Cumprimento de sentença 0217682-17.2015.8.06.0001 - STJ

Cumprimento de sentença 0217682-17.2015.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789537/CE (2024/0422589-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA FALIDO AGRAVANTE: PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA AGRAVANTE: VIVENDA DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: RAUL AMARAL JUNIOR - CE013371A FERNANDO VERAS BEZERRA - CE014925 VITÓRIA MONTEIRO FARIAS BERTOLDO DA COSTA - CE044185 AGRAVADO: CONDOMINIO ASTURIAS RESIDENCE ADVOGADOS: DAVI PINHEIRO SAMPAIO - CE024839 GUSTAVO CARVALHO DE SEQUEIRA - CE016137 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA FALIDO e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL CONFIRMADO. VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 373, I, do CPC, no que concerne à indevida condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, porquanto a parte recorrida não se desincumbiu do ônus da prova, eis que ausentes documentos comprobatórios do fato constitutivo de seu direito, trazendo a seguinte argumentação: 18. No caso, verifica-se que a Recorrida, apesar de afirmar que a responsabilidade seja da Recorrente, não comprovou a existência de manutenções anuais no condomínio, tal como é indicado no manual entregue por ocasião do recebimento do empreendimento. 19. Assim, em nenhum momento, foi possível apontar negligência por parte da Massa Falida com a situação em comento, sendo certo que o Recorrido adequou a narrativa fática de forma a beneficiar-lhe. 20. Ora, Excelência, para que o Recorrido faça jus a ressarcimento material, mister se faz que comprove sua efetiva ocorrência e que a Massa Falida tenha concorrido para tanto, o que jamais ocorreu. 21. Evidentemente que o ônus da prova é do Autor, encargo do qual não se desincumbiu minimamente, haja vista que os documentos probatórios da manutenção do condomínio estão ausentes nos autos. [...] 23. Conclusivamente, é medida de direito o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, devendo ser reconhecida a violação ao art. 373, I, do CPC (fls. 997-998). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Decisão em 10/04/2026. Documento: 198286726

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 198286726

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 198286726

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 198286726

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198286726

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198286726

Determinação de redistribuição por prevenção

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(44)