Embargos de Divergência em Recurso Especial 0006296-22.2009.4.03.6105 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0006296-22.2009.4.03.6105 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ORGANON FARMACEUTICA LTDA., MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUIS EDUARDO SCHOUERI - SP95111 REU: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA Advogados do(a) REU: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, os autos serão arquivados. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006296-22.2009.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

13/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 15:33

Trânsito em julgado

20/05/2025, 15:33

Documento (Certidão)

25/04/2025, 19:03

Publicação

24/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2062626/SP (2023/0102273-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SERVICO DE APOIO 'AS MICRO E PEQ EMP NO ESTADO DO RJ OUTRO NOME: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO DE JANEIRO - SEBRAE/RJ ADVOGADOS: THIAGO LUIZ ISACKSSON D´ALBUQUERQUE - DF020792 WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR044127 CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060 EMBARGADO: ORGANON FARMACEUTICA LTDA. OUTRO NOME: MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA ADVOGADOS: RICARDO LACAZ MARTINS - SP113694 LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 FELIPE PARADELLA DE BRITTO FARIAS - BA049404 MAYARA REGINA DA COSTA BARRAL - SP426299 INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por SERVICO DE APOIO 'AS MICRO E PEQ EMP NO ESTADO DO RJ com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o EREsp n. 1.619.954/SC, proferido pela Primeira Seção. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 283/STF. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ademais, a jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Vê-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

15/04/2025, 21:30

Não Conhecimento de recurso

15/04/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2062626/SP (2023/0102273-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SERVICO DE APOIO 'AS MICRO E PEQ EMP NO ESTADO DO RJ OUTRO NOME: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO DE JANEIRO - SEBRAE/RJ ADVOGADOS: THIAGO LUIZ ISACKSSON D´ALBUQUERQUE - DF020792 WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR044127 CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060 EMBARGADO: ORGANON FARMACEUTICA LTDA. OUTRO NOME: MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA ADVOGADOS: RICARDO LACAZ MARTINS - SP113694 LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 FELIPE PARADELLA DE BRITTO FARIAS - BA049404 MAYARA REGINA DA COSTA BARRAL - SP426299 INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA Processo distribuído pelo sistema automático em 04/04/2025.

07/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 14:24

Distribuição (competência exclusiva)

04/04/2025, 14:00

Mudança de Classe Processual

04/04/2025, 10:40

Remessa (outros motivos)

04/04/2025, 10:07

Petição (Embargos de divergência)

03/04/2025, 17:51

Documentos

Ato ordinatório

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2062626/SP (2023/0102273-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SERVICO DE APOIO 'AS MICRO E PEQ EMP NO ESTADO DO RJ OUTRO NOME: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO DE JANEIRO - SEBRAE/RJ ADVOGADOS: THIAGO LUIZ ISACKSSON D´ALBUQUERQUE - DF020792 WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR044127 CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060 EMBARGADO: ORGANON FARMACEUTICA LTDA. OUTRO NOME: MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA ADVOGADOS: RICARDO LACAZ MARTINS - SP113694 LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 FELIPE PARADELLA DE BRITTO FARIAS - BA049404 MAYARA REGINA DA COSTA BARRAL - SP426299 INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por SERVICO DE APOIO 'AS MICRO E PEQ EMP NO ESTADO DO RJ com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o EREsp n. 1.619.954/SC, proferido pela Primeira Seção. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 283/STF. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ademais, a jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Vê-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2062626/SP (2023/0102273-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: SERVICO DE APOIO 'AS MICRO E PEQ EMP NO ESTADO DO RJ OUTRO NOME: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO DE JANEIRO - SEBRAE/RJ ADVOGADOS: THIAGO LUIZ ISACKSSON D´ALBUQUERQUE - DF020792 WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR044127 CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060 EMBARGADO: ORGANON FARMACEUTICA LTDA. OUTRO NOME: MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA ADVOGADOS: RICARDO LACAZ MARTINS - SP113694 LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 FELIPE PARADELLA DE BRITTO FARIAS - BA049404 MAYARA REGINA DA COSTA BARRAL - SP426299 INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEBRAE/RJ contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Nos embargos de declaração, o SEBRAE/RJ apontou omissão quanto à Súmula 666/STJ, segundo a qual "a legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União". Impugnação da parte embargada pela rejeição dos embargos. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de ser manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. Devem ser limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. Na decisão embargada, ficou consignado que, no tocante à tese de ilegitimidade passiva ad causam do SEBRAE, constata-se a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido alusivo à preclusão da matéria, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Assim, não há vício formal no decisum. Consoante já proclamou esta Corte, "o silêncio do acórdão sobre matéria cuja apreciação seria incompatível com a decisão tomada, não configura omissão a justificar o uso dos embargos de declaração" (REsp 590.000/PR, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 20/11/2003, DJ de 1/12/2003, p. 365). Nesse sentido, pertinente a lição doutrinária do saudoso José Carlos Barbosa Moreira, segundo a qual "é evidentíssimo que não configura vício algum - muito ao contrário! - o silêncio do órgão judicial sobre matéria cuja apreciação seria incompatível com a decisão tomada. Assim, por exemplo, não têm como vingar embargos de declaração em que se alega a 'omissão' do acórdão no tocante a questões de mérito, se o tribunal não conheceu do recurso, por falta de requisitos de admissibilidade" (Comentários ao Código de Processo Civil, v. V, 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 550). Por fim, conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A APELADO: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA, ORGANON FARMACEUTICA LTDA. Advogado do(a) APELADO: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006296-22.2009.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto por SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, com fundamento no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO. VALORES. CONTRIBUIÇÕES. INCRA. SEBRAE. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA. PRELIMINAR DA PARTE SEBRAE REJEITADA. APELAÇÃO DA PARTE SEBRAE NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário, objetivando a devolução de valores indevidamente recolhidos a título das contribuições devidas ao SEBRAE e ao INCRA, entre dezembro de 2001 a fevereiro de 2003, tendo em vista que a Apelada, ao invés de aplicar as devidas alíquotas de 0,6% e 0,2%, respectivamente, aplicou, por equívoco, os percentuais de 1,35% e 0,45% sobre a base tributável, qual seja, a remuneração paga aos seus empregados (salário de contribuição). 2.Conforme demonstrado nos autos do processo em epígrafe, em 16.11.2006 a ora Apelada ajuizou o Protesto Interruptivo de Prescrição nº 0030143- 90.2006.8.07.0001 (2006.01.1.121286-7), o qual tramitou perante a 11ª Vara da Subseção Judiciária do Distrito Federal, com relação aos valores recolhidos a título de contribuição ao SEBRAE. Desta forma, restou interrompido o prazo prescricional de restituição do indébito tributário ora pretendido, sendo certo que, após a regular intimação da entidade de serviço social autônomo no processo, não houve qualquer manifestação por parte do SEBRAE no sentido de que o protesto interruptivo de prescrição teria sido direcionado a sujeito ilegítimo. 3. Assim, mostra-se precluso o direito da ora Apelante de discutir a referida matéria, segundo o qual “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”, especialmente considerando o decurso de mais de doze anos desde o encerramento do referido Protesto Interruptivo de Prescrição. Portanto, imperiosa a manutenção da r. sentença neste tocante, de modo que o Recurso de Apelação interposto pelo SEBRAE deve ter seu provimento negado, reconhecendo-se os efeitos produzidos pelo Protesto Interruptivo de Prescrição nº 0030143-90.2006.8.07.0001. Com relação à legitimidade da entidade de serviço social autônomo para integrar o polo passivo dos autos em epígrafe, mister se faz destacar que esta já foi reconhecida pelo MM. Juízo a quo, e confirmada pelo v. acórdão desta Corte, o qual anulou a sentença inicialmente proferida em Primeira Instância. Desta forma é de se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Sebrae, bem como, negar provimento à apelação do Sebrae. 4. Ademais, à época da propositura da cautelar interruptiva da prescrição em 2006, o recolhimento dos tributos e contribuições não era centralizado pela Secretaria da Receita Federal, o que só veio ocorrer com a edição da Lei nº 11.457, em março de 2007. Desta forma, na época não pairava qualquer dúvida sobre a legitimidade da terceira entidade para responder aos pedidos de restituição, tendo a E. Terceira Turma, inclusive, reconhecido a legitimidade do SEBRAE para figurar no pólo passivo da ação. 5. Em razões recursais, argumentou a União Federal que o direito da Apelada à restituição dos valores recolhidos a maior a título de contribuição ao INCRA teria sido atingido pela prescrição, uma vez que a presente ação “foi ajuizada após a edição da Lei Complementar nº 118/2005, de forma que incide ao caso a prescrição quinquenal”. Com razão a União Federal no caso em exame, a ação foi ajuizada após a edição da Lei Complementar n° 118/2005, de forma que incide ao caso a prescrição quinquenal, tendo em vista que presente ação foi ajuizada em 15/05/2009. Desta forma, todos os valores pleiteados pela autora, recolhidos ao INCRA, no período compreendido entre dezembro de 2001 e fevereiro de 2003 estão prescritos. Ademais, a Medida Cautelar de Protesto Interruptivo de Prescrição proposta em 16/11/2006, objetivou somente a interrupção da prescrição dos créditos relativos ao SEBRAE, não podendo abarcar os créditos relativos ao INCRA. 6. Em razão da sucumbência recíproca, sendo cada uma das partes ao mesmo tempo vencida e vencedora, a União Federal (Fazenda Nacional) e o Sebrae serão condenados ao pagamento dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, §3º sobre o proveito econômico obtido pela autora, observando-se a regra de escalonamento prevista no § 5º; e a autora deverá arcar com os honorários devidos à União e ao INCRA nos percentuais mínimos do art. 85, §3º sobre os valores pleiteados a título da contribuição ao INCRA reconhecidos como devidos e não prescritos. 7. Matéria preliminar do Sebrae rejeitada. Apelação não provida e apelação da União Federal (Fazenda Nacional) provida para declarar que todos os valores pleiteados pela autora recolhidos ao INCRA no período compreendido entre dezembro de 2001 e fevereiro de 2003 encontram-se prescritos, devendo ser observada a condenação da verba honorária na forma da fundamentação acima. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II do CPC, afirmando que o acórdão se ressente de omissão, na medida em que não teria havido manifestação por parte do acórdão quanto ao entendimento consolidado pela 1ª Seção do STJ no julgamento dos EREsp n.º 1.619.954/SC. Aduz, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial, por entender ter sido conferida à lei federal interpretação dissonante daquela que lhe foi atribuída pelo STJ nos autos do ERESP n.º 1.619.954/SC. Afirma que, no aduzido precedente, se reconheceu a ilegitimidade passiva do SEBRAE nas ações judiciais nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e/ou a repetição de indébito em que são partes o contribuinte e a União. Foram apresentadas contrarrazões. O Recurso foi admitido (ID n.º 254258813). Posteriormente, a Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência lavrou a seguinte certidão: “Certifico que, por falha ocorrida quando do ato da publicação com vistas a apresentação de contrarrazões aos recursos apresentados nos presentes autos, (ID 253174362) não houve a devida intimação das partes MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA e INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA. Certifico ainda, que, em razão do ocorrido, e havida decisão de admissibilidade do recurso, (ID 254258813) foram apresentadas contrarrazões por MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA (ID 255046950), requerendo a nulidade dos atos processuais praticados a partir da apresentação do recurso especial por parte da apelante SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (ID 221495184).” Em razão do quanto aduzido pelo Recorrido, foi reconsiderada a decisão prolatada sob a ID n.º 254258813 e determinada a intimação das partes para o oferecimento de contrarrazões ao Recurso Especial interposto pelo SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. Foram ofertadas contrarrazões. Vieram os autos conclusos a esta Vice-Presidência. É o relatório. DECIDO. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 1.029 do CPC. Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Embargos de Divergência (EREsp n.º 1.619.954/SC), uniformizou a jurisprudência do Tribunal, afastando a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem do polo passivo de ações judiciais nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e/ou a repetição de indébito em que são partes o contribuinte e a União. Entendeu-se que, nesses casos, os serviços sociais são meros destinatários de subvenção econômica e, como pessoas jurídicas de direito privado, não participam diretamente da relação jurídico-tributária entre contribuinte e ente federado. Pela relevância, transcrevo a ementa do citado precedente: PROCESSUAL CIVIL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. DESTINAÇÃO DO PRODUTO. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. 1. O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causam para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária. 2. Na capacidade tributária ativa, há arrecadação do próprio tributo, o qual ingressa, nessa qualidade, no caixa da pessoa jurídica. 3. Arrecadado o tributo e, posteriormente, destinado seu produto a um terceiro, há espécie de subvenção. 4. A constatação efetiva da legitimidade passiva deve ser aferida caso a caso, conforme a causa de pedir e o contexto normativo em que se apoia a relação de direito material invocada na ação pela parte autora. 5. Hipótese em que não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica. 6. Embargos de divergência providos para declarar a ilegitimidade passiva ad causam do SEBRAE e da APEX e, por decorrência do efeito expansivo, da ABDI. (STJ, EREsp n.º 1.619.954/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 16/04/2019) (Grifei). Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida não está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O conhecimento dos demais argumentos defendidos pelo recorrente será objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que são aplicáveis ao caso as Súmulas n.º 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 27 de fevereiro de 2023.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A APELADO: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA, ORGANON FARMACEUTICA LTDA. Advogado do(a) APELADO: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006296-22.2009.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto por SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, com fundamento no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO. VALORES. CONTRIBUIÇÕES. INCRA. SEBRAE. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA. PRELIMINAR DA PARTE SEBRAE REJEITADA. APELAÇÃO DA PARTE SEBRAE NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário, objetivando a devolução de valores indevidamente recolhidos a título das contribuições devidas ao SEBRAE e ao INCRA, entre dezembro de 2001 a fevereiro de 2003, tendo em vista que a Apelada, ao invés de aplicar as devidas alíquotas de 0,6% e 0,2%, respectivamente, aplicou, por equívoco, os percentuais de 1,35% e 0,45% sobre a base tributável, qual seja, a remuneração paga aos seus empregados (salário de contribuição). 2.Conforme demonstrado nos autos do processo em epígrafe, em 16.11.2006 a ora Apelada ajuizou o Protesto Interruptivo de Prescrição nº 0030143- 90.2006.8.07.0001 (2006.01.1.121286-7), o qual tramitou perante a 11ª Vara da Subseção Judiciária do Distrito Federal, com relação aos valores recolhidos a título de contribuição ao SEBRAE. Desta forma, restou interrompido o prazo prescricional de restituição do indébito tributário ora pretendido, sendo certo que, após a regular intimação da entidade de serviço social autônomo no processo, não houve qualquer manifestação por parte do SEBRAE no sentido de que o protesto interruptivo de prescrição teria sido direcionado a sujeito ilegítimo. 3. Assim, mostra-se precluso o direito da ora Apelante de discutir a referida matéria, segundo o qual “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”, especialmente considerando o decurso de mais de doze anos desde o encerramento do referido Protesto Interruptivo de Prescrição. Portanto, imperiosa a manutenção da r. sentença neste tocante, de modo que o Recurso de Apelação interposto pelo SEBRAE deve ter seu provimento negado, reconhecendo-se os efeitos produzidos pelo Protesto Interruptivo de Prescrição nº 0030143-90.2006.8.07.0001. Com relação à legitimidade da entidade de serviço social autônomo para integrar o polo passivo dos autos em epígrafe, mister se faz destacar que esta já foi reconhecida pelo MM. Juízo a quo, e confirmada pelo v. acórdão desta Corte, o qual anulou a sentença inicialmente proferida em Primeira Instância. Desta forma é de se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Sebrae, bem como, negar provimento à apelação do Sebrae. 4. Ademais, à época da propositura da cautelar interruptiva da prescrição em 2006, o recolhimento dos tributos e contribuições não era centralizado pela Secretaria da Receita Federal, o que só veio ocorrer com a edição da Lei nº 11.457, em março de 2007. Desta forma, na época não pairava qualquer dúvida sobre a legitimidade da terceira entidade para responder aos pedidos de restituição, tendo a E. Terceira Turma, inclusive, reconhecido a legitimidade do SEBRAE para figurar no pólo passivo da ação. 5. Em razões recursais, argumentou a União Federal que o direito da Apelada à restituição dos valores recolhidos a maior a título de contribuição ao INCRA teria sido atingido pela prescrição, uma vez que a presente ação “foi ajuizada após a edição da Lei Complementar nº 118/2005, de forma que incide ao caso a prescrição quinquenal”. Com razão a União Federal no caso em exame, a ação foi ajuizada após a edição da Lei Complementar n° 118/2005, de forma que incide ao caso a prescrição quinquenal, tendo em vista que presente ação foi ajuizada em 15/05/2009. Desta forma, todos os valores pleiteados pela autora, recolhidos ao INCRA, no período compreendido entre dezembro de 2001 e fevereiro de 2003 estão prescritos. Ademais, a Medida Cautelar de Protesto Interruptivo de Prescrição proposta em 16/11/2006, objetivou somente a interrupção da prescrição dos créditos relativos ao SEBRAE, não podendo abarcar os créditos relativos ao INCRA. 6. Em razão da sucumbência recíproca, sendo cada uma das partes ao mesmo tempo vencida e vencedora, a União Federal (Fazenda Nacional) e o Sebrae serão condenados ao pagamento dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, §3º sobre o proveito econômico obtido pela autora, observando-se a regra de escalonamento prevista no § 5º; e a autora deverá arcar com os honorários devidos à União e ao INCRA nos percentuais mínimos do art. 85, §3º sobre os valores pleiteados a título da contribuição ao INCRA reconhecidos como devidos e não prescritos. 7. Matéria preliminar do Sebrae rejeitada. Apelação não provida e apelação da União Federal (Fazenda Nacional) provida para declarar que todos os valores pleiteados pela autora recolhidos ao INCRA no período compreendido entre dezembro de 2001 e fevereiro de 2003 encontram-se prescritos, devendo ser observada a condenação da verba honorária na forma da fundamentação acima. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II do CPC, afirmando que o acórdão se ressente de omissão, na medida em que não teria havido manifestação por parte do acórdão quanto ao entendimento consolidado pela 1ª Seção do STJ no julgamento dos EREsp n.º 1.619.954/SC. Aduz, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial, por entender ter sido conferida à lei federal interpretação dissonante daquela que lhe foi atribuída pelo STJ nos autos do ERESP n.º 1.619.954/SC. Afirma que, no aduzido precedente, se reconheceu a ilegitimidade passiva do SEBRAE nas ações judiciais nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e/ou a repetição de indébito em que são partes o contribuinte e a União. Não foram apresentadas contrarrazões. O Recurso foi admitido (ID n.º 254258813). A Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência lavrou a seguinte certidão que: “Certifico que, por falha ocorrida quando do ato da publicação com vistas a apresentação de contrarrazões aos recursos apresentados nos presentes autos, (ID 253174362) não houve a devida intimação das partes MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA e INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA. Certifico ainda, que, em razão do ocorrido, e havida decisão de admissibilidade do recurso, (ID 254258813) foram apresentadas contrarrazões por MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA (ID 255046950), requerendo a nulidade dos atos processuais praticados a partir da apresentação do recurso especial por parte da apelante SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (ID 221495184).” É o relatório. DECIDO. A análise dos autos revela que esgrime com a razão o Apelado ORGANON FARMACÊUTICA LTDA. quanto ao ventilado em suas contrarrazões ao Recurso Especial no que diz respeito à ausência de sua intimação. Diante de tal constatação, e a fim de prevenir nulidade, reconsidero a decisão prolatada sob a ID n.º 254258813 e determino a intimação das partes para o oferecimento de contrarrazões ao Recurso Especial interposto pelo SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. O Apelado ORGANON FARMACÊUTICA LTDA. já ofertou contrarrazões através da petição ID n.º 255046946. Faculto-lhe, todavia, em razão do acolhimento de sua pretensão e da reconsideração da decisão que analisou o Recurso Especial, o aditamento das contrarrazões já deduzidas ou a apresentação de nova peça se assim entender necessário. Int. Após, retornem os autos conclusos para juízo de admissibilidade recursal. São Paulo, 27 de janeiro de 2023.

31/01/2023, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A APELADO: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA, MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA Advogado do(a) APELADO: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006296-22.2009.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA Advogado do(a) APELADO: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA Advogado do(a) APELADO: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Lei nº 13.105/2015, o chamado novo Código de Processo Civil, estabelece em seu art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do citado artigo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, a saber: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Em caráter excepcional, admite-se embargos de declaração com efeitos infringentes para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisiva para interferir no resultado do julgamento. In casu, não ocorreram omissões ou contradições na r. decisão embargada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006296-22.2009.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de duplos embargos de declaração opostos pelas partes em face do v. acórdão que rejeitou a preliminar arguida do Sebrae e negou provimento à apelação dele (Sebrae), e deu provimento à apelação da União Federal (Fazenda Nacional) para declarar que todos os valores pleiteados pela autora recolhidos ao INCRA no período compreendido entre dezembro de 2001 e fevereiro de 2003 encontram-se prescritos, devendo ser observada a condenação da verba honorária na forma da fundamentação acima, nos autos da de Ação de Repetição de Indébito Tributário, objetivando a devolução de valores indevidamente recolhidos a título das contribuições devidas ao SEBRAE e ao INCRA, entre dezembro de 2001 a fevereiro de 2003, tendo em vista que a Apelada, ao invés de aplicar as devidas alíquotas de 0,6% e 0,2%, respectivamente, aplicou, por equívoco, os percentuais de 1,35% e 0,45% sobre a base tributável, qual seja, a remuneração paga aos seus empregados (salário de contribuição). Alega, em síntese, que apurou e recolheu a contribuição ao SEBRAE e ao INCRA utilizando-se das alíquotas de 1,35% e 0,45% sobre a remuneração paga aos seus empregados, salário de contribuição, quando deveria ter efetivado a apuração e recolhimento das contribuições utilizando-se das alíquotas de 0,6% para o SEBRAE e 0,2% para o INCRA. O v. acórdão assim decidiu: "TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO. VALORES. CONTRIBUIÇÕES. INCRA. SEBRAE. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA. PRELIMINAR DA PARTE SEBRAE REJEITADA. APELAÇÃO DA PARTE SEBRAE NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário, objetivando a devolução de valores indevidamente recolhidos a título das contribuições devidas ao SEBRAE e ao INCRA, entre dezembro de 2001 a fevereiro de 2003, tendo em vista que a Apelada, ao invés de aplicar as devidas alíquotas de 0,6% e 0,2%, respectivamente, aplicou, por equívoco, os percentuais de 1,35% e 0,45% sobre a base tributável, qual seja, a remuneração paga aos seus empregados (salário de contribuição). 2.Conforme demonstrado nos autos do processo em epígrafe, em 16.11.2006 a ora Apelada ajuizou o Protesto Interruptivo de Prescrição nº 0030143- 90.2006.8.07.0001 (2006.01.1.121286-7), o qual tramitou perante a 11ª Vara da Subseção Judiciária do Distrito Federal, com relação aos valores recolhidos a título de contribuição ao SEBRAE. Desta forma, restou interrompido o prazo prescricional de restituição do indébito tributário ora pretendido, sendo certo que, após a regular intimação da entidade de serviço social autônomo no processo, não houve qualquer manifestação por parte do SEBRAE no sentido de que o protesto interruptivo de prescrição teria sido direcionado a sujeito ilegítimo. 3. Assim, mostra-se precluso o direito da ora Apelante de discutir a referida matéria, segundo o qual “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”, especialmente considerando o decurso de mais de doze anos desde o encerramento do referido Protesto Interruptivo de Prescrição. Portanto, imperiosa a manutenção da r. sentença neste tocante, de modo que o Recurso de Apelação interposto pelo SEBRAE deve ter seu provimento negado, reconhecendo-se os efeitos produzidos pelo Protesto Interruptivo de Prescrição nº 0030143-90.2006.8.07.0001. Com relação à legitimidade da entidade de serviço social autônomo para integrar o polo passivo dos autos em epígrafe, mister se faz destacar que esta já foi reconhecida pelo MM. Juízo a quo, e confirmada pelo v. acórdão desta Corte, o qual anulou a sentença inicialmente proferida em Primeira Instância. Desta forma é de se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Sebrae, bem como, negar provimento à apelação do Sebrae. 4. Ademais, à época da propositura da cautelar interruptiva da prescrição em 2006, o recolhimento dos tributos e contribuições não era centralizado pela Secretaria da Receita Federal, o que só veio ocorrer com a edição da Lei nº 11.457, em março de 2007. Desta forma, na época não pairava qualquer dúvida sobre a legitimidade da terceira entidade para responder aos pedidos de restituição, tendo a E. Terceira Turma, inclusive, reconhecido a legitimidade do SEBRAE para figurar no pólo passivo da ação. 5. Em razões recursais, argumentou a União Federal que o direito da Apelada à restituição dos valores recolhidos a maior a título de contribuição ao INCRA teria sido atingido pela prescrição, uma vez que a presente ação “foi ajuizada após a edição da Lei Complementar nº 118/2005, de forma que incide ao caso a prescrição quinquenal”. Com razão a União Federal no caso em exame, a ação foi ajuizada após a edição da Lei Complementar n° 118/2005, de forma que incide ao caso a prescrição quinquenal, tendo em vista que presente ação foi ajuizada em 15/05/2009. Desta forma, todos os valores pleiteados pela autora, recolhidos ao INCRA, no período compreendido entre dezembro de 2001 e fevereiro de 2003 estão prescritos. Ademais, a Medida Cautelar de Protesto Interruptivo de Prescrição proposta em 16/11/2006, objetivou somente a interrupção da prescrição dos créditos relativos ao SEBRAE, não podendo abarcar os créditos relativos ao INCRA. 6. Em razão da sucumbência recíproca, sendo cada uma das partes ao mesmo tempo vencida e vencedora, a União Federal (Fazenda Nacional) e o Sebrae serão condenados ao pagamento dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, §3º sobre o proveito econômico obtido pela autora, observando-se a regra de escalonamento prevista no § 5º; e a autora deverá arcar com os honorários devidos à União e ao INCRA nos percentuais mínimos do art. 85, §3º sobre os valores pleiteados a título da contribuição ao INCRA reconhecidos como devidos e não prescritos. 7. Matéria preliminar do Sebrae rejeitada. Apelação não provida e apelação da União Federal (Fazenda Nacional) provida para declarar que todos os valores pleiteados pela autora recolhidos ao INCRA no período compreendido entre dezembro de 2001 e fevereiro de 2003 encontram-se prescritos, devendo ser observada a condenação da verba honorária na forma da fundamentação acima." Alega a Embargante MERCK SHARP & DOHME FARMACÊUTICA LTDA, que houve contradição no v. acórdão sendo certo afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União Federal e do INCRA, tendo em vista que não há base para tanto. O Embargante (Sebrae), requer o conhecimento e provimento do presente recurso para, sanando os vícios apontados, dar provimento ao recurso do SEBRAE, para: i) julgar improcedentes os pedidos da inicial, pela ausência de prova de repasse da União ao Sebrae; 6 ii) reconhecer a ilegitimidade passiva do SEBRAE, excluindo-o do feito, em consonância com o decidido no Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.619.954/SC; Por conseguinte, deve ser reformada a sentença também com relação aos honorários, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários aos patronos do SEBRAE, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Caso assim não entenda Vossa Excelência, requer a manifestação expressa quanto a não aplicação dos mencionados dispositivos (art. 337, XI e § 5º e 489, § 1º, IV e VI, todos do CPC/15), viabilizando a interposição de recursos nos Tribunais Superiores. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006296-22.2009.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário, objetivando a devolução de valores indevidamente recolhidos a título das contribuições devidas ao SEBRAE e ao INCRA, entre dezembro de 2001 a fevereiro de 2003, tendo em vista que a Apelada, ao invés de aplicar as devidas alíquotas de 0,6% e 0,2%, respectivamente, aplicou, por equívoco, os percentuais de 1,35% e 0,45% sobre a base tributável, qual seja, a remuneração paga aos seus empregados (salário de contribuição). De início pertine salientar que os autos foram remetidos ao Juízo de primeiro grau para realização de prova pericial, de modo a elucidar a matéria discutida nos presentes autos. Destaque-se que a perícia técnica constatou que a Apelada faz jus à repetição do indébito, bem como esclareceu que não havia ocorrido a prescrição, em razão do Protesto Interruptivo de Prescrição nº 0030143-90.2006.8.07.0001. A despeito disso, foi proferida r. sentença julgando improcedente o pedido formulado, sob o fundamento de que o direito de repetição dos valores recolhidos a maior a título de contribuição ao INCRA e ao SEBRAE, pretendido pela Apelada, teria sido atingido pela prescrição. Diante da omissão perpetrada pela r. sentença, a Apelada opôs os competentes Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos, para afastar a prescrição do direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos e julgar procedente a ação, nos seguintes termos: “Destarte, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, resolvendo o mérito do feito a teor do art. 487, I do Código de Processo Civil, para declarar o direito da autora de repetir os valores recolhidos a mais, devidamente atualizados pela taxa Selic, a teor da Lei 9.250/95 e a partir do trânsito em julgada da sentença (art. 170-A do CTN). Os créditos respectivos, por sua vez, devem ser acrescidos pela taxa Selic, nos termos da Lei n. 9.250/95, desde a época do recolhimento indevido (Súmula STJ nº 162). Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do NCPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação, calculados até a presente data, rateados de forma proporcional entre os três, bem como nas custas processuais.” Inconformada, a União Federal, interpôs o Recurso de Apelação arguindo que o direito da Apelada à restituição dos valores recolhidos a maior a título de contribuição ao INCRA teria sido atingido pela prescrição, uma vez que a presente ação “foi ajuizada após a edição da Lei Complementar nº 118/2005, de forma que incide ao caso a prescrição quinquenal”. Em razões recursais, pleiteia o SEBRAE, a reforma da sentença para reconhecer a prescrição quinquenal, nos termos do art. 168, do 10 CTN, declarando a inexistência de efeitos da medida cautelar de protesto dirigida contra pessoa que não detém legitimidade para restituição, bem como para reconhecer a própria ilegitimidade passiva, excluindo-o do feito, na forma do art. 485, VI, do CPC, visto ser questão de ordem pública, bem assim para julgar improcedentes os pedidos iniciais, ou ainda, subsidiariamente, determinar que o percentual de 3,5% do total recolhido a maior seja arcado pela União (visto que reteve a título de taxa de administração). Sem razão as apelantes a r. sentença será mantida em parte. Senão vejamos. Conforme demonstrado nos autos do processo em epígrafe, em 16.11.2006 a ora Apelada ajuizou o Protesto Interruptivo de Prescrição nº 0030143- 90.2006.8.07.0001 (2006.01.1.121286-7), o qual tramitou perante a 11ª Vara da Subseção Judiciária do Distrito Federal, com relação aos valores recolhidos a título de contribuição ao SEBRAE. Desta forma, restou interrompido o prazo prescricional de restituição do indébito tributário ora pretendido, sendo certo que, após a regular intimação da entidade de serviço social autônomo no processo, não houve qualquer manifestação por parte do SEBRAE no sentido de que o protesto interruptivo de prescrição teria sido direcionado a sujeito ilegítimo. Assim, mostra-se precluso o direito da ora Apelante de discutir a referida matéria, segundo o qual “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”, especialmente considerando o decurso de mais de doze anos desde o encerramento do referido Protesto Interruptivo de Prescrição. Portanto, imperiosa a manutenção da r. sentença neste tocante, de modo que o Recurso de Apelação interposto pelo SEBRAE deve ter seu provimento negado, reconhecendo-se os efeitos produzidos pelo Protesto Interruptivo de Prescrição nº 0030143-90.2006.8.07.0001. Com relação à legitimidade da entidade de serviço social autônomo para integrar o polo passivo dos autos em epígrafe, mister se faz destacar que esta já foi reconhecida pelo MM. Juízo a quo, e confirmada pelo v. acórdão desta Corte, o qual anulou a sentença inicialmente proferida em Primeira Instância. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA E ENTIDADES DO SISTEMA S. LEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM DESSAS ENTIDADES, AO LADO DA UNIÃO, PARA AÇÕES EM GERAL ONDE O CONTRIBUINTE QUESTIONA A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES E PEDE A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. 1. A jurisprudência do STJ cristalizou-se em favor da legitimidade passiva ad causam de entidades paraestatais - em litisconsórcio com a União Federal - nas causas em que o contribuinte discute as contribuições cujo resultado econômico deve servir ao custeio de suas atividades (AgInt no REsp 1619954/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/05/2017). 2. Nesse cenário as aludidas entidades possuem legitimidade passiva em feito onde se discute a inexigibilidade de contribuição a elas destinada incidente sobre determinadas verbas, ainda mais quando envolve repetição ou compensação do suposto indébito. Por conseguinte, diante da configuração de litisconsórcio passivo necessário, exige-se a integração no polo passivo das autoridades responsáveis pelo INCRA e pelas entidades do Sistema S destacadas na lide, motivando a nulidade da sentença por não ter oportunizado a emenda da inicial, nos termos dos arts. 115, I e par. único, e 321 do CPC/15.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000496- 72.2017.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 10/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/05/2019) Ademais, à época da propositura da cautelar interruptiva da prescrição em 2006, o recolhimento dos tributos e contribuições não era centralizado pela Secretaria da Receita Federal, o que só veio ocorrer com a edição da Lei nº 11.457, em março de 2007. Desta forma, na época não pairava qualquer dúvida sobre a legitimidade da terceira entidade para responder aos pedidos de restituição, tendo a E. Terceira Turma, inclusive, reconhecido a legitimidade do SEBRAE para figurar no pólo passivo da ação. Desta forma é de se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Sebrae, bem como, negar provimento à apelação do Sebrae. Em razões recursais, argumentou a União Federal que o direito da Apelada à restituição dos valores recolhidos a maior a título de contribuição ao INCRA teria sido atingido pela prescrição, uma vez que a presente ação “foi ajuizada após a edição da Lei Complementar nº 118/2005, de forma que incide ao caso a prescrição quinquenal”. Com razão a União Federal no caso em exame, a ação foi ajuizada após a edição da Lei Complementar n° 118/2005, de forma que incide ao caso a prescrição quinquenal, tendo em vista que presente ação foi ajuizada em 15/05/2009. Desta forma, todos os valores pleiteados pela autora, recolhidos ao INCRA, no período compreendido entre dezembro de 2001 e fevereiro de 2003 estão prescritos. Ademais, a Medida Cautelar de Protesto Interruptivo de Prescrição proposta em 16/11/2006, objetivou somente a interrupção da prescrição dos créditos relativos ao SEBRAE, não podendo abarcar os créditos relativos ao INCRA. Em razão da sucumbência recíproca, sendo cada uma das partes ao mesmo tempo vencida e vencedora, a União Federal (Fazenda Nacional) e o Sebrae serão condenados ao pagamento dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, §3º sobre o proveito econômico obtido pela autora, observando-se a regra de escalonamento prevista no § 5º; e a autora deverá arcar com os honorários devidos à União e ao INCRA nos percentuais mínimos do art. 85, §3º sobre os valores pleiteados a título da contribuição ao INCRA reconhecidos como devidos e não prescritos. Portanto, não há as omissões alegadas pela embargante, o que ocorre é que há uma pretensão de reapreciação da matéria, bem como o inconformismo com o resultado do decisum. Assim, não há quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, de modo que a discordância da parte embargante deve ser ventilada pela via recursal adequada. De outra parte, ainda que os embargos de declaração tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se constate a existência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sem o que se torna inviável seu acolhimento. Nesse sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça que: "mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil para o reexame da causa"(1ª Turma, ED em REsp. 13.843-0-SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo). Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. Nesse sentido, cumpre trazer à colação aresto transcrito por Theotonio Negrão in Código de processo civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999, p. 566, verbis: "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RTTJESP 115/207)". Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO DECISUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando a eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. 2. Não se vislumbra a existência de omissão ou contradição no decisum, revelando, na realidade, mero inconformismo da embargante com a solução adotada, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. 3. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 4. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015. 5. Embargos de declaração das partes rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA Advogado do(a) APELADO: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo supra foi incluído em sessão de julgamentos, a qual será realizada por videoconferência, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do endereço de correio eletrônico da subsecretaria processante constante em [email protected], contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar o e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. A ferramenta a ser utilizada nessa sessão será "Videoconferência TRF3 Cisco", ou outra eventualmente escolhida pela Presidência da Turma, acessível pelo endereço eletrônico a ser informado pela Subsecretaria da Turma em resposta à solicitação. Observações: *Memoriais devem ser enviados diretamente aos emails corporativos dos Gabinetes, encontrados no site do TRF3 (www.trf3.jus.br). **Diante do elevado número de requerimentos de sustentação oral por vídeoconferência incluídos em pauta de julgamento, fica facultada a juntada aos autos de sustentação oral gravada, em formato de arquivo de áudio ou vídeo, com o tempo máximo de duração estabelecido no Artigo 143 do RITRF/3ª Região, observados os formatos e tamanhos suportados pelo PJE, no prazo máximo, de 72 horas antes da data da sessão, o que implicará na renuncia à sustentação oral propriamente dita. Sessão de Julgamento Data: 09/11/2021, às 14:00h Local: SESSÃO ELETRÔNICA POR VIDEOCONFERÊNCIA - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 23 de setembro de 2021. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006296-22.2009.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

24/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA Advogado do(a) APELADO: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006296-22.2009.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA Advogado do(a) APELADO: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA Advogado do(a) APELADO: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006296-22.2009.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Vistos, em autoinspeção. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário, objetivando a devolução de valores indevidamente recolhidos a título das contribuições devidas ao SEBRAE e ao INCRA, entre dezembro de 2001 a fevereiro de 2003, tendo em vista que a Apelada, ao invés de aplicar as devidas alíquotas de 0,6% e 0,2%, respectivamente, aplicou, por equívoco, os percentuais de 1,35% e 0,45% sobre a base tributável, qual seja, a remuneração paga aos seus empregados (salário de contribuição). Alega, em síntese, que apurou e recolheu a contribuição ao SEBRAE e ao INCRA utilizando-se das alíquotas de 1,35% e 0,45% sobre a remuneração paga aos seus empregados, salário de contribuição, quando deveria ter efetivado a apuração e recolhimento das contribuições utilizando-se das alíquotas de 0,6% para o SEBRAE e 0,2% para o INCRA. Após a prolação de sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito e a rejeição dos Embargos de Declaração opostos pela Apelada, o feito foi remetido a este E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (“TRF da 3ª Região”) para análise do Recurso de Apelação interposto, ocasião na qual foi dado provimento ao referido recurso para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos da ementa abaixo: “AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DESTINADAS A TERCEIROS. FNDE, INCRA, SENAC, SEBRAE, INSS E SESC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECRETO DE EXTINÇÃO AFASTADO. ANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, I, CPC/2015. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ANTERIORMENTE DEFERIDA. SENTENÇA ANULADA, RETORNO À ORIGEM. 1. In casu, a autora ajuizou a presente ação contra o SEBRAE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESA, INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA e a UNIÃO FEDERAL, objetivando a repetição de indébito de contribuições alegadamente efetuadas a maior ao INCRA e SEBRAE, no período de dezembro de 2001 a fevereiro de 2003. 2. Com efeito, consolidada a jurisprudência no sentido de que o órgão de arrecadação e fiscalização tributária deve integrar a lide conjuntamente com os terceiros destinatários das receitas (RESP 644.833, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; AEARESP 211.790, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; e RESP 413.592, Rel. Min. GARCIA VIEIRA), assim a sentença que extinguiu o feito por entender que inexiste litisconsórcio passivo necessário entre os corréus, merece reforma à luz da orientação pretoriana prevalecente. 3. Inconteste a legitimidade passiva ad causam do SEBRAE, do INCRA e da União Federal, litisconsortes passivos necessários. Insubsistente o decreto de extinção, deve a sentença ser reformada. 4. Impossibilidade de apreciação do feito nos termos do art. 1.013, § 3º, I, da Lei 13.105/2015 - CPC/2015, vez que deferida a produção de prova pericial, requerida pela autora pela decisão de fls. 356/357, a mesma não foi realizada, tendo em vista a prolação da sentença extintiva, sem julgamento do mérito (fls. 443/444). 5. Apelação provida para anular a sentença extintiva e reconhecer a legitimidade passiva ad causam do SEBRAE, do INCRA e da União Federal, determinando o retorno dos autos à Origem para seu regular processamento.” (TRF 3ª Região, Terceira Turma, Apelação Cível 0006296-22.2009.4.03.6105, Rel. Desembargador Antonio Cedenho, julgado em 10/11/2016) Rejeitados os Embargos de Declaração opostos pelo SEBRAE, os autos foram remetidos a este MM. Juízo, sendo promovida a realização de prova pericial, de modo a elucidar a matéria discutida nos presentes autos. Destaque-se que a perícia técnica constatou que a Apelada fazia jus à repetição do indébito, bem como esclareceu que não havia ocorrido a prescrição, em razão do Protesto Interruptivo de Prescrição nº 0030143-90.2006.8.07.0001. A despeito disso, foi proferida r. sentença julgando improcedente o pedido formulado, sob o fundamento de que o direito de repetição dos valores recolhidos a maior a título de contribuição ao INCRA e ao SEBRAE, pretendido pela Apelada, teria sido atingido pela prescrição. Diante da omissão perpetrada pela r. sentença, a Apelada opôs os competentes Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos, para afastar a prescrição do direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos e julgar procedente a ação, nos seguintes termos: “Destarte, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, resolvendo o mérito do feito a teor do art. 487, I do Código de Processo Civil, para declarar o direito da autora de repetir os valores recolhidos a mais, devidamente atualizados pela taxa Selic, a teor da Lei 9.250/95 e a partir do trânsito em julgada da sentença (art. 170-A do CTN). Os créditos respectivos, por sua vez, devem ser acrescidos pela taxa Selic, nos termos da Lei n. 9.250/95, desde a época do recolhimento indevido (Súmula STJ nº 162). Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do NCPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação, calculados até a presente data, rateados de forma proporcional entre os três, bem como nas custas processuais.” Inconformada, a União Federal, interpôs o Recurso de Apelação. Em suas razões recursais, argumentou a Apelante que o direito da Apelada à restituição dos valores recolhidos a maior a título de contribuição ao INCRA teria sido atingido pela prescrição, uma vez que a presente ação “foi ajuizada após a edição da Lei Complementar nº 118/2005, de forma que incide ao caso a prescrição quinquenal”. Em razões recursais, pleiteia o SEBRAE, a reforma da sentença para reconhecer a prescrição quinquenal, nos termos do art. 168, do 10 CTN, declarando a inexistência de efeitos da medida cautelar de protesto dirigida contra pessoa que não detém legitimidade para restituição, bem como para reconhecer a própria ilegitimidade passiva, excluindo-o do feito, na forma do art. 485, VI, do CPC, visto ser questão de ordem pública, bem assim para julgar improcedentes os pedidos iniciais, ou ainda, subsidiariamente, determinar que o percentual de 3,5% do total recolhido a maior seja arcado pela União (visto que reteve a título de taxa de administração). Com contrarrazões, subiram os autos. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006296-22.2009.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário, objetivando a devolução de valores indevidamente recolhidos a título das contribuições devidas ao SEBRAE e ao INCRA, entre dezembro de 2001 a fevereiro de 2003, tendo em vista que a Apelada, ao invés de aplicar as devidas alíquotas de 0,6% e 0,2%, respectivamente, aplicou, por equívoco, os percentuais de 1,35% e 0,45% sobre a base tributável, qual seja, a remuneração paga aos seus empregados (salário de contribuição). De início pertine salientar que os autos foram remetidos ao Juízo de primeiro grau para realização de prova pericial, de modo a elucidar a matéria discutida nos presentes autos. Destaque-se que a perícia técnica constatou que a Apelada faz jus à repetição do indébito, bem como esclareceu que não havia ocorrido a prescrição, em razão do Protesto Interruptivo de Prescrição nº 0030143-90.2006.8.07.0001. A despeito disso, foi proferida r. sentença julgando improcedente o pedido formulado, sob o fundamento de que o direito de repetição dos valores recolhidos a maior a título de contribuição ao INCRA e ao SEBRAE, pretendido pela Apelada, teria sido atingido pela prescrição. Diante da omissão perpetrada pela r. sentença, a Apelada opôs os competentes Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos, para afastar a prescrição do direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos e julgar procedente a ação, nos seguintes termos: “Destarte, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, resolvendo o mérito do feito a teor do art. 487, I do Código de Processo Civil, para declarar o direito da autora de repetir os valores recolhidos a mais, devidamente atualizados pela taxa Selic, a teor da Lei 9.250/95 e a partir do trânsito em julgada da sentença (art. 170-A do CTN). Os créditos respectivos, por sua vez, devem ser acrescidos pela taxa Selic, nos termos da Lei n. 9.250/95, desde a época do recolhimento indevido (Súmula STJ nº 162). Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do NCPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação, calculados até a presente data, rateados de forma proporcional entre os três, bem como nas custas processuais.” Inconformada, a União Federal, interpôs o Recurso de Apelação arguindo que o direito da Apelada à restituição dos valores recolhidos a maior a título de contribuição ao INCRA teria sido atingido pela prescrição, uma vez que a presente ação “foi ajuizada após a edição da Lei Complementar nº 118/2005, de forma que incide ao caso a prescrição quinquenal”. Em razões recursais, pleiteia o SEBRAE, a reforma da sentença para reconhecer a prescrição quinquenal, nos termos do art. 168, do 10 CTN, declarando a inexistência de efeitos da medida cautelar de protesto dirigida contra pessoa que não detém legitimidade para restituição, bem como para reconhecer a própria ilegitimidade passiva, excluindo-o do feito, na forma do art. 485, VI, do CPC, visto ser questão de ordem pública, bem assim para julgar improcedentes os pedidos iniciais, ou ainda, subsidiariamente, determinar que o percentual de 3,5% do total recolhido a maior seja arcado pela União (visto que reteve a título de taxa de administração). Sem razão as apelantes a r. sentença será mantida em parte. Senão vejamos. Conforme demonstrado nos autos do processo em epígrafe, em 16.11.2006 a ora Apelada ajuizou o Protesto Interruptivo de Prescrição nº 0030143- 90.2006.8.07.0001 (2006.01.1.121286-7), o qual tramitou perante a 11ª Vara da Subseção Judiciária do Distrito Federal, com relação aos valores recolhidos a título de contribuição ao SEBRAE. Desta forma, restou interrompido o prazo prescricional de restituição do indébito tributário ora pretendido, sendo certo que, após a regular intimação da entidade de serviço social autônomo no processo, não houve qualquer manifestação por parte do SEBRAE no sentido de que o protesto interruptivo de prescrição teria sido direcionado a sujeito ilegítimo. Assim, mostra-se precluso o direito da ora Apelante de discutir a referida matéria, segundo o qual “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”, especialmente considerando o decurso de mais de doze anos desde o encerramento do referido Protesto Interruptivo de Prescrição. Portanto, imperiosa a manutenção da r. sentença neste tocante, de modo que o Recurso de Apelação interposto pelo SEBRAE deve ter seu provimento negado, reconhecendo-se os efeitos produzidos pelo Protesto Interruptivo de Prescrição nº 0030143-90.2006.8.07.0001. Com relação à legitimidade da entidade de serviço social autônomo para integrar o polo passivo dos autos em epígrafe, mister se faz destacar que esta já foi reconhecida pelo MM. Juízo a quo, e confirmada pelo v. acórdão desta Corte, o qual anulou a sentença inicialmente proferida em Primeira Instância. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA E ENTIDADES DO SISTEMA S. LEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM DESSAS ENTIDADES, AO LADO DA UNIÃO, PARA AÇÕES EM GERAL ONDE O CONTRIBUINTE QUESTIONA A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES E PEDE A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. 1. A jurisprudência do STJ cristalizou-se em favor da legitimidade passiva ad causam de entidades paraestatais - em litisconsórcio com a União Federal - nas causas em que o contribuinte discute as contribuições cujo resultado econômico deve servir ao custeio de suas atividades (AgInt no REsp 1619954/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/05/2017). 2. Nesse cenário as aludidas entidades possuem legitimidade passiva em feito onde se discute a inexigibilidade de contribuição a elas destinada incidente sobre determinadas verbas, ainda mais quando envolve repetição ou compensação do suposto indébito. Por conseguinte, diante da configuração de litisconsórcio passivo necessário, exige-se a integração no polo passivo das autoridades responsáveis pelo INCRA e pelas entidades do Sistema S destacadas na lide, motivando a nulidade da sentença por não ter oportunizado a emenda da inicial, nos termos dos arts. 115, I e par. único, e 321 do CPC/15.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000496- 72.2017.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 10/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/05/2019) Ademais, à época da propositura da cautelar interruptiva da prescrição em 2006, o recolhimento dos tributos e contribuições não era centralizado pela Secretaria da Receita Federal, o que só veio ocorrer com a edição da Lei nº 11.457, em março de 2007. Desta forma, na época não pairava qualquer dúvida sobre a legitimidade da terceira entidade para responder aos pedidos de restituição, tendo a E. Terceira Turma, inclusive, reconhecido a legitimidade do SEBRAE para figurar no pólo passivo da ação. Desta forma é de se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Sebrae, bem como, negar provimento à apelação do Sebrae. Em razões recursais, argumentou a União Federal que o direito da Apelada à restituição dos valores recolhidos a maior a título de contribuição ao INCRA teria sido atingido pela prescrição, uma vez que a presente ação “foi ajuizada após a edição da Lei Complementar nº 118/2005, de forma que incide ao caso a prescrição quinquenal”. Com razão a União Federal no caso em exame, a ação foi ajuizada após a edição da Lei Complementar n° 118/2005, de forma que incide ao caso a prescrição quinquenal, tendo em vista que presente ação foi ajuizada em 15/05/2009. Desta forma, todos os valores pleiteados pela autora, recolhidos ao INCRA, no período compreendido entre dezembro de 2001 e fevereiro de 2003 estão prescritos. Ademais, a Medida Cautelar de Protesto Interruptivo de Prescrição proposta em 16/11/2006, objetivou somente a interrupção da prescrição dos créditos relativos ao SEBRAE, não podendo abarcar os créditos relativos ao INCRA. Em razão da sucumbência recíproca, sendo cada uma das partes ao mesmo tempo vencida e vencedora, a União Federal (Fazenda Nacional) e o Sebrae serão condenados ao pagamento dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, §3º sobre o proveito econômico obtido pela autora, observando-se a regra de escalonamento prevista no § 5º; e a autora deverá arcar com os honorários devidos à União e ao INCRA nos percentuais mínimos do art. 85, §3º sobre os valores pleiteados a título da contribuição ao INCRA reconhecidos como devidos e não prescritos. Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar arguida pelo SEBRAE e, nego provimento à apelação dele e, dou provimento à apelação da União Federal apenas para declarar que todos os valores pleiteados pela autora recolhidos ao INCRA no período compreendido entre dezembro de 2001 e fevereiro de 2003 encontram-se prescritos, devendo ser observada a condenação da verba honorária na forma da fundamentação acima. É o Voto. EMENTA TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO. VALORES. CONTRIBUIÇÕES. INCRA. SEBRAE. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA. PRELIMINAR DA PARTE SEBRAE REJEITADA. APELAÇÃO DA PARTE SEBRAE NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário, objetivando a devolução de valores indevidamente recolhidos a título das contribuições devidas ao SEBRAE e ao INCRA, entre dezembro de 2001 a fevereiro de 2003, tendo em vista que a Apelada, ao invés de aplicar as devidas alíquotas de 0,6% e 0,2%, respectivamente, aplicou, por equívoco, os percentuais de 1,35% e 0,45% sobre a base tributável, qual seja, a remuneração paga aos seus empregados (salário de contribuição). 2.Conforme demonstrado nos autos do processo em epígrafe, em 16.11.2006 a ora Apelada ajuizou o Protesto Interruptivo de Prescrição nº 0030143- 90.2006.8.07.0001 (2006.01.1.121286-7), o qual tramitou perante a 11ª Vara da Subseção Judiciária do Distrito Federal, com relação aos valores recolhidos a título de contribuição ao SEBRAE. Desta forma, restou interrompido o prazo prescricional de restituição do indébito tributário ora pretendido, sendo certo que, após a regular intimação da entidade de serviço social autônomo no processo, não houve qualquer manifestação por parte do SEBRAE no sentido de que o protesto interruptivo de prescrição teria sido direcionado a sujeito ilegítimo. 3. Assim, mostra-se precluso o direito da ora Apelante de discutir a referida matéria, segundo o qual “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”, especialmente considerando o decurso de mais de doze anos desde o encerramento do referido Protesto Interruptivo de Prescrição. Portanto, imperiosa a manutenção da r. sentença neste tocante, de modo que o Recurso de Apelação interposto pelo SEBRAE deve ter seu provimento negado, reconhecendo-se os efeitos produzidos pelo Protesto Interruptivo de Prescrição nº 0030143-90.2006.8.07.0001. Com relação à legitimidade da entidade de serviço social autônomo para integrar o polo passivo dos autos em epígrafe, mister se faz destacar que esta já foi reconhecida pelo MM. Juízo a quo, e confirmada pelo v. acórdão desta Corte, o qual anulou a sentença inicialmente proferida em Primeira Instância. Desta forma é de se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Sebrae, bem como, negar provimento à apelação do Sebrae. 4. Ademais, à época da propositura da cautelar interruptiva da prescrição em 2006, o recolhimento dos tributos e contribuições não era centralizado pela Secretaria da Receita Federal, o que só veio ocorrer com a edição da Lei nº 11.457, em março de 2007. Desta forma, na época não pairava qualquer dúvida sobre a legitimidade da terceira entidade para responder aos pedidos de restituição, tendo a E. Terceira Turma, inclusive, reconhecido a legitimidade do SEBRAE para figurar no pólo passivo da ação. 5. Em razões recursais, argumentou a União Federal que o direito da Apelada à restituição dos valores recolhidos a maior a título de contribuição ao INCRA teria sido atingido pela prescrição, uma vez que a presente ação “foi ajuizada após a edição da Lei Complementar nº 118/2005, de forma que incide ao caso a prescrição quinquenal”. Com razão a União Federal no caso em exame, a ação foi ajuizada após a edição da Lei Complementar n° 118/2005, de forma que incide ao caso a prescrição quinquenal, tendo em vista que presente ação foi ajuizada em 15/05/2009. Desta forma, todos os valores pleiteados pela autora, recolhidos ao INCRA, no período compreendido entre dezembro de 2001 e fevereiro de 2003 estão prescritos. Ademais, a Medida Cautelar de Protesto Interruptivo de Prescrição proposta em 16/11/2006, objetivou somente a interrupção da prescrição dos créditos relativos ao SEBRAE, não podendo abarcar os créditos relativos ao INCRA. 6. Em razão da sucumbência recíproca, sendo cada uma das partes ao mesmo tempo vencida e vencedora, a União Federal (Fazenda Nacional) e o Sebrae serão condenados ao pagamento dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, §3º sobre o proveito econômico obtido pela autora, observando-se a regra de escalonamento prevista no § 5º; e a autora deverá arcar com os honorários devidos à União e ao INCRA nos percentuais mínimos do art. 85, §3º sobre os valores pleiteados a título da contribuição ao INCRA reconhecidos como devidos e não prescritos. 7. Matéria preliminar do Sebrae rejeitada. Apelação não provida e apelação da União Federal (Fazenda Nacional) provida para declarar que todos os valores pleiteados pela autora recolhidos ao INCRA no período compreendido entre dezembro de 2001 e fevereiro de 2003 encontram-se prescritos, devendo ser observada a condenação da verba honorária na forma da fundamentação acima. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou a matéria preliminar arguida pelo SEBRAE e, negou provimento à apelação dele e, deu provimento à apelação da União Federal apenas para declarar que todos os valores pleiteados pela autora recolhidos ao INCRA no período compreendido entre dezembro de 2001 e fevereiro de 2003 encontram-se prescritos, devendo ser observada a condenação da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA Advogado do(a) APELADO: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo supra foi incluído em sessão de julgamentos, a qual será realizada por videoconferência, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do endereço de correio eletrônico da subsecretaria processante constante em [email protected], contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar o e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. A ferramenta a ser utilizada nessa sessão será "Videoconferência TRF3 Cisco", ou outra eventualmente escolhida pela Presidência da Turma, acessível pelo endereço eletrônico a ser informado pela Subsecretaria da Turma em resposta à solicitação. Observações: *Memoriais devem ser enviados diretamente aos emails corporativos dos Gabinetes, encontrados no site do TRF3 (www.trf3.jus.br). **Diante do elevado número de requerimentos de sustentação oral por vídeoconferência incluídos em pauta de julgamento, fica facultada a juntada aos autos de sustentação oral gravada, em formato de arquivo de áudio ou vídeo, com o tempo máximo de duração estabelecido no Artigo 143 do RITRF/3ª Região, observados os formatos e tamanhos suportados pelo PJE, no prazo máximo, de 72 horas antes da data da sessão, o que implicará na renuncia à sustentação oral propriamente dita. Sessão de Julgamento Data: 01/09/2021, às 14:00h Local: SESSÃO ELETRÔNICA POR VIDEOCONFERÊNCIA - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 27 de julho de 2021. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006296-22.2009.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

28/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Petição (Embargos de divergência)

Todas as movimentações(67)