Agravo em Recurso Especial 1500040-76.2023.8.26.0623 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500040-76.2023.8.26.0623 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500040-76.2023.8.26.0623 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FAGNER LUIZ GONÇALVES - Vistos. 1- Fls. 426/427: intimado o sentenciado e decorrido o prazo sem pagamento da taxa judiciária, inscreva-se o nome do réu em dívida ativa, expedindo-se certidão de Inscrição em Dívida Ativa (expediente código "505265 - Certidão - Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE"). Por fim, anoto que as instruções para o recolhimento da taxa judiciária estão disponíveis na internet e podem ser acessadas através do link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 2- Oportunamente, façam-se as anotações necessárias e arquivem-se. Intime-se. - ADV: THIAGO OLIVEIRA DIONISIO (OAB 421011/SP), CARLOS EDUARDO PERILO OLIVEIRA (OAB 127537/SP)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500040-76.2023.8.26.0623 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FAGNER LUIZ GONÇALVES - Vistos. Fls. 352/354: negado provimento ao agravo regimental, e já operado o trânsito em julgado (fls. 395), cumpra-se o v. Acórdão de fls. 256/267 ("Negaram provimento ao recurso. V.U."): a) Comunique-se ao IIRGD e ao TRE, se o caso. b) Expeça-se mandado de prisão caso condenado a pena privativa de liberdade e, oportunamente, expeça-se guia de recolhimento, remetendo-se-lhe à VEC competente. c) Expeçam-se os ofícios necessários à incineração de eventual entorpecente apreendido e de destinação de eventual numerário. d) Nos termos do convênio existente entre a PGE e a OAB, expeça-se certidão de honorários a eventual advogado nomeado. e) Certifique a Serventia a regularidade das custas processuais (taxa judiciária e taxa de mandato) e a existência e valor de eventual fiança depositada. Com a certificação, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: THIAGO OLIVEIRA DIONISIO (OAB 421011/SP), CARLOS EDUARDO PERILO OLIVEIRA (OAB 127537/SP)

09/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 21:23

Trânsito em julgado

04/08/2025, 21:23

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 16:21

Protocolo de Petição

18/06/2025, 16:10

Publicação

18/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2740966/SP (2024/0339227-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: FAGNER LUIZ GONCALVES ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO PERILO OLIVEIRA - SP127537 THIAGO OLIVEIRA DIONISIO - SP421011 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2025, 14:10

Recebimento

12/06/2025, 12:52

Não-Provimento

10/06/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 10:15

Petição (Impugnação)

10/04/2025, 18:16

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2740966/SP (2024/0339227-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: FAGNER LUIZ GONCALVES ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO PERILO OLIVEIRA - SP127537 THIAGO OLIVEIRA DIONISIO - SP421011 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FAGNER LUIZ GONÇALVES contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu o recurso especial, devido à ausência de prequestionamento e às Súmulas n. 283, STF e 7, STJ (fls. 307-310). No presente agravo, a defesa sustenta que impugnou todos os fundamentos do aresto recorrido e que houve prequestionamento da matéria em sede de embargos de declaração. Além disso, aduz que o recurso não visa ao reexame de fatos e provas, mas tão somente o decote da vetorial referente aos maus antecedentes, em virtude do longo lapso temporal transcorrido (fls. 313-321). Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de São Paulo pugna pela manutenção da decisão agravada (fls. 324-329). O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 343-347). É o relatório. DECIDO. No que tange à admissibilidade do recurso especial, observo que a controvérsia concernente à análise de condenação anterior, transitada em julgado há mais de cinco anos, para os fins de configuração de maus antecedentes na primeira fase da pena, é matéria eminentemente jurídica, motivo pelo qual afasto a incidência da Súmula n. 7, STJ. Quanto ao prequestionamento, observo que o Tribunal local foi instado a se manifestar sobre a matéria em sede de embargos de declaração e assim decidiu (fls. 287-288): "Ao contrário do alegado pela defesa, as condenações definitivas valoradas como maus antecedentes não eram antigas. Como se sabe, ao contrário da reincidência, os maus antecedentes não se submetem ao prazo quinquenal previsto expressamente pelo art. 64 do Código Penal de modo que, a princípio, as condenações transitadas em julgado que não estão mais aptas a ensejar a reincidência, poderão impactar a primeira fase da dosimetria como antecedentes criminais." Diante disso, observo que a matéria foi devidamente prequestionada. Não obstante, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos, ocorridos entre a data do cumprimento ou da extinção da pena e a infração posterior, embora não configurem a reincidência, podem ser computadas como maus antecedentes para os fins do art. 59 do Código Penal. Nesse sentido: "1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que as condenações atingidas pelo período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração dos maus antecedentes, nos termos do art. 59, do CP." (AgRg no AREsp n. 2.720.056/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/10/2024) "4. As condenações atingidas pelo período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes, ressalvada casuística constatação do decurso de considerável lapso temporal, que não se aplica ao presente caso." (AgRg no HC n. 879.248/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 3/6/2024) Outrossim, firmou-se o entendimento de que apenas as condenações cujas penas tenham sido extintas há mais de dez anos não podem ser consideradas para configurar os maus antecedentes. Veja-se: "De qualquer forma, não se verifica nenhuma flagrante ilegalidade no julgamento proferido pelo Tribunal a quo que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, verificando-se que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que apenas as condenações pretéritas cuja extinção da pena tenha ocorrido há mais de 10 anos da prática do delito superveniente não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes." (AgRg no AREsp n. 2.176.308/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/10/2024) "4. Quanto à aplicação do denominado 'direito ao esquecimento', ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior posicionaram-se no sentido de que a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido entre extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito, qual seja mais de 10 anos. 5. A hipótese vertente não comporta a pretendida relativização excepcional das condenações antigas, fundada na teoria do direito ao esquecimento. In casu, não se verifica o incremento desarrazoado da pena-base pelos maus antecedentes, uma vez que, entre a extinção da referida pena (16/5/2013) e a prática da conduta apurada nos presentes autos (4/11/2020), não transcorreram mais de 10 anos, podendo tal condenação ser utilizada para a negativação da circunstância judicial." (AgRg no AREsp n. 2.720.056/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/10/2024) No caso dos autos, a conduta imputada ao agravante foi praticada em 08 de janeiro de 2022 (fl. 71), e a condenação pretérita remonta a 02 de setembro de 2013 (fls. 29/30). Logo, não houve o transcurso de mais de dez anos entre a data da infração e a extinção da pena anterior, de modo que não há ilegalidade a ser sanada. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

19/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

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