Recurso Especial 0013110-52.2012.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 0013110-52.2012.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 1713101/SP (2015/0328198-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: BARRAMAR S/A ADVOGADOS: NELSON GAREY - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP044456 VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO - CE011140 LUCIANO GOUVÊA VIEIRA - RJ135220 MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA - DF029542 MARCELO MATTOS FERNANDES - RJ217408 JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO - RJ216273 EMBARGADO: BARRAMAR S/A ADVOGADO: DIEGO TORRES SILVEIRA - RS055184 DESPACHO Trata-se de embargos de declaração opostos por BARRAMAR S.A. (MASSA FALIDA) ao acórdão que conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento. O julgado recebeu a seguinte ementa (fl. 1.087): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. PLEITO DE LEVANTAMENTO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ENSEJADOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS CRÉDITOS HABILITADOS, SENDO O DE MAIOR VULTO AINDA OBJETO DE DISCUSSÃO. INEXIGIBILIDADE À LUZ DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 5 DO STJ. SENTENÇA DE QUEBRA TRANSITADA EM JULGADO. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Incide o óbice da Súmula n. 5 do STJ quando o exame da pretensão recursal exige a reinterpretação de cláusulas contratuais. 2. O processo de falência divide-se numa fase pré-falimentar, marcada pela presunção relativa do estado de insolvência da parte requerida, e noutra falimentar, que se instaura se e quando acolhido o pleito inaugural e decretada a quebra. 3. A sentença de quebra constitui novo estado jurídico de certeza da situação de insolvência e inaugura um regime jurídico específico, revestido de interesse público. 4. Uma vez que produz coisa julgada material, a desconstituição da sentença falimentar deve ser feita pela via da ação rescisória. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. A embargante sustenta que o aresto padece de erros de premissa e omissões, que justificam o manejo dos presentes declaratórios. Vislumbro, na hipótese, a autocomposição como alternativa desejável para a solução da controvérsia entre as partes. Com efeito, o art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Da mesma forma, o art. 139, V, do CPC prescreve que o juiz deve promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Assim, em homenagem aos nobres objetivos do novel estatuto processual e nos termos do § 2º do art. 12 do Regimento Interno do CEJUSC/STJ, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem o interesse na realização da composição amigável, para que o feito seja remetido ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Tribunal. Publique-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

11/06/2025, 00:00

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Inclusão em pauta

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