Recurso Especial 0002312-13.2017.8.24.0000 - STJ

Recurso Especial 0002312-13.2017.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 433052/2026

05/05/2026, 13:41

Protocolizada Petição 433052/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/05/2026

05/05/2026, 13:24

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/05/2026 Petição Nº 1190466/2025 - EDcl

05/05/2026, 00:44

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/05/2026 Petição Nº 1162315/2025 - EDcl

05/05/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/05/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/05/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1190466 - EDcl no REsp 1827303 - Publicação prevista para 05/05/2026

30/04/2026, 12:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1162315 - EDcl no REsp 1827303 - Publicação prevista para 05/05/2026

30/04/2026, 12:30

Embargos de Declaração de CAMARA BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO, AELO-BRASIL - ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO BRASIL e SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 01162315/2025 - EDcl no REsp 1827303/SC

30/04/2026, 00:00

Embargos de Declaração de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 01190466/2025 - EDcl no REsp 1827303/SC

29/04/2026, 23:59

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 378988/2026

22/04/2026, 15:01

Protocolizada Petição 378988/2026 (MEMO - MEMORIAL) em 22/04/2026

22/04/2026, 14:48

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 31/03/2026

31/03/2026, 00:57

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 31/03/2026

31/03/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/03/2026, 01:39

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2026, 12:30

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2026, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 1827303/SC (2019/0210755-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: CÂMARA BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO - CBIC REQUERENTE: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DE LOTEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO TOCANTINS REQUERENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO - SECOVI-SP ADVOGADO: MARCOS ANDRE BRUXEL SAES - SC020864 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA REQUERIDO: HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003 DOUGLAS ANDERSON DAL MONTE - SC015765 ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN - SC016498 LUCAS INÁCIO DA SILVA - SC033592 REQUERIDO: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONST CIVIL DA GRANDE FPOLIS ADVOGADOS: MARCELO BUZAGLO DANTAS - SC011151 LUCAS DANTAS EVARISTO DE SOUZA - SC031096 REQUERIDO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: GIAN MARCO NERCOLINI - SC005603 WEBER LUIZ DE OLIVEIRA - SC024276 SÉRGIO LAGUNA PEREIRA E OUTRO(S) - SC030156 DANIEL RODRIGUEZ TEODORO DA SILVA - SC020105B INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: ESTADO DO CEARA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: ESTADO DO MARANHÃO INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA INTERESSADO: ESTADO DE PERNAMBUCO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUÍ INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADOS: ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS - ES004150 SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA - PE015836 LUIZ PAULO ROMANO - DF014303 DANIELA ALLAM GIACOMET - DF014740 MÁRCIA MARIA MACÊDO FRANCO - PI002802 MIRELLA MARQUES TRIGO DE LOUREIRO - DF014646 FREDERICO CEZAR ABINADER DUTRA - DF018487 RICARDO DE LIMA SÉLLOS - MA008386 ANDRE LUIS SANTOS MEIRA - DF025297 VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRA E OUTRO(S) - DF053464 LUDIANA CARLA BRAGA FAÇANHA - CE016003 INTERESSADO: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: GENTIL FERREIRA DE SOUZA NETO E OUTRO(S) - PE027316 INTERESSADO: FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - FAMGOV ADVOGADO: IVAN CARLOS DA ROCHA - SC022524 DECISÃO CBIC - CÂMARA BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO, AELO - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE LOTEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO e SECOVI - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO pedem sua admissão como amicus curiae. Esta ação civil pública objetiva condenar o Estado de Santa Catarina: e.1) na obrigação de não fazer, consistente na determinação para se abstenha de conceder licença ambiental para qualquer corte e/ou supressão de vegetação de restinga, independente da existência ou não do acidente geográfico restinga, por se tratar de vegetação de preservação permanente; e 2) na obrigação de fazer, consistente na determinação para que a Demandada passe a considerar como área de preservação permanente qualquer local onde se apresente a vegetação de restinga, independente da existência ou não do acidente geográfico "restinga"; De sua vez, prescreve o art. 138 do CPC: Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. § 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º. § 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae. §3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas. As requerentes, pelo que se infere da petição de fls. 1.430/1.440, possuem certo conhecimento na matéria e, em última análise, têm interesse, ainda que indireto, na demanda, na medida em que fazem parte do mercado imobiliário e da construção civil. Dessa forma, presentes os pressupostos legais, defiro a intervenção das requerentes na condição de amicus curiae. Como tal, poderão falar nos autos sempre que igual oportunidade for conferida aos recorrente e recorrido, apresentar memoriais, estarem presentes e participarem das sessões de julgamento, quando será definido se poderão ou não fazerem sustentação oral. Advirto às requerentes, conforme observou o Ministro Herman Benjamin na decisão de fls. 1.335/1.337, "que sua condição no processo é de 'colaborador da justiça' e, nos dizeres do Supremo Tribunal Federal, 'se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal' (ADI 3.460 ED, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 12.2.2015, D Je 12.3.2015). Portanto, deve a entidade estar ciente de sua missão processual, sob pena da perda de credibilidade para desempenhar tal função de grande relevância jurídica". Façam-se as devidas anotações. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

16/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(10)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 433052/2026

Protocolizada Petição 433052/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/05/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/05/2026 Petição Nº 1190466/2025 - EDcl

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/05/2026 Petição Nº 1162315/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1190466 - EDcl no REsp 1827303 - Publicação prevista para 05/05/2026

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1162315 - EDcl no REsp 1827303 - Publicação prevista para 05/05/2026

Embargos de Declaração de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 01190466/2025 - EDcl no REsp 1827303/SC

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 378988/2026

Protocolizada Petição 378988/2026 (MEMO - MEMORIAL) em 22/04/2026

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 31/03/2026

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 31/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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