Execução em Mandado de Segurança 0027173-39.2023.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0027173-39.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/10/2025, 09:55

Publicação

08/10/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 24284/DF (2023/0027173-2) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO REQUERENTE: MANOEL DE JESUS SENA MAUES ADVOGADOS: DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF018257 MARCELO PIRES TORREÃO - DF019848 SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF035105 ANDERSON ROCHA LUNA DA COSTA - DF048548 REQUERIDO: UNIÃO DECISÃO Em atenção ao despacho de fl. 122, o exequente (fls. 126-127) informou que impetrara o MS 31.360/DF (2025/0201096-3), tendo como ato coator a portaria anulatória (Portaria nº 412, de 28/02/2025, da Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania). Por conseguinte, é prudente que se aguarde decisão definitiva no âmbito da mencionada demanda, dada a prejudicialidade da questão ali debatida em relação a este feito, que se lastreia na portaria anistiadora. Ante o exposto, determino a suspensão da execução até o trânsito em julgado do MS 31.360/DF. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do Prc 12.689/DF. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

07/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2025, 13:20

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 18:26

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 16:51

Protocolo de Petição

11/06/2025, 16:38

Documento (Certidão)

06/06/2025, 08:16

Publicação

06/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 24284/DF (2023/0027173-2) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: MANOEL DE JESUS SENA MAUES ADVOGADOS: DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF018257 MARCELO PIRES TORREÃO - DF019848 SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF035105 ANDERSON ROCHA LUNA DA COSTA - DF048548 DESPACHO A UNIÃO (fls. 116-119) noticiou que procedera à anulação da portaria anistiadora objeto da presente execução mediante a edição da Portaria nº 412, de 28/02/2025, da Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, motivo pelo qual pugna pela extinção do feito e cancelamento da ordem de pagamento respectiva. Nesse sentido, considerando a superveniente inexigibilidade do título judicial alegada pela executada, intime-se o exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, a existência ou não de eventual ação judicial ajuizada para questionar a invalidação do ato anistiador, sob pena de multa por litigância de má-fé nas hipóteses previstas nos arts. 79 a 81 do CPC. Por cautela, mantenha-se o bloqueio no Prc 12689/DF e traslade-se cópia desta decisão para aquele feito. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2025, 17:00

Mero expediente

04/06/2025, 17:00

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 20:06

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na ExeMS 24284/DF (2023/0027173-2) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: MANOEL DE JESUS SENA MAUES ADVOGADOS: DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF018257 MARCELO PIRES TORREÃO - DF019848 SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF035105 ANDERSON ROCHA LUNA DA COSTA - DF048548 DECISÃO A UNIÃO (fls. 95-105) pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência com vista à suspensão da execução e do pagamento do precatório expedido (Prc 12.689/DF) até a conclusão da revisão da portaria de anistia de MANOEL DE JESUS SENA MAUES, instaurado segundo o fluxo de atos procedimentais previsto na Instrução Normativa nº 2, de 29/9/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Para tanto, requereu seja conferido prazo não inferior a 6 (seis) meses para encerramento do processo administrativo. Em prol de sua argumentação, aduziu o seguinte: (a) "no caso presente, existe parecer conclusivo da comissão de anistia no sentido de anulação da portaria, por ausência de perseguição política no caso concreto"; (b) "caso a portaria de anistia venha a ser revisada e anulada, com observância do devido processo legal, o beneficiário não fará jus ao recebimento do retroativo pleiteado, nos termos do que restou decidido na QO no MS 15.706/DF"; e (c) "a presente execução em mandado de segurança se encontra em estágio quase final de cumprimento, já tendo sido expedido PRC nº 12689/DF". É o relatório. Decido. Por meio do link de acesso externo (https://tinyurl.com/3aumbvbv), é possível constatar que o Conselho da Comissão de Anistia, em sessão plenária de 26/9/2024, por unanimidade, opinou pela anulação da portaria anistiadora (Doc. SEI nº 4545421), tendo cientificado o anistiado político para apresentar alegações finais (Docs. SEI nºs 4565293 e 4621785), protocoladas nos termos do Doc. SEI nº 4649959. Isso evidencia a probabilidade do direito invocado, visto que já há indicativo de que o ato anistiador será invalidado na seara administrativa, à luz do entendimento adotado pela Suprema Corte no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839). Outrossim, encontram-se evidenciados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora o precatório tenha sido expedido em novembro/2024 (fl. 91), é prudente que se obste qualquer determinação de pagamento até que a Administração conclua pela validade, ou não, do ato anistiador. Isso somado ao que restou decidido pela Excelsa Corte no precedente de observância obrigatória acima citado - no sentido de que é assegurado aos anistiados políticos a não devolução de verbas eventualmente recebidas - evidencia a possibilidade de eventual pagamento do precatório expedido acarretar dano irreversível à UNIÃO. Contudo, o prazo não inferior a 6 (seis) meses pleiteado pelo ente público para concluir o procedimento revisional mostra-se desarrazoado, tendo em vista o princípio constitucional da razoável duração do processo. Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores versados no art. 300 do CPC, defiro a medida liminar para determinar a suspensão do pagamento do precatório expedido, porém pelo prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o decurso do prazo acima fixado in albis, deverá a executada ser intimada para manifestar-se, em 10 (dez) dias, sobre o efetivo desfecho da revisão deflagrada, independentemente de nova conclusão. Traslade-se cópia da presente decisão para o Prc 12.689/DF. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

04/02/2025, 00:00

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