Recurso Especial 1198129-68.2013.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 1198129-68.2013.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Paulo Tristão Machado Júnior (JD) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDRE DINIZ GUIMARAES, ANNA FLORENCA ANASTASIA DE QUEIROZ BARBOSA, CRISTIANE GONCALVES DE JESUS, CRISTIANE GONCALVES DE JESUS, CRISTIANE GONCALVES DE JESUS, CRISTIANO REIS GIULIANI, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, GISELE MADALENA MAGELA, GISELE MADALENA MAGELA, GISELE MADALENA MAGELA, MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO, MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA, MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA, MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA, MARCOS MELLO FERREIRA PINTO, MARCOS MELLO FERREIRA PINTO, MARCOS MELLO FERREIRA PINTO, NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO, NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO, NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO, PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO, PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO, RICARDO SILVA VIANA JUNIOR, RODRIGO RABELO DE FARIA.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 13/03/2026 AUTOR: SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPP e outros; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Vista ao réu. Prazo de 0005 dia(s). Vista réu sobre desarquivamento dos auto.No balção da secretária. AVERBADO Adv - CRISTIANO REIS GIULIANI, MARCOS MELLO FERREIRA PINTO, GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES, LORENA DE LIMA CARVALHO VASSALO FURTADO, LORENA FERREIRA BRAZ, PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO, LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS, CRISTIANE GONCALVES DE JESUS, GISELE MADALENA MAGELA, GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA RIBEIRO, NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO, LORENA MAYSSA GUEDES LOUZADA, VINICIUS RAPHAEL FERREIRA.

17/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/03/2026, 18:53

Trânsito em julgado

09/03/2026, 18:53

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 20:01

Protocolo de Petição

28/11/2025, 19:40

Publicação

27/11/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2169217/MG (2024/0340390-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: ALEXANDRE DINIZ GUIMARÃES - MG056459 EMBARGADO: GGC EMPREENDIMENTOS LTDA EMBARGADO: LUIZ CELSO LANNA VALLE EMBARGADO: MARCIA LOUREIRO VALLE ADVOGADOS: GISELE MADALENA MAGELA - MG120738 CRISTIANE GONCALVES DE JESUS - MG116446 EMBARGADO: SOLUCAO COMERCIAL LTDA EMBARGADO: FERNANDO VALLE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA EMBARGADO: COBRASA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MG076696 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE EMBARGADO: FRATEZZI GONCALVES FINELLI ENG E CONSTRUCOES LTDA - FALIDO ADVOGADO: CRISTIANO REIS GIULIANI - MG074021 EMBARGADO: CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA EMBARGADO: METRO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO - MG080922 INTERESSADO: PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 04:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 03:08

Documentos

Apelação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2169217/MG (2024/0340390-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: ALEXANDRE DINIZ GUIMARÃES - MG056459 RECORRIDO: GGC EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO: LUIZ CELSO LANNA VALLE RECORRIDO: MARCIA LOUREIRO VALLE ADVOGADOS: GISELE MADALENA MAGELA - MG120738 CRISTIANE GONCALVES DE JESUS - MG116446 RECORRIDO: SOLUCAO COMERCIAL LTDA RECORRIDO: FERNANDO VALLE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA RECORRIDO: COBRASA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MG076696 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE RECORRIDO: FRATEZZI GONCALVES FINELLI ENG E CONSTRUCOES LTDA - FALIDO ADVOGADO: CRISTIANO REIS GIULIANI - MG074021 RECORRIDO: CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA RECORRIDO: METRO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO - MG080922 INTERESSADO: FRATEZZI GONCALVES FINELLI ENG E CONSTRUCOES LTDA - FALIDO INTERESSADO: PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Estado de Minas Gerais com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 1.942): APELAÇÃO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – QUESTÃO DE ORDEM - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS JULGADA PELA 7ª CÂMARA CÍVEL – PREVENÇÃO VERIFICADA - ART. 79 DO RITJMG - ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15 – REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. À luz do art. 79 do RITJMG, bem como do art. 930, parágrafo único, do CPC/15, a 7ª Câmara Cível deste eg. TJMG é preventa para o julgamento do presente feito, em função do julgamento da apelação cível interposta nos autos da ação cautelar de produção antecipada de provas conexa. V.V.R. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – CONEXÃO – RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO – RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES – SENTENÇA ANULADA Constatando-se que a causa de pedir remota, ou o fato jurídico que embasam as ações, é o mesmo, havendo, pois, conexão e relação de prejudicialidade entre elas, e sendo evidente o risco de prolação de decisões contraditórias/conflitantes, de se reconhecer a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para que sejam julgadas simultaneamente. Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente acolhidos, nestes termos (fl. 2.026): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREVENÇÃO RECONHECIDA – EMENTA – FORMULAÇÃO REFERENTE À APELAÇÃO – ERRO MATERIAL – CONSTATAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA TESE VENCIDA – OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC, art. 1.022). 2. Impõe-se estabelecer a correspondência entre a ementa e o voto vencido, inserindo a tese relativa à questão de ordem. 3. Assinalada a prevenção com fulcro no art. 79 do RITJMG, e consequentemente declinada a competência, não há obscuridade a ser sanada por meio dos embargos de declaração. 4. Embargos parcialmente acolhidos para corrigir erro material A parte recorrente aponta violação aos arts. 381, § 3º, do CPC; e 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos. Sustenta que a medida cautelar de produção de provas não pode induzir a prevenção do órgão julgador, ressaltando que "regimento interno de Tribunal de Justiça não pode contrariar disposição expressa de lei federal." (fl. 2.041). Ressalta que "jamais houve qualquer conexão ou continência entre a anterior ação cautelar de produção antecipada de provas e a ação de desapropriação indireta sub examine, para determinar a prevenção, pelo acórdão recorrido, da Egrégia 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais." (fl. 2.042). Aduz, por fim, que a manutenção da prevenção do órgão fracionário do TJMG "afrontou a garantia do Juiz Natural prevista no 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos." (fl. 2.045). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial, nos termos assim resumidos (fl. 2.140): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL A QUO PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FUNÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA. PROCEDIMENTOS JUDICIAIS MERAMENTE CONSERVATIVOS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARECER NO SENTIDO DO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. De início, quanto ao art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos apontado como violado, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Nessa linha de entendimento: AgInt no AgInt no AREsp 1.621.025/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1°/9/2020. Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no REsp 1.562.190/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no AREsp 1.685.851/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/2/2021; e AgInt no AREsp 1.677.739/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2020. De outro turno, ao dirimir controvérsia, a Corte Estadual acolheu a divergência instalada nestes termos (fls. 1.950/1.954): Analisando detidamente os autos, com a devida vênia do em. Des. Relator, verifica-se a existência de prevenção da 7ª Câmara Cível deste eg. TJMG, em função do julgamento pelo em. Des. Washington Ferreira, então integrante daquela Câmara, da apelação cível n.º 1.0024.09.630133-8/006 - interposta nos autos da ação cautelar de produção antecipada de provas n.º 6301338- 07.2009.8.13.0024, movida pela SOLUÇÃO COMERCIAL LTDA. E OUTROS em desfavor da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG E OUTROS -, cujo acórdão que restou assim ementado: [...] É de se ver que a referida Câmara julgou, ainda, o agravo de instrumento n.º 1.0024.09.630133-8/001, o agravo regimental n.º 1.0024.09.630133-8/002, e os embargos de declaração n.º 1.0024.09.630133-8/003 e n.º 1.0024.09.630133-8/007. De acordo com o disposto no art. 79 do Regimento Interno do TJMG, e no art. 930, parágrafo único, do CPC/15: [...] Tanto é que, no memorial entregue por COBRASA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA., FERNANDO VALLE CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA. e SOLUÇÃO COMERCIAL LTDA-EPP, consta: [...] Assim sendo, tratando-se de demanda derivada do mesmo “ato, fato, contrato, ou relação jurídica”, e, à luz dos princípios da competência adequada, da segurança jurídica e da efetividade, constata-se que deve ser determinado o envio dos autos ao setor competente deste Tribunal de Justiça para a devida redistribuição à 7ª Câmara Cível, na forma regimental. Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração, ressaltou-se (fl. 2.029): Quanto à obscuridade na declinação da competência frente à inexistência de conexão ou continência, carece de amparo já que registrada a prevenção instituída no art. 79 do RITJMG, segundo fundamentação dos votos dos e. Vogais. Ademais, constou do voto do e. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda que “a demanda objeto destes autos deriva dos mesmos fatos que levaram ao ajuizamento da Ação Cautelar supramencionada, em cujos autos foi proferida decisão impugnada por meio de recursos processados e julgados pela colenda 7.ª Câmara Cível, configura-se, realmente, a prevenção afirmada pelo ilustre 1.º Vogal”. Nesse contexto, os e. Des. Vogais ultrapassaram a norma processual civil considerando que a referência aos mesmos fatos enseja a aplicação do art. 79 do RITJMG. Assim sendo, fundamentada a prevenção no RITJMG, o acórdão não carece de obscuridade ou omissão a ser sanada. O Embargante busca o reexame da questão de ordem, o que é vedado na via dos embargos. Verifica-se que a prevenção do órgão fracionário foi assentada com base na exegese de dispositivo do Regimento Interno do Tribunal a quo. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido dada a necessidade de exame de ato normativo que não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.106.984/AL, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; e AgInt no AREsp n. 2.180.965/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 4/4/2023. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/02/2025, 00:00

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