos pela concessionária, a qual opta por não identifica o contribuinte, não podendo, assim, exigir tal prova do usuário. A astreinte constitui o meio de coerção ao cumprimento de decisão judicial. Assim, não se mostra abusiva a imposição de multa cominatória como forma de garantir aos demandantes a isenção da tarifa de pedágio a eles concedida, a qual somente será executada diante do descumprimento da obrigação. Deve ser mantida a multa cominatória se o valor arbitrado não mostra exorbitante, tampouco em dissonância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” (N.U 1003436-17.2018.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 02/09/2020, Publicado no DJE 11/09/2020) Sob essa perspectiva, confiram-se os apontamentos de outros Tribunais Pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PAGAMENTO DE PEDÁGIO - ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MORADORES DA CIDADE - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À SERVIDORA PÚBLICA QUE EXERCE SUA FUNÇÃO NA MESMA CIDADE - POSSIBILIDADE - DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO - ARTIGO 76, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA. Restando demonstrado que foi concedido o benefício de isenção de pagamento de pedágio aos moradores da cidade na qual a autora exerce suas funções de servidora pública, deve tal benefício ser a ela estendido, mesmo sendo residente em outra cidade, já que, nos termos do parágrafo único do artigo 76 do Código Civil, o servidor público tem domicílio necessário no "lugar em que exercer permanentemente suas funções".” (TJ-MG - AC: 10408180007242001 Matias Barbosa, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2022) “APELAÇÃO – AÇÃO COMINATÓRIA c.c. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – Pretensão à conceção de isenção da cobrança da tarifa do pedágio localizado no Km 426 da SP 294, no distrito de Jafa/SP, nos dois sentidos, até que seja disponibilizada via alternativa de tráfego gratuito – Sentença de improcedência – Pleito de reforma da sentença – Cabimento em parte – JUSTIÇA GRATUITA – Apelante que pode ser enquadrada na condição de necessitada a que alude o art. 98 do CPC – Declaração de pobreza e documentos juntados aos autos suficientes para demonstrar a hipossuficiência – Justiça gratuita concedida – MÉRITO – A limitação do tráfego de pessoas e bens mediante a cobrança de pedágio está autorizada pelo art. 150, V, da CF – Política tarifária definida pela Lei Fed. nº 8.987, de 13/02/1.995, que no seu art. 9º, § 1º, estabelece que o condicionamento da cobrança à existência de via pública alternativa e gratuita, somente pode existir nos casos em que há previsão expressa da lei – Hipótese nos autos em que não restou comprovada a existência de lei que condiciona a cobrança de tarifa à existência de rota alternativa e gratuita – Situação, contudo, que não impede a concessão da isenção à apelante que precisa realizar o tratamento de saúde em outra cidade de maneira gratuita e não pode ser onerada com o pagamento do pedágio, comprometendo o seu próprio sustento, diante da inexistência de rota alternativa – Situação que é suficiente para autorizar a concessão da isenção, desde que verificada a presença da apelante no seu veículo, comprovado o agendamento da sessão de fisioterapia e por período suficiente para sua ida e volta – Eventual necessidade de reequilíbrio econômico do contrato que deve ser buscada pela apelada em ação própria – Sentença reformada – Inversão da sucumbência – APELAÇÃO provida em parte, para conceder à apelante a isenção de tarifa de pedágio localizado no Km 426 da SP 294, desde que constatada a sua presença no veículo VW/GOL, placa CWJ-9666, comprovado o agendamento da sessão de fisioterapia e por período suficiente para ir e vir.” (TJ-SP - AC: 10026911720218260201 SP 1002691-17.2021.8.26.0201, Relator: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 22/03/2022, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/03/2022) “Apelação – Cobrança de pedágio – Pedido de isenção pelos autores diante de seus imóveis estarem encravados em razão da construção de praça de pedágio – Alternativa apontada pelo recorrente que não se mostra viável, pois aumenta em 50 kms o trecho a ser percorrido, em estrada de terra – Valor absurdo que gastariam com tempo e combustível – Direito de ir e vir, isonomia e razoabilidade ofendidos – Isenção deferida aos autores que não afeta o equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão da prestação de serviço – Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser internalizado pela concessionária e não repassado aos munícipes – Recurso improvido.” (TJ-SP - AC: 10013682620218260411 SP 1001368-26.2021.8.26.0411, Relator: José Luiz Gavião de Almeida, Data de Julgamento: 18/03/2022, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/03/2022) “OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE PEDÁGIO. PRAÇA LOCALIZADA DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO. Autor que reside nas proximidades da praça de pedágio dentro do Município de Marília (BR 153 - SP 333 + 130m), e que se utiliza de apenas poucos quilômetros da Rodovia do Contorno, sem via alternativa. Pretensão de isenção tarifária. Possibilidade. Exegese do artigo 150, V, da Constituição Federal de 1988. Possibilidade de revisão dos atos administrativos concernentes às políticas públicas, quando ofendem a razoabilidade, a isonomia e o direito de ir e vir, como no caso presente. Isenção deferida aos autores que, frente à arrecadação decorrente da exploração da concessão, evidentemente, não afeta o equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão ou a regular prestação do serviço. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-SP - AC: 10040771220198260344 SP 1004077-12.2019.8.26.0344, Relator: Vera Angrisani, Data de Julgamento: 23/06/2020, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/06/2020) Por consequência, de rigor a manutenção do desembolso de R$2.876,71 (dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e os centavos), cobrados a título de pedágio, porque devidamente comprovados nos Ids. 223175156 e seguintes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida pela Magistrada de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/08/2024

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 14 de Agosto de 2024 a 16 de Agosto de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001464-03.2021.8.11.0009.. REQUERIDO: VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. I – Relatório Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): GABRIEL BEDIN PIRAJA Vistos, Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por Danos Materiais” proposta por Gabriel Bedin Pirajá em face de Via Brasil MT Concessionária de Rodovias S/A. Narra a inicial, em síntese, que o autor é gerente da Fazenda Vale Formoso, localizada na MT 320, KM 12, margem direita, na cidade de Colíder-MT, onde se desloca diariamente para realização de seu labor e, por inexistir outra rota, passa todos os dias pela praça de Pedágio localizada na MT-320, no Km 14,7, assim, para qualquer deslocamento para o município de Colíder, inclusive para compra de insumos, mercados e até hospital, é imprescindível o pagamento da tarifa, se tornando muito oneroso. Aduz, ainda, que utiliza dois veículos, sendo o de placa AZR2987, de sua propriedade, e o RAO7I87. Assim, visando assegurar o direito de ir e vir e o livre acesso ao seu trabalho, requer, em sede de tutela antecipada, que seja concedida a isenção de pedágio e, no mérito, requer a ratificação da tutela de urgência, para que seja concedida a isenção de pedágio, bem como condenar a requerida ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 2.876,71 (dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e os centavos). Recebida a inicial em id. 70964455, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. O autor ingressou com Agravo de Instrumento, sendo mantida a decisão deste juízo. Contestação apresentada em id. 75510641, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação em id. 78526183. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento da lide. É o relatório. Decide-se. II – Fundamentação Inicialmente, analisando-se os autos, verifica-se que é caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. Assim, passa-se ao julgamento do mérito. Trata-se de ação visando assegurar o direito de ir e vir e o livre acesso ao trabalho da parte-autora, pugnando para tanto, que seja concedida a isenção do pagamento de pedágio. Compulsando os autos, verifica-se que a requerida não conseguiu demonstrar a existência de rota alternativa, isto é, que a rodovia pedagiada não é a única alternativa de acesso do autor ao seu local de trabalho. Ademais, conquanto a Lei nº 8.987/95 não condicione a cobrança de tarifa à existência de rota alternativa e gratuita, é certo que a ausência desta torna compulsória a cobrança do pedágio, transformando a tarifa em taxa e afrontando o direito de locomoção das pessoas, notadamente se, implantada a praça, ficar parte da população encravada em determinada área, sem acesso à cidade. Nos termos do artigo 150, inciso V, da Constituição Federal, aos entes políticos é vedado "estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público". Embora não haja imposição de condição legal ou constitucional para o oferecimento de alternativa gratuita para a cobrança de pedágio, vislumbra-se no caso indevida limitação ao tráfego de pessoas. Neste sentido: "Ação Civil Pública Cobrança de pedágio Praça localizada dentro do mesmo município Pretensão do Parquet demandante voltada à determinação de abstenção de cobrança de pedágio dos moradores do Bairro "Chácara Maria Trindade", bem como dos respectivos veículos oficiais e ônibus que realizam o itinerário local, mediante prévio cadastramento administrativo Possibilidade Preliminares: legitimidade passiva do DER e da AUTOBAN reconhecimento denunciação da lide, ademais, que não se faz possível ante a inexistência das hipóteses legais ensejadoras da medida Mérito: Moradores do bairro "encravado" que não possuem outro acesso às regiões localizadas dentro do mesmo município - indevida limitação ao tráfego de pessoas - Inteligência do artigo 150, inciso V, da Constituição Federal - Situação anti-isonômica vivenciada pelos munícipes que deve ser corrigida pelo Poder Judiciário Cobrança que não se faz razoável ou mesmo proporcional - ilegalidade da exação reconhecida - Multa por descumprimento Possibilidade de fixação em face do Poder Público Sentença mantida -Recursos não providos". (Apelação nº 1002325-73.2017.8.26.0053,julgada em 5 de fevereiro de 2018 pela 4ª Câmara de Direito Público do E. TJSP, Relator Desembargador Paulo Barcellos Gatti). No caso, se estabelece verdadeira compulsoriedade de pagamento de tarifa, com restrição concreta de limitação de tráfego, entre o local em que reside os requerente (Município de Colíder) e seu local de trabalho, com travessia obrigatória pela praça de pedágio, configurando-se, o inconstitucional tratamento anti-isonômico de munícipes, com ofensa ao artigo 150, inciso V, da CF. nesse sentido: "Apelações Ação Civil Pública Contrato Administrativo – Ampliação da rodovia Engenheiro Constâncio Cintra, no trajeto que liga Jundiaí a Itatiba. Exploração de pedágio - Abstenção da cobrança, até a conclusão das obras de duplicação da rodovia, e isenção do pagamento aos moradores de Itatiba, que tiveram negado o acesso livre à região central da Comarca Parcial procedência - Admissibilidade - Legitimidade passiva de todos os requeridos - Legislação que dá respaldo à cobrança do pedágio, durante a realização das obras, em contrato de concessão de serviço público. Medida, portanto, que se insere no âmbito da discricionariedade do Administrador, observados os critérios da conveniência e oportunidade. Inocorrência de nulidade de cláusula contratual nesse sentido Praça de pedágio, contudo, que foi construída em área que atravessa o Município de Itatiba Moradores de bairros marginais que não têm outra via de acesso à região central da Comarca, que não seja a via tarifada Local que concentra a prestação dos serviços públicos e o centro comercial Cabível o deferimento da isenção, mediante cadastramento administrativo, para se restabelecer a igualdade em relação aos outros munícipes Multa por descumprimento Possibilidade, em face do Poder Público - Fixação de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Rejeição da matéria preliminar Apelações a que se negam provimento"(Apelação Cível nº 0009825-52.2010.8.26.0281, 6ª Câmara de Direito Público do E. TJSP, Relatora Desembargadora Maria Olívia Alves, julgado em26/10/2015). Cabe salientar que são isentos de pagamento de pedágio os veículos oficiais, devidamente identificados: veículos do Corpo Diplomático, veículos da União, Estados, Municípios, Distrito Federal, e seus respectivos órgãos, departamentos, autarquias ou fundações públicas. Portanto, a procedência da demanda se impõe, ante à violação de direito à locomoção dos autores da ação e o tratamento anti-isonômico destes em relação aos outros munícipes, que não residem ou trabalham na região encravada pela instalação da praça de pedágio referida na inicial. Os documentos juntados (id. 58127442 e 58127443), comprova que a residência do requerente esta no Município de Colíder/MT e seu local de trabalho situa-se na rodovia MT 320, Km 12, corroborando para a concessão da isenção pleiteada. Veja-se: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Cobrança do pedágio. Liminar concedida para isentar moradores da tarifa de pedágio, mediante comprovação documental de residência no Município. Ato que se insere na esfera de discricionariedade do julgador, sem eiva manifesta. Recurso que deve se ater apenas às questões que forem abarcadas pelo decisum agravado. Agravados que experimentam restrição à circulação de seus veículos dentro dos limites do próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram após a praça de cobrança. Isenção que não aparenta ser apta a afetar o equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão ou a regular prestação do serviço. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento" (Agravo de Instrumento nº 2003210-64.2019.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público do E. TJSP, Desembargador Relator Bandeira Lins, julgado em 28 de março de 2019, votação unânime). Portanto, a postulação comporta acolhimento, devendo a isenção ser observada até que a requerida viabilize rota alternativa. No caso, verifica-se que o requerente é morador do município de Colíder/MT e trabalha em propriedade rural localizada na MT 320, KM 12, margem direita, na cidade de Colíder-MT, passando todos os dias pela praça de Pedágio localizada na MT-320, no Km 14,7, sendo obrigado a utilizar o trecho rodoviário pedagiado, por não existir nenhuma estrada alternativa, ainda que em condição menos vantajosa (maior distância e com leito carroçável defeituoso, mas transitável). Não há que se cogitar em grave impacto à economia pública ou relevante prejuízo à concessionária, pelo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, visto que a decisão será apenas entre as partes. Ademais, a requerida, não produziu nos autos prova da possibilidade de grande prejuízo a influir na administração da Rodovia MT 320. Com relação ao pedido da parte autora de reparação por danos materiais, no valor de R$ 2.777,80 (dois mil, setecentos e setenta e sete reais e oitenta centavos), infere-se que esse montante foi comprovado pelas faturas de pagamento do pedágio dos últimos 05 (cinco) meses anexadas aos autos (ids. 58127445 a 58127468). Dessa forma, ante a inexistência de via alternativa, o requerente teve os valores cobrados indevidamente, assim, têm direito ao ressarcimento, entretanto, condenando-se a requerida à devolução dos valores cobrados a título de pedágio, devidamente comprovado nos autos. III – Dispositivo Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de: 1) DETERMINAR à requerida que conceda à isenção tarifária na praça de pedágio localizada na MT-320, no Km 14,7. localizada no município de Colíder/MT, em relação ao autor da ação, Gabriel Bedin Pirajá, mediante comprovação documental de identidade e domicílio neste Município. CONSIGNE-SE que que a isenção da cobrança do pedágio à parte autora deverá perdurar até que haja disponibilização de via alternativa transitável, com utilização gratuita. Para a hipótese de DESCUMPRIMENTO desta decisão, fixa-se multa cominatória no valor de R$ 100,00 (cem reais) para cada violação, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais cabíveis. 2) CONDENAR a parte requerida a devolução do montante de R$ 2.876,71 (dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e os centavos), cobrados a título de pedágio, com juros de 1% ao mês, devidos a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso. Condena-se a parte-requerida ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sob o débito corrigido e atualizado monetariamente, acrescido de juros moratórios, conforme determina o § 2°, do art. 85, do Código de Processo Civil. Publicar. Intimar. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: GABRIEL BEDIN PIRAJA Requerido: VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1001464-03.2021.8.11.0009 Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. À vista de tudo que consta nos autos, antes de proceder na forma disciplinada no art. 355 (Do Julgamento Antecipado do Mérito) ou art. 357 (Do Saneamento e da Organização do Processo), ambos do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), DETERMINO que SE INTIMEM as partes para requererem o julgamento antecipado do mérito OU especificarem as provas que ainda pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento ou declaração de preclusão temporal. Para tanto: I. Tais intimações das partes será feita via DJE, ressalvadas as exceções legais que dependam de intimação pessoal (DPE/MP/FAZENDA PÚBLICA), bem como, cuja intimação deva ser feita exclusivamente via Sistema. II. ADVIRTO as partes que, para cumprimento do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, bem como, com o fim de delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definição da distribuição do ônus probatório, deverão ser especificados quais fatos se pretendem comprovar através das provas requeridas, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Logo, pedidos genéricos relacionadas às provas, bem como pedido de provas sem a indicação ou a decorrência lógica de qual fato se pretende provar, serão indeferidos. Tais informações servem ao cumprimento do disposto no art. 4º, 6º e 357 do Código de Processo Civil. III. Em caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, no mesmo prazo e oportunidade do requerimento das provas (15 dias desta decisão), apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, contendo, se possível, os requisitos do Art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, e-mail e número de telefone ou aplicativos de mensagens equiparados ao “whatsApp”), lembrando-se da dinâmica instituída quanto ao ônus probatório do Art. 373 do CPC. IV. À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do Código de Processo Civil, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. V. Assim, do mesmo modo, as partes deverão especificar/indicar quais fatos pretendem comprovar através da prova testemunhal requerida, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. VI. Consigne-se que, em caso de deferimento da referida produção de prova testemunhal, após eventual designação de data para audiência, no que tange em relação à intimação de testemunhas, será aplicado o disposto no Art. 455 do CPC, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Lembre-se que o prazo de três dias é para juntada da Carta ou comprovante de recebimento e, não, o envio da respectiva carta, que deverá ocorrer com prazo razoável a fim de conceder prazo suficiente para cumprimento. Alternativamente, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. VII. A intimação da testemunha somente será feita via judicial quando for frustrada a intimação via aviso de recebimento, ou sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juízo, bem como figurar no rol de testemunhas de servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, ou, a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou for qualquer daquelas elencadas no rol do Art. 454 do CPC. VIII. Sem prejuízo, registra-se, por oportuno, que a realização de audiência de instrução e julgamento será promovida de maneira híbrida, nos termos do Provimento n. 15, de maio de 2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina e regulamenta sobre a utilização de videoconferência para realização de audiência e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Logo, a oitiva de testemunhas e/ou depoimentos pessoais serão realizados em locais diversos, tais como escritórios de advocacia e/ou própria residência, podendo ainda ser realizados também nas Salas Passivas dos Fóruns da localidade em que eventualmente as testemunhas e/ou partes residam Ademais, no caso de eventual contrariedade, deverá as partes ao declinarem o respectivo rol de testemunhas, se MANIFESTEM, de forma fundamentada, quanto à eventual insurgência de realização de audiência de instrução e julgamento por forma híbrida, justificando especificadamente a necessidade de o ato ser realizado de maneira presencial. Desde já, INDIQUEM seus contatos eletrônicos de e-mail e aplicativos equiparados ao “whatsaap”, bem como tais dados das testemunhas (se possível). IX. Uma vez ultrapassado os prazos alhures consignados, com ou sem manifestação das partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. X. Atente-se rigorosamente à Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como, dar o prosseguimento mais escorreito possível. XI. Cumpra-se e intimem-se, expedindo-se o necessário. Colider-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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