Agravo em Recurso Especial 8097030-80.2020.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8097030-80.2020.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ID do Documento No PJE: 551920087 Processo N°: 8097030-80.2020.8.05.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANUELA BELO AMAZONAS (OAB:BA50797), EDILZA MARIA DA SILVA FREIRE (OAB:BA6845) 07155817406 registrado(a) civilmente como THIAGO PESSOA ROCHA (OAB:PE29650) Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26040113043854000000525932720 Salvador/BA, 9 de junho de 2026.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ID do Documento No PJE: 551920087 Processo N°: 8097030-80.2020.8.05.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANUELA BELO AMAZONAS (OAB:BA50797) 07155817406 registrado(a) civilmente como THIAGO PESSOA ROCHA (OAB:PE29650) Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26040113043854000000525932720 Salvador/BA, 9 de junho de 2026.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ID do Documento No PJE: 551920087 Processo N°: 8097030-80.2020.8.05.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EDILZA MARIA DA SILVA FREIRE (OAB:BA6845) THIAGO PESSOA ROCHA registrado(a) civilmente como THIAGO PESSOA ROCHA (OAB:PE29650) Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26040113043854000000525932720 Salvador/BA, 1 de abril de 2026.

02/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/03/2026, 15:13

Trânsito em julgado

27/03/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 11:41

Protocolo de Petição

06/03/2026, 11:23

Publicação

05/03/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2692334/BA (2024/0255756-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: THIAGO PESSOA ROCHA - PE029650 AGRAVADO: MARIA ANGELICA RIOS OLIVEIRA AGRAVADO: SALONELCIO OLIVEIRA ADVOGADO: EDILZA MARIA DA SILVA FREIRE - BA006845 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 15:50

Não-Provimento

02/03/2026, 23:59

Publicação

19/12/2025, 06:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 04:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:19

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2692334/BA (2024/0255756-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: THIAGO PESSOA ROCHA - PE029650 AGRAVADO: MARIA ANGELICA RIOS OLIVEIRA AGRAVADO: SALONELCIO OLIVEIRA ADVOGADO: EDILZA MARIA DA SILVA FREIRE - BA006845 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 428-429): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. INADIMPLÊNCIA DO ESTIPULANTE. PACIENTE EM TRATAMENTO MÉDICO. QUADRO DE HIPOACUISA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VÍNCULO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, em face da sentença proferida pelo M. M. Juízo de Direito da 16ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por MARIA ANGÉLICA RIOS OLIVEIRA e SALONELCIO OLIVIERA, julgou procedente os pedidos. 2 - Irresignado com a sentença proferida, a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE interpôs o presente recurso de apelação, aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, a legalidade da resilição motivada pelo inadimplemento. 3 - A legitimidade exigida para o exercício do direito de ação depende, em regra, da relação jurídica de direito material havida entre as partes; em outras palavras, a ação tem como condição a titularidade de um direito ou interesse juridicamente protegido. 4 - A ação foi distribuída em setembro de 2020, sendo assim, ainda perdurava o vínculo jurídico, vez que o documento juntado pela apelante afirma que o aviso de cancelamento se deu em dezembro de 2020. REJEITADA. 5 - Quanto ao mérito o STJ já pacificou o entendimento de que “Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656 /1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos.” 6 - Conforme se extrai do relatório médico colacionado pelos autores (Id n. 33456682), a Srª Maria Angélica encontra- se em tratamento médico, por apresentar quadro de hipoacuisa pior no ouvido esquerdo há anos. Conforme se extrai do relatório médico colacionado pelos autores (Id n. 33456682), o paciente encontra- se em tratamento médico. 7 - De igual modo, conforme consignado na sentença, “Passada a pandemia, situação que justifica a necessidade de manutenção continuada de assistência à saúde dos acionantes, deve a acionada, antes de proceder com eventual cancelamento do plano dos acionantes, realizar a notificação (prévia) dos acionantes (previamente) e viabilizar o exercício do seu direito à Absorção (previsto pela Resolução CONSU 19/99).” 8 - Tal entendimento também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 9 - Quanto aos danos morais, a falha na prestação de serviços em tais casos ultrapassa um mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, considerando a subsunção do Apelado a riscos graves e irreversíveis em sua saúde, sendo possível o reconhecimento do dano moral, na linha do entendimento acolhido pelo STJ. 10 - A inversão do ônus da prova deve ser determinada em razão da hipossuficiência dos autores, especialmente porque o plano de saúde possui maior possibilidade de produzir a prova acerca dos fatos. 11 - Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, majoro para 20% os honorários fixados anteriormente, sobre o valor da condenação, em razão do § 11º do art. 85 do CPC, pela sucumbência da parte Apelante, nesta Instância. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 609-627). Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 774-775). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 776-783), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fls. 816-817). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida. Da análise das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente limita-se a suscitar a legalidade da resilição do contrato coletivo por inadimplência da estipulante, UCSAL, e a impossibilidade de comercialização de planos individuais. Contudo, deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de que: Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656 /1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. Essa omissão atrai a incidência das Súmulas n. 283/STF e 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E PACIENTE EM COMA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Consoante orientação desta Corte Superior, é imprescindível a notificação prévia do segurado anteriormente à resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, "a resilição unilateral do plano de saúde, mediante prévia notificação, não obstante seja em regra válida, revela-se abusiva quando realizada durante o tratamento médico que possibilite a sobrevivência ou a manutenção da incolumidade física do beneficiário ou dependente" (AgInt no REsp n. 1.903.742/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 15/4/2021). 4. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.950.610/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 440). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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