Recurso Especial 0044502-08.2020.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0044502-08.2020.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 12:45

Documento (Certidão)

17/06/2025, 12:30

Documento (Certidão)

17/06/2025, 12:30

Documento (Certidão)

17/06/2025, 12:30

Documento (Certidão)

17/06/2025, 12:30

Petição (Impugnação)

16/06/2025, 13:21

Protocolo de Petição

16/06/2025, 13:09

Publicação

09/06/2025, 00:46

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

06/06/2025, 20:11

Protocolo de Petição

06/06/2025, 19:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2100103/PR (2022/0157025-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE - SP182831 EMBARGADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORADA DA PRINCESA ADVOGADOS: IDERALDO JOSÉ APPI - PR022339 EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS - PR066151 EMBARGADO: LILIANE BONAROSKI TORRES EMBARGADO: JOSE LUIZ DE MOURA TORRES ADVOGADO: UBIRAJARA MIRANDA DOS SANTOS - PR025878 INTERESSADO: ABECIP ASSOC BRAS DAS ENTDE CREDITO IMOB E POUPANCA OUTRO NOME: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E POUPANÇA - ABECIP ADVOGADOS: MELHIM NAMEM CHALHUB - RJ003141 DANIELLA ARAÚJO ROSA - RJ104304 LUIZ FELIPE PASSOS FRANÇA - RJ167941 ROSÂNGELA BARBOSA RIBEIRO MARQUES - RJ174842 INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: GILBERTO ANDREASSA JUNIOR - PR050515 FABIO LIMA QUINTAS - DF017721 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2100103/PR (2022/0157025-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: GILBERTO ANDREASSA JUNIOR - PR050515 FABIO LIMA QUINTAS - DF017721 EMBARGADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORADA DA PRINCESA ADVOGADOS: IDERALDO JOSÉ APPI - PR022339 EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS - PR066151 EMBARGADO: LILIANE BONAROSKI TORRES EMBARGADO: JOSE LUIZ DE MOURA TORRES ADVOGADO: UBIRAJARA MIRANDA DOS SANTOS - PR025878 INTERESSADO: ABECIP ASSOC BRAS DAS ENTDE CREDITO IMOB E POUPANCA OUTRO NOME: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E POUPANÇA - ABECIP ADVOGADOS: MELHIM NAMEM CHALHUB - RJ003141 DANIELLA ARAÚJO ROSA - RJ104304 LUIZ FELIPE PASSOS FRANÇA - RJ167941 ROSÂNGELA BARBOSA RIBEIRO MARQUES - RJ174842 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 11:30

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2100103/PR (2022/0157025-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORADA DA PRINCESA ADVOGADOS: IDERALDO JOSÉ APPI - PR022339 EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS - PR066151 RECORRIDO: LILIANE BONAROSKI TORRES RECORRIDO: JOSE LUIZ DE MOURA TORRES ADVOGADO: UBIRAJARA MIRANDA DOS SANTOS - PR025878 INTERESSADO: ABECIP ASSOC BRAS DAS ENTDE CREDITO IMOB E POUPANCA OUTRO NOME: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E POUPANÇA - ABECIP ADVOGADOS: MELHIM NAMEM CHALHUB - RJ003141 DANIELLA ARAÚJO ROSA - RJ104304 LUIZ FELIPE PASSOS FRANÇA - RJ167941 ROSÂNGELA BARBOSA RIBEIRO MARQUES - RJ174842 INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADO: GILBERTO ANDREASSA JUNIOR - PR050515 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, após o voto do Sr. Ministro Relator dando provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, devendo o condomínio exequente promover a prévia citação também do credor fiduciário, a fim de que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e João Otávio de Noronha, e o voto divergente do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira, no sentido de reconhecer a impenhorabilidade da unidade alienada fiduciariamente por débitos condominiais, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi e Humberto Martins, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2100103/PR (2022/0157025-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: HELOÍSA SCARPELLI SOLER MARQUES - SP166101 LUIS VICENTE MAGNI DE CHIARA - SP197432 REQUERIDO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORADA DA PRINCESA ADVOGADOS: IDERALDO JOSÉ APPI - PR022339 EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS - PR066151 REQUERIDO: LILIANE BONAROSKI TORRES REQUERIDO: JOSE LUIZ DE MOURA TORRES ADVOGADO: UBIRAJARA MIRANDA DOS SANTOS - PR025878 DESPACHO Trata-se de pedido formulado por Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) de intervenção na qualidade de amicus curiae, diante do acolhimento, em 17 de outubro de 2023, pela Quarta Turma desta Corte Superior, da proposta de afetação do julgamento deste recurso especial à Segunda Seção. Afirma a requerente que "a relevância da matéria e a repercussão social da controvérsia são evidentes, dado que as pretensões tratadas no presente recurso dizem respeito a possibilidade de o imóvel alienado fiduciariamente ser penhorado para quitar dívida de condomínio contraída pelo devedor fiduciante, ou seja, dívida estranha ao objeto do contrato celebrado.o devedor fiduciante e a instituição financeira (credor fiduciário). Não há dúvidas, portanto, que o tema envolve relação jurídica de grande importância para o sistema financeiro de habitação e, a depender da solução jurídica encontrada, poderá impactar centenas de milhares de contratos celebrados, além de restringir o acesso ao crédito imobiliário no país". Sustenta, ainda, que "é manifesta a representatividade da FEBRABAN. Trata-se de associação civil sem fins lucrativos, com atuação nacional, fundada em 1967, que conta com 121 instituições associadas em um universo de 155 em operação no Brasil, titulares de 98% do total de ativos e 97% do patrimônio líquido das instituições financeiras brasileiras" (fls. 966). Na hipótese, a relevância da matéria e a repercussão social da controvérsia, que envolve interesse coletivo de condôminos e contrato de financiamento de imóvel com alienação fiduciária, permite a admissão de entidade especializada como amicus curiae. Diante do exposto, defiro o pedido da requerente de ingresso nesta lide, na condição de amicus curiae, cuja manifestação já se encontra nos autos, às fls. 915-964, o que dispensa abertura do prazo previsto no art. 138 do CPC/2015. Proceda a Coordenadoria da Segunda Seção os registros pertinentes. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0044502-08.2020.8.16.0000/2 Recurso: 0044502-08.2020.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Requerente(s): COND DO EDIF MORADA DA PRINCESA Requerido(s): JOSE LUIZ DE MOURA TORRES LILIANE BONAROSKI TORRES COND DO EDIF MORADA DA PRINCESA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente sustentou que “deve ser reformado r. acórdão que entendeu pela impossibilidade de penhora dos imóveis geradores da dívida condominial em face da existência de alienação fiduciária sobre o imóvel gerador da dívida condominial, POR DERRADEIRO, reconhecendo a violação dos arts. 833, §1º, do CPC/2015 (exceção à impenhorabilidade por dívida do próprio bem), Art. 799, I, do CPC/2015 (previsão da ciência do credor fiduciante após a realização da penhora DO BEM), Art. 889, V, do CPC/2015 (ciência do credor fiduciante sobre o leilão do bem penhorado), Art. 674, §1º, do CPC/2015 (faculdade de oposição ao ato de penhora do bem pelo credor fiduciante) Art. 876, §5º, do CPC/2015 (faculdade do exercício da adjudicação pelo credor fiduciante em relação aos bens penhorados), bem assim da teoria da dualidade da obrigação, o fato de o imóvel responder pela dívida condominial, do interesse da coletividade condominial e da preservação e conservação do próprio bem e do Condomínio, ínsito à natureza propter rem, bem assim que a alienação fiduciária não modifica a propriedade edilícia e sua característica originária de ser bem integrante do condomínio e sujeita à obrigação propter rem e de sujeição à penhora, bem assim frente à existência de dissídio jurisprudencial” (fls. 47 e 48, mov. 1.1). Consignou o acórdão recorrido que “Da leitura da decisão embargada infere-se que foi devidamente analisada a questão referente à impossibilidade de penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária, mas somente dos direitos que o devedor possui sobre o bem. Conforme esclarecido no acórdão, em que pese o caráter propter rem da dívida, este não autoriza a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução movida por terceiro contra o devedor fiduciante. Isto porque, a propriedade fiduciária é resolúvel, ou seja, depende da implementação de um termo ou condição. Nesses casos, a propriedade do bem permanece com o credor fiduciário durante a vigência do contrato, possuindo o devedor fiduciante apenas mera expectativa de direito. Em relação à posse, verifica-se que o credor fiduciário é o possuidor indireto do imóvel, uma vez que cede o uso do bem ao devedor fiduciante, possuidor direito, por meio do contrato por eles firmado. Desta forma, haja vista que o credor fiduciário, mesmo cedendo a posse do bem ao devedor fiduciante, mantém a condição de proprietário durante o contrato, não é admissível a penhora do imóvel de terceiro que sequer participou do processo, mas somente dos direitos de aquisição derivados do adimplemento parcial do contrato, com base no disposto no artigo 835, XII, do CPC[2]. Como bem pontuado na decisão embargada, ainda que se trate de obrigação propter rem, o imóvel apenas responderá quando consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário ou do devedor fiduciante, conforme o parágrafo único, do art. 1368-B, do Código Civil[3], e do §8º, do artigo 27, da Lei 9514/97[4]. Ademais, foi feita referência ao entendimento consolidado da Terceira[5] e Quarta [6] Turmas do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é admitida “a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária”” (fls. 5 e 6, mov. 16.1, acórdão de Embargos de Declaração). Verifica-se que o posicionamento da Câmara está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça com relação a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Confira-se:... 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por COND DO EDIF MORADA DA PRINCESA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR10

18/11/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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