Agravo em Recurso Especial 5017377-34.2024.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5017377-34.2024.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 15:33

Trânsito em julgado

23/09/2025, 15:33

Publicação

01/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2833397/SP (2025/0011568-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: TRANSPORTES FERREIRENSE LTDA ADVOGADOS: SAMUEL PASQUINI - SP185819 RICARDO AJONA - SP213980 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: ADILSON APPARECIDO CARANDINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 12:50

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2833397/SP (2025/0011568-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: TRANSPORTES FERREIRENSE LTDA ADVOGADOS: SAMUEL PASQUINI - SP185819 RICARDO AJONA - SP213980 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: ADILSON APPARECIDO CARANDINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:18

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 17:02

Documento (Certidão)

09/06/2025, 16:15

Publicação

08/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2833397/SP (2025/0011568-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: TRANSPORTES FERREIRENSE LTDA ADVOGADOS: SAMUEL PASQUINI - SP185819 RICARDO AJONA - SP213980 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: ADILSON APPARECIDO CARANDINA DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de execução fiscal. Na decisão, manteve-se a multa aplicada por ato atentatória à dignidade da justiça. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 239.709,56 (duzentos e trinta e nove mil, setecentos e nove reais e cinquenta e seis centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. RESPONSABILIDADE EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO. - A DEMANDA ORIGINÁRIA DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É UMA EXECUÇÃO FISCAL, NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM IMPÔS MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AO DEPOSITÁRIO INFIEL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. - A SEÇÃO III DO CAPÍTULO III DO CÓDIGO DE PROCESSO TRATA NOS ARTIGOS 159 A 161, DAS FIGURAS DO DEPOSITÁRIO E DO ADMINISTRADOR. - DA LEITURA DOS DISPOSITIVOS VERIFICA-SE QUE O LEGISLADOR PÁTRIO PREVIU A RESPONSABILIZAÇÃO DE TAIS AUXILIARES PELO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE GUARDA E DE CONSERVAÇÃO DO BEM, REGRA TAMBÉM INSERTA NO ARTIGO 629 DO CC/2002. ENTRETANTO, NÃO RESTOU DETERMINADO SE TAL ATO SERIA REALIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE FOI CONSTITUÍDO O ENCARGO LEGAL. PARA QUE POSSA SER RESPONSABILIZADO, O DEPOSITÁRIO FIEL DEVE FIGURAR COMO PARTE DE UM PROCESSO INSTAURADO E TER A POSSIBILIDADE DE EXERCER SEU DIREITO DE AMPLA DEFESA. DESSA FORMA, SUA RESPONSABILIZAÇÃO SOMENTE SERÁ POSSÍVEL POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA, Á VISTA DA FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO, DADO QUE A FIGURA DO DEPOSITÁRIO NÃO SE CONFUNDE COM A DO EXECUTADO. - DESSA MANEIRA, À VISTA DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO DEPOSITÁRIO NOS PRÓPRIOS AUTOS EXECUTIVOS, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, MERECE REFORMA A DECISÃO RECORRIDA. SALIENTE-SE QUE ESSE ENTENDIMENTO VAI AO ENCONTRO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Ora, a decisão de primeiro grau está. As farta e adequadamente fundamentada certidões do oficial de justiça demonstram verdadeira depredação e não mero desgaste do bem, como sustentado pelo agravante. Também foi devidamente esclarecida a razão da impossibilidade de atendimento do pleito do arrematante. Não há, pois, reparos a se fazer na referida decisão nem qualquer motivo para suspendê-la.” Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 903 do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

14/03/2025, 00:00

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ADILSON APPARECIDO CARANDINA, TRANSPORTES FERREIRENSE LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: RICARDO AJONA - SP213980-A, SAMUEL PASQUINI - SP185819-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017377-34.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: ADILSON APPARECIDO CARANDINA, TRANSPORTES FERREIRENSE LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: RICARDO AJONA - SP213980-A, SAMUEL PASQUINI - SP185819-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: TRANSPORTES FERREIRENSE LTDA. e ADILSON APARECIDO CARANDINA apresentaram agravo de instrumento contra decisão proferida em Execução Fiscal. Sustentam, os agravantes, que, na Execução Fiscal n. 5002459-18.2021.4.03.6115, embora tenham indicado 3 bens à penhora, eles não foram penhorados em razão de recusa da Fazenda. Afirmam que foi determinada a penhora, depósito e avaliação dos bens, o que foi cumprido em 22.2.23. Leiloados os bens, foram estes arrematados em outubro de 2023. E foi expedida carta precatória para a entrega dos mesmos em 13.12.23. Contudo, prosseguem, em fevereiro de 2024, o oficial de justiça, em cumprimento à carta precatória, certificou que os bens haviam sido “depreciados”. A agravada, então, requereu o desfazimento da arrematação e o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação da multa de 20% sobre o valor do débito. E que o depositário ADILSON APARECIDO CARANDINA fosse intimado a depositar o valor correspondente aos bens arrematados em 48 horas. Afirmam que, ainda assim, o arrematante manteve o interesse na posse do bem pelo valor pago a título de entrada da arrematação. Intimados, os agravantes esclareceram que utilizavam os veículos e, posteriormente, estes ficaram parados aguardando a hasta pública. Assim, a depreciação decorreu do passar do tempo e desgaste natural dos veículos. Foi, então, proferida a decisão agravada (id 326028435 da Execução Fiscal), que resolveu a arrematação e condenou o depositário do bem, ADILSON APARECIDO CARANDINA, em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado. Determinou a intimação do depositário, bem como a restituição, à arrematante, dos valores pagos a título de sinal, comissão do leiloeiro e custas. Sustentam os agravantes a necessidade de manutenção da arrematação, que afirmam ter sido homologada e estar, assim, perfeita e acabada. E, ainda, que o arrematante continuava interessado no bem, com abatimento do valor. Concluem que a depreciação não tornou o bem imprestável. Alegam não ter havido ato atentatório à dignidade da justiça. Foi proferida decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017377-34.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: ADILSON APPARECIDO CARANDINA, TRANSPORTES FERREIRENSE LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: RICARDO AJONA - SP213980-A, SAMUEL PASQUINI - SP185819-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: No presente caso, nenhuma das partes trouxe qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado na decisão que apreciou o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Passo a transcrever os fundamentos da decisão lavrada pela Exma. Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques: “Para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é imprescindível a presença concomitante dos requisitos da relevância da fundamentação ("fumus boni iuris") e do perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação ("periculum in mora"). Passo a analisa-los. Verifico que, no caso em exame, após pedido da União Federal de desfazimento da arrematação, já que não seria mais possível readequar o valor dos bens, dada a dilapidação destes, com a condenação do depositário em ato atentatório à dignidade da justiça (id 314245502 da Execução Fiscal), foi dada vista aos executados para manifestação. TRANSPORTES FERREIRENSE EIRELLI apresentou a petição de id 32326953 da Execução Fiscal, pleiteando a readequação dos valores dos bens. A União Federal manifestou-se novamente, afirmando não ser possível dimensionar a extensão da desvalorização sofrida pelo bem. Foi, então, proferida a decisão agravada (id 326028435 da Execução Fiscal). A decisão é de ser mantida. Com feito, o digno juízo de primeiro grau constatou que, cotejando a avaliação realizada previamente ao leilão e a descrição do bem por ocasião da entrega, houve efetiva depredação do bem, pois ausentes diversas peças essenciais ao funcionamento do veículo, tais como volante do motor, platô, disco, carda do eixo principal e do eixo traçado, coletor com a turbina, bateria, quatro pneus e estepe, motor de arranque, alternador, bomba de alta e hodômetro, o que não indica de forma alguma desgaste decorrente de uso normal do bem, mas depredação ou desvio de peças. Mencionou, ainda, não ser possível acolher a proposta do arrematante, de receber o bem considerando quitado o pagamento pelo valor pago a título de sinal, uma vez que não era possível aferir o valor do bem no estado em que se encontrava, sem nova avaliação. Citou o artigo 161 do Código de Processo Civil, prevendo a responsabilização do depositário. Por fim, acolheu o pedido da União Federal e aplicou a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ora, a decisão de primeiro grau está farta e adequadamente fundamentada. As certidões do oficial de justiça demonstram verdadeira depredação e não mero desgaste do bem, como sustentado pelo agravante. Também foi devidamente esclarecida a razão da impossibilidade de atendimento do pleito do arrematante. Não há, pois, reparos a se fazer na referida decisão nem qualquer motivo para suspendê-la.” Ausente qualquer motivo para alteração, entendo que a decisão deve ser mantida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017377-34.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. INVALIDAÇÃO. DEPREDAÇÃO DO BEM. RESPONSABILIZAÇÃO DO DEPOSITÁRIO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. - No caso dos autos, caracterizada depredação do bem arrematado, consistente na ausência de diversas peças essenciais ao funcionamento do veículo. Hipótese que não configura desgaste decorrente de uso normal do bem, mas depredação ou desvio de peças. - Inviável o acolhimento de proposta do arrematante de receber o bem considerando quitado o pagamento pelo valor pago a título de sinal, uma vez que não era possível aferir o valor do veículo no estado em que se encontrava sem nova avaliação. - Hipótese de responsabilização do depositário, na forma do artigo 161 do CPC, e de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. - Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO DESEMBARGADOR FEDERAL

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ADILSON APPARECIDO CARANDINA, TRANSPORTES FERREIRENSE LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: RICARDO AJONA - SP213980-A, SAMUEL PASQUINI - SP185819-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017377-34.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos. TRANSPORTES FERREIRENSE LTDA. e ADILSON APARECIDO CARANDINA apresentaram agravo de instrumento contra decisão proferida em Execução Fiscal. Sustentam, os agravantes, que, na Execução Fiscal n. 5002459-18.2021.4.03.6115, embora tenham indicado 3 bens à penhora, eles não foram penhorados em razão de recusa da Fazenda. Afirmam que foi determinada a penhora, depósito e avaliação dos bens, o que foi cumprido em 22.2.23. Leiloados os bens, foram estes arrematados em outubro de 2023. E foi expedida carta precatória para a entrega dos mesmos em 13.12.23. Contudo, prosseguem, em fevereiro de 2024, o oficial de justiça, em cumprimento à carta precatória, certificou que os bens haviam sido “depreciados”. A agravada, então, requereu o desfazimento da arrematação e o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação da multa de 20% sobre o valor do débito. E que o depositário ADILSON APARECIDO CARANDINA fosse intimado a depositar o valor correspondente aos bens arrematados em 48 horas. Afirmam que, ainda assim, o arrematante manteve o interesse na posse do bem pelo valor pago a título de entrada da arrematação. Intimados, os agravantes esclareceram que utilizavam os veículos e, posteriormente, estes ficaram parados aguardando a hasta pública. Assim, a depreciação decorreu do passar do tempo e desgaste natural dos veículos. Foi, então, proferida a decisão ora agravada (id 326028435 da Execução Fiscal), que resolveu a arrematação e condenou o depositário do bem, ADILSON APARECIDO CARANDINA, em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado. Determinou a intimação do depositário, bem como a restituição, à arrematante, dos valores pagos a título de sinal, comissão do leiloeiro e custas. Sustentam, os agravantes, a necessidade de manutenção da arrematação, que afirmam ter sido homologada e estar, assim, perfeita e acabada. E, ainda, que o arrematante continuava interessado no bem, com abatimento do valor. Concluem que a depreciação não tornou o bem imprestável. Alegam não ter havido ato atentatório à dignidade da justiça. Pedem que seja dado efeito suspensivo ao recurso, com a imediata suspensão da decisão agravada. É o relatório. Decido. Para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é imprescindível a presença concomitante dos requisitos da relevância da fundamentação ("fumus boni iuris") e do perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação ("periculum in mora"). Passo a analisa-los. Verifico que, no caso em exame, após pedido da União Federal de desfazimento da arrematação, já que não seria mais possível readequar o valor dos bens, dada a dilapidação destes, com a condenação do depositário em ato atentatório à dignidade da justiça (id 314245502 da Execução Fiscal), foi dada vista aos executados para manifestação. TRANSPORTES FERREIRENSE EIRELLI apresentou a petição de id 32326953 da Execução Fiscal, pleiteando a readequação dos valores dos bens. A União Federal manifestou-se novamente, afirmando não ser possível dimensionar a extensão da desvalorização sofrida pelo bem. Foi, então, proferida a decisão agravada (id 326028435 da Execução Fiscal). A decisão é de ser mantida. Com feito, o digno juízo de primeiro grau constatou que, cotejando a avaliação realizada previamente ao leilão e a descrição do bem por ocasião da entrega, houve efetiva depredação do bem, pois ausentes diversas peças essenciais ao funcionamento do veículo, tais como volante do motor, platô, disco, carda do eixo principal e do eixo traçado, coletor com a turbina, bateria, quatro pneus e estepe, motor de arranque, alternador, bomba de alta e hodômetro, o que não indica de forma alguma desgaste decorrente de uso normal do bem, mas depredação ou desvio de peças. Mencionou, ainda, não ser possível acolher a proposta do arrematante, de receber o bem considerando quitado o pagamento pelo valor pago a título de sinal, uma vez que não era possível aferir o valor do bem no estado em que se encontrava, sem nova avaliação. Citou o artigo 161 do Código de Processo Civil, prevendo a responsabilização do depositário. Por fim, acolheu o pedido da União Federal e aplicou a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ora, a decisão de primeiro grau está farta e adequadamente fundamentada. As certidões do oficial de justiça demonstram verdadeira depredação e não mero desgaste do bem, como sustentado pelo agravante. Também foi devidamente esclarecida a razão da impossibilidade de atendimento do pleito do arrematante. Não há, pois, reparos a se fazer na referida decisão nem qualquer motivo para suspendê-la. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao MM. Juízo de origem. Dê a Subsecretaria cumprimento ao disposto no artigo 1.019, inc. II, do CPC. P.I. São Paulo, 5 de julho de 2024.

08/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Conclusão (para decisão)

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