Conflito de Competência 0382843-52.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0382843-52.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 09/09/2025

09/09/2025, 14:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 752160/2025

19/08/2025, 20:31

Protocolizada Petição 752160/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/08/2025

19/08/2025, 20:18

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/08/2025 Petição Nº 393349/2025 - EDcl no AgInt no

18/08/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/08/2025, 01:37

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0393349 - EDcl no AgInt no CC 208899 - Publicação prevista para 18/08/2025

14/08/2025, 12:50

Conhecido o recurso de DINAMICA ADMINISTRACAO LTDA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00393349/2025 - EDcl no AgInt no CC 208899/SP

13/08/2025, 23:59

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 701907/2025

06/08/2025, 11:41

Protocolizada Petição 701907/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 06/08/2025

06/08/2025, 11:31

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 699081/2025

05/08/2025, 17:31

Protocolizada Petição 699081/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 05/08/2025

05/08/2025, 17:13

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/06/2025

18/06/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/06/2025, 01:37

Incluído em pauta para 07/08/2025 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00393349/2025 - EDcl no AgInt no CC 208899/SP

16/06/2025, 14:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 12:50

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 208899/SP (2024/0382843-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE: SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: RICARDO AMARAL SIQUEIRA - SP254579 ISABELA SCHNEIDER MAGALHÃES - SP436297 CAROLINE KUHL D ALMEIDA FERREIRA - SP444415 BRUNA ROSA SESTARI - SP356637 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO FORO ESPECIALIZADO DAS 2A, 5A E 8A RAJS VARA REGIONAL COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS Á ARBITRAGEM DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CÍVEIS E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE FLORIANÓPOLIS - SC INTERESSADO: DINAMICA ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADOS: LUIS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO - SC013200 MARCO ANTONIO CENI LEMOS - SC013057 DECISÃO Trata-se de conflito de competência suscitado por SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA., em recuperação judicial, envolvendo o Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São José do Rio Preto (SP), Juízo da recuperação, e o Juízo da Vara de Cumprimento de Sentenças Cíveis e Execuções Extrajudiciais de Florianópolis (SC), Juízo da execução. Alega a suscitante que ajuizou pedido de recuperação judicial no Juízo da Vara Regional, que foi deferido em 16/11/2023, incluindo a suspensão de ações e execuções contra a recuperanda (stay period) e a centralização de decisões sobre o patrimônio da empresa. O plano de recuperação foi apresentado em 17/1/2024. Contudo, a exequente, DINÂMICA ADMINISTRAÇÃO LTDA., promoveu execução de título extrajudicial no Juízo de Florianópolis, que determinou a penhora de bens, como um helicóptero e imóveis, para garantir crédito alegadamente extraconcursal decorrente de promessa de compra e venda de imóvel e, mesmo após a decretação do stay period pela recuperação judicial, prosseguiu com os atos constritivos contra o patrimônio da empresa. Diante disso, a suscitante pleiteou, liminarmente, a suspensão dos atos constritivos determinados pelo Juízo da execução e, no mérito, o reconhecimento da competência do Juízo da recuperação para deliberar sobre os bens. A liminar foi concedida para determinar a suspensão dos atos constritivos promovidos pela vara de execução, designando-se o Juízo da recuperação como competente, em caráter provisório, para dirimir medidas urgentes relativas aos bens constritos. Posteriormente, DINÂMICA ADMINISTRAÇÃO LTDA. interpôs agravo interno contra a decisão liminar, sustentando que os créditos executados têm natureza extraconcursal, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, e que a penhora não compromete a continuidade das atividades da recuperanda. Requereu a reconsideração da liminar ou o julgamento do feito pela Segunda Seção. O Ministério Público Federal entendeu que a matéria dispensa parecer (fls. 539-544). Veio aos autos a manifestação dos Juízos envolvidos. Com as informações prestadas pelos Juízos envolvidos e o parecer do MPF, o processo encontra-se maduro para julgamento de mérito. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 66, I, do Código de Processo Civil, configura-se conflito de competência quando dois ou mais juízes se consideram competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma causa ou questões conexas. Tal dispositivo busca assegurar a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes que possam comprometer direitos das partes. No caso em análise, trata-se de controvérsia entre o Juízo da recuperação e o Juízo da execução sobre a competência para decidir a respeito de bens e valores da SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA., em recuperação judicial. A questão central é a natureza jurídica do crédito executado pela DINÂMICA ADMINISTRAÇÃO LTDA. — se concursal ou extraconcursal — e a aplicação do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. Não obstante os argumentos da agravante, a jurisprudência do STJ tem-se firmado no sentido de que compete ao juízo da recuperação concentrar todas as decisões relacionadas ao patrimônio da empresa em recuperação, incluindo bens e créditos de terceiros. Tal concentração visa garantir a isonomia entre credores e a viabilidade do plano de recuperação judicial. Ainda que se trate de créditos extraconcursais (os créditos em questão, decorrentes de promessa de compra e venda de imóveis com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, têm previsão legal de extraconcursalidade, conforme o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005), entendo que a própria análise da extraconcursalidade neste caso deverá ser submetida ao Juízo da recuperação para evitar eventuais distorções que possam beneficiar credores específicos em detrimento do plano de recuperação. Ademais, o prosseguimento dos atos constritivos pelo Juízo da execução, mesmo após a concessão do stay period, é apto a caracterizar conflito positivo de competência, pois compromete a função social da recuperação judicial, colocando em risco o patrimônio essencial para a continuidade da atividade empresarial. O STJ firmou o entendimento de que, uma vez deferida a recuperação judicial, todos os atos constritivos sobre os bens da empresa devem ser submetidos ao juízo da recuperação, ainda que os créditos sejam extraconcursais, sendo certo que o juízo universal é responsável por deliberar sobre a destinação de valores bloqueados, a preservação do plano de recuperação judicial e a garantia da isonomia entre os credores. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 178.571/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022.) Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar a competência do Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São José do Rio Preto (SP) para decidir sobre todos os atos constritivos referentes a bens e valores da recuperanda. Por consequência, julgo prejudicado o agravo interno interposto por DINÂMICA ADMINISTRAÇÃO LTDA. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

16/01/2025, 00:00