Agravo em Recurso Especial 1001505-65.2020.8.26.0565 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001505-65.2020.8.26.0565 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001505-65.2020.8.26.0565 - Monitória - Pagamento - Andressa Becker Silva - Flavia Leal Gomes e outros - Vistos. Tendo em vista que incidente processual de cumprimento de sentença em andamento, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Int. - ADV: IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB 404915/SP), RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB 413345/SP), RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB 413345/SP)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001505-65.2020.8.26.0565 - Monitória - Pagamento - Andressa Becker Silva - Flavia Leal Gomes e outros - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes (trânsito em julgado). Atente-se, se o caso, que o início da fase de cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG no 438/2016 (DJE de 04.04.2016) Silente, arquive-se (movimentação 61614). Int. - ADV: RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB 413345/SP), RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB 413345/SP), IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB 404915/SP)

10/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

28/05/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 15:06

Protocolo de Petição

07/05/2025, 14:49

Publicação

06/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2640399/SP (2024/0125263-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ANDRESSA BECKER SILVA ADVOGADO: IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO - SP404915 AGRAVADO: FLAVIA LEAL GOMES ADVOGADO: CLAUDIO ALEXANDER SALGADO - SP166209 INTERESSADO: CAMILA MIOTO GUIRAO INTERESSADO: TATIANE CAVICHIO SERRANO GARCIA INTERESSADO: MARCELLY LEAL DA SILVA INTERESSADO: KENIA LUCIANA MESQUITA GONCALVES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 16:30

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:28

Publicação

08/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:02

Documentos

Intimação

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2640399/SP (2024/0125263-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ANDRESSA BECKER SILVA ADVOGADO: IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO - SP404915 AGRAVANTE: FLAVIA LEAL GOMES ADVOGADO: CLAUDIO ALEXANDER SALGADO - SP166209 AGRAVADO: FLAVIA LEAL GOMES ADVOGADO: CLAUDIO ALEXANDER SALGADO - SP166209 AGRAVADO: ANDRESSA BECKER SILVA ADVOGADO: IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI - SP404915 INTERESSADO: CAMILA MIOTO GUIRAO INTERESSADO: TATIANE CAVICHIO SERRANO GARCIA INTERESSADO: MARCELLY LEAL DA SILVA INTERESSADO: KENIA LUCIANA MESQUITA GONCALVES DECISÃO Trata-se de agravo manifestado por Flávia Leal Gomes contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AÇÃO MONITÓRIA. Interesse de agir. Hipótese em que a M Ma. Juíza “a quo” extinguiu a ação, sem resolução do mérito, entendendo pela inadequação da via eleita. Impossibilidade no caso concreto. Sentença contraditória com o despacho de expedição do mandado de injunção. Com a apresentação dos embargos, o rito se converte em comum, ampliando o objeto da controvérsia. Princípio da primazia do julgamento do mérito. Comportamento contraditório que não deve prevalecer - Nulidade reconhecida. Causa apta para o julgamento do mérito - Recurso nesta parte provido. AÇÃO MONITÓRIA. Pedido de ressarcimento de quantia decorrente do inadimplemento do contrato de cessão de cotas sociais. Obrigação não cumprida que gerou o enriquecimento sem causa da alienante. Dever de ressarcimento reconhecido. Ausência de prova idônea no sentido de que a autora recebeu pró-labore. Desnecessidade de dilação probatória para apuração do valor atual das quotas sociais. Transmissão das quotas não formalizada. Recurso nesta parte provido. LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM'. Ação condenatória. Ilegitimidade passiva de corrés que não venderam as cotas sociais reconhecida. Ainda que anuentes da transmissão, o pedido condenatório deveria ter sido formulado somente contra a alienante, pessoa que enriqueceu sem causa na relação obrigacional - Preliminar da defesa acolhida. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 12, § 6º, I, e 1.009 do Código de Processo Civil sob o argumento de cerceamento de defesa com julgamento da causa no estado pelo Tribunal de origem. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Colhe-se dos autos que a recorrida Andressa Becker Silva entabulou contrato de cessão de quotas sociais à recorrente que, portanto, se tornaria sócia da sociedade empresária da qual faziam parte a agravante e as interessadas. Não tendo havido a formalização do ingresso de Andressa na sociedade, esta ajuizou pedido monitório requerendo a devolução dos valores pagos (R$ 183.000,00 - cento e oitenta e três mil reais) acrescidos dos consectários legais. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita. Interposta a apelação pela autora, o Tribunal local concluiu ser possível a utilização da via monitória e, entendendo suficientemente madura a causa, deu provimento à apelação para determinar à recorrente a restituição dos valores recebidos a título de cessão de quotas sociais e declarou a ilegitimidade passiva das demais sócias, ora interessadas. Afastou-se, ainda, a alegação da recorrente de que teria feito pagamentos à agravada a título de pro labore e sobre esse ponto é que se alega o cerceamento de defesa. Tal alegação vem formulada sob o argumento de que, se tivesse tido a recorrente o direito de apelar, poderia ter juntado documentos que comprovassem o pagamento dos valores do pro labore devido à agravada na conta do marido desta. Nenhum dos dispositivos legais, de início, versam sobre o alegado cerceamento de defesa, a par de sequer terem sido examinados e nem a tanto provocada a Corte de origem. Ressalte-se que tais provas (como certidão de casamento da recorrida e do dito beneficiário dos depósitos) poderiam ter sido juntadas com as contrarrazões à apelação, porque preexistentes e documentais. Inequívoca, pois, a incidência dos verbetes n. 282, 284 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2640399/SP (2024/0125263-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ANDRESSA BECKER SILVA ADVOGADO: IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO - SP404915 AGRAVANTE: FLAVIA LEAL GOMES ADVOGADO: CLAUDIO ALEXANDER SALGADO - SP166209 AGRAVADO: FLAVIA LEAL GOMES ADVOGADO: CLAUDIO ALEXANDER SALGADO - SP166209 AGRAVADO: ANDRESSA BECKER SILVA ADVOGADO: IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI - SP404915 INTERESSADO: CAMILA MIOTO GUIRAO INTERESSADO: TATIANE CAVICHIO SERRANO GARCIA INTERESSADO: MARCELLY LEAL DA SILVA INTERESSADO: KENIA LUCIANA MESQUITA GONCALVES DECISÃO Trata-se de agravo manifestado por Andressa Becker Silva contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AÇÃO MONITÓRIA. Interesse de agir. Hipótese em que a M Ma. Juíza “a quo” extinguiu a ação, sem resolução do mérito, entendendo pela inadequação da via eleita. Impossibilidade no caso concreto. Sentença contraditória com o despacho de expedição do mandado de injunção. Com a apresentação dos embargos, o rito se converte em comum, ampliando o objeto da controvérsia. Princípio da primazia do julgamento do mérito. Comportamento contraditório que não deve prevalecer - Nulidade reconhecida. Causa apta para o julgamento do mérito - Recurso nesta parte provido. AÇÃO MONITÓRIA. Pedido de ressarcimento de quantia decorrente do inadimplemento do contrato de cessão de cotas sociais. Obrigação não cumprida que gerou o enriquecimento sem causa da alienante. Dever de ressarcimento reconhecido. Ausência de prova idônea no sentido de que a autora recebeu pró-labore. Desnecessidade de dilação probatória para apuração do valor atual das quotas sociais. Transmissão das quotas não formalizada. Recurso nesta parte provido. LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM'. Ação condenatória. Ilegitimidade passiva de corrés que não venderam as cotas sociais reconhecida. Ainda que anuentes da transmissão, o pedido condenatório deveria ter sido formulado somente contra a alienante, pessoa que enriqueceu sem causa na relação obrigacional - Preliminar da defesa acolhida. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil sob o argumento de omissão pelo Tribunal de origem. Assim delimitada a controvérsia, possa a decidir. Colhe-se dos autos que a recorrente Andressa entabulou contrato de cessão de quotas sociais com a recorrida Flávia Leal Gomes que, portanto, se tornaria sócia da sociedade empresária da qual faziam parte a agravada e as interessadas. Não tendo havido a formalização do ingresso de Andressa na sociedade, esta ajuizou pedido monitório requerendo a devolução dos valores pagos (R$ 183.000,00 - cento e oitenta e três mil reais) acrescidos dos consectários legais. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita. Interposta a apelação pela autora, o Tribunal local concluiu ser possível a utilização da via monitória e, entendendo suficientemente madura a causa, deu provimento à apelação para determinar à recorrida a restituição dos valores recebidos a título de cessão de quotas sociais e declarou a ilegitimidade passiva das demais sócias, ora interessadas. Este último ponto é sobre o qual se afirma a omissão, haja vista que as interessadas teriam anuído com a cessão das quotas e, por tal razão, também responderiam pela restituição do valor pago. O Tribunal de origem, de início, motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em omissão ou negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Sobre o tema, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 965.541/RS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe 24/5/2011, e AgRg no Ag 1.160.319/MG, Desembargador Convocado Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe 6/5/2011. Constou, ressalte-se, expressamente no acórdão local que: "(...) a preliminar de ilegitimidade das demais corrés se sustenta. Isto porque, ainda que elas tivessem que anuir com a alteração do contrato social, verifica-se que pelos ajustes estabelecidos, CAMILA MIOTO GUIRAO, TATIANE CAVICHIO SERRANO GARCIA, MARCELLY LEAL DA SILVA e KENIA LUCIANA MESQUITA GONÇALVES não receberam qualquer quantia (cláusula quinta, fls. 34). Não se constata, portanto, o enriquecimento sem causa dessas pessoas. Dessarte, o caso é de acolhimento do pedido para que a ré-apelada FLAVIA LEAL GOMES seja condenada ao pagamento, à título de ressarcimento, da quantia de R$183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), corrigidos desde a data do desembolso e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação" (e-STJ, fls. 339/340). Confunde a recorrente omissão de questão de fato ou de direito pelo órgão julgador com o não acolhimento das teses que sejam favoráveis. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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