Agravo em Recurso Especial 1011135-39.2021.8.26.0007 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1011135-39.2021.8.26.0007 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1011135-39.2021.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Janio Andrade de Amorim - Agora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, após cumpridas eventuais determinações de expedição de MLEs, entre outras ordens que não exigem cumprimento de título judicial, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: WILSON LUIS VOLLET FILHO (OAB 336391/SP), LEONARDO LOBO DE ALMEIDA (OAB 72923/RJ), ANNA CAROLINA PENALBER (OAB 114095/RJ), GABRIELLE OTA LONGO (OAB 376640/SP)

17/04/2026, 00:00

Publicação

12/12/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2833638/SP (2024/0471395-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A ADVOGADOS: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA - RJ072923 LARISSA DAVID TORRES JANELA - RJ230342 ANNA CAROLINA RODRIGUES CAMPELLO DE FREITAS PENALBER - SP477435 EMBARGADO: JANIO ANDRADE DE AMORIM ADVOGADO: WILSON LUIS VOLLET FILHO - SP336391 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 15:10

Não-Provimento

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2833638/SP (2024/0471395-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A ADVOGADOS: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA - RJ072923 LARISSA DAVID TORRES JANELA - RJ230342 ANNA CAROLINA RODRIGUES CAMPELLO DE FREITAS PENALBER - SP477435 EMBARGADO: JANIO ANDRADE DE AMORIM ADVOGADO: WILSON LUIS VOLLET FILHO - SP336391 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 14:58

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 13:16

Petição (Impugnação)

22/09/2025, 12:36

Protocolo de Petição

22/09/2025, 12:29

Publicação

15/09/2025, 01:10

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2833638/SP (2024/0471395-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A ADVOGADOS: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA - RJ072923 LARISSA DAVID TORRES JANELA - RJ230342 ANNA CAROLINA RODRIGUES CAMPELLO DE FREITAS PENALBER - SP477435 EMBARGADO: JANIO ANDRADE DE AMORIM ADVOGADO: WILSON LUIS VOLLET FILHO - SP336391 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ÁGORA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial do embargado nos termos da seguinte ementa (fl. 861): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. COMPRA E VENDA DE AÇÕES. CORRETORA DEVALORES. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRÉDITO CONCEDIDOSEM OBSERVÂNCIA DA MARGEM DE GARANTIA PREVISTA NO ART. 6º DA INSTRUÇÃO CVM N. 51/1986. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉOBJETIVA. TEORIA DO RISCO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A embargante alega, em síntese, que a decisão vergastada partiu de uma premissa equivocada ao afirmar que a corretora ofereceu crédito em limite superior ao permitido pelas normas da CVM, confundindo “valor de financiamento” com “valor de garantia”, bem como que a decisão não abordou a contratação do produto de Conta Margem pelo Embargado, que iniciou operações após a contratação (fls. 875-876). Aduz que o embargado possuía conhecimento do mercado de capitais e que a contratação da Conta Margem estava de acordo com seu perfil de investidor, classificado como “Dinâmico”, e que ele teria realizado várias operações por meio da Conta Margem, demonstrando sua familiaridade com o serviço, razão pela qual não teria a presunção de vulnerabilidade de consumidor (fls. 877-878). O embargado apresentou impugnação sustentando, em síntese, que não há omissão na decisão embargada, na qual já foi apreciada a alegação da Ágora e afastou seus fundamentos; aduz que os embargos buscam rediscutir o mérito da causa, o que é inadmissível, e sugere que são uma manobra protelatória, requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé (fls. 886-887). É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, inexistem vícios no julgado. Para maior clareza, transcrevo os seguintes trechos da decisão (fls. 866-867): Ora, se o agravante dispunha de R$ 65.525,00 (sessenta e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais) em sua carteira de ativos, somente lhe poderia ser concedido um crédito de aproximadamente R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) da como garantia do financiamento, consoante o art. 6º Instrução CVM n. 51 conceder um crédito de R$ /1986. Destarte, ao R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) a corretora agravada descumpriu expressa determinação normativa, que lhe cabia observar. O Tribunal de origem, ao afirmar que "A única ressalva à conduta da ré envolve a disponibilização de crédito incompatível com a situação financeira do autor." imputou ao agravante a exclusiva responsabilidade pela utilização do crédito que lhe foi irregularmente concedido. Esse entendimento merece ser reformado, pois a atitude da corretora agravada, ao conceder crédito em limite muito superior ao que é permitido pelas normas da CVM, desbordou da boa-fé que deve reger as relações comerciais, passando a assumir o risco das operações financeiras decorrentes de concessão de crédito sem margem de garantia para o financiamento concedido. É cristalino que devem ser aplicadas ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois é patente a vulnerabilidade do consumidor diante do poderio econômico da agravada e da disparidade do conhecimento técnico entre as partes litigantes. Assim, a concessão de crédito em limite 10 (dez) vezes superior à capacidade econômica do agravante, consubstanciada nos valores que estavam depositados na corretora agravada, revela-se uma falha grave na prestação do serviço, não podendo a empresa valer-se de sua própria torpeza imputando ao agravante um saldo devedor decorrente da utilização do crédito irregularmente concedido, além da perda do capital depositado perante a agravada. Ao agir de forma temerária, descumprindo as normas que deveria obrigatoriamente observar, a agravada feriu a boa-fé e assumiu os riscos inerentes às operações, tendo responsabilidade objetiva pelo prejuízo advindo, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 927 do Código Civil. Observa-se, portanto, que a decisão explana de forma clara e objetiva as razões pelas quais dei provimento ao recurso especial, ficando evidente no presente recurso que a parte embargante não se conforma com a decisão embargada pleiteando, por via transversa, novo julgamento da demanda, o que não é possível, pois os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2833638/SP (2024/0471395-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JANIO ANDRADE DE AMORIM ADVOGADO: WILSON LUIS VOLLET FILHO - SP336391 AGRAVADO: AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A ADVOGADOS: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA - RJ072923 LARISSA DAVID TORRES JANELA - RJ230342 ANNA CAROLINA RODRIGUES CAMPELLO DE FREITAS PENALBER - SP477435 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JANIO ANDRADE DE AMORIM contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 667): "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Intermediação de negócios - Compra e venda de ações - Alegação de falha na prestação de serviços - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pelo investidor - Sentença de improcedência - Apelação do autor desprovida - Acórdão anulado pelo Superior Tribunal de Justiça - Novo julgamento - Falha na prestação dos serviços não caracterizada mesmo à luz de normas da Comissão de Valores Mobiliários - Risco das operações que eram de conhecimento prévio do autor, que agiu no exercício de seu livre arbítrio - Sentença mantida - Apelação desprovida." Contra referido acórdão foram opostos embargos de declaração (fls. 678-683), os quais foram rejeitados (fls. 686-690). No recurso especial, o agravante alega, preliminarmente, ofensa ao art. 489, §1º, IV, e 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 6º, III, VI e VIII; 31; e 39, III e VI, do Código de Defesa do Consumidor- CDC; nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil; bem como nas Instruções normativas n. 539 e 51/1986, expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM (fls. 693-726) Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial, na qual se sustenta que não estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, ante a incidência das Súmulas n. 211 e 7 do STJ; impossibilidade de apreciação de alegação de violação de instrução normativa; incidência da Súmula n. 284/STF; além de ausência de violação dos artigos de lei alegados pelo agravante (fls. 729-769) Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 770-772), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 775-779). Apresentada contraminuta do agravo (fls. 802-844). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao julgar novamente a lide, em atendimento à decisão anteriormente por mim proferida (fls. 604-609) fixou o seu entendimento sobre a questão, estando o acórdão suficientemente fundamentado (fls. 666-676). Observa-se, portanto, que a questão foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. No mérito, melhor sorte assiste ao agravante. Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo alguns trechos do acórdão recorrido (fls. 669-672): "Muito embora aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, não há relevância para o deslinde da controvérsia a regra envolvendo a possibilidade de inversão do ônus da prova, estando esclarecida a matéria controvertida. O autor invoca em seu favor disposições de Instruções (nº 539/2013 e nº 51/1986) da Comissão de Valores Mobiliários. A Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, vigente ao tempo dos fatos, dispõe sobre o dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente, assim estabelecendo em seus artigos 1º a 7º: (...) Já a Instrução CVM nº 51, de 9 de junho de 1986, também vigente ao tempo dos fatos e que regulamenta a concessão de financiamento para compra de ações pelas Sociedades Corretoras e Distribuidoras, assim dispõe nos artigos de maior interesse ao julgamento da presente ação: “Art. 1º As sociedades corretoras e distribuidoras somente poderão conceder financiamento para a compra de ações e emprestar ações para venda, desde que obedecido o disposto na presente Instrução. Art. 6º Em garantia do financiamento, o financiado deverá caucionar à sociedade corretora ou distribuidora as ações adquiridas, cujo valor, acrescido de outras garantias, represente, no mínimo, 140% (cento e quarenta por cento) do valor do financiamento. Parágrafo único. Às ações adquiridas, deverão ser acrescidos, como garantia da operação, outros valores mobiliários ou títulos de renda fixa, públicos ou privados, todos de propriedade do financiado, avaliados nos termos dos artigos 9º e 10. (...) Art. 12. Quando os títulos ou valores mobiliários garantidores do financiamento sofrerem desvalorização, de tal modo que a garantia deixe de representar, no mínimo, 140% do valor do financiamento, a sociedade corretora ou distribuidora estará obrigada a exigir, e o financiado a atender dentro do prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados do dia da ocorrência da desvalorização, reforço de garantia, sob pena de rescisão imediata do contrato de financiamento”. A única ressalva à conduta da ré envolve a disponibilização de crédito incompatível com a situação financeira do autor. Ocorre que tal situação, por si só, não causa qualquer dano patrimonial ou extrapatrimonial, sendo de se esperar que o autor, por ser maior e capaz, e ter conhecimento das operações e dos riscos envolvidos, não fizesse a utilização de tal crédito. Diante da desvalorização da garantia (140% do valor do financiamento) a ré efetuou a liquidação compulsória da posição do autor, sem qualquer violação às instruções acima transcritas. Os elementos de prova constantes dos autos evidenciam que o autor tinha ciência de que a operação poderia não apenas trazer lucros, mas prejuízos, tendo negociado por sua própria vontade e, assim, assumido os riscos daí decorrentes. Se o próprio autor afirma que o crédito disponibilizado era “quase 100 vezes superior à sua capacidade financeira”, reputa-se induvidoso que dele dispôs por vontade própria e com conhecimento dos riscos inerentes, a impor o reconhecimento da culpa exclusiva do consumidor (Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, § 3º, inciso II). Como acima concluído, a mera disponibilização do crédito não causa qualquer prejuízo financeiro. Este, como visto, adveio da atuação exclusiva do autor, que não pode movimentar livremente, em mercado de alto risco, a quantia informada na inicial e, após a identificação dos prejuízos, beneficiar-se da própria torpeza." (destaquei) Da leitura dos trechos acima transcritos, depreende-se que os julgadores do Tribunal paulistano entenderam que: a) o Código de Defesa do Consumidor é irrelevante para o deslinde da controvérsia; e b) descabe qualquer responsabilidade da agravada, e que o prejuízo financeiro imputado ao ora agravante adveio de sua atuação exclusiva no mercado de ações. Merece reforma o acórdão recorrido. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às operações financeiras realizadas por intermédio de corretoras de valores, consoante os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO, DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. VERBA DE CORRETAGEM PELA INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA E VENDA DE AÇÕES (VALORES MOBILIÁRIOS). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO NO QUAL O AGRAVANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE OS PREJUÍZOS POR ELE SOFRIDOS PUDESSEM SER IMPUTADOS À PARTE AGRAVADA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ já decidiu que, em determinadas circunstâncias, é possível a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de corretagem de valores e títulos mobiliários. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.813.429/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PESSOA FÍSICA E CORRETORA DE VALORES. INCIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso especial não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Novo exame do feito. 2. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, é possível a incidência do CDC aos contratos de corretagem de valores e títulos mobiliários (AgInt no REsp 1.598.957/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/06/2018, DJe de 26/06/2018). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de analisar a controvérsia à luz do CDC, ficando prejudicado o recurso quanto aos demais temas. (AgInt no AREsp n. 458.657/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. VALORES E TÍTULOS MOBILIÁRIOS. CORRETAGEM. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas relações mantidas por corretoras de valores e títulos mobiliários, incide o Código de Defesa do Consumidor. 3. Em se tratando de controvérsia relacionada à responsabilidade contratual, incide a regra geral (art. 205 do Código Civil), que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos. 4. Embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável à presente relação, não incide a prescrição quinquenal do art. 27 do diploma consumerista, que tem seu campo de aplicação restrito às ações de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 938.857/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 7/4/2020.) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORRETAGEM DE VALORES E TÍTULOS MOBILIÁRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. - Recurso especial interposto em 16/12/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. - Cinge-se a controvérsia à incidência do CDC aos contratos de corretagem de valores e títulos mobiliários. - Na ausência de contradição, omissão ou obscuridade, não existe violação ao art. 535, II, do CPC/73. - O valor operação comercial envolvida em um determinado contrato é incapaz de retirar do cidadão a natureza de consumidor a ele conferida pela legislação consumerista. - É incabível retirar a condição de consumidor de uma determinada pessoa em razão da presunção de seu nível de discernimento comparado ao da média dos consumidores. - Impõe-se reconhecer a relação de consumo existente entre o contratante que visa a atender necessidades próprias e as sociedades que prestam de forma habitual e profissional o serviço de corretagem de valores e títulos mobiliários. - Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.599.535/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 21/3/2017.) No caso em exame, o Tribunal de origem registrou que “a empresa Ágora, ora Requerida, é uma corretora de títulos e valores mobiliários da qual o Requerente Janio é cliente e tinha, em 03.03.2021, R$ 65.525,00 (sessenta e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais) em sua carteira de ativos, referente a 2.500 ações, no valor de R$ 26,21 (vinte e seis reais e vinte e um centavos) cada uma (Doc. 5). Esses recursos eram todos os investimentos amealhados pelo Requerente em uma vida toda de trabalho, provenientes de rescisões de contrato de trabalho. Ocorre que, no dia 03.03.2021, a corretora liberou um crédito de aproximadamente R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) para Janio fazer operação de compra a descoberto, sem ter havido qualquer solicitação nesse sentido, nem tampouco informações claras sobre as consequências da utilização desse crédito". (fls. 438) Ora, se o agravante dispunha de R$ 65.525,00 (sessenta e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais) em sua carteira de ativos, somente lhe poderia ser concedido um crédito de aproximadamente R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) como garantia do financiamento, consoante o art. 6º da Instrução CVM n. 51/1986. Destarte, ao conceder um crédito de R$ R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) a corretora agravada descumpriu expressa determinação normativa, que lhe cabia observar. O Tribunal de origem, ao afirmar que "A única ressalva à conduta da ré envolve a disponibilização de crédito incompatível com a situação financeira do autor." imputou ao agravante a exclusiva responsabilidade pela utilização do crédito que lhe foi irregularmente concedido. Esse entendimento merece ser reformado, pois a atitude da corretora agravada, ao conceder crédito em limite muito superior ao que é permitido pelas normas da CVM, desbordou da boa-fé que deve reger as relações comerciais, passando a assumir o risco das operações financeiras decorrentes de concessão de crédito sem margem de garantia para o financiamento concedido. É cristalino que devem ser aplicadas ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois é patente a vulnerabilidade do consumidor diante do poderio econômico da agravada e da disparidade do conhecimento técnico entre as partes litigantes. Assim, a concessão de crédito em limite 10 (dez) vezes superior à capacidade econômica do agravante, consubstanciada nos valores que estavam depositados na corretora agravada, revela-se uma falha grave na prestação do serviço, não podendo a empresa valer-se de sua própria torpeza imputando ao agravante um saldo devedor decorrente da utilização do crédito irregularmente concedido, além da perda do capital depositado perante a agravada,. Ao agir de forma temerária, descumprindo as normas que deveria obrigatoriamente observar, a agravada feriu a boa-fé e assumiu os riscos inerentes às operações, tendo responsabilidade objetiva pelo prejuízo advindo, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 927 do Código Civil. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTESTAÇÃO DE COMPRA (CHARGEBACK). DEVERES CONTRATUAIS IMPOSTOS AO CONTRATANTE. INOBSERVÂNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DA CONTRATADA AFASTADA. 1. A controvérsia dos autos resume-se a saber se: a) incide o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de prestações de serviços de gestão de pagamentos celebrados entre lojistas e credenciadoras; b) se é abusiva a cláusula contratual que imputa ao lojista a responsabilidade pelo cancelamento de pagamentos realizados com cartão de crédito (chargeback). 2. Afasta-se a incidência da norma consumerista quando os negócios jurídicos celebrados entre as partes são destinados ao fomento da atividade empresarial, incluída a contratação de prestação de serviços de meios eletrônicos de pagamento. Precedente. 3. Nas relações entre lojistas e empresas credenciadoras, em que os sujeitos da relação contratual são empresários (pressuposto subjetivo) e seu objeto decorre da atividade empresarial por eles exercida (pressuposto objetivo), devem prevalecer as condições livremente pactuadas e o princípio do pacta sunt servanda, salvo se as cláusulas colocarem alguma das partes em desvantagem excessiva. 4. Mesmo nas relações interempresariais, devem imperar os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato, também devendo ser levada em consideração a teoria do risco, à luz do disposto no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, em que a responsabilidade é imposta a um dos agentes da relação jurídica com base no risco por ele assumido ao optar pelo exercício de determinada atividade, independentemente de culpa. 5. É abusiva a cláusula que imputa ao lojista, em toda e qualquer circunstância, a responsabilidade exclusiva por contestações e/ou cancelamento de transações (chargebacks). 6. Na hipótese de fraude, a responsabilização exclusiva do lojista por contestações e/ou cancelamentos de transações somente pode ser admitida se não forem observados os deveres a ele impostos contratualmente, impondo-se ainda observar, à luz do dever de cautela que deve nortear a prática de atos de comércio, se a sua conduta foi ou não decisiva para o sucesso do ato fraudulento. 7. Hipótese em que a conduta do lojista - que negociou a venda e procedeu à entrega da mercadoria a pessoa distinta daquela informada no respectivo cadastro, e que também não era o titular do cartão de crédito utilizado na operação - foi decisiva para a perpetração da fraude, a afastar a responsabilidade da credenciadora ré. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.180.780/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CORRETAGEM. MERCADO FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 12 DA INSTRUÇÃO CVM N. 51/1986. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO DE VALORES SUSCITADA APENAS EM SEGUNDO GRAU. DESCABIMENTO. AFRONTA AO ART. 927 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. "É firme o entendimento no sentido de que não há falar em ofensa ao artigo 398 do CPC/73 quando, a despeito de a parte não ter sido intimada para se pronunciar sobre documento novo juntado aos autos, este não for utilizado no julgamento da controvérsia" (AgInt no Ag n. 1.341.512/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA DJe 23/9/2019.) 2. Não é possível conhecer do pedido de compensação de valores suscitado apenas em segundo grau de jurisdição. 3. O argumento de ofensa ao artigo 927 do CC/2002, que trata da regra geral de responsabilidade civil, não é adequado para impugnar o acórdão que concluiu que a recorrente descumpriu obrigação específica disciplinada nos arts 5º e 12 da Instrução CVM n. 51/1986, acarretando danos à ora agravada. Incide, no ponto, a Súmula n. 284/STF. 4. Ademais, afrontando a legislação pertinente, as claúsulas contratuais e o princípio da boa-fé, a corretora vendeu as ações do investidor, mesmo sem poder fazê-lo antes de previamente notificá-lo para reforçar a garantia, e depositou o produto da venda na respectiva conta junto à própria ré (corretora). Por meio desse artifício ilegal e abusivo, a demandante foi efetivamente privada da posse e do direito de escolher o que faria com seus recursos, tendo em vista que, uma vez efetuado o depósito, a referida importância, instantaneamente, cobriu eventuais débitos lançados pela corretora em desfavor da investidora. Em suma, a corretora, utilizando-se de manobra ilegal, no exercício arbitrário das próprias razões, pagou a si mesma, causando dano à autora, que ficou sem as suas ações, alienadas na baixa, e sem o produto da respectiva venda. 5. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.690.462/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 16/6/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS EM VENDA DESAUTORIZADA DE AÇÕES. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. DANOS MORAIS. MÁ-FÉ. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR. SÚMULA N. 284/STF. JUROS. TAXA. HONORÁRIOS. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que houve prejuízo para o recorrido na venda de ações sem a devida autorização do interessado, além da existência de má-fé objetiva do banco a justificar a indenização por danos morais. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4. Ademais, afrontando a lei, as claúsulas contratuais e o princípio da boa-fé, a corretora vendeu as ações do investidor, mesmo sem poder fazê-lo, e depositou o produto da venda na conta-corrente do autor junto à própria ré (corretora). Por meio desse artifício ilegal e abusivo, o autor foi efetivamente privado da posse e do direito de escolher o que faria com seus recursos, tendo em vista que, uma vez efetuado o depósito, a respectiva importância, instantaneamente, cobriu eventuais débitos lançados pela corretora em desfavor do investidor. Em suma, a corretora, utilizando-se de manobra ilegal, no exercício arbitrário das próprias razões, pagou a si mesma, tendo o investidor perdido suas ações, alienadas na baixa, e ficado sem o respectivo produto da venda. 5. Indicação de dispositivo legal que não trata de valor de danos morais. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 6. "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (REsp n. 1.111.117/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/6/2010, DJe 2/9/2010). 7. Esta Corte possui jurisprudência firmada de que, quando o acórdão proferido é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973. Precedentes. 8. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (AgInt no REsp n. 1.546.516/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 16/6/2021.) Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para declarar inexigível o débito decorrente da utilização do limite de crédito ora discutido, bem como para condenar a agravada a devolver o valor de R$ 65.525,00 (sessenta e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais), devidamente corrigido pela taxa SELIC desde a data em que esse valor ficou indisponível para o agravado até a data do efetivo pagamento. Ficam invertidos os ônus da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem (fls. 676). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

07/04/2025, 00:00

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