Habeas Corpus 0119075-05.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0119075-05.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2025, 16:33

Trânsito em julgado

08/10/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 20:11

Protocolo de Petição

22/09/2025, 19:57

Publicação

22/09/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 994027/SP (2025/0119075-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: RICARDO ALEXANDRE PRATA ARAUJO ADVOGADOS: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566 LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844 AGRAVANTE: ANDERSON SILVA DE SOUZA ADVOGADOS: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566 LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844 AGRAVANTE: MATHEUS ABRAHAO DA CRUZ ADVOGADOS: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566 LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 12:30

Não-Provimento

17/09/2025, 23:59

Publicação

21/08/2025, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 994027/SP (2025/0119075-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: RICARDO ALEXANDRE PRATA ARAUJO ADVOGADOS: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566 LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844 AGRAVANTE: ANDERSON SILVA DE SOUZA ADVOGADOS: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566 LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844 AGRAVANTE: MATHEUS ABRAHAO DA CRUZ ADVOGADOS: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566 LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

20/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

19/08/2025, 17:01

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 18:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 994027/SP (2025/0119075-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF ADVOGADOS: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566 LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RICARDO ALEXANDRE PRATA ARAUJO PACIENTE: ANDERSON SILVA DE SOUZA PACIENTE: MATHEUS ABRAHAO DA CRUZ CORRÉU: SÉRGIO ALVES DE MESQUITA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em benefício de RICARDO ALEXANDRE PRATA ARAUJO, ANDERSON SILVA DE SOUZA e MATHEUS ABRAHAO DA CRUZ, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 0002210-86.2019.9.26.0030. Extrai-se dos autos que os pacientes foram condenados às penas de 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 305 do Código Penal Militar. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pela defesa, nos termos do acórdão assim ementado (fls. 14/15): "POLICIAIS MILITARES - CONCUSSÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELOS RECÍPROCOS - APELOS DEFENSIVOS REQUERENDO, EM PRELIMINAR, A NULIDADE PROCESSUAL POR IRREGULARIDADE NA OITIVA DA VÍTIMA E QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVAS - QUANTO AO MÉRI TO, ASOLVIÇÂO DOS APELANTES POR ATIPICIDADE NA CONDUTA OU INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA - ALTERNATIVAMENTE, PEDE A REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA - APELO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO NO DELITO DE EXTORSÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS E PROVADAS PARA O DELITO DE CONCUSSÃO - PRÁTICA DELITIVA REFERIDA COMO EXTORSÃO TRATOU-SE DE MEIO PARA O APERFEIÇOAMENTO DA CONCUSSÃO -CONDENAÇÃO MANTIDA - PRELIMINARES REJEITADAS E APELOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Policiais militares condenados pelo delito de concussão (art. 305, CPM). Apelos defensivos arguindo nulidades em preliminar e, no mérito, a reforma da sentença com a absolvição por atipicidade na conduta ou insuficiência probatória. O contundente e harmônico conjunto probatório revelou a certeza absoluta da materialidade e da autoria, demonstrando que os Apelantes praticaram a conduta criminosa pela qual restaram condenados, refutando, assim, por completo, toda e qualquer invocação defensiva, inclusive com relação à redução de pena. Apelo ministerial requerendo a condenação também pelo crime de extorsão. Impossibilidade. Conduta praticada como extensão do delito de concussão e para aperfeiçoamento desse último. Condenação mantida. Apelos não providos." No presente writ, os impetrantes sustentam que a pena-base foi elevada em 2 anos acima do mínimo legal sem justificativa adequada. Argumentam que o cálculo utilizado no decreto condenatório foi desproporcional e não seguiu os parâmetros consolidados pelos Tribunais Superiores, que geralmente orientam um aumento de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial negativa. Aduzem que a circunstância judicial relativa ao modo de execução do delito foi valorada duas vezes no aumento da pena, em evidente bis in idem. Ponderam não haver fundamentação idônea para a fixação do regime prisional mais gravoso. Requerem a concessão da ordem para revisar a dosimetria da pena. Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 78/84, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Diante de habeas corpus substitutivo de meio próprio de impugnação, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, descabe deliberar a argumentação formulada pela defesa. Isso porque a irresignação veiculada na inicial integra, concomitantemente, o objeto do AREsp n. 2.907.127/SP, em trâmite nesta Corte Superior. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA O MESMO ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO. POSSIBILIDADE DE QUE A MATÉRIA ORA VENTILADA SEJA ANALISADA POR ESTA CORTE NA VIA RECURSAL INTERPOSTA NA CAUSA PRINCIPAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Sodalício não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2. As vias recursais - nelas incluídas o recurso especial (a via de impugnação cabível no caso) - não são incompatíveis com o manejo de pedidos que demandam apreciação urgente. O Código de Processo Civil, aliás, em seu art. 1.029, § 5.º, inciso III, prevê o remédio jurídico para a referida hipótese, ao possibilitar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ainda na origem, por meio de decisão proferida pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido. 3. No caso, nem sequer está demonstrada a existência de violação concreta e direta à liberdade de locomoção do Paciente, ora Agravante, notadamente, porque lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Ademais, diante da interposição de recurso na causa principal, ao tempo da impetração, nem seria possível descartar o pronunciamento desta Corte, na via adequada, sobre as matérias ora suscitadas. 4. Diante desse cenário fático-processual, "qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pelo impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus" (AgRg no HC 733.56 3/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022). 5. Embora o art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal preveja a possibilidade de concessão de habeas corpus, de ofício, " t al providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (AgRg no HC n. 702.446/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 842.200/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA À INTERPOSIÇÃO DE ARESP. TEMAS ALBERGADOS PELO RECURSO PRÓPRIO. MERA REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. 2. SUBVERSÃO DO SISTEMA RECURSAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A defesa interpôs anteriormente perante esta Corte Superior o Agravo em Recurso Especial n. 2.424.401/DF, pelo mesmo causídico, em benefício do ora paciente, impugnando o mesmo acórdão, formulando-se o mesmo pedido, com fundamento na mesma causa de pedir. Em 3/10/2023, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. - Constata-se, assim, que o presente mandamus é mera reiteração do recurso próprio já interposto e examinado, motivo pelo qual não é possível conhecer da impetração. De fato, é "assente nesta eg. Corte que 'Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto' (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017)". (AgRg no HC n. 678.732/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021.) 2. A utilização simultânea do habeas corpus e do recurso apropriado revela manifesta subversão do sistema recursal e a violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, o que, igualmente, impede o conhecimento do presente habeas corpus. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade". (AgRg no HC n. 823.337/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023.) 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 864.456/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AJUIZAMENTO DO WRIT SIMULTÂNEO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ESTRATÉGIA PROCESSUAL. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "[o] ajuizamento simultâneo do writ com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, tal como no caso dos autos, trata-se de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade. Cabe à parte optar pelo caminho que lhe seja mais favorável, arcando com as consequências de sua escolha" (AgRg no HC n. 589.923/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 1/4/2022). 2. A defesa alega que não houve pronunciamento pela instância anterior de nova prova trazida aos autos quando da interposição do recurso de apelação. No entanto, tal suposta omissão pela Corte estadual não foi devidamente comprovada neste writ, uma vez que não foi juntada cópia das razões do apelo para verificação do que foi pleiteado pela defesa, tampouco de eventuais embargos de declaração impugnando o acórdão recorrido neste ponto. 3. O que é possível inferir do presente mandamus - instruído pela própria defesa - é que a tese de ilegalidade por falta de apreciação da nova prova não foi analisada pela Corte de origem por não foi alegada no recurso. Tampouco se sabe se foi interposto embargos de declaração, recurso próprio para sanar eventuais omissões, contradições e obscuridades de decisões judiciais. 4. Assim, do que consta nos autos, a tese não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual, o que impede sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de supressão indevida de instância. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 720.421/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 3/11/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

29/07/2025, 00:00

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