Recurso Especial 1501049-88.2024.8.26.0542 - STJ

Recurso Especial 1501049-88.2024.8.26.0542 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501049-88.2024.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUSTAVO HENRIQUE SANTOS RAMOS - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa do réu, sob o fundamento de haver omissão no que tange ao pedido de gratuidade da justiça. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Recebo o recurso de embargos, porquanto tempestivo. No mérito, os embargos comportam acolhimento. Com efeito, da análise dos documentos apresentados, verifica-se que estes evidenciam a hipossuficiência econômica do réu, não havendo elementos nos autos que infirmem tal condição. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração para sanar o vício e conceder ao réu os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela defesa, para suprir a omissão apontada e, no mérito, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu. Intimem-se. Osasco, 27 de março de 2026. - ADV: LUCAS ANSELMO DOMINGUES (OAB 459526/SP)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501049-88.2024.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUSTAVO HENRIQUE SANTOS RAMOS - Vistos. Fls. 717/720: Trata-se de pedido da Defesa pela concessão da justiça gratuita ao réu. Analisando os autos, verifico que o feito foi sentenciado, e que inclusive já houve a extinção da pena de multa, conforme ofício de fls. 737/738. Pois bem. As custas e taxas judiciárias são consideradas despesas processuais, não se confundindo com a pena em si. Ademais, não houve no pedido formulado a comprovação de hipossuficiência, de modo que indefiro o pedido de gratuidade. Tratando-se de taxa ou tributo decorrente da utilização do serviço público judiciário, compete à Fazenda Pública avaliar a pertinência e viabilidade da respectiva cobrança. No mais, aguarde-se o pagamento conforme o prazo do mandado de fls. 715 para o cumprimento da determinação de fls. 696: a) Quanto às custas processuais (Lei nº 11.608/2003, art 4º, § 9º, item "a"), calcule-se o valor devido, abatendo-se eventualsaldo remanescente da fiança. Persistindo o débito, intime-se o condenado para que, em 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento,instruindo-o a gerar a guiano site https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas e a juntar o comprovante nos autos.Não localizado o réu ou decorrido o prazo sem pagamento,extraia-sea certidão de dívida ativa encaminhando-a à Procuradoria Regional. Intime-se. Osasco, 02 de março de 2026. - ADV: LUCAS ANSELMO DOMINGUES (OAB 459526/SP)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501049-88.2024.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUSTAVO HENRIQUE SANTOS RAMOS - Vistos. Fl. 713: Defiro o requerido pelo Ministério Público. Decorrido o prazo sem informação, determino a realização de pesquisa acerca da distribuição da execução de pena de multa. Caso a pesquisa resulte negativa, retornem os autos ao Ministério Público. Osasco,. - ADV: LUCAS ANSELMO DOMINGUES (OAB 459526/SP)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1501049-88.2024.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUSTAVO HENRIQUE SANTOS RAMOS - Vistos. Compulsando os autos, em especial a certidão de fl. 613, verifico que houve o trânsito em julgado do Acórdão de fls. 598/606, o qual negou provimento ao recurso defensivo, todavia concedeu habeas corpus de ofício para corrigir ilegalidade no v. Acórdão de fls. 362/366, quanto à dosimetria da pena, mantendo o regime inicial aberto definido na Sentença. Sendo assim, considerando o Comunicado nº 67/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, expeça-se a competente guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se à Vara de Execuções Criminais competente. Saliento que, nos termos do referido comunicado, NÃO DEVERÁ ser expedido mandado de prisão. Expeçam-se os ofícios de comunicação de praxe. Providencie-se o necessário ao recolhimento da multa e das custas processuais. Após, com anotações de estilo, arquivem-se os autos. - ADV: LUCAS ANSELMO DOMINGUES (OAB 459526/SP)

10/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/08/2025, 08:10

Trânsito em julgado

05/08/2025, 08:10

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 14:21

Protocolo de Petição

30/06/2025, 14:03

Publicação

30/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2205353/SP (2025/0103468-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE SANTOS RAMOS ADVOGADO: LUCAS ANSELMO DOMINGUES - SP459526 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 08:30

Expedição de documento (Ofício)

25/06/2025, 17:30

Documento (Certidão)

25/06/2025, 16:50

Não-Provimento

24/06/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2205353/SP (2025/0103468-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: GUSTAVO HENRIQUE SANTOS RAMOS ADVOGADO: LUCAS ANSELMO DOMINGUES - SP459526 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GUSTAVO HENRIQUE SANTOS RAMOS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que admitiu em parte o recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1501049-88.2024.8.26.0542. O agravante reitera nas razões do agravo, ipsis litteris, os mesmos fundamentos de mérito já anteriormente expostos, relacionados à ilegalidade da abordagem policial e à dosimetria da pena. Contrarrazões às fls. 523-256. É o relatório. DECIDO. O agravo não pode ser conhecido. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a admissão do recurso especial, ainda que parcial, devolve a esta Corte Superior a análise de todas as teses recursais. Nesse contexto, fixou-se a orientação no sentido de que não cabe agravo contra decisão que admite em parte recurso especial, por evidente ausência de interesse recursal, nos termos do art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Sob tal perspectiva: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO FEITO A ESTA CORTE. ANÁLISE INTEGRAL DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravante quer o conhecimento e provimento do agravo em recurso especial para o destrancamento parcial e admissão plena do recurso especial. Ocorre que a Corte de origem admitiu parcialmente o recurso, com a devolução do feito a este Tribunal para análise integral do apelo especial. Assim, é descabida a interposição de agravo em recurso especial, inexistindo qualquer prejuízo à defesa. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 2042460/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023) AGRAVO REGIMENTAL NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL E NOS RECURSOS ESPECIAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OPERAÇÃO "CALICUTE". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PARCIAL ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. REFAZIMENTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ÍNTEGRA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DOS AGRAVOS EM RESP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADA SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO DE CONCURSO DE CRIMES. CRIMES COM MESMO PROPÓSITO E SIMILITUDE NO MODUS OPERANDI. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL POR ESTA VIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO § 4º, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 9.613/98. BIS IN IDEM. JÁ RECONHECIDA CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não cabe agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, aquele subirá a esta Corte, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Aplicação analógica das Súmulas 292 e 528/STF" (REsp n. 1853401/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020). [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1985757/RJ, Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023) RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELO NOBRE PARCIALMENTE ADMITIDO. MANEJO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXEGESE DAS SÚMULAS N. 292/STF E 528/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. DISSOLUÇÃO TOTAL DA EMPRESA. INDICAÇÃO JUDICIAL DO LIQUIDANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REVERSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS DA PARCIAL DISSOLUÇÃO EMPRESARIA À HIPÓTESE DE TOTAL RESOLUÇÃO. CABIMENTO. CONSAGRADA INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. ART. 602 DO CPC. VIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS. LITIGIOSIDADE. CABIMENTO. HIGIDEZ DA BASE FIXADA. GRAU DE DECAIMENTO. SÚMULA N 7/STJ. 1. Não comporta conhecimento o agravo em recurso especial de fls. 1.767- 1.778, pois o fato de o Tribunal de origem ter destacado que o recurso não comportaria subida quanto à divergência não afasta a circunstância de que houve efetiva admissibilidade do recurso especial, o que atrai ao ponto a aplicação por analogia das Súmulas n. 292/STF e 528/STF. [...] Agravo em recurso especial de fls. 1.767-1.778 não conhecido. (REsp 1983478/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/09/2024, DJe de 13/09/2024) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO E NÃO CONHECEU DO AGRAVO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. É descabido agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, este subirá a esta Corte Superior, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Precedentes. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 2020761/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 03/11/2023) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2205353/SP (2025/0103468-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GUSTAVO HENRIQUE SANTOS RAMOS ADVOGADO: LUCAS ANSELMO DOMINGUES - SP459526 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por GUSTAVO HENRIQUE SANTOS RAMOS, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GUSTAVO HENRIQUE SANTOS RAMOS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2025, 00:00

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