Recurso Especial 5002834-78.2020.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 5002834-78.2020.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIA MARIA DRUMMOND CAMARGOS CPF: 456.518.926-72 RÉU: ANDREA DRUMMOND EULALIO DE SOUZA CPF: 295.065.576-91 e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5002834-78.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) ASSUNTO: [Apuração de haveres] Vistos, etc. 1. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 2. Cumpra-se o que ficou determinado no item 8 da decisão de ID 10591260105. 3. Após, determino a SUSPENSÃO do processo até que seja concluída a perícia a ser realizada nos autos nº 5007207-55.2020.8.13.0024 ou até que sobrevenha decisão no sentido contrário do E.TJMG. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MURILO SILVIO DE ABREU Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIA MARIA DRUMMOND CAMARGOS CPF: 456.518.926-72 RÉU: ANDREA DRUMMOND EULALIO DE SOUZA CPF: 295.065.576-91 e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5002834-78.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) ASSUNTO: [Apuração de haveres] Vistos, etc. 1. A Sra. Claudia Maria Drummond Camargos requereu a reconsideração da decisão constante do ID 10514446007, a fim de que sejam designadas, nestes autos, as mesmas provas determinadas nos processos conexos, bem como os mesmos peritos, em razão da necessidade de avaliação conjunta dos bens. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar a Apelação Cível nº 1.0000.20.074222-9/002, deu provimento ao recurso para cassar a sentença, determinando a reapuração dos haveres da Requerente na sociedade Serrana Palace Empreendimentos Imobiliários Ltda., diante de sua discordância quanto ao valor recebido extrajudicialmente (ID 10457085142). Interposto Recurso Especial, este teve negado provimento (ID 10457085144). 3. Nesse contexto, ao ID 10556466003, em decisão de saneamento e organização do processo, foram rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial e inadequação da via eleita, fixando-se a data de resolução da sociedade em relação à Requerente em 13/10/2019, além de ter sido designada prova pericial, com a nomeação da perita Ana Paula M. Tristão Girardi. 4. Todavia, ao compulsarem-se os autos nº 5007207-55.2020.8.13.0024, especialmente a decisão de ID 9807558037, verifica-se que ali foram nomeados os peritos responsáveis pela avaliação contábil e imobiliária, tendo sido inclusive determinado o translado da referida decisão para os processos conexos. Consta expressamente da decisão: “14.1. Mantenho a nomeação do perito contábil, Dr. Valdomiro Mendes Pereira. Intime-o para apresentação da proposta de honorários. 14.2. Nomeio como perito avaliador o engenheiro Dr. Gerardo Magela Vieira Starling (...). 15. Por fim, determino que seja trasladada cópia desta decisão para os processos conexos (autos nº 5007340-97.2020.8.13.0024; 5007178-05.2020.8.13.0024; 5007112-25.2020.8.13.0024 e 5002834-78.2020.8.13.0024). 5. Ademais, confirma-se a identidade entre os objetos das perícias, na medida em que, na proposta de honorários apresentada pelo perito Gerardo Magela Vieira Starling, há expressa referência a estes autos (IDs 9953713701 e 10172800188), com a consideração dos imóveis da sociedade Serrana Palace Empreendimentos Imobiliários Ltda. para fins de apresentação da proposta de honorários. 6. Diante desse cenário, verifica-se que a perícia designada nestes autos possui identidade de objeto com aquela já determinada nos autos nº 5007207-55.2020.8.13.0024, o que recomenda, por razões de efetividade processual, coerência procedimental e racionalidade econômica, evitar que as partes suportem duplo ônus pericial, com a produção de duas provas técnicas sobre o mesmo objeto. 7. Assim, reconsidero a decisão de ID 10514446007 no que se refere à produção da prova pericial. Para a apuração dos haveres da Requerente na sociedade Serrana Palace Empreendimentos Imobiliários Ltda., será adotada a perícia já designada nos autos nº 5007207-55.2020.8.13.0024, realizada pelos peritos ali nomeados. 8. Determino, ainda, a imediata remessa (translado) dos quesitos apresentados nestes autos, IDs 10572281627 e 10575252605, para os autos nº 5007207-55.2020.8.13.0024, devendo ser devidamente apreciados no âmbito da perícia já em curso, a fim de assegurar integral observância ao contraditório e ampla defesa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MURILO SILVIO DE ABREU Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5002834-78.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) CLAUDIA MARIA DRUMMOND CAMARGOS CPF: 456.518.926-72 ANDREA DRUMMOND EULALIO DE SOUZA CPF: 295.065.576-91 e outros Ficam os réus intimados acerca do que requereu a Perita em sua petição de ID10590661385. B. Hte., 02/12/2025.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIA MARIA DRUMMOND CAMARGOS CPF: 456.518.926-72 RÉU: ANDREA DRUMMOND EULALIO DE SOUZA CPF: 295.065.576-91 e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5002834-78.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) ASSUNTO: [Apuração de haveres] Vistos, etc. 1. CLÁUDIA MARIA DRUMMOND CAMARGOS ajuizou a presente AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE em face de ANDREA DRUMMOND EULÁLIO DE SOUZA, ADRIANA DRUMMOND PINHEIRO, SERRANA DESENVOLVIMENTOS LTDA. e SERRANA PALACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., todas as partes devidamente qualificadas e representadas, em que relatou e requereu, o que se segue. 2. Informou que a dissolução parcial da sociedade já ocorreu na forma extrajudicial, tendo exercido seu direito de retirada imotivada da sociedade empresária, Serrana Palace Empreendimentos, com a concordância expressa de todos os sócios, restando apenas a apuração dos seus haveres sociais, na forma do art. 599, III do CPC. 3. Afirmou que foi feita a apuração dos haveres sociais por meio de balanço especial, na data da resposta à notificação extrajudicial, apurando-se a quantia de R$ 5.444,74 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais, setenta e quatro centavos), que foi depositada na sua conta bancária. 4. No entanto, sustentou que a apuração realizada pela sociedade não observou a forma contida na cláusula nona do Contrato Social, razão pela qual não deve prevalecer. 5. Destacou que é detentora de 1% das quotas da sociedade Serrana Palace; além de deter mais 16,63% das quotas da sociedade Serrana Desenvolvimento, que, por sua vez, detém 98% das quotas da Serrana Palace, sendo que esta última tem como sócia majoritária a sociedade Lima Drummond Comércio e Empreendimentos Ltda. (50,12%), em cujo quadro societário figura com 33,33% do capital social. Concluiu que a sua participação societária na Serrana Palace é, portanto, de 33,33%. 6. Argumentou que os balanços patrimoniais para apuração dos haveres sociais foram produzidos sem um mínimo de transparência e em flagrante desacordo com o Contrato Social consolidado. 7. Aduziu que não foi realizada a devida apuração e avaliação dos bens do ativo permanente a preço de mercado, tampouco as provisões próprias e eventuais participações societárias, de modo que o balanço apresentado não cumpre o disposto no Contrato Social. Destacou, ainda, que os cálculos apresentados não possuem nenhum detalhamento ou discriminação de valores. 8. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos, para que seja determinada a apuração dos haveres sociais devidos à autora, fixando-se a data da resolução da sociedade, o critério de apuração, realizada à vista do disposto no contrato social, nomeando-se, para tanto, peritos especialistas. 9. Juntou documentos. 10. Foi deferido o pedido de tutela de urgência, determinando-se bloqueio dos bens imóveis da sociedade Serrana Palace Empreendimentos Imobiliários Ltda., por meio do sistema CNIB, até julgamento da lide (ID 102640752). Posteriormente, a segunda instância suspendeu a eficácia da decisão liminar (ID 120074249). 11. Citada, a parte Ré apresentou contestação no ID120291904. Arguiu, preliminarmente, ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e inadequação da via eleita. No mérito, afirmou, em síntese, que a apuração dos haveres sociais foi feita de forma regular. 12. Impugnação à contestação, no ID 123268483. 13. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a Requerente pugnou pela produção de Prova Pericial. A Requerida, por sua vez, requereu a produção das provas pericial, testemunhal e documental. 14. Sentença proferida ao ID 972779842, que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa e JULGOU EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, segunda parte, do CPC. 15. Foi interposto o Recurso de Apelação (ID 2413136488). 16. Decisão proferida pela 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos autos da Apelação Cível Nº 1.0000.20.074222-9/002 cassou a SENTENÇA Apelada, determinando que o feito tenha regular prosseguimento no primeiro grau. 17. É o relatório. Decido. 18. Preliminares. 19. Inépcia da Inicial. 20. Aduz os Requeridos que a Requerente suprimiu uma fase processual da ação de Dissolução Parcial de Sociedade. Acrescentou que a autora não se dignificou a impugnar objetivamente os cálculos que lhe foram apresentados, deduzindo pedidos genéricos, o que implicaria cerceamento de defesa. 21. Assim dispõe o Art. 599 do CPC/15, que versa sobre o objeto da Ação de Dissolução Parcial de sociedade. Veja-se: “Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto: (…) II - somente a resolução ou a apuração de haveres.” 22. No caso em análise não restam dúvidas de que a dissolução da sociedade, em relação à parte autora já ocorreu, o que já foi, inclusive, registrado perante à JUCEMG. Portanto, o objeto da ação é apenas a apuração de haveres, o que é plenamente cabível, conforme o citado art. 599, III, CPC, não havendo que se cogitar de supressão de fase processual. 23. Além do mais, destaca-se que as hipóteses de Inépcia da Inicial estão previstas no Código de Processo Civil, que assim preceitua: “Art. 330. (…) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.” 24. Destaca-se, neste ínterim, que a ausência de Impugnação específica dos cálculos, mediante argumentos técnicos contábeis, não se amolda aos dispositivos do Art. 330, § 1º do CPC/15. Em verdade, se confunde com o mérito da própria ação, a ser solucionado com o subsídio da perícia técnico contábil. 25. Ressalte-se, ademais, que a Exordial apresenta os fatos de maneira clara, dos quais se podem inferir logicamente o pedido, não implicando qualquer cerceamento de defesa. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. 26. Inadequação da Via eleita. 27. Alega a parte ré que, pelo fato de a Requerente ter ocupado a posição de administradora, ela tinha acesso a todos os documentos contábeis, de modo que o presente feito não se presta à exibição de documentos de sua própria gestão. 28. Compulsando-se a exordial, constata-se que a pretensão da autora consiste na apuração judicial de haveres devidos, fixando-se a data da resolução da sociedade, o critério de apuração, realizada à vista do disposto no contrato social, nomeando-se, para tanto, peritos especialistas. 29. Outrossim, conforme já salientado, tal pleito é juridicamente cabível, com fulcro no art. 599, III, CPC. 30. Frisa-se que a exibição dos documentos contábeis constituem apenas meio para resolução da presente demanda, não havendo que se cogitar, destarte, de inadequação da via eleita. Isto posto, rejeito a preliminar arguida. 31. Data de Resolução da Sociedade e Critério de Apuração de Haveres. 32. Em relação à data da resolução da sociedade, o inciso II do art. 605 do CPC dispõe que a data da resolução da sociedade, no caso de retirada imotivada, será o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante. Confira-se: “Art. 605. A data da resolução da sociedade será: I - no caso de falecimento do sócio, a do óbito; II - na retirada imotivada, o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante (grifei); III - no recesso, o dia do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio dissidente; IV - na retirada por justa causa de sociedade por prazo determinado e na exclusão judicial de sócio, a do trânsito em julgado da decisão que dissolver a sociedade; e V - na exclusão extrajudicial, a data da assembleia ou da reunião de sócios que a tiver deliberado.” 33. Através dos documentos juntados aos IDs 99470281, 99470282, 99470286 e 99470288, verifica-se que os réus foram notificados extrajudicialmente da intenção de retirada do autor da sociedade no dia 13/08/2019. Além do mais, não houve Impugnação específica quanto a este ponto, operando-se, destarte, a presunção de veracidade. Assim, em respeito a esta regra, a data da exclusão do requerente da empresa deverá retroagir para o dia 13/10/2019, sessenta dias após notificação. 34. No que pertine ao critério de apuração dos haveres, deverá seguir os parâmetros estabelecidos na cláusula nona do Contrato Social (ID 99470290) 35. Delimitar questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de provas admitidos e definindo a distribuição do ônus da prova (art. 357, II, III e IV). 36. Superadas as questões processuais, a instrução deverá concentrar-se em verificar a regularidade da apuração dos haveres realizada extrajudicialmente. 38. Em relação ao ônus da prova, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, competindo à Ré a prova de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. 39. Não há, por ora, elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova, permanecendo a distribuição nos termos do art. 373, I e II, do CPC. 40. Das provas 41. Entendo como pertinente a produção de prova pericial, que deverá ser suportada pelas partes, na proporção de 50% para cada. Para tanto, nomeio a Perita Ana Paula M. Tristão Girardi, CRC/MG 66.355/0-5, com endereço profissional na Alameda Oscar Niemeyer, 970/901- Pilotis, Vila da Serrra, Nova Lima/MG, cep 34006-065, telefone (31)3295-2669, e-mail: [email protected]. 42. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, indicar assistentes e formular quesitos. 43. Após, intime-se o distinto Perito para, no prazo legal, apresentar a proposta de honorários periciais, bem como os demais documentos e informações elencados no §2º do art. 465 do NCPC, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 44. Cumpre ressaltar que o ilustre expert terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão de seus trabalhos, devendo, ainda, informar nos autos – com a anterioridade legal correspondente - o dia, a hora e o local onde se realizará a perícia. 45. Após finalizada a prova pericial, serão apreciados os pedidos de produção das provas Testemunhal e Documental. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MURILO SILVIO DE ABREU Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte

Baixa Definitiva

22/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

22/05/2025, 13:23

Publicação

28/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2203772/MG (2022/0132867-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: ADRIANA DRUMMOND PINHEIRO RECORRENTE: ANDREA DRUMMOND EULALIO DE SOUZA RECORRENTE: SERRANA DESENVOLVIMENTO LTDA RECORRENTE: SERRANA PALACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: VINÍCIUS JOSÉ MARQUES GONTIJO - MG064295 MURILO MARQUES GONTIJO - MG128559 GUSTAVO REZENDE - MG188137 AMADEU PEDERSOLI NETO - MG188456 RECORRIDO: CLAUDIA MARIA DRUMMOND CAMARGOS ADVOGADOS: PALOMO SIMAS DE FARIA - MG087499 DÉLCIO DE OLIVEIRA FERNANDES JÚNIOR - MG107786 PAULA MARTINS BESSA - MG211890 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso ao recurso espcial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 15:00

Não-Provimento

22/04/2025, 16:41

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:54

Publicação

08/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:01

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIA MARIA DRUMMOND CAMARGOS CPF: 456.518.926-72 RÉU: ANDREA DRUMMOND EULALIO DE SOUZA CPF: 295.065.576-91 e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5002834-78.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) ASSUNTO: [Apuração de haveres] Vistos, etc. 1. CLÁUDIA MARIA DRUMMOND CAMARGOS ajuizou a presente AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE em face de ANDREA DRUMMOND EULÁLIO DE SOUZA, ADRIANA DRUMMOND PINHEIRO, SERRANA DESENVOLVIMENTOS LTDA. e SERRANA PALACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., todas as partes devidamente qualificadas e representadas, em que relatou e requereu, o que se segue. 2. Informou que a dissolução parcial da sociedade já ocorreu na forma extrajudicial, tendo exercido seu direito de retirada imotivada da sociedade empresária, Serrana Palace Empreendimentos, com a concordância expressa de todos os sócios, restando apenas a apuração dos seus haveres sociais, na forma do art. 599, III do CPC. 3. Afirmou que foi feita a apuração dos haveres sociais por meio de balanço especial, na data da resposta à notificação extrajudicial, apurando-se a quantia de R$ 5.444,74 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais, setenta e quatro centavos), que foi depositada na sua conta bancária. 4. No entanto, sustentou que a apuração realizada pela sociedade não observou a forma contida na cláusula nona do Contrato Social, razão pela qual não deve prevalecer. 5. Destacou que é detentora de 1% das quotas da sociedade Serrana Palace; além de deter mais 16,63% das quotas da sociedade Serrana Desenvolvimento, que, por sua vez, detém 98% das quotas da Serrana Palace, sendo que esta última tem como sócia majoritária a sociedade Lima Drummond Comércio e Empreendimentos Ltda. (50,12%), em cujo quadro societário figura com 33,33% do capital social. Concluiu que a sua participação societária na Serrana Palace é, portanto, de 33,33%. 6. Argumentou que os balanços patrimoniais para apuração dos haveres sociais foram produzidos sem um mínimo de transparência e em flagrante desacordo com o Contrato Social consolidado. 7. Aduziu que não foi realizada a devida apuração e avaliação dos bens do ativo permanente a preço de mercado, tampouco as provisões próprias e eventuais participações societárias, de modo que o balanço apresentado não cumpre o disposto no Contrato Social. Destacou, ainda, que os cálculos apresentados não possuem nenhum detalhamento ou discriminação de valores. 8. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos, para que seja determinada a apuração dos haveres sociais devidos à autora, fixando-se a data da resolução da sociedade, o critério de apuração, realizada à vista do disposto no contrato social, nomeando-se, para tanto, peritos especialistas. 9. Juntou documentos. 10. Foi deferido o pedido de tutela de urgência, determinando-se bloqueio dos bens imóveis da sociedade Serrana Palace Empreendimentos Imobiliários Ltda., por meio do sistema CNIB, até julgamento da lide (ID 102640752). Posteriormente, a segunda instância suspendeu a eficácia da decisão liminar (ID 120074249). 11. Citada, a parte Ré apresentou contestação no ID120291904. Arguiu, preliminarmente, ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e inadequação da via eleita. No mérito, afirmou, em síntese, que a apuração dos haveres sociais foi feita de forma regular. 12. Impugnação à contestação, no ID 123268483. 13. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a Requerente pugnou pela produção de Prova Pericial. A Requerida, por sua vez, requereu a produção das provas pericial, testemunhal e documental. 14. Sentença proferida ao ID 972779842, que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa e JULGOU EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, segunda parte, do CPC. 15. Foi interposto o Recurso de Apelação (ID 2413136488). 16. Decisão proferida pela 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos autos da Apelação Cível Nº 1.0000.20.074222-9/002 cassou a SENTENÇA Apelada, determinando que o feito tenha regular prosseguimento no primeiro grau. 17. É o relatório. Decido. 18. Preliminares. 19. Inépcia da Inicial. 20. Aduz os Requeridos que a Requerente suprimiu uma fase processual da ação de Dissolução Parcial de Sociedade. Acrescentou que a autora não se dignificou a impugnar objetivamente os cálculos que lhe foram apresentados, deduzindo pedidos genéricos, o que implicaria cerceamento de defesa. 21. Assim dispõe o Art. 599 do CPC/15, que versa sobre o objeto da Ação de Dissolução Parcial de sociedade. Veja-se: “Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto: (…) II - somente a resolução ou a apuração de haveres.” 22. No caso em análise não restam dúvidas de que a dissolução da sociedade, em relação à parte autora já ocorreu, o que já foi, inclusive, registrado perante à JUCEMG. Portanto, o objeto da ação é apenas a apuração de haveres, o que é plenamente cabível, conforme o citado art. 599, III, CPC, não havendo que se cogitar de supressão de fase processual. 23. Além do mais, destaca-se que as hipóteses de Inépcia da Inicial estão previstas no Código de Processo Civil, que assim preceitua: “Art. 330. (…) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.” 24. Destaca-se, neste ínterim, que a ausência de Impugnação específica dos cálculos, mediante argumentos técnicos contábeis, não se amolda aos dispositivos do Art. 330, § 1º do CPC/15. Em verdade, se confunde com o mérito da própria ação, a ser solucionado com o subsídio da perícia técnico contábil. 25. Ressalte-se, ademais, que a Exordial apresenta os fatos de maneira clara, dos quais se podem inferir logicamente o pedido, não implicando qualquer cerceamento de defesa. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. 26. Inadequação da Via eleita. 27. Alega a parte ré que, pelo fato de a Requerente ter ocupado a posição de administradora, ela tinha acesso a todos os documentos contábeis, de modo que o presente feito não se presta à exibição de documentos de sua própria gestão. 28. Compulsando-se a exordial, constata-se que a pretensão da autora consiste na apuração judicial de haveres devidos, fixando-se a data da resolução da sociedade, o critério de apuração, realizada à vista do disposto no contrato social, nomeando-se, para tanto, peritos especialistas. 29. Outrossim, conforme já salientado, tal pleito é juridicamente cabível, com fulcro no art. 599, III, CPC. 30. Frisa-se que a exibição dos documentos contábeis constituem apenas meio para resolução da presente demanda, não havendo que se cogitar, destarte, de inadequação da via eleita. Isto posto, rejeito a preliminar arguida. 31. Data de Resolução da Sociedade e Critério de Apuração de Haveres. 32. Em relação à data da resolução da sociedade, o inciso II do art. 605 do CPC dispõe que a data da resolução da sociedade, no caso de retirada imotivada, será o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante. Confira-se: “Art. 605. A data da resolução da sociedade será: I - no caso de falecimento do sócio, a do óbito; II - na retirada imotivada, o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante (grifei); III - no recesso, o dia do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio dissidente; IV - na retirada por justa causa de sociedade por prazo determinado e na exclusão judicial de sócio, a do trânsito em julgado da decisão que dissolver a sociedade; e V - na exclusão extrajudicial, a data da assembleia ou da reunião de sócios que a tiver deliberado.” 33. Através dos documentos juntados aos IDs 99470281, 99470282, 99470286 e 99470288, verifica-se que os réus foram notificados extrajudicialmente da intenção de retirada do autor da sociedade no dia 13/08/2019. Além do mais, não houve Impugnação específica quanto a este ponto, operando-se, destarte, a presunção de veracidade. Assim, em respeito a esta regra, a data da exclusão do requerente da empresa deverá retroagir para o dia 13/10/2019, sessenta dias após notificação. 34. No que pertine ao critério de apuração dos haveres, deverá seguir os parâmetros estabelecidos na cláusula nona do Contrato Social (ID 99470290) 35. Delimitar questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de provas admitidos e definindo a distribuição do ônus da prova (art. 357, II, III e IV). 36. Superadas as questões processuais, a instrução deverá concentrar-se em verificar a regularidade da apuração dos haveres realizada extrajudicialmente. 38. Em relação ao ônus da prova, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, competindo à Ré a prova de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. 39. Não há, por ora, elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova, permanecendo a distribuição nos termos do art. 373, I e II, do CPC. 40. Das provas 41. Entendo como pertinente a produção de prova pericial, que deverá ser suportada pelas partes, na proporção de 50% para cada. Para tanto, nomeio a Perita Ana Paula M. Tristão Girardi, CRC/MG 66.355/0-5, com endereço profissional na Alameda Oscar Niemeyer, 970/901- Pilotis, Vila da Serrra, Nova Lima/MG, cep 34006-065, telefone (31)3295-2669, e-mail: [email protected]. 42. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, indicar assistentes e formular quesitos. 43. Após, intime-se o distinto Perito para, no prazo legal, apresentar a proposta de honorários periciais, bem como os demais documentos e informações elencados no §2º do art. 465 do NCPC, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 44. Cumpre ressaltar que o ilustre expert terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão de seus trabalhos, devendo, ainda, informar nos autos – com a anterioridade legal correspondente - o dia, a hora e o local onde se realizará a perícia. 45. Após finalizada a prova pericial, serão apreciados os pedidos de produção das provas Testemunhal e Documental. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MURILO SILVIO DE ABREU Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2121826/MG (2022/0132867-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ADRIANA DRUMMOND PINHEIRO AGRAVANTE: ANDREA DRUMMOND EULALIO DE SOUZA AGRAVANTE: SERRANA DESENVOLVIMENTO LTDA AGRAVANTE: SERRANA PALACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: VINÍCIUS JOSÉ MARQUES GONTIJO - MG064295 MURILO MARQUES GONTIJO - MG128559 GUSTAVO REZENDE - MG188137 AMADEU PEDERSOLI NETO - MG188456 AGRAVADO: CLAUDIA MARIA DRUMMOND CAMARGOS ADVOGADOS: PALOMO SIMAS DE FARIA - MG087499 DÉLCIO DE OLIVEIRA FERNANDES JÚNIOR - MG107786 PAULA MARTINS BESSA - MG211890 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ADRIANA DRUMMOND PINHEIRO e OUTRAS. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO OCORRÊNCIA – DISSOLUÇÃO E APURAÇÃO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA QUANTO AOS VALORES APURADOS – PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL – INTERESSE DE AGIR – CONFIGURAÇÃO. Não há falar em inovação recursal se as teses defendidas no recurso de apelação também foram levantadas na petição inicial. O sócio que se retirou da sociedade empresária tem interesse na propositura de ação judicial para apuração de seus haveres se não houve concordância quanto à liquidação e partilha realizada extrajudicialmente" (e-STJ fl. 548). Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados. No recurso especial (e-STJ fls. 747-759), as recorrentes apontam violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: a) art. 1.022, II, do Código de Processo Civil - o órgão julgador incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se manifestar acerca de questões relevantes para a adequada solução da controvérsia, devidamente suscitadas nos embargos de declaração opostos na origem; b) art. 600, IV, do Código de Processo Civil - "havendo o exercício do direito de retirada ou recesso pelo ex-sócio e tendo sido providenciada a alteração contratual em atenção ao prazo legal, é certo que ele deixa de ter legitimidade e interesse processual para propor ação de dissolução parcial de sociedade" (e-STJ fl. 756). Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 771-782), o recurso foi inadmitido na origem, resultando daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Verifica-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo. Por tal motivo, e por entender que a matéria merece melhor exame, determino a sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

19/03/2025, 00:00

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