Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2595521/RS (2024/0085046-4)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: ALEXANDRO ZANETTI
AGRAVANTE: MARIANA BRETAS BAISCH BAYER
ADVOGADOS: EDUARDO SCHUMACHER - RS046458
MAX OURIQUES - RS093761
LETÍCIA CUSIN GABRIELLI DE MORAIS - RS084149
AGRAVADO: BANRISUL SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO
ADVOGADOS: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG063440
FELIPE CRAVO SOUZA - RS056343
RAFAEL DOS SANTOS MARQUES - RS112075
INTERESSADO: BABY'S MEGA STORE COMERCIO DE PRODUTOS PARA BEBE LTDA - FALIDA
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ALEXANDRO ZANETTI e MARIANA BRETAS BAISCH BAYER contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 184): APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DO CDC. O STJ TEM MITIGADO A TEORIA FINALISTA PARA AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA), EMBORA NÃO SEJA TECNICAMENTE A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, SE APRESENTA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. NO CASO, TRATANDO-SE DE EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, AUSENTE COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE, NÃO SE COGITA DA APLICAÇÃO DAQUELE DIPLOMA LEGAL. EXCESSO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE DOS FIADORES. OS APELANTES NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA REVISAR OU DISCUTIR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REMUNERATÓRIAS, PORQUANTO A EXISTÊNCIA DE INTERESSE ECONÔMICO NA EVENTUAL REDUÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA QUE SE COMPROMETEU A GARANTIR NÃO LHE CONFERE, POR SI SÓ, LEGITIMIDADE PARA REVISÃO DAS CLÁUSULAS DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, SENDO IRRELEVANTE, NESSE ASPECTO, O FATO DE RESPONDER DE MODO SUBSIDIÁRIO OU MESMO SOLIDARIAMENTE PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE DOS APELANTES PARA REVISAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DE OFÍCIO, DECLARADA A ILEGITIMIDADE DOS APELANTES PARA REVISAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, E NESSA, DESPROVIDA. UNÂNIME. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 207). No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a empresa Baby's Megastore deve ser considerada consumidora final. Alega ainda que o CDC deveria ser aplicado em razão da vulnerabilidade da empresa. Por fim, sustenta a ilegitimidade dos fiadores para discutir encargos não pactuados, afirmando que, como garantidores do contrato, têm o direito de questionar cobranças ilegais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 231 - 236). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 239 - 244), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fl. 273 - 276). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que em relação à apontada ofensa ao art. 3º, § 2º, do CDC, e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbices nas Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ e alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à não caracterização de relação de consumo, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme a teoria finalista, o Código de Defesa do Consumidor (CPC) somente é aplicável ao destinatário final da relação de consumo, sendo afastada sua incidência caso o produto ou serviço consubstancie elemento contratado para a implementação de atividade econômica. 2. A mitigação informada nos precedentes se restringe às hipóteses em que está devidamente materializada a situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, circunstância cuja verificação neste Tribunal, se não esclarecida nas instâncias ordinárias, atrai o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Hipótese em que o serviço de energia elétrica constitui insumo para a atividade da empresa agravante, não a caracterizando como consumidora final para enquadramento no CDC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.561.283/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Quanto à alegada legitimidade ativa para revisão do contrato, conforme decisão agravada, incide a Súmula n. 284/STF, visto que não indicado o dispositivo de lei violado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator
HUMBERTO MARTINS