Recurso Especial 0809167-46.2023.4.05.8400 - STJ

Recurso Especial 0809167-46.2023.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

10/12/2025, 18:08

Decurso de Prazo

01/12/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:01

Protocolo de Petição

17/11/2025, 13:48

Publicação

05/11/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2203351/RN (2025/0091401-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CEREALISTA QUEIROZ LTDA AGRAVANTE: QUEIROZ ATACADAO LTDA AGRAVANTE: HIPER QUEIROZ LTDA ADVOGADOS: THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO - RN017100 ANDRE ADOLFO DA SILVA - RN017325 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 18:50

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

27/10/2025, 23:59

Recebimento

06/10/2025, 18:26

Publicação

03/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2203351/RN (2025/0091401-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CEREALISTA QUEIROZ LTDA AGRAVANTE: QUEIROZ ATACADAO LTDA AGRAVANTE: HIPER QUEIROZ LTDA ADVOGADOS: THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO - RN017100 ANDRE ADOLFO DA SILVA - RN017325 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 16:49

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2203351/RN (2025/0091401-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: CEREALISTA QUEIROZ LTDA RECORRENTE: QUEIROZ ATACADAO LTDA RECORRENTE: HIPER QUEIROZ LTDA ADVOGADOS: THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO - RN017100 ANDRE ADOLFO DA SILVA - RN017325 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF5 ementado às fls. 929-930. Embargos de declaração com provimento negado. Os recorrentes alegam violação dos arts. 15, caput, e 20, caput, da Lei 9.249/1995; 2º e 3º da Lei 9.718/1998; 1º, §3º, inc. V, “a”, e 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; 12 do Decreto-Lei 1.598/1977; 110 do CTN; 927, incs. III e IV, do CPC/2015; 1º da Lei 12.016/2009, sob os seguintes argumentos: a) impõe reconhecer a irrelevância da natureza jurídica e das condições das bonificações e dos descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, porquanto modificadoras da receita operacional daquele (fornecedor) e redutoras do custo deste (varejista); b) os montantes os quais se pretende excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS, certamente não são receitas, operando tão somente como redutores de custo, de modo que o óbice à tributação é, portanto, intransponível considerando-se que receita é o montante auferido com a venda de suas mercadorias ou serviços; c) deve ser realizada a distinção entre a posição de vendedor (fornecedor) e comprador (varejista) na análise de condicionalidade dos descontos para a possível dedução da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS; d) o fornecedor aufere receita mediante os contratos de compra e venda e, por sua vez, nessa mesma transação, o varejista fatalmente realiza um dispêndio, de modo que, sob a perspectiva do alienante os descontos suscitam redução de receita que adviria da transação e caso condicionais tais descontos poderiam ser incluídos na base de cálculo das contribuições, mas o deslinde da questão é diverso quando se analisa sob a ótica do comprador/ varejista, ora Recorrente; e) uma vez adquiridas as mercadorias pelo revendedor com condições há redução do valor a compra dos bens, tais mercadorias ainda devem ser contabilizadas como custo para a adquirente, não há relação, portanto, com o conceito de receita como ingresso financeiro que venha a ser passível de exação pelo PIS e pela COFINS; f) uma vez comprovada a relação jurídica de fornecedor e distribuidor, não seria possível exigir que tais bonificações sejam percebidas como prestação de serviço, posto que a Recorrente não se enquadra como empresa prestadora de serviço ou vendedora da mercadoria, sendo que de igual forma seria inviável a compreensão de tais bonificações como entrada de qualquer tipo, estaria o Fisco se imiscuindo em tributação de patrimônio alheio através da Recorrente; g) interpretação diversa ao equiparar desnaturaria o art. 110 do CTN ao equiparar bonificação incondicionada ou condicionada ao Contribuinte Varejista; h) inviável e sem razão seria a inclusão das bonificações nas notas de venda posto que correspondem a descontos que devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, consoante também aos arts. 1º, §3º, inc. V, “a”, das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003; i) o mandado de segurança em matéria tributária não se propõe a esmiuçar matéria probatória que é de competência da fazenda própria do âmbito administrativo; j) materializa-se com tal requisito infundado violação ao art. 927, inc. III, do CPC/2015, com fito de proteção aos precedentes vinculantes, pela inobservância do Recurso Especial Repetitivo 1.715.256/SP. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 1154-1155. É o relatório. Passo a decidir. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No que diz respeito aos arts. 15, caput, e 20, caput, da Lei 9.249/1995; 2º e 3º da Lei 9.718/1998; 12 do Decreto-Lei 1.598/1977; 110 do CTN; 927, inc. IV, do CPC/2015; 1º da Lei 12.016/2009, verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. Frisa-se, por oportuno, que os embargos de declaração opostos na origem não buscaram sanar eventual vício relativo à aplicação dos aludidos dispositivos legais. Lado outro, no que diz respeito à alegação de ofensa aos arts. 15, caput, e 20, caput, da Lei 9.249/1995; 2º e 3º da Lei 9.718/1998; 1º, §3º, inc. V, “a”, e 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; 12 do Decreto-Lei 1.598/1977; 110 do CTN; 927, incs. III e IV, do CPC/2015; 1º da Lei 12.016/2009, o acórdão recorrido consignou o seguinte (fls. 924-928): “Pois bem, o cerne da presente controvérsia consiste na análise acerca da possibilidade de declarar o direito à exclusão dos descontos e bonificações incondicionais das bases de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS. Sobre a presente matéria, cumpre destacar que, em matéria tributária, a desoneração do contribuinte perante determinado tributo deve obedecer ao comando de legislação específica, conforme preceituado no art. 150, § 6º da Constituição Federal, in verbis: (...) Dessa forma, insta perquirir se os valores referentes a descontos concedidos à recorrente pelos fornecedores estão entre as hipóteses legais de exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem que, vejamos: (...) Os ‘descontos incondicionais’, previstos nos arts. 1º, § 3º, V, alínea a, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, estão definidos na Instrução Normativa SRF Nº 51, de 03/11/1978, como ‘parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos’. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.836.082/SE, firmou o seguinte entendimento sobre a exclusão dos descontos da base de cálculo do PIS e da COFINS, vejamos: (...) Importante trazer à baila ainda trecho do voto proferido no REsp n. 1.836.082/SE, que traz as balizas necessárias à compreensão do termo objeto de divergência entre as partes (descontos incondicionais e bonificação). Confira-se excerto: (...) In casu, observo que, como defendido pela Fazenda Nacional, as apeladas não lograram em comprovar o caráter incondicional dos descontos recebidos, uma vez que não cuidou em juntar a exordial os contratos de parceria comercial para promoção de marca firmados com alguns dos seus fornecedores. Quando da impetração do presente mandamus, foram juntados aos autos cópias de comprovantes de pagamentos e notas fiscais e nas quais constam remessas/saídas na forma de bonificações, doações ou brindes. No entanto, a parte impetrante não acostou cópia dos contratos que ensejaram tais bonificações e descontos, o que impossibilita seja analisado se, de fato, as avenças ostentam o caráter incondicional necessário à concessão da segurança pleiteada. Desse modo, não é possível concluir, através das notas fiscais anexadas pelas apeladas, se as contrapartidas supracitadas estão intrinsecamente relacionadas, ou não, ao objeto central da avença. Apenas se assim estivessem, não poderiam ser confundidas com autônoma prestação de serviços, pois se configurariam como ações levadas em conta pelos contratantes para avaliar a composição do preço das transações empresariais por si entabuladas. Embora as notas fiscais mencionarem operações que detêm natureza de bonificações, doações ou brindes, as notas fiscais em epígrafe são insuficientes para demonstrar que os descontos e bonificações avençados são de fato incondicionais. (...) Assim, entendo que ausente comprovação do caráter incondicional dos descontos e das bonificações objeto dos autos.” Ocorre que os recorrentes não impugnaram a referida fundamentação nas razões do recurso especial, a qual, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula 283/STF. Ainda se evidencia que, no caso dos autos, os recorrentes apresentaram argumentos genéricos, vagos a respeito da suposta ofensa aos arts. 15, caput, e 20, caput, da Lei 9.249/1995; 2º e 3º da Lei 9.718/1998; 1º, §3º, inc. V, “a”, e 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; 12 do Decreto-Lei 1.598/1977; 110 do CTN; 927, incs. III e IV, do CPC/2015; 1º da Lei 12.016/2009, e que se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso, ao que se acrescenta que os dispositivos em exame não contêm comando normativo capaz de infirmar o juízo formulado no julgado. Aplica-se à hipótese, por ambos os motivos, a Súmula 284/STF. Por fim, no que diz respeito ao tema, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que os recorrentes não lograram em comprovar o caráter incondicional dos descontos recebidos. Desse modo, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

02/06/2025, 00:00

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