Agravo em Recurso Especial 0001064-55.2022.8.16.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001064-55.2022.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 93) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 93) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2025, 20:43

Trânsito em julgado

27/08/2025, 20:43

Publicação

17/07/2025, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889112/PR (2025/0098822-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CONCHA DE OURO LTDA ADVOGADO: JULIANO CASTELHANO LEMOS - PR050531 AGRAVADO: ADRIANO SIDNEI MODESTO ADVOGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO RASSY TEIXEIRA MANFRON - PR083050 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS CONCHA DE OURO LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais, com valor da causa de R$ 13.016,31. A parte agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na: i) ausência de violação do art. 489, § 1º, do CPC, porquanto as teses deduzidas pelo ora recorrente, embora rejeitadas, foram devidamente apreciadas pelo Colegiado; ii) incidência da Súmula n. 284 do STF, uma vez que o recorrente não indicou o dispositivo legal sobre o qual haveria o alegado dissídio jurisprudencial. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de violação do art. 489, § 1º, do CPC, limitando-se a reiterar as razões de mérito do recurso especial e a defender a inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STJ. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Ato ordinatório

15/07/2025, 19:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

15/07/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2889112/PR (2025/0098822-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CONCHA DE OURO LTDA ADVOGADO: JULIANO CASTELHANO LEMOS - PR050531 AGRAVADO: ADRIANO SIDNEI MODESTO ADVOGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO RASSY TEIXEIRA MANFRON - PR083050 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/06/2025.

24/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 09:02

Redistribuição

23/06/2025, 08:02

Recebimento

23/06/2025, 06:26

Remessa (outros motivos)

23/06/2025, 06:15

Publicação

23/06/2025, 00:54

Documentos

Intimação

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889112/PR (2025/0098822-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CONCHA DE OURO LTDA ADVOGADO: JULIANO CASTELHANO LEMOS - PR050531 AGRAVADO: ADRIANO SIDNEI MODESTO ADVOGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO RASSY TEIXEIRA MANFRON - PR083050 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS CONCHA DE OURO LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais, com valor da causa de R$ 13.016,31. A parte agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na: i) ausência de violação do art. 489, § 1º, do CPC, porquanto as teses deduzidas pelo ora recorrente, embora rejeitadas, foram devidamente apreciadas pelo Colegiado; ii) incidência da Súmula n. 284 do STF, uma vez que o recorrente não indicou o dispositivo legal sobre o qual haveria o alegado dissídio jurisprudencial. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de violação do art. 489, § 1º, do CPC, limitando-se a reiterar as razões de mérito do recurso especial e a defender a inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STJ. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, registrados sob o n.º 0001064- 55.2022.8.16.0001, ajuizados por ADRIANO SIDNEI MODESTO, já qualificado, em face de AUTO POSTO CONCHA DE OURO, também já qualificados, verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória, em virtude de equívoco no abastecimento do veículo, em que o autor requereu: a) a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais no valor de no importe de R$ 3.016,31(três mil, dezesseis reais e trinta e um centavos), sendo R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) com o conserto do automóvel e 216,31(duzentos e dezesseis reais e trinta e um centavos), em relação a despesas com a ata notarial; b) a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais sofridos, em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Para tanto, contou que, em síntese, que em 13/11/2021, por volta das 19h45min, abasteceu o veículo no posto réu, despendendo R$ 200,00 (duzentos reais), mas que, por erro da ré, houve o abastecimento equivocado de etanol, quando deveria ser gasolina, ocasionando falhas no sistema de injeção eletrônica, nos bicos injetores, bobina com a ruptura da válvula do cabeçote. Contou que o conserto foi feito no dia 25 de novembro de 2021 e custou R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos), tendo de, inclusive, de fazer um empréstimo para conseguir quitar o valor (mov. 1.1). O benefício da justiça gratuita foi indeferido ao autor (mov. 15.1). Citado, AUTO POSTO CONCHA DE OURO apresentou contestação, insurgindo-se somente quanto ao mérito. Aduziu que autor não demonstrou minimamente seu direito, não havendo provas de que as falhas apresentadas no automóvel ocorreram por responsabilidade da ré. Asseverou que não houve o abastecimento indevido, tendo despendido esforços para ajudar o autor a solucionar a questão. Sustentou que inexiste nos autos laudo técnico capaz de demonstrar o alegado abastecimento de etanol a ensejar os danos alegados, sendo o laudo apresentado pelo autor um orçamento realizado de forma unilateral e que a qualidade dos produtos comercializados é atestada pelos órgãos fiscalizadores. Argumentou a ausência de nexo causal entre a conduta da requerida e os prejuízos narrados na petição inicial, insurgindo-se, também, em relação à indenização por danos morais. Designada audiência de conciliação, a tentativa de acordo foi infrutífera (mov. 37.1). 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível O autor apresentou réplica, divergindo das alegações da ré e ratificando os pedidos iniciais (mov. 40.1). O feito foi saneado, sendo fixados pontos controvertidos, bem como deferida a produção de prova oral, designando-se audiência de instrução (mov. 49.1). Ata da audiência de instrução (mov. 65.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 68.1 e 69.1). Contados (mov. 72.1), vieram os autos conclusos para sentença. É o relato necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do mérito Do mérito Da responsabilidade Com efeito, o instituto da responsabilidade civil impõe à determinada parte o dever de reparar eventuais danos ocasionados à outra, em decorrência de atos ilícitos praticados (fato próprio), bem como por atos de terceiros ou ainda de coisas que, em virtude de lei, sejam de sua responsabilidade (art. 932, CC). Nesse sentido a doutrina elucida que: 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível A lei não distingue, para efeito de ressarcimento de danos causados, pessoas naturais e jurídicas. Dispõe o Código Civil, pelo caput do art. 927, que o ato ilícito provocador de dano a outrem obriga o seu autor à devida reparação. Três são os pressupostos básicos da responsabilidade civil: a) dano a outrem; b) prática de ato ilícito; c) nexo de causalidade entre a conduta e o dano a outrem. O ato ilícito foi definido pelo art. 186 da Lei Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No dispositivo seguinte, e pela primeira vez em nossa legislação, contemplou- se diretamente a figura do abuso de direito, considerando-se modalidade de ato ilícito. O art. 927, pelo parág. único, prevê a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa“ nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Nader, Paulo. Curso de direito civil, parte geral – vol. 1 / Paulo Nader – 10.ª ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 330) Portanto, aquele que comete ato ilícito tem o dever de indenizar a vítima, lhe ressarcindo todos os prejuízos, sendo que as perdas e danos compreendem o dano emergente, bem como o lucro cessante, ou seja, o que efetivamente foi perdido mais tudo o que deixou de razoavelmente lucrar. Para tanto, há de se analisar os pressupostos da responsabilidade civil, que compreendem a: (I) ação ou omissão do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Este instituto se subdivide ainda em contratual, que, na forma do artigo 389 do Código Civil, ocorre quando constatado o inadimplemento de uma obrigação livremente pactuada, e extracontratual, na hipótese de ato ilícito, isto é, ação ou omissão que afronta 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível uma obrigação legalmente estabelecida, conforme preceituam os artigos. 186 a 188 e artigos. 927 a 943 do Código Civil. Tratando-se o presente caso de relação de consumo, há de se considerar o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor assim registra: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível O fundamento da responsabilidade, portanto, não se relaciona à culpa, mas sim, ao defeito do serviço em si, e isto quando não constatada alguma das excludentes de responsabilidade do § 3º, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, o autor alegou que buscou abastecer o veículo no posto da requerida, e que, diante do equívoco da ré, houve a troca da gasolina pelo etanol, dando ensejo a uma série de prejuízos no sistema de injeção do bem, tendo despendido valores para o conserto. Em sentido contrário, a ré alegou que não houve falha no serviço prestado, não tendo o autor demonstrado a contento o prejuízo suportado. Nesse contexto, das provas produzidas, saliento que, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, competia à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, bem como ao réu os modificativos e extintivos. A respeito do tema, válido são os ensinamentos de Vicente Greco Filho: O juiz tem poderes investigatórios, mas limitados em face do princípio dispositivo. A atividade do juiz não pode substituir ou suprimir a atividade das partes, inclusive a fim de que se mantenha equidistante das partes para a decisão. O instituto do ônus da prova e seus fundamentos decorrem de três princípios prévios: 1º) o princípio da indeclinabilidade da jurisdição, segundo o qual o juiz não pode, como podia o romano, esquivar-se de proferir uma decisão de mérito a favor ou contra uma parte, porque a matéria é muito complexa, com um non liquet; 2º) o princípio dispositivo, segundo o qual às partes cabe a iniciativa da ação e das provas, restando o juiz apenas atividade de complementação, a elas incumbindo o encargo de produzir as provas destinadas a formar a 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível convicção do juiz; 3º) o princípio da persuasão racional na apreciação da prova, segundo o qual o juiz deve decidir segundo o alegado e provado nos autos (secundum allegata et probata partium), e não segundo sua convicção íntima (secudum propriam conscientiam). (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 2º vol. 16ª. p. 187) No tocante à prova produzida, ao contrário do que sustentou a requerida, o autor bem demonstrou que houve o abastecimento com combustível equivocado, bem como os prejuízos suportados. Para tanto, constou na petição inicial o laudo promovido pela mecânica, no qual evidenciou-se o que foi o abastecimento com combustível errado que ocasionou os danos materiais apontados. A propósito, confira-se o contido no mov. 1.4: E, nesse mesmo sentido, a produção da prova oral não destoa. Acerca disso, do depoimento pessoal do preposto da requerida, denota-se que o Sr. Marcelo Lúcio de Oliveira desconhecia os fatos, não trazendo nenhum elemento favorável à tese trazida pela ré. A par disso, a testemunha da parte autora, Everson Marcelo dos Santos, foi enfático ao relatar que os problemas apresentados no automóvel decorreram do abastecimento equivocado, tendo esclarecido que fez os testes, verificando que o bico injetor estava entupido, e que ao retirar para limpeza constatou o que tinha acontecido, sendo que estava com álcool o tanque, embora o carro do autor seja a gasolina, de modo que colocaram combustível errado. Adicionou que passou o scanner no carro para ver as 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível falhas e que o próprio gerente do posto, à época, levou o combustível certo na oficina para prestar ajuda no conserto. Assim sendo, o autor se desincumbiu a contento de seu ônus processual, o que, aliado ao fato da ré não ter produzido nenhuma prova em sentido diverso, resta configurada a falha na prestação de serviços, devendo a ré ser responsável pelos prejuízos suportados pela parte autora. Dos danos materiais No que diz respeito aos danos materiais, é cediço que estes devem estar demonstrados aos autos, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa daquele que os pleiteia sem a devida comprovação. No caso dos autos, a parte autora pugnou pela condenação da ré ao pagamento de R$ 3.016,31(três mil, dezesseis reais e trinta e um centavos), sendo R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) com o conserto do automóvel e 216,31(duzentos e dezesseis reais e trinta e um centavos), em relação a despesas com a ata notarial. Para tanto, juntou no mov. 1.3 o recibo e orçamento dos valores despendidos com o conserto do automóvel, bem como no mov. 1.9 a ata notarial, o que é suficiente para demonstrar a totalidade dos prejuízos materiais pleiteados. Desse modo, tendo a parte autora devidamente comprovado o desembolso, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido inicial deve ser acolhido, merecendo a autora o ressarcimento da quantia de R$ 3.016,31(três mil, dezesseis reais e trinta e um centavos). Dos danos morais 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível A reparação do instituto do dano moral encontra previsão na Constituição Federal, nos incisos V e X, do artigo 5ª, sendo que, do teor do disposto no Código Civil, artigos 186, 187 e 927, aquele que causa dano a outrem tem o dever de repará-lo Acerca desse instituto, Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro – Parte Geral, 2012, p. 494) leciona que: Ato ilícito é, portanto, fonte de obrigação: a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado. É praticado com infração a um dever de conduta, por meio de ações ou omissões culposas ou dolosas do agente, das quais resulta dano para outrem. No que se refere aos danos morais no Código de Defesa do Consumidor, o artigo 6º, inciso VI, garante a reparação moral aos consumidores quando houver a violação de seus direitos, com consequente prejuízo, sendo desnecessária a discussão da culpa, uma vez que a responsabilidade é sob o viés objetivo. No presente caso, evidente o dano experimentado pelo autor que, na qualidade de consumidor, teve o veículo danificado pelo erro praticado pela ré. A conduta é passível de indenização, porquanto ultrapassa o mero dissabor. Ademais, no caso concreto, da narrativa dos fatos e documentos colacionados, foi possível constatar que a questão não foi prontamente solucionada, mas que o autor foi levado pelos argumentos da requerida a tentar soluções diversas às realmente necessárias ao conserto, de modo que evidenciado está o dano moral. Aliás, em hipóteses similares são os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO COM O COMBUSTÍVEL ERRADO. EQUÍVOCO QUE DEU CAUSA A PROBLEMAS NO VEÍCULO. 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO VEÍCULO POR ERRO DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00040722820188160018 PR 0004072-28.2018.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 12/11/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/11/2019) (grifos nossos). APELAÇÃO. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação. Cabimento. VEÍCULO DANIFICADO EM RAZÃO DE ERRO NO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. Prova coligida suficiente para demonstrar o nexo causal entre o serviço defeituoso - colocação de dois litros de combustível errado e o dano no veículo. Ré revel. Condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais correspondentes, de acordo com a sua extensão (despesas para o conserto do veículo). DANOS MORAIS. Situação que repercutiu e trouxe consequências na esfera íntima do autor - ludibriado, enganado pela ré durante as tratativas para resolução do problema. Postura evasiva adotada pela fornecedora que, ao utilizar subterfúgios diversos para se esquivar da obrigação, frustrou a legítima expectativa que criou no apelante. Quebra da confiança. Angústia, humilhação, estresse. Indenização fixada em R$ 2.000,00. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Valor corrigido desde a data do arbitramento. Súmula 362 do C. STJ. Juros moratórios, de 1% ao mês, a partir da citação. Artigo 405 do Código Civil. Responsabilidade contratual. Fixação em patamar inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Súmula 326 do C. STJ. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10179744720218260309 SP 1017974-47.2021.8.26.0309, Relator: 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Lidia Conceição, Data de Julgamento: 29/09/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2022) (grifos nossos). Assim sendo, considerando o comportamento das partes, as correspondentes posições econômicas, o caráter sancionatório e educativo da medida, a intensidade do dano, o grau de culpabilidade dos lesantes, a sensibilidade da parte ofendida, a notoriedade e a responsabilidade social das partes, a repercussão dos fatos e reiterada jurisprudência em casos análogos, julgo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado, supre as peculiaridades do caso em questão e não gerará enriquecimento sem causa à parte autora. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando-se o réu a: a) ao pagamento de danos materiais no valor de no importe de R$ 3.016,31(três mil, dezesseis reais e trinta e um centavos), o qual deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmulas 43 do STJ); b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), e, ainda, correção monetária pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), extinguindo o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (considerando também o tempo despendido na causa, o trabalho prestado pelo patrono), nos termos do 85, §2º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da 11PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Havendo apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e intimadas as partes do retorno do processo da superior instância para manifestação, se for o caso, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito 12

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001064-55.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Combustíveis e derivados Valor da Causa: R$13.016,31 Autor(s): ADRIANO SIDNEI MODESTO Réu(s): Comércio de Combustíveis Concha de Ouro LTDA DECISÃO 1 – Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ADRIANO SIDNEI MODESTO em desfavor de AUTO POSTO CONCHA DE OURO, no bojo da qual afirma, em breve síntese, que realizou o abastecimento junto à requerida, momento a partir do qual seu veículo começou a falhar; que, buscando obter informações sobre a causa dos problemas, teria identificado que como causa o rompimento da válvula do cabeçote decorrente do abastecimento com etanol e/ou combustível de má qualidade; que teve que arcar com o custo de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) referente ao conserto, não tendo sido ressarcido pela requerida; ademais, passou por diversos transtornos em decorrência do ato; assim, pugnou pela condenação da requerida na indenização dos danos materiais sofridos e compensação dos danos morais (mov. 1.1) Recebida a inicial (mov. 15.1), não houve autocomposição em audiência conciliatória preliminar (mov. 37.1), razão pela qual a requerida apresentou contestação (mov. 36.1), ocasião em que afirmou: i) ausência de prova dos danos; ii) ausência de nexo causal; iii) ausência de dano moral Impugnação à contestação acostada ao mov. 40.1. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, houve manifestação nos eventos 44.1 e 45.1, tendo as partes pugnado pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte adversa, além da prova documental já constante dos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 2 – Nos termos do art. 357, do CPC/15, passo a sanear o processo. Verifico que as partes são maiores, capazes e encontram-se regularmente representadas. As condições da ação e os pressupostos processuais estão presentes e não constam preliminares e/ou prejudiciais de e ao mérito arguidas ou que possam ser reconhecidas ex officio, razão pela qual declaro o processo saneado. 3 – Dos pontos controvertidos e das provas. 3.1 – Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de falha na prestação dos serviços da requerida, consistente no abastecimento de etano ao invés de gasolina e/ou vício no produto, consistente na oferta de combustível de má qualidade; b) existência e extensão dos danos materiais e morais; c) nexo de causalidade entre a conduta da requerida e as falhas apresentadas no veículo da parte autora. 3.1.1. Caberá à parte AUTORA a demonstração do item “b” e “c” dos pontos controvertidos, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. À parte requerida caberá a comprovação do item “a”, na forma do art. 373, II, do CPC. Calha mencionar que não se trata de inversão judicial do ônus da prova, mas, sim, ope legis, na forma do art. 12, §3º, do CDC. Diante da existência de pontos controvertidos, não se verifica hipótese de julgamento do feito no estado em que se encontra (CPC/15, artigos 329 e 330), sendo imprescindível a dilação probatória para o correto equacionamento da lide. Defiro, assim, a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal da requerida. 4. Ato contínuo, designo o dia 26 de setembro de 2023, às 14h para realização de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada presencialmente neste Juízo, onde serão tomados os depoimentos pessoais das partes e de seus representantes e inquiridas eventuais testemunhas que venham a ser arroladas pelas partes, limitadas ao número legal. 4.1. A parte autora deverá apresentar os rol de testemunhas no prazo de até 15 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, devendo conter a qualificação completa das testemunhas (CPC, art. 450). 4.2. Havendo requerimento expresso das partes para que a audiência seja realizada no formato virtual (plataforma Microsoft Teams) ou semipresencial, a Secretaria deverá, independentemente de conclusão, certificar o link para acesso à sala virtual e comunicar aos interessados. 4.3. Sendo virtual, não haverá a necessidade de comparecimento de qualquer pessoa ao Fórum local. Nesse caso, as testemunhas deverão comparecer nos escritórios dos procuradores que as arrolaram para serem ouvidas por videoconferência. 4.4. Em qualquer caso (presencial, semipresencial ou virtual), a comunicação sobre a audiência ou a intimação das testemunhas incumbirá aos advogados que as arrolaram (CPC, art. 455), as quais poderão comparecer na sala de audiências deste Juízo ou ingressar na sala virtual. As partes deverão ser intimadas pessoalmente para comparecerem à audiência para prestarem depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A autora arcará com as custas da intimação da réu, ao passo que a parte ré não precisará arcar com as custas para a intimação da autora, uma vez que é beneficiária da gratuidade da justiça. Observe a Escrivania. 4.5. Os procuradores das partes, ante o princípio da cooperação, devem fornecer nos autos os contatos (e-mail, celular, etc) dos participantes do ato para que seja possível o envio do convite (link) de acesso à reunião, bem como devem atuar de forma a garantir a incomunicabilidade, no sentido de que a pessoa que ainda não foi ouvida não ouça ou veja o depoimento de quem está sendo inquirido. Para tanto, devem os advogados, nos âmbitos de seus escritórios, disponibilizarem salas para acomodação das pessoas que não foram ouvidas e local adequado para as pessoas que prestarão depoimentos. 4.5. Acaso as partes e as testemunhas possuam equipamentos adequados e fornecimento de internet suficiente para acesso à sala virtual, poderão fazê-lo de suas residências ou do local de trabalho, o que deverá ser informado pelos procuradores nos autos. 4.6. Os participantes da audiência devem acessar a sala virtual no dia e horário designados nos autos, podendo ser for o caso, entrar em contato com os servidores da secretaria acaso haja algum problema técnico ou dúvida. 5 – Intime-se as partes, por intermédio de seus procuradores constituídos, acerca da determinação de realização de depoimento pessoal. Caso a parte contrária pretenda a aplicação da pena de confesso, prevista no art. 385, §1º, do CPC/2015, deverá recolher as despesas postais ou as custas da diligência do Oficial de Justiça para intimação pessoal no mesmo prazo para arrolar testemunhas, ou seja, em 05 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão. 6 – Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001064-55.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001064-55.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Combustíveis e derivados Valor da Causa: R$13.016,31 Autor(s): ADRIANO SIDNEI MODESTO Réu(s): Comércio de Combustíveis Concha de Ouro LTDA Vistos, Defiro ao autor, nos termos e sob as penas da lei, os benefícios da gratuidade da justiça. Encaminhe-se ao CEJUSC-PRO CÍVEL para a realização da audiência de tentativa de conciliação/mediação, observada a pauta disponibilizada pela respectiva unidade no Sistema Projudi, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. A parte autora deverá ser intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Efetivada, ou não, a conciliação perante o CEJUSC, retornem os autos à unidade de origem para prosseguimento ou homologação de acordo. Int. Curitiba, 01 de abril de 2022. Paulo Fabricio Camargo Juiz de Direito Substituto

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001064-55.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001064-55.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Combustíveis e derivados Valor da Causa: R$13.016,31 Autor(s): ADRIANO SIDNEI MODESTO Réu(s): Comércio de Combustíveis Concha de Ouro LTDA DESPACHO 1. Como é sabido, a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por outro lado, a Lei nº 1.060/50 e o art. 98 do Código de Processo Civil conferem igual direito aos necessitados, considerando como tais aqueles cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Entretanto, no presente caso, não há quaisquer elementos que permitam aferir, a princípio, que o requerente se enquadra, ou não, nos dispositivos legais mencionados. Sequer foi mencionado se possui bens, se possui família que dele dependa, enfim, se há necessidade, ou não, de receber a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Por outro lado, não pode o Juiz conceder tais benefícios irrestritamente, sob pena de descaracterizar a verdadeira finalidade da lei ao estabelecer a gratuidade da justiça: garantir o acesso à Justiça para àqueles que não têm condições econômicas de fazê-lo às suas expensas. Vale frisar que o Juiz deve analisar os elementos constantes dos autos para decidir pelo deferimento ou não da gratuidade, não bastando a pura e simples afirmação da necessidade por parte do interessado, podendo, inclusive, exigir a efetiva comprovação da hipossuficiência da parte. Nesse sentido: "DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. MAGISTRADO QUE PODE SOLICITAR COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA PARTE INTERESSADA. PAGAMENTOS REALIZADOS PELA PARTE QUE NÃO CORRESPONDEM COM PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (TJPR - 11ª C.Cível - 0003233-57.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 02.08.2018). 2. Diante disso, concedo o prazo de quinze dias para que a parte requerente do benefício: (a) junte documentos referentes à comprovação de renda mensal (comprovantes dos últimos três meses; extratos de movimentação bancária dos últimos três meses, por exemplo), bem como das respectivas despesas mensais, devendo, ainda, informar se possui algum tipo de investimento financeiro (caderneta de poupança; aplicações em fundos de investimento; ações; etc); (b) apresente, se houver, cópia da respectiva CTPS atualizada; (c) apresente cópias das duas últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de inexistência de declarações; (d) informe se, no âmbito familiar, há outras pessoas que auferem renda e contribuem para o orçamento familiar, e, em caso positivo, em que grau; (e) informe quais as pessoas que dela dependem economicamente, além de fornecer outros elementos que comprovem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. 3. Sendo apresentados documentos referentes à declaração de imposto de renda e/ou extratos de conta bancária, proceda a Secretaria à restrição da publicidade de tais documentos para sigilo médio, resguardando, assim, os sigilos fiscal e bancário da parte. Int. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 93) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 93) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Todas as movimentações(36)