Agravo em Recurso Especial 1400306-37.2024.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1400306-37.2024.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/12/2025, 18:43

Trânsito em julgado

02/12/2025, 18:43

Publicação

06/11/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2901655/MS (2025/0118862-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MÁRIO XAVIER MARTINS ADVOGADO: ANA CAROLINA ROJAS PAVÃO - MS019353 AGRAVADO: OLIVIO BONADIMAM NONATO ADVOGADO: NADIA SAIONARA NONATO - PR082732 AGRAVADO: MARIA CECILIA EVANGELISTA FERNANDES NONATO ADVOGADO: CESAR RICARDO TUPONI - PR022730 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 17:30

Não-Provimento

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2901655/MS (2025/0118862-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MÁRIO XAVIER MARTINS ADVOGADO: ANA CAROLINA ROJAS PAVÃO - MS019353 AGRAVADO: OLIVIO BONADIMAM NONATO ADVOGADO: NADIA SAIONARA NONATO - PR082732 AGRAVADO: MARIA CECILIA EVANGELISTA FERNANDES NONATO ADVOGADO: CESAR RICARDO TUPONI - PR022730 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 13:23

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 17:01

Documento (Certidão)

26/08/2025, 16:45

Documento (Certidão)

26/08/2025, 16:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Mario Xavier Martins Advogado: Ana Carolina Rojas Pavão (OAB: 19353/MS) Agravado: Olivio Bonadiman Nonato Advogada: Nadia Saionara Nonato (OAB: 82732/PR) Agravada: Maria Cecilia Evangelista Fernandes Nonato Advogado: Cesar Ricardo Tuponi (OAB: 22730/PR) EMENTA. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DEPÓSITO PRÉVIO. INTERVENÇÃO OAB/MS AMICUS CURIAE. RELEVÂNCIA. DEFERIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO CURSO DO PARCELAMENTO. NÃO ACOLHIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VENCIMENTO MENSAL E SUCESSIVO DAS PARCELAS. ANTERIOR EXTINÇÃO RELEVADA NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS. RECOLHIMENTO DAS DUAS PRIMEIRAS PRESTAÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 1400306-37.2024.8.12.0000/50004 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de Agravo Interno em ação rescisória, contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento da terceira prestação do parcelamento das custas iniciais e depósito prévio. Discute-se no presente recurso, a nulidade da decisão terminativa, pela ausência de intimação específica do agravante para recolhimento da terceira prestação do parcelamento em curso. O art. 138 do Código de Processo Civil estabelece que o relator poderá, por decisão irrecorrível, considerando-se a relevância da matéria, admitir participação de pessoa jurídica ou entidade especializada, com representatividade adequada, conforme é o caso da OAB/MS na espécie. Requerimento deferido. A ciência do deferimento do parcelamento permite ao interessado o recolhimento das respectivas prestações independente de nova intimação para cada uma delas, considerando a periodicidade mensal de vencimento. No caso, não se mostra razoável a alegação de desconhecimento do momento de recolhimento da terceira parcela, notadamente pelo pagamento de duas parcelas anteriores, após outras reiteradas oportunidades concedidas. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Seção Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Mario Xavier Martins Advogado: Ana Carolina Rojas Pavão (OAB: 19353/MS) Embargado: Olivio Bonadiman Nonato Advogada: Nadia Saionara Nonato (OAB: 82732/PR) Embargada: Maria Cecilia Evangelista Fernandes Nonato Advogado: Cesar Ricardo Tuponi (OAB: 22730/PR) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA RECURSO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ACOLHIDA - PREMISSA DE PRECLUSÃO AFASTADA - QUESTÃO SUBMETIDA NO RECURSO ANTERIOR - MÉRITO DO AGRAVO INTERNO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - ELEMENTOS INDICATIVOS DA EXISTÊNCIA DE BENS E DIREITOS DE EXPRESSIVO VULTO ECONÔMICO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM PARCIAIS EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA CONCESSÃO DE NOVO PRAZO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DEPÓSITO PRÉVIO DA AÇÃO RESCISÓRIA. O escopo dos Embargos de Declaração é esclarecer o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material. Deve ser afastada a premissa (equivocada) da preclusão adotada no acórdão embargado (agravo interno). Embora tenha pedido nominalmente a reforma da decisão monocrática terminativa (que indeferiu a inicial), o embargante manejou o recurso ainda dentro do prazo legal para questionar a decisão de indeferimento da gratuidade e deduziu argumentos correlatos ao referido direito. No exame da insurgência pela gratuidade deduzida no mérito recurso de agravo interno, não deve ser reorientada a decisão de indeferimento da benesse, em razão da existência de bens e direitos de expressivo valor econômico, cuja suficiência para pagamento das despesas processuais não restou infirmada pelas alegações de existência de dívidas e garantias prestadas, desacompanhadas de melhores elementos de prova. Embargos de Declaração acolhidos com parciais efeitos infringentes, para (i) tornar insubsistente a decisão monocrática de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (f. 183-180) e (ii) conceder novo prazo de 05 dias para recolhimento das custas iniciais e depósito prévio da ação rescisória, em razão da manutenção do indeferimento da gratuidade no julgamento do mérito do Agravo Interno (sequencial 50000). A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1400306-37.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Mario Xavier Martins Advogado: Ana Carolina Rojas Pavão (OAB: 19353/MS) Agravado: Olivio Bonadiman Nonato Advogada: Nadia Saionara Nonato (OAB: 82732/PR) Agravada: Maria Cecilia Evangelista Fernandes Nonato Advogado: Cesar Ricardo Tuponi (OAB: 22730/PR) EMENTA - AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA - INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DEPÓSITO PRÉVIO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR NÃO RECORRIDA - PRECLUSÃO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Discute-se no presente recurso, o direito do agravante à reforma a decisão monocrática terminativa, que indeferiu a inicial e determinou o cancelamento da distribuição rescisória, porque não houve o recolhimento das custas iniciais e depósito prévio no prazo assinalado, após o indeferimento do benefício por decisão interlocutória anterior, contra a qual não foi interposto recurso oportuno. Para o Superior Tribunal de Justiça: "A preclusão consumativa impede o conhecimento de questão já decidida e não impugnada oportunamente." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.115.643/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.). Com efeito, ante a ausência de recurso contra o indeferimento da gratuidade por decisão anterior, forçoso reconhecer a preclusão, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática recorrida, que se limitou a aplicar a consequência do não recolhimento das custas e depósito prévio da ação rescisória. Precedentes deste Eg. TJMS. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 1400306-37.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

05/03/2024, 00:00

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