Agravo em Recurso Especial 0805300-36.2021.8.10.0060 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0805300-36.2021.8.10.0060 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA GOMES MAGALHAES Advogado Advogado do(a) EMBARGANTE: KARLA ANDREA MAGALHAES TAJRA - PI4436 Requerido(a) EMBARGADO: CP COMERCIAL S/A Advogado Advogado do(a) EMBARGADO: ANDRE EDUARDO BRAVO - PR61516 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0805300-36.2021.8.10.0060 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente Cuida-se de acordo extrajudicial formulado pelas partes, ID 169935420, que consiste, em suma, entre outras providências, na obrigação assumida pelo executado de pagamento à advogada exequente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como forma de quitação dos honorários sucumbenciais. É relatório. Fundamento. Com efeito, o art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com resolução do mérito, litteris: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Verifica-se, assim, que as partes compareceram em juízo informando a celebração de um acordo, sendo um pedido possível e considerando que possuem autonomia de vontade para realizar negociações extrajudiciais sobre o objeto da lide, não há nenhum óbice para sua homologação. Assim, a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, desta forma, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizaram acordo. Decido. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, ficando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Honorários advocatícios conforme minuta de acordo. Transitado em julgado por preclusão lógica. Publique-se. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA GOMES MAGALHAES Advogado Advogado do(a) EMBARGANTE: KARLA ANDREA MAGALHAES TAJRA - PI4436 Requerido(a) EMBARGADO: CP COMERCIAL S/A Advogado Advogado do(a) EMBARGADO: ANDRE EDUARDO BRAVO - PR61516 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0805300-36.2021.8.10.0060 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente Cuida-se de acordo extrajudicial formulado pelas partes, ID 169935420, que consiste, em suma, entre outras providências, na obrigação assumida pelo executado de pagamento à advogada exequente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como forma de quitação dos honorários sucumbenciais. É relatório. Fundamento. Com efeito, o art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com resolução do mérito, litteris: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Verifica-se, assim, que as partes compareceram em juízo informando a celebração de um acordo, sendo um pedido possível e considerando que possuem autonomia de vontade para realizar negociações extrajudiciais sobre o objeto da lide, não há nenhum óbice para sua homologação. Assim, a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, desta forma, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizaram acordo. Decido. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, ficando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Honorários advocatícios conforme minuta de acordo. Transitado em julgado por preclusão lógica. Publique-se. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805300-36.2021.8.10.0060. EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA GOMES MAGALHAES Advogado do(a) EMBARGANTE: KARLA ANDREA MAGALHAES TAJRA - PI4436 EMBARGADO: CP COMERCIAL S/A Advogado do(a) EMBARGADO: ANDRE EDUARDO BRAVO - PR61516 DESPACHO Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Assim, intime-se o(a) executado(a), por meio do seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia à qual foi condenado, conforme cálculo apresentado, ou acostar aos autos prova do seu adimplemento, nos termos da sentença proferida. Intime-se, ainda o(a) executado(a), PESSOALMENTE, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, das custas não recolhidas da fase de conhecimento e das custas do cumprimento de sentença (art. 20 da Lei de 12.193/2023), sob pena de, não o fazendo, serem posteriormente adotadas as medidas judiciais para satisfação do débito. Para fins de recolhimento das custas (fases de conhecimento e de cumprimento de sentença), o executado deverá observar o seguinte procedimento: 01 - Acessar o site do Gerador de Custas do Tribunal de Justiça do Maranhão:https://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home-judicial; 02 - Selecionar a opção “Cálculo de custas do 1º Grau”; 03 - Escolher “Cível Justiça Comum”; 04 - Em seguida, selecionar “Cumprimento de sentença”; 05 - Optar por “Cumprimento de sentença e Processo de Conhecimento”; 06 - Informar o valor da causa e indicar 01 citação por oficial de justiça; 07 - Clicar em “Calcular”; 08 - Após o cálculo, clicar em “Gerar Guia”, realizar o pagamento e juntar o comprovante aos autos. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 (CPC) sem o pagamento voluntário do débito exequendo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, ao débito será acrescido de multa de 10%(dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, do CPC). Transcorridos os prazos, certifique-se o necessário. Intimem-se. Proceda-se à evolução da classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Timon/MA, 19 de dezembro de 2025. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: KARLA ANDREA MAGALHAES TAJRA - PI4436 EMBARGADO: CP COMERCIAL S/A Advogado do(a) EMBARGADO: ANDRE EDUARDO BRAVO - PR61516 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à INTIMAÇÃO das partes, por intermédio dos seus advogados constituídos, acerca do retorno dos autos da instância superior, facultando-lhes requerem o que acharem de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Timon/MA, 9 de junho de 2025. HORTEVALME URSULINO DE MORAES Tecnico Judiciario Sigiloso Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon 1ª Vara Cível de Timon Processo nº 0805300-36.2021.8.10.0060 MARIA DE FATIMA GOMES MAGALHAES Advogado do(a)

10/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/06/2025, 16:03

Trânsito em julgado

04/06/2025, 16:03

Publicação

13/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2901149/MA (2025/0118467-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CP COMERCIAL S/A ADVOGADOS: ANDRÉ EDUARDO BRAVO - PR061516 ALAIN VILLENEUVE MEDINA DE OLIVEIRA - PR063036 MARIA CAROLINA FERREIRA DE MORAES - PR092984 GIOVANA BOHN - PR107972 AGRAVADO: MARIA DE FATIMA GOMES MAGALHAES ADVOGADO: KARLA ANDRÉ MAGALHÃES TAJRA - PI004436 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CP COMERCIAL S/A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CP COMERCIAL S/A, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 12.02.2025, sendo o Agravo somente interposto em 07.03.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Além disso, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. ANDRÉ EDUARDO BRAVO. Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na comprovação da tempestividade e na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ, e tampouco não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/05/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

08/05/2025, 21:20

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 19:00

Documento (Certidão)

22/04/2025, 18:45

Publicação

08/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2901149/MA (2025/0118467-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CP COMERCIAL S/A ADVOGADOS: ANDRÉ EDUARDO BRAVO - PR061516 ALAIN VILLENEUVE MEDINA DE OLIVEIRA - PR063036 MARIA CAROLINA FERREIRA DE MORAES - PR092984 GIOVANA BOHN - PR107972 AGRAVADO: MARIA DE FATIMA GOMES MAGALHAES ADVOGADO: KARLA ANDRÉ MAGALHÃES TAJRA - PI004436 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

07/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA GOMES MAGALHAES Advogado Advogado do(a) EMBARGANTE: KARLA ANDREA MAGALHAES TAJRA - PI4436 Requerido(a) EMBARGADO: CP COMERCIAL S/A Advogado Advogado do(a) EMBARGADO: ANDRE EDUARDO BRAVO - PR61516 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0805300-36.2021.8.10.0060 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente Cuida-se de acordo extrajudicial formulado pelas partes, ID 169935420, que consiste, em suma, entre outras providências, na obrigação assumida pelo executado de pagamento à advogada exequente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como forma de quitação dos honorários sucumbenciais. É relatório. Fundamento. Com efeito, o art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com resolução do mérito, litteris: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Verifica-se, assim, que as partes compareceram em juízo informando a celebração de um acordo, sendo um pedido possível e considerando que possuem autonomia de vontade para realizar negociações extrajudiciais sobre o objeto da lide, não há nenhum óbice para sua homologação. Assim, a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, desta forma, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizaram acordo. Decido. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, ficando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Honorários advocatícios conforme minuta de acordo. Transitado em julgado por preclusão lógica. Publique-se. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805300-36.2021.8.10.0060. EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA GOMES MAGALHAES Advogado do(a) EMBARGANTE: KARLA ANDREA MAGALHAES TAJRA - PI4436 EMBARGADO: CP COMERCIAL S/A Advogado do(a) EMBARGADO: ANDRE EDUARDO BRAVO - PR61516 DESPACHO Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Assim, intime-se o(a) executado(a), por meio do seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia à qual foi condenado, conforme cálculo apresentado, ou acostar aos autos prova do seu adimplemento, nos termos da sentença proferida. Intime-se, ainda o(a) executado(a), PESSOALMENTE, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, das custas não recolhidas da fase de conhecimento e das custas do cumprimento de sentença (art. 20 da Lei de 12.193/2023), sob pena de, não o fazendo, serem posteriormente adotadas as medidas judiciais para satisfação do débito. Para fins de recolhimento das custas (fases de conhecimento e de cumprimento de sentença), o executado deverá observar o seguinte procedimento: 01 - Acessar o site do Gerador de Custas do Tribunal de Justiça do Maranhão:https://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home-judicial; 02 - Selecionar a opção “Cálculo de custas do 1º Grau”; 03 - Escolher “Cível Justiça Comum”; 04 - Em seguida, selecionar “Cumprimento de sentença”; 05 - Optar por “Cumprimento de sentença e Processo de Conhecimento”; 06 - Informar o valor da causa e indicar 01 citação por oficial de justiça; 07 - Clicar em “Calcular”; 08 - Após o cálculo, clicar em “Gerar Guia”, realizar o pagamento e juntar o comprovante aos autos. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 (CPC) sem o pagamento voluntário do débito exequendo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, ao débito será acrescido de multa de 10%(dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, do CPC). Transcorridos os prazos, certifique-se o necessário. Intimem-se. Proceda-se à evolução da classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Timon/MA, 19 de dezembro de 2025. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2901149/MA (2025/0118467-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CP COMERCIAL S/A ADVOGADOS: ANDRÉ EDUARDO BRAVO - PR061516 ALAIN VILLENEUVE MEDINA DE OLIVEIRA - PR063036 MARIA CAROLINA FERREIRA DE MORAES - PR092984 GIOVANA BOHN - PR107972 AGRAVADO: MARIA DE FATIMA GOMES MAGALHAES ADVOGADO: KARLA ANDRÉ MAGALHÃES TAJRA - PI004436 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CP COMERCIAL S/A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CP COMERCIAL S/A, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 12.02.2025, sendo o Agravo somente interposto em 07.03.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Além disso, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. ANDRÉ EDUARDO BRAVO. Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na comprovação da tempestividade e na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ, e tampouco não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: CP Comercial S.A. Advogado: André Eduardo Bravo (OAB/PR 61.516) Recorrida: Maria de Fátima Gomes Magalhães Advogada: Karla Andréa Magalhães Tajra (OAB/PI 4.436) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0805300-36.2021.8.10.0060 Trata-se de recurso especial, interposto por CP Comercial S.A., com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado do TJMA. Na origem, a recorrida opôs embargos à execução ajuizada pela recorrente em seu desfavor, alegando quitação do débito executado (Id 24373265). O Juízo de primeiro grau acolheu parcialmente os embargos, reconhecendo como devido somente “[…] os honorários contratuais no importe de 20% (vinte por cento), a ser aplicados ao valor cobrado e arrecadado nas três últimas parcelas do instrumento de crédito, não quitadas antes do ajuizamento da ação de execução” (Id 24373293). As partes apelaram (Ids 24373309 e 24373314). A Terceira Câmara de Direito Privado reformou a sentença, extinguindo a execução por inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que, “[…] ao realizar o último aditamento à inicial, a credora não cumpriu com o seu ônus processual, pois não apresentou demonstrativo atualizado do montante devido, com a dedução da quantia efetivamente paga, observados ainda o requisito do artigo 798, parágrafo único, do CPC” (Id 35331258). Na decisão colegiada ainda ficou assentado que “[…] após sucessivos aditamentos (v. id´s. 47031990 e 47819158), a parte embargante só foi efetivamente citada em 02/07/2021, conforme aviso de recebimento no id. 48809131”. E mais: “Portanto, considerando a mudança do quantum exequendo por meio da petição no id. 47819158 dos autos originais, andou bem o juízo a quo ao oportunizar nova citação, contando desta última o prazo para apresentação da defesa”. Foram opostos, e rejeitados, embargos de declaração (Ids 35691229 e 40629727). Nas razões do recurso especial, a recorrente pede a reforma do acórdão, sustentando, em síntese, violação ao art. 239, §1º, do CPC, pois a recorrida, ao apresentar exceção de pré-executividade, compareceu espontaneamente nos autos da execução, resultando na intempestividade dos embargos à execução (Id 41510929). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Para reexaminar o acórdão, de forma a concluir pela tempestividade dos embargos à execução seria indispensável reavaliar o contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Assim: “6. Concluir em sentido diverso e verificar se os embargos à execução seriam tempestivos demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ” (AgInt no AREsp n. 2.288.289/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). No mesmo sentido: “Ademais, rever o histórico processual dos autos e analisar a tempestividade dos Embargos em questão demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é defeso ante a Súmula 7/STJ” (REsp n. 1.799.993/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 29/5/2019). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: CP Comercial S.A. Advogado: André Eduardo Bravo (OAB/PR 61.516) Embargada: Maria de Fátima Gomes Magalhães Advogada: Karla Andréa Magalhães Tajra (OAB/PI 4.436) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão e na hipótese de erro material), não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa, como pretende a parte embargante. 2. Inexiste omissão no acórdão impugnado, revelando-se nítido o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a sua pretensão de rediscutir as questões já decididas, para o que não se prestam os embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO embargado: Tempestividade – Não merece prosperar a insurgência aventada pela 2ª apelante por diversas razões. Pela análise dos autos principais, após sucessivos aditamentos (v. id´s. 47031990 e 47819158), a parte embargante só foi efetivamente citada em 02/07/2021, conforme aviso de recebimento no id. 48809131. Dessa forma, muito embora a executada/embargante tenha comparecido naqueles autos anteriormente de forma espontânea, em decorrência de novos aditamentos perpetrados pela exequente/embargada, a citação para pagamento do importe exequendo efetivou-se em 02/07/2021, encontrando-se tempestivos os embargos opostos em 22/07/2021. Apenas para que não paire dúvidas, ressalta-se que é possível o aditamento do pedido inaugural, desde que posteriormente seja garantido à parte executada nova oportunidade de defesa, com citação. Acerca do tema, aresto do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO. ADITAMENTO DE PEDIDO. NOVA OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. O CPC/73 adotava como regra a impossibilidade de ampliação do pedido após a citação da parte contrária sem a anuência desta (art. 264). 2. A limitação imposta pelo referido artigo dizia respeito à fase de conhecimento, tanto que inserida apenas no Livro I do Código, não havendo igual previsão na seção própria da fase de execução (Livro II). 3. Justifica-se a existência do supracitado dispositivo no âmbito do conhecimento, pois é tal fase que está associada à incerteza do direito, pelo que nela é necessária a fixação de marcos legais para estabilização da lide, de sorte a se delimitar exatamente o que e quem será atingido pelos efeitos da decisão. 4. Uma vez que o objetivo na fase de execução é a satisfação integral do título, já havendo a certeza do direito, nada impede que o pedido inaugural - inicialmente limitado a parcela da cobrança - seja posteriormente aditado para a perseguição da totalidade do crédito, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição e seja garantido à parte executada nova oportunidade de defesa. 5. No caso, agiu com correção o juízo de origem ao permitir a ampliação do pedido, para inclusão de valores que não haviam sido cobrados desde o início da execução, oportunizando nova citação (art. 730 do CPC/73) da Fazenda Pública. 6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1546430 RS 2015/0188813-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2021) (grifos nossos) Portanto, considerando a mudança do quantum exequendo por meio da petição no id. 47819158 dos autos originais, andou bem o juízo a quo ao oportunizar nova citação, contando desta última o prazo para apresentação da defesa. Rejeito a preliminar. Por respeito ao debate, ainda que a parte embargada tenha se manifestado anteriormente, conforme disposto no acórdão embargado somente pela decisão de id. 47819158 dos autos de nº 0803387-19.2021.8.10.0060 o juízo a quo recebeu o último aditamento e determinou a expedição da carta de citação, razão pela qual conta-se dela o prazo para apresentação da defesa. Tem-se que a decisão que acolheu o aditamento foi fundamental, uma vez que, anteriormente, o valor a ser executado era diverso. Percebe-se, assim, que a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da parte embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que inviabiliza o referido recurso. Nessa conformidade, evidente que todas as alegações, fundamentos e argumentos apresentados em sede de razões ao recurso de apelação foram devidamente apreciados no acórdão embargado. Nesse contexto, nota-se que o embargante objetiva somente o reexame da causa, o que é inviável em embargos de declaração. Uma vez verificada a inexistência dos requisitos legais, a jurisprudência é uníssona quanto à necessidade de se rejeitar os embargos de declaração. Do Colendo Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Não há ofensa ao art. 1022 do CPC/15 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo” (EDcl no AgInt no REsp 1731932/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 14/05/2020). "O simples descontentamento da parte com o rumo tomado pela causa não enseja o cabimento de embargos declaratórios, cuja utilidade é voltada ao aprimoramento da decisão, sentença ou acórdão embargados, e não à modificação destes. O órgão julgador não está vinculado ao combate, um a um, dos argumentos tecidos pelas partes. Deve, contudo, enfrentar aquilo que for essencial à resolução da demanda, atentando-se para questões e incidentes efetivamente imprescindíveis, como, a propósito, fez o Tribunal de origem” (AgRg no REsp 1854389/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020). Ante ao exposto, rejeito os embargos de declaração, para manter inalterada a decisão ora embargada, advertindo que caso seja interposto novo recurso com o mesmo fim, será considerado protelatório e, via de consequência, aplicado multa sobre o valor da causa, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.026,§ 2º do CPC. É como voto. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 21 a 29 de outubro de 2024. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator Acórdão - Terceira Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração na Apelação Cível nº. 0805300-36.2021.8.10.0060 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e Luiz de França Belchior Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a procuradora Sâmara Ascar Sauia. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 21 a 29 de outubro de 2024. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CP Comercial S.A. em desfavor do acórdão em que a Terceira Câmara de Direito Privado, por votação unânime, deu parcial provimento ao apelo interposto por Maria de Fátima Gomes Magalhães, ora embargada, a fim de extinguir a execução, ao passo que julgou prejudicado o recurso da empresa, conforme ementa abaixo transcrita (id. 35331258): PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEMANDA EXECUTIVA JULGADA EXTINTA. 1. Almejando o exequente realizar prestação pecuniária, é seu o ônus de instruir a petição inicial com o demonstrativo atualizado do crédito, até a data da propositura da pretensão a executar, segundo o artigo 798, I, b, do CPC. 2. Nos autos da execução, o credor não cumpriu com o seu ônus, pois não apresentou demonstrativo atualizado do montante devido, deduzida a quantia efetivamente paga, observados ainda os requisitos do artigo 798, parágrafo único, do CPC. 3. Inaplicável o art. 801 do CPC, pois já superada a fase de emenda da inicial. 4. Considerando a estabilização da relação processual, a solução é a extinção da execução. 5. Ante a prematura extinção do feito, não cabe aferir a possibilidade de aplicação da multa insculpida no art. 940 do CC. 6. Recursos conhecidos. 1º apelo parcialmente provido. 2º apelo prejudicado. Em suas razões recursais a parte embargante, sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão embargado, ao fundamento de que se “deixou de analisar a manifestação da executada/embargante em 28/06/202 (sic) (ID 48113814) sobre o aditamento da exequente/embargada (ID 48113814), o qual gerou a reabertura do prazo para apresentação de embargos à execução” (id. 35691229). Considerando o comparecimento espontâneo, repisa a tese de intempestividade dos embargos à execução. Postula, assim, o conhecimento dos presentes aclaratórios, com efeitos modificativos. Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. VOTO Quanto à pertinência do recurso aqui ventilado, dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição ou omissão, além de corrigir erro material. Não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção da decisão hostilizada ou para propiciar novo exame da questão de fundo. Em suas razões, a parte embargante não atendeu nenhuma das exigências contidas no dispositivo legal supratranscrito. Somente demonstrou a sua insatisfação com o julgado, ao pretender, com estes aclaratórios, modificá-lo, para que seja reconhecida a intempestividade dos embargos à execução, matéria já debatida pelo acórdão

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. In casu, entendo que a inicial da demanda executiva encontra-se inepta, já que, após o último aditamento, deixou a parte exequente/embargada de atualizar o débito e de instruir o feito com o demonstrativo. Isso porque a mera subtração de valores, sem atualização do cálculo e descrição dos encargos moratórios, considerando o adimplemento verificado pela própria exequente/embargada, não se presta a demonstrar o importe devido, nos termos da legislação pertinente. Almejando a exequente realizar prestação pecuniária, é seu o ônus de instruir a petição inicial com o demonstrativo atualizado do crédito, até a data da propositura da pretensão a executar, segundo os artigos 798, I, b, do CPC. Nos autos da execução, ao realizar o último aditamento à inicial, a credora não cumpriu com o seu ônus processual, pois não apresentou demonstrativo atualizado do montante devido, com a dedução da quantia efetivamente paga, observados ainda o requisito do artigo 798, parágrafo único, do CPC. O demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da execução, com todos os requisitos legais, mostra-se indispensável à execução de título extrajudicial e visa a propiciar a defesa da parte executada, sobretudo quando há também a alegação de excesso de execução, tal como na hipótese. No mesmo sentido, seguem arrestos: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRAPRESTAÇÃO, NÃO COMPROVADA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO PORMENORIZADA DA DÍVIDA. REQUISITOS DO ART. 798, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC NÃO DEMONSTRADOS INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RR - AC: 08102481920188230010 0810248-19.2018.8.23.0010, Relator: Juiz(a) Conv., Data de Publicação: DJe 19/02/2020, p.) EXECUÇÃO. TÍTULO. CONTRATO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSÓRCIO. PRESTAÇÕES ATRASADAS. PLANILHA DESCRITIVA DO DÉBITO. INDISPENSÁVEL APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. INÉPCIA. PRELIMINAR. CONHECIMENTO. A ação de execução lastreada em título executivo extrajudicial deve, necessariamente, ser instruída com planilha discriminativa do débito, observando o imperativo do CPC constante do art. 798, I, b, c/c seu parágrafo único, sob pena de indeferimento. No caso, a planilha colacionada pela parte exequente não atende a todos os requisitos em questão. A petição inicial deve apontar o valor executado lastreado em memória de cálculo de forma clara e contendendo os índices utilizados, ensejando a admissão da preliminar dos embargos e extinção da execução. (TJ-MG - AC: 10024170917835001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 22/02/2019, Data de Publicação: 08/03/2019) Ressalta-se que, estando os cálculos desatualizados, incompletos e desacompanhados da planilha de débito, seria o caso de aplicação do disposto no art. 801 do CPC. Entretanto, superada a fase de emenda da inicial, a solução é a extinção da execução, visto que já ocorreu a estabilização da relação processual. Admitir que seja possível, depois disso, a apresentação de planilha de cálculo atualizada significaria o mesmo que admitir que outra demanda executiva seja encetada, no curso da primitiva, sem prévia observância das formalidades legais. Assim, caso o credor queira receber aquilo que reputa que lhe é devido, deverá ajuizar nova execução, observando o regime legal incidente. Em consequência, é de rigor o acolhimento dos presentes embargos, para determinar a extinção da demanda executiva, com fundamento no art. 924, I, do CPC. Por fim, ante a prematuridade da extinção do feito, não cabe aferir a possibilidade de aplicação da multa insculpida no art. 940 do CC. DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço de ambos os recursos, dando parcial provimento à Apelação interposta por Maria de Fátima Gomes Magalhães, a fim de extinguir a execução com amparo no art. 924, I, do CPC, julgando prejudicada a Apelação interposta pela CP Comercial S.A. Em razão do acolhimento do recurso interposto por Maria de Fátima Gomes Magalhães, condeno a CP Comercial S.A. às custas e honorários advocatícios, estes mantidos em 15% sobre o valor da causa (Tema 1059/STJ). É como voto. Sessão por Videoconferência da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, em 29 de abril de 2024. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator Acórdão - Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível n.º 0805300-36.2021.8.10.0060 Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Timon 1ª Apelante/2ª Apelada: Maria de Fátima Gomes Magalhães Advogada: Karla Andréa Magalhães Tajra (OAB/PI 4.436) 2ª Apelante/1ª Apelada: CP Comercial S.A. Advogado: André Eduardo Bravo (OAB/PR 61.516) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEMANDA EXECUTIVA JULGADA EXTINTA. 1. Almejando o exequente realizar prestação pecuniária, é seu o ônus de instruir a petição inicial com o demonstrativo atualizado do crédito, até a data da propositura da pretensão a executar, segundo o artigo 798, I, b, do CPC. 2. Nos autos da execução, o credor não cumpriu com o seu ônus, pois não apresentou demonstrativo atualizado do montante devido, deduzida a quantia efetivamente paga, observados ainda os requisitos do artigo 798, parágrafo único, do CPC. 3. Inaplicável o art. 801 do CPC, pois já superada a fase de emenda da inicial. 4. Considerando a estabilização da relação processual, a solução é a extinção da execução. 5. Ante a prematura extinção do feito, não cabe aferir a possibilidade de aplicação da multa insculpida no art. 940 do CC. 6. Recursos conhecidos. 1º apelo parcialmente provido. 2º apelo prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, por unanimidade de votos e em desacordo com o parecer ministerial, a Terceira Câmara de Direito Privado conheceu e deu parcial provimento ao 1º apelo, a fim de extinguir a execução, e julgou prejudicado o 2º, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e Luiz de França Belchior Silva. Ocupou a tribuna Dra. Giovana Bohn (OAB/PR 107.972), Advogada da 2ª Apelante. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador de Justiça José Ribamar Sanches Prazeres. Sessão por Videoconferência da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, em 29 de abril de 2024. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator RELATÓRIO Maria de Fátima Gomes Magalhães e CP Comercial S.A. interpuseram recursos visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela primeira em face da segunda. Na origem, foram opostos embargos à execução por Maria de Fátima Gomes Magalhães em face de CP Comercial S.A., decorrente do ajuizamento, por esta última, de execução por título extrajudicial, tombada sob n.º 0803387-19.2021.8.10.0060, em que almeja a satisfação de crédito resultante do inadimplemento do instrumento particular de confissão de dívida e termo de acordo (id. 45857007, daqueles autos). A parte embargante, ora 1ª apelante, argumentou, em síntese, que adimpliu integralmente a dívida exequenda antes da citação na demanda executiva, além de que há excesso de execução. Afirmando a conduta contrária à boa-fé, postulou pela condenação da parte embargada ao pagamento de indenização em dobro sobre o valor total atribuído à causa na inicial, nos termos do art. 940 do CC (id. 24373265). Deferido o pedido de aplicação do efeito suspensivo nos autos principais (nº. 0803387-19.2021.8.10.0060) (id. 24373282). Em resposta, a parte embargada, ora 2ª apelante, aduziu a intempestividade dos embargos e impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedida à parte embargante. No mérito, defendeu que não houve a perda do objeto da execução, pois ausente o pagamento integral da dívida (id. 24373286). Asseverou a inexistência do dever de indenizar, considerando que a parte embargante estaria constituída em mora há três meses (id. 24373286). Ao id. 24373291, a parte embargante refutou as teses defensivas. Sobreveio a sentença (id. 24373293), afastando as preliminares e, no mérito, julgando parcialmente procedentes os sobreditos embargos, nos seguintes termos: “Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 917, § 2º, do Código de Processo Civil, declarando que houve o excesso à execução pretendida, devendo apenas ser cobrado pelo exequente os honorários contratuais no importe de 20% (vinte por cento), a ser aplicados ao valor cobrado e arrecadado nas três últimas parcelas do instrumento de crédito, não quitadas antes do ajuizamento da ação de execução. Determino, assim, o recálculo da dívida, pelo exequente, nos autos da Ação de Execução em apenso, processo nº 0803387-19.2021.8.10.0060, na forma acima estabelecida. Faculta-se à parte demandante depositar em juízo o valor que entende devido. Custas processuais e honorários da sucumbência pro rata, na proporção de 70% (setenta por cento) para o ora embargado e 30% (trinta por cento) para o embargante, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (art. 85 do Código de Processo Civil), sendo os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o excesso da execução”. Opostos Embargos de Declaração pelos apelantes, manteve-se a sentença como inicialmente proferida (id.24373307). Irresignada, a ora 1ª apelante interpôs o recurso (id. 24373309) repisando a tese de pagamento do débito exequendo, com juros e multa, anteriormente a sua citação nos autos da execução. Explicita que os últimos pagamentos foram efetuados no dia 04/06/2021, enquanto a citação válida, nos autos da execução, ocorreu somente no dia 09/07/2021, razão pela qual entende devida a extinção, sem resolução do mérito, da demanda executiva. Defende que, após aditamento da inicial, a parte ora embargada/exequente informou que a execução deveria prosseguir com o valor remanescente de R$ 15.753,87, porém deixou de informar “a que título se refere o prosseguimento da cobrança, nem tão pouco especifica de forma individualiza os valores que afirma terem sido pagos pelo embargante/apelante, razão pela qual o NOBRE JULGADOR NÃO PODERIA ATRIBUIR CONDENAÇÃO AO VALOR EXECUTADO, SOB O TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. Ressaltando a comprovação da quitação da dívida, entende configurada a má-fé da parte embargada ao prosseguir com a execução, razão pela qual postula pela aplicação da sanção insculpida no art. 940 do CC. Firme em seus argumentos, pugna pelo provimento do recurso, para excluir da condenação os “honorários advocatícios” sobre a dívida, com a condenação da apelada ao pagamento em dobro do valor atribuído à causa na petição inicial, além de custas e honorários advocatícios. Ato contínuo, CP Comercial S.A., ora 2ª apelante, após uma breve síntese, reavivou a preliminar de intempestividade dos embargos à execução opostos pela apelada e a necessidade de revogação da assistência judiciária gratuita a ela concedida. No mérito, defendeu que o juízo proferiu decisão contraditória, ao desconsiderar o aditamento da petição inicial anteriormente acolhido nos autos principais. Com o aditamento, ressalta que passou a executar somente as mensalidades 08 a 10, com a exclusão da mensalidade 07. Defende, ainda, a ausência de excesso de execução, ao fundamento de que, após localizar pagamentos efetivados pela apelada, ainda restava em aberto o importe de R$ 15.753,87. Aduz que as deduções de valores foram informadas pela apelante à petição de id. 47819158 dos autos principais, a qual foi acatada pelo juízo a quo, à decisão de id. 48151718. No entanto, afirma que, nestes autos, a Magistrada na origem declarou que houve excesso de execução em função da ora recorrente ter realizado a cobrança das parcelas 07 a 10 do instrumento de crédito, em contradição ao que foi decidido nos autos principais. Argumenta, assim, que o processo de execução de título extrajudicial não foi examinado em sua integralidade para julgamento do processo de embargos à execução. Ao final, pugna pelo reconhecimento da intempestividade dos embargos à execução opostos e a revogação da assistência judiciária gratuita. Subsidiariamente, considerando o aditamento da petição inicial acolhido pelo juízo a quo, a constatação da ausência de excesso de execução, com a condenação da apelada ao pagamento integral das custas e honorários processuais, com a devida majoração. Devidamente intimadas, as partes não apresentaram contrarrazões. Após decisão de recebimento dos recursos, os autos foram remetidos à Procuradoria Geral de Justiça, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento de ambas as apelações. É o relatório. VOTO 1. Juízo de Admissibilidade Recursos conhecidos, nos termos da decisão de id. 26374925. 2. Preliminares 2.1 Preliminares alegadas pela 2ª apelante Impugnação à Gratuidade da Justiça – Sem respaldo a impugnação ofertada pela 2ª apelante. Muito embora o juízo de origem tenha supostamente deferido o benefício da gratuidade da justiça na parte da fundamentação da sentença, procedeu a condenação em custas na parte dispositiva da decisão, ante a sucumbência recíproca, sem constar qualquer ressalva. Ademais, a embargante comprovou o recolhimento das custas ao opor os embargos à execução (id. 24373280), conforme certidão no id. 24373284, bem como ao interpor apelação (id. 24373311). Portanto, ao contrário do que afirma a 2ª apelante, a parte adversa não está abrigada pela benesses. Tempestividade – Não merece prosperar a insurgência aventada pela 2ª apelante por diversas razões. Pela análise dos autos principais, após sucessivos aditamentos (v. id´s. 47031990 e 47819158), a parte embargante só foi efetivamente citada em 02/07/2021, conforme aviso de recebimento no id. 48809131. Dessa forma, muito embora a executada/embargante tenha comparecido naqueles autos anteriormente de forma espontânea, em decorrência de novos aditamentos perpetrados pela exequente/embargada, a citação para pagamento do importe exequendo efetivou-se em 02/07/2021, encontrando-se tempestivos os embargos opostos em 22/07/2021. Apenas para que não paire dúvidas, ressalta-se que é possível o aditamento do pedido inaugural, desde que posteriormente seja garantido à parte executada nova oportunidade de defesa, com citação. Acerca do tema, aresto do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO. ADITAMENTO DE PEDIDO. NOVA OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. O CPC/73 adotava como regra a impossibilidade de ampliação do pedido após a citação da parte contrária sem a anuência desta (art. 264). 2. A limitação imposta pelo referido artigo dizia respeito à fase de conhecimento, tanto que inserida apenas no Livro I do Código, não havendo igual previsão na seção própria da fase de execução (Livro II). 3. Justifica-se a existência do supracitado dispositivo no âmbito do conhecimento, pois é tal fase que está associada à incerteza do direito, pelo que nela é necessária a fixação de marcos legais para estabilização da lide, de sorte a se delimitar exatamente o que e quem será atingido pelos efeitos da decisão. 4. Uma vez que o objetivo na fase de execução é a satisfação integral do título, já havendo a certeza do direito, nada impede que o pedido inaugural - inicialmente limitado a parcela da cobrança - seja posteriormente aditado para a perseguição da totalidade do crédito, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição e seja garantido à parte executada nova oportunidade de defesa. 5. No caso, agiu com correção o juízo de origem ao permitir a ampliação do pedido, para inclusão de valores que não haviam sido cobrados desde o início da execução, oportunizando nova citação (art. 730 do CPC/73) da Fazenda Pública. 6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1546430 RS 2015/0188813-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2021) (grifos nossos) Portanto, considerando a mudança do quantum exequendo por meio da petição no id. 47819158 dos autos originais, andou bem o juízo a quo ao oportunizar nova citação, contando desta última o prazo para apresentação da defesa. Rejeito a preliminar. 2.2. Preliminar alegada pela 1ª apelante - inépcia da inicial da execução Revelam os autos que a CP Comercial S.A. ajuizou demanda executiva em face da ora 1ª apelante, aduzindo, primeiramente, ser credora do importe de R$ 87.028,80, decorrente do inadimplemento da parcela nº 7 e seguintes do termo de confissão de dívida (id. 45857007, autos principais), quantia que abarcou multa contratual, juros moratórios e honorários, conforme cláusula 8ª e seu parágrafo único. Os valores encontram-se pormenorizados na planilha descritiva de débitos, apresentada no corpo da inicial (id. 45856996 – pág. 2, daqueles autos). Após, a mesma empresa peticionou solicitando o aditamento da inicial, ao identificar o pagamento da parcela nº 7. Na oportunidade, apresentou nova planilha de cálculos, com a descrição dos valores devidos, estes no importe de R$ 68.621,55 (id. 47031990). Posteriormente, a CP Comercial S.A. informou, naqueles autos, que logrou êxito em identificar a entrada de R$ 52.867,68, advindos de pagamentos feitos pela então executada, em 04/06/2021, após o ajuizamento da demanda executiva. Alegou que a dívida, portanto, encontrava-se no valor de R$ 15.753,87, considerando que o importe devido corresponde a R$ 68.621,55, e o valor amortizado é de R$ 52.867,68 (id. 47819158, processo nº 0803387-19.2021.8.10.0060). Na hipótese, deixou de atualizar os débitos e de apresentar nova planilha de cálculo atualizada. Com o recebimento do pedido de aditamento por meio da decisão no id. 48151718, determinou-se nova expedição de carta de citação, consignando-se o valor da dívida em R$ 15.753,87. Ato seguinte, foram opostos embargos à execução por Maria de Fátima Gomes Magalhães, julgados parcialmente procedentes nos termos acima expostos, o que deu ensejo aos apelos. Entendo assistir razão à 1ª apelante. Afirma a recorrente que não está claro a que título se refere o prosseguimento da cobrança, pois “não se tem mais conhecimento do que se está sendo executado”. Para que a peça de ingresso de processo executivo lastreado em título extrajudicial, como se trata o caso em comento, possa ser considerada apta, além dos requisitos do art. 319 e 320 do CPC, deve-se observar o regramento específico do art. 798 do CPC, in verbis: “Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao

03/05/2024, 00:00

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805300-36.2021.8.10.0060. EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA GOMES MAGALHAES Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: KARLA ANDREA MAGALHAES TAJRA - PI4436 EMBARGADO: CP COMERCIAL S/A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: ANDRE EDUARDO BRAVO - PR61516 SENTENÇA MARIA DE FÁTIMA GOMES MAGALHÃES, já devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação de Embargos à Execução em face do CP COMERCIAL S/A. Afirma que houve a quitação da dívida relativa ao contrato de confissão de dívida, por meio do pagamento dos 4 boletos bancários que ora se anexa (referente ao mês de Fevereiro/2021, pago em 06/04/2021, no valor de R$ 17.568,91); (referente ao mês de março, pago em 06/04/2021, no valor de R$ 18.566,80); (referente ao mês de abril, pago em 04/06/2021 no valor de R$ 17.633,29); (referente ao mês de maio, pago em 04/06/2021, no valor de R$ 16.667,59), tendo efetuado o pagamento do valor total de R$ 70.436,59. Requer a declaração de nulidade da ação de execução em razão de quitação da dívida e pede o reconhecimento do referido adimplemento. Deferido o pedido de aplicação do efeito suspensivo nos autos principais da ação de execução n. 0803387-19.2021.8.10.0060, ID 49614098. Impugnação aos Embargos à execução de ID 49614098. Aponta a intempestividade do recurso e sua inépcia, impugna a gratuidade de justiça concedida à embargante. Defende que não houve a perda do objeto da ação de execução e que não houve o pagamento integral da dívida. Não haveria o dever de indenizar, vez que a embargante estaria constituída em mora há três meses, havendo má-fé. O embargante refuta pontos trazidos na impugnação, ID 64707228. É o relatório. Passo à fundamentação. Realizarei o JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, pois se afigura plausível em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo, bem como por se tratar de matéria unicamente de direito. 1 – PRELIMINARES 1.1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O Código de Processo Civil, art. 99, §3º, estabelece que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. … § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Resta claro, portanto, o poder discricionário atribuído ao magistrado pelo legislador, cabendo a este o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita diante da falta de preenchimento de pressuposto. No caso ora analisado, entende-se que a parte demandante encontra-se apta ao recebimento de tal benefício, pelo que rejeito a impugnação ao pedido de concessão de justiça gratuita. 1.2. DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Compulsando os autos principais, n. 0803387-19.2021.8.10.0060, vê-se que a executada fora citada no dia 9/7/2021, ID’s 48239107 e 48809131, conforme ordenado na decisão de ID 48151718. Em seguida, a embargante apresentou o presente recurso no dia 22/7/2021, dentro do prazo legal, que se encerraria em 2/8/2022, conforme dispõe o art. 915 e art. 231, I, c/c art. 219, todos do CPC. Assim, devem ser considerados tempestivos os embargos à execução. 1.3. DA INÉPCIA DA INICIAL Não verifico a inépcia da inicial, vez que o embargante apresentou comprovantes de pagamento reconhecidos pelo próprio embargado, e, assim, aplicam-se como matéria de defesa. Logo, deve ser afastada a preliminar. 2 – NO MÉRITO Em sede de embargos do devedor, o art. 914 do Código de Processo Civil determina que o ora embargante, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. O art. 917 do Código de Processo Civil disciplina que: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Dessa forma, o legislador estabeleceu como requisito legal de admissibilidade dos embargos do devedor a apresentação de forma clara e expressa dos motivos pelos quais a dívida cobrada é incorreta. Portanto, é dever do ora embargante honrar com a dívida contraída, podendo alegar, em sua defesa, excesso de execução. É possível a inclusão de honorários contratuais na execução de contratos, desde que preestabelecida a avença no respectivo instrumento de crédito, conforme se estabeleceu no Recurso Especial nº 1.644.890/PR do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. SHOPPING CENTER. LOCAÇÃO DE ESPAÇO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REPASSE. LOCATÁRIO. PRÉVIO AJUSTE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUTONOMIA DA VONTADE. PREVALÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a inclusão de valor relativo a honorários advocatícios contratuais previamente ajustados pelas partes na execução de contrato de locação de espaço em shopping center. 3. Em regra os honorários contratuais são devidos por aquele que contrata o advogado para atuar em seu favor, respondendo cada uma das partes pelos honorários contratuais de seu advogado. A parte vencida, além dos honorários contratuais do seu advogado, também arcará com o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte vencedora. 4. Na hipótese, o contrato firmado entre as partes prevê que o locatário deverá pagar os honorários contratuais de seu advogado, assim como os do advogado do locador, o que não configura bis in idem, pois não se trata do pagamento da mesma verba, mas do repasse de custo do locador para o locatário. 5. A atividade empresarial é caracterizada pelo risco e regulada pela lógica da livre-concorrência, devendo prevalecer nesses ajustes, salvo situação excepcional, a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda. 6. Não há como afastar a incidência de cláusula de contrato de locação de espaço em shopping center com base em alegação genérica de afronta à boa-fé objetiva, devendo ficar demonstrada a situação excepcional que autoriza a intervenção do Poder Judiciário. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1644890 PR 2016/0330353-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) Da análise dos dois processos, de execução e dos presentes embargos à execução, verifica-se que o exequente pretende a satisfação do débito referente às parcelas vencidas e não pagas de instrumento de crédito que se trata de um “termo de confissão de dívida”, que seriam as mensalidades 7 a 10, que venceram integral e automaticamente em razão de descumprimento da avença por atraso de pagamento, a partir do dia 20/2/2021, sendo que cada parcela teria o valor nominal de R$ 15.867,40 (quinze mil oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos). A ação de execução foi apresentada no dia 18/5/2021. É incontroverso o recebimento dos valores apontados na inicial pela parte embargada, no entanto, resta quantificar a pretensão quanto as penalidades aplicadas relativas à mora de atraso. Os cálculos trazidos no bojo da impugnação apontam correção monetária, juros, multa e aplicação de honorários contratuais de 20% (vinte por cento). Os boletos de pagamento das parcelas em questão, trazidos com os respectivos comprovantes, apontam que no momento do pagamento extrajudicial houve a aplicação de multa e juros, sendo a parcela vencida em fevereiro/2021 paga em 6/4/2021, e as outras três (março a maio/2021) pagas no dia 4/6/2021. Dessa forma, quando do ajuizamento da ação, a embargante devia apenas as três últimas parcelas, mas que também foram pagas com a aplicação dos encargos relativos ao atraso, cálculos esses feitos pelo arrecadador, ora emitidos pelo exequente. Outra questão preestabelecida em contrato foi a aplicação de honorários contratuais no importe de 20% (vinte por cento). Conforme entendimento jurisprudencial, acima delineado, tem-se que devem ser aplicados ao valor cobrado nas três últimas parcelas, ora não quitadas antes do ajuizamento da ação de execução. DECIDO. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 917, § 2º, do Código de Processo Civil, declarando que houve o excesso à execução pretendida, devendo apenas ser cobrado pelo exequente os honorários contratuais no importe de 20% (vinte por cento), a ser aplicados ao valor cobrado e arrecadado nas três últimas parcelas do instrumento de crédito, não quitadas antes do ajuizamento da ação de execução. Determino, assim, o recálculo da dívida, pelo exequente, nos autos da Ação de Execução em apenso, processo nº 0803387-19.2021.8.10.0060, na forma acima estabelecida. Faculta-se à parte demandante depositar em juízo o valor que entende devido. Custas processuais e honorários da sucumbência pro rata, na proporção de 70% (setenta por cento) para o ora embargado e 30% (trinta por cento) para o embargante, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (art. 85 do Código de Processo Civil), sendo os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o excesso da execução. Certifique-se a presente decisão nos autos da Ação de Execução em apenso. Anexe-se cópia da presente sentença. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, cumpridas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon/MA, 8 de agosto de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

09/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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