Agravo em Recurso Especial 5026264-34.2021.4.04.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5026264-34.2021.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026264-34.2021.4.04.7000/PR AUTOR: ROSANGELA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): VINICIUS RAFAEL ZARUVNY (OAB PR118251) ADVOGADO(A): GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) ADVOGADO(A): IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) AUTOR: RENAN BARBOSA DE SOUZA VAZ ADVOGADO(A): VINICIUS RAFAEL ZARUVNY (OAB PR118251) ADVOGADO(A): GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) ADVOGADO(A): IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) RÉU: PROJETO RESIDENCIAL X11 SPE LTDA ADVOGADO(A): LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) ADVOGADO(A): EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) RÉU: LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO(A): LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) ADVOGADO(A): EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Com respaldo no item 2.23 da Portaria nº 497/2016, deste Juízo, cujo teor transcrevo abaixo, intimo a(s) parte(s) interessada(s) a respeito da baixa dos autos/trânsito em julgado e para que se manifeste quanto ao seguimento do processo: 2.23 intimar as partes para requererem o que entender de direito em 15 (quinze) dias, após transitada em julgado a sentença ou baixado os autos da Superior Instância;

04/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/12/2025, 19:23

Trânsito em julgado

02/12/2025, 19:23

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 15:51

Protocolo de Petição

07/11/2025, 15:39

Publicação

06/11/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2758838/PR (2024/0363315-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: RENAN BARBOSA DE SOUZA VAZ AGRAVANTE: ROSANGELA BARBOSA DA SILVA ADVOGADOS: GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA - PR072221 IGOR BIANCHINI SCHUSTER - PR083839 VINÍCIUS RAFAEL ZARUVNY - PR118251 AGRAVADO: LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A AGRAVADO: PROJETO RESIDENCIAL X11 SPE LTDA ADVOGADOS: EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ - PR040831 LAURA VITAL FIUZA - PR049171 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: ÂNGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - PR024669 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 12:30

Não-Provimento

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2758838/PR (2024/0363315-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: RENAN BARBOSA DE SOUZA VAZ AGRAVANTE: ROSANGELA BARBOSA DA SILVA ADVOGADOS: GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA - PR072221 IGOR BIANCHINI SCHUSTER - PR083839 VINÍCIUS RAFAEL ZARUVNY - PR118251 AGRAVADO: LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A AGRAVADO: PROJETO RESIDENCIAL X11 SPE LTDA ADVOGADOS: EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ - PR040831 LAURA VITAL FIUZA - PR049171 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: ÂNGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - PR024669 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 13:22

Documentos

Ato ordinatório

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2758838/PR (2024/0363315-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: RENAN BARBOSA DE SOUZA VAZ AGRAVANTE: ROSANGELA BARBOSA DA SILVA ADVOGADOS: GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA - PR072221 IGOR BIANCHINI SCHUSTER - PR083839 VINÍCIUS RAFAEL ZARUVNY - PR118251 AGRAVADO: LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A AGRAVADO: PROJETO RESIDENCIAL X11 SPE LTDA ADVOGADOS: EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ - PR040831 LAURA VITAL FIUZA - PR049171 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: ÂNGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - PR024669 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RENAN BARBOSA DE SOUZA VAZ e ROSANGELA BARBOSA DA SILVA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 762): CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO. JUSTA CAUSA PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. JUROS DE OBRA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. O princípio do adimplemento substancial afasta a resolução do negócio jurídico quando o seu cumprimento for de modo substancioso, ou, em outras palavras, se a parte inadimplida é ínfima em relação à totalidade do objeto pactuado. 2. De acordo com a cláusula do contrato de financiamento do imóvel, e tendo em vista as medidas liminares proferidas na Ação Civil Pública nº 0010482-44.2019.8.16.0026, ficou prorrogada a entrega do imóvel em razão de caso fortuito. 3. Com a prorrogação do prazo de entrega, não se configura causa para a rescisão contratual pretendida pela apelante nem o direito à danos morais. 4. Excepcionalmente, deve ser considerada, para fins de fixação do termo inicial dos lucros cessantes a data do CVCO acrescida da cláusula contratual que estabelece 60 dias para a entrega das chaves. 5. A devolução dos juros de obra deve ter como termo inicial a data de entrega contratada acrescida dos 180 dias estabelecidos no contrato, tendo em vista a ocorrência de fortuito no caso concreto. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 829-844). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 369, 373 e 435, parágrafo único, do CPC, 335 do Código Civil e 14, § 3º, do CDC, pois "o sistema jurídico deve basear-se na fundamentação sólida e na apresentação de evidências concretas para embasar as decisões judiciais. A ausência de documentos cabais que corroborem a manifestação das Recorridas coloca em xeque a legitimidade da solicitação de prorrogação de prazos. A mera alegação, desprovida de respaldo probatório, não pode servir como base para alterações no curso do processo" (fl. 871). Requer ainda que seja "reconhecida a imprescindibilidade da disponibilização por meio de contato direto ao adquirente ou consignação das chaves em juízo para que ocorra a purgação da mora nos autos" (fl. 875) assim como a aplicação do CDC ao feito. Por fim, assevera que "não se pode eximir a construtora e a CEF de suas responsabilidades, pois a suspensão das obras é uma consequência direta de suas práticas empresariais – ela estando certa ou errada! –, não caracterizando caso fortuito ou força maior" (fl. 880). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 986-1011). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1014-1018), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1049-1061). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, quanto à alegação de violação dos arts. 369, 373 e 435, parágrafo único, do CPC e 14 do CDC, observa-se que o Tribunal de Justiça não analisou a controvérsia a luz do referido dispositivo, que também não foi objeto dos embargos de declaração opostos. Assim, não houve o devido prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência da Súmula n. 211 do STJ. Para a configuração do questionamento prévio não é necessário que o Tribunal de origem mencione expressamente o dispositivo infraconstitucional tido como violado. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu no caso dos autos. Verifica-se que em relação à apontada ofensa aos arts. 14, § 3º, do CDC o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia concluindo pela existência de força maior (paralização das obras em razão de determinação judicial na Ação Civil Pública n. 0010482-44.2019.8.16.0026) capaz de justificar a prorrogação na data de entrega das chaves. Assim, alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

07/04/2025, 00:00

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