Agravo em Recurso Especial 0004443-41.2017.8.24.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004443-41.2017.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 13:23

Trânsito em julgado

20/08/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 09:21

Protocolo de Petição

19/08/2025, 09:06

Publicação

15/08/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 1961879/SC (2021/0284563-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DAVID ROBERTO ROCHA ADVOGADOS: MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 MAYKON REGHIN LOPES - SC025044 KARINA CAMARGO BOARETTO LOPES - SC025117 WILSON KNONER CAMPOS - SC037240 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ALEX DA CUNHA RAMOS INTERESSADO: ISRAEL KRUGER ADVOGADOS: PAOLO ALESSANDRO FARRIS - SC017050 SIDNEI KLUG - SC055567 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

16/06/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 1961879/SC (2021/0284563-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DAVID ROBERTO ROCHA ADVOGADOS: MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 MAYKON REGHIN LOPES - SC025044 KARINA CAMARGO BOARETTO LOPES - SC025117 WILSON KNONER CAMPOS - SC037240 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ALEX DA CUNHA RAMOS INTERESSADO: ISRAEL KRUGER ADVOGADOS: PAOLO ALESSANDRO FARRIS - SC017050 SIDNEI KLUG - SC055567 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/06/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 17:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 1961879/SC (2021/0284563-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DAVID ROBERTO ROCHA ADVOGADOS: MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 MAYKON REGHIN LOPES - SC025044 KARINA CAMARGO BOARETTO LOPES - SC025117 WILSON KNONER CAMPOS - SC037240 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ALEX DA CUNHA RAMOS INTERESSADO: ISRAEL KRUGER ADVOGADOS: PAOLO ALESSANDRO FARRIS - SC017050 SIDNEI KLUG - SC055567 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de negativa de provimento ao recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.474-1.475): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO COM FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. PLEITO DE REFORMA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos imputados ao agravante, ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos. 2. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (súmula n. 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XLVI e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que as teses defensivas relativas à aplicabilidade do princípio da consunção e do reconhecimento da continuidade delitiva não teriam sido apreciadas, inclusive em embargos de declaração. Destaca que se trata de matéria de ordem pública, motivo pelo qual poderiam ser analisadas de ofício. Afirma que não houve individualização de sua conduta, a qual foi equiparada, sem fundamentação adequada, à de outro corréu. Aduz que o contexto probatório colacionado na ação penal seria insuficiente para justificar a condenação criminal, a qual teria sido embasada exclusivamente em elementos indiciários, em contrariedade ao art. 155 do CPP. Assevera que a substância DHEA, encontrada em sua posse, destinava-se ao uso pessoal, não configurando tráfico de drogas, o que permitiria, nesse ponto, a absolvição ou desclassificação do crime. Sustenta que, por ser primário e portador de bons antecedentes, a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 seria aplicável ao caso concreto. Por fim, defende a possibilidade de desclassificação para a modalidade culposa do crime de tráfico de drogas, com aplicação da atenuante do art. 21 do Código Penal, alegando desconhecimento da ilicitude do produto. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 1.477): De fato, no caso, o Tribunal de origem, a quem cabe o exame das questões fático-probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório em desfavor do agravante, de forma que mantenho, na íntegra, a decisão agravada. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1961879/SC (2021/0284563-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: DAVID ROBERTO ROCHA ADVOGADOS: MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 MAYKON REGHIN LOPES - SC025044 KARINA CAMARGO BOARETTO LOPES - SC025117 WILSON KNONER CAMPOS - SC037240 AGRAVANTE: ALEX DA CUNHA RAMOS AGRAVANTE: ISRAEL KRUGER ADVOGADOS: PAOLO ALESSANDRO FARRIS - SC017050 SIDNEI KLUG - SC055567 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DAVID ROBERTO ROCHA contra decisão oriunda do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que negou seguimento ao recurso especial. O Tribunal de origem fundamentou a decisão, em síntese, na incidência das hipóteses consubstanciadas nas súmulas n. 211, n. 83, n. 126 e n. 7, todas deste Superior Tribunal de Justiça, e nas súmulas n. 282, n. 356 e n. 284, todas do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 1328/1345). Após a interposição da petição do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1380/1385), foi apresentada contraminuta do agravo (conforme e-STJ fls. 1396/1401), tendo sido, em sequência, proferida decisão relativa ao juízo de retratação, por meio da qual foi mantida a decisão anterior por seus próprios e jurídicos fundamentos (e-STJ fl. 1407). Parecer do Ministério Público Federal em e-STJ fls. 1430/1432. É o relatório. Decido. Verifica-se que, em verdade, o ora agravante DAVID ROBERTO ROCHA pretende, por meio da interposição do recurso especial (e-STJ fls. 1224/1256), reanálise e revaloração da prova produzida durante a instrução processual penal, revolvendo-se, assim, o contexto fático-probatório dos autos, pretensões que não se coadunam com o recurso excepcional referido. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada nesse sentido, entendendo não ser cabível recurso especial por meio do qual a parte recorrente pretende o reexame das provas produzidas durante a instrução processual. Tal entendimento está consubstanciado no enunciado da súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NA FORMA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DECORRENTE DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, no qual se alegou violação aos arts. 33, § 4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006, pleiteando a concessão de benefício legal e alegando bis in idem na dosimetria da pena, além da necessidade de redução da pena-base ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve bis in idem na dosimetria da pena ao utilizar a quantidade de droga apreendida para aumentar a pena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado, assim como se a quantidade de droga apreendida autoriza o aumento da basilar. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame de provas para verificar a dedicação dos recorrentes a atividades criminosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A utilização da quantidade de droga para aumentar a pena-base e afastar a minorante não configura bis in idem, pois foram considerados elementos fáticos distintos, além da existência de outros elementos que evidenciam a dedicação a atividades criminosas. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 6. A majoração da pena-base é justificada com base na grande quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha), sendo proporcional a fração de 1/6, na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.484.073/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 12/12/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1961879/SC (2021/0284563-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: DAVID ROBERTO ROCHA ADVOGADOS: MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 MAYKON REGHIN LOPES - SC025044 KARINA CAMARGO BOARETTO LOPES - SC025117 WILSON KNONER CAMPOS - SC037240 AGRAVANTE: ALEX DA CUNHA RAMOS AGRAVANTE: ISRAEL KRUGER ADVOGADOS: PAOLO ALESSANDRO FARRIS - SC017050 SIDNEI KLUG - SC055567 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALEX DA CUNHA RAMOS e ISRAEL KRUGER contra decisão oriunda do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que negou seguimento ao recurso especial. O Tribunal de origem fundamentou a decisão, em síntese, na incidência das hipóteses consubstanciadas nas súmulas n. 7 e n. 83, ambas deste Superior Tribunal de Justiça, e na súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 1312/1326). Após a interposição da petição do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1356/1379), foi apresentada contraminuta do agravo (conforme e-STJ fls. 1389/1393), tendo sido, em sequência, proferida decisão relativa ao juízo de retratação, por meio da qual foi mantida a decisão anterior por seus próprios e jurídicos fundamentos (e-STJ fl. 1404). Parecer do Ministério Público Federal em e-STJ fls. 1430/1432. É o relatório. Decido. Verifica-se que, em verdade, os ora agravantes ALEX DA CUNHA RAMOS e ISRAEL KRUGER pretendem, por meio da interposição do recurso especial (e-STJ fls. 1199/1223), reanálise e revaloração da prova produzida durante a instrução processual penal, revolvendo-se, assim, o contexto fático-probatório dos autos, pretensões que não se coadunam com o recurso excepcional referido. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada nesse sentido, entendendo não ser cabível recurso especial por meio do qual a parte recorrente pretende o reexame das provas produzidas durante a instrução processual. Tal entendimento está consubstanciado no enunciado da súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NA FORMA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DECORRENTE DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, no qual se alegou violação aos arts. 33, § 4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006, pleiteando a concessão de benefício legal e alegando bis in idem na dosimetria da pena, além da necessidade de redução da pena-base ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve bis in idem na dosimetria da pena ao utilizar a quantidade de droga apreendida para aumentar a pena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado, assim como se a quantidade de droga apreendida autoriza o aumento da basilar. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame de provas para verificar a dedicação dos recorrentes a atividades criminosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A utilização da quantidade de droga para aumentar a pena-base e afastar a minorante não configura bis in idem, pois foram considerados elementos fáticos distintos, além da existência de outros elementos que evidenciam a dedicação a atividades criminosas. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 6. A majoração da pena-base é justificada com base na grande quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha), sendo proporcional a fração de 1/6, na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.484.073/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 12/12/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se.

20/12/2024, 00:00

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