Embargos de Divergência em Recurso Especial 0182068-02.2006.8.26.0100 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0182068-02.2006.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1479997/SP (2014/0208111-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: AGIS CONSTRUCAO S.A OUTRO NOME: CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A ADVOGADOS: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI - SP088084 GUSTAVO PACÍFICO - SP184101 HELOISA HELENA PIRES MEYER - SP195758 FILIPPE CHEIDA VIEITES - SP325693 RENATA RODRIGUES BENITEZ - SP375791 GABRIEL MARTINS BARROSO DEL MANTO - SP399993 REBECA MOTA JUCÁ - SP472734 RICARDO FERRAZ GIUZIO - SP520152 AGRAVADO: MILEDE DE OLIVEIRA SILVA OUTRO NOME: MILEDE DE OLIVEIRA SCHUAB AGRAVADO: DENIVAL EBER CHUAB AGRAVADO: ALVARO LUIZ SCHUAB AGRAVADO: ENI RAQUEL SCHUAB AGRAVADO: JOSE HILTON SCHWAB AGRAVADO: ANGELA MARIA SCHUAB AGRAVADO: MILEIDE BATISTA SCHUAB AGRAVADO: MIRIAN SIRLEI SCHUAB ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO JUSTINIANO PEREIRA - SP098278 ÁLVARO NUNES JUNIOR - SP149188 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 10/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

20/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/04/2026, 15:36

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 12:17

Documento (Certidão)

27/04/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 1479997/SP (2014/0208111-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: AGIS CONSTRUCAO S.A OUTRO NOME: CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A ADVOGADOS: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI - SP088084 GUSTAVO PACÍFICO - SP184101 HELOISA HELENA PIRES MEYER - SP195758 FILIPPE CHEIDA VIEITES - SP325693 RENATA RODRIGUES BENITEZ - SP375791 GABRIEL MARTINS BARROSO DEL MANTO - SP399993 REBECA MOTA JUCÁ - SP472734 RICARDO FERRAZ GIUZIO - SP520152 EMBARGADO: MILEDE DE OLIVEIRA SILVA OUTRO NOME: MILEDE DE OLIVEIRA SCHUAB EMBARGADO: DENIVAL EBER CHUAB EMBARGADO: ALVARO LUIZ SCHUAB EMBARGADO: ENI RAQUEL SCHUAB EMBARGADO: JOSE HILTON SCHWAB EMBARGADO: ANGELA MARIA SCHUAB EMBARGADO: MILEIDE BATISTA SCHUAB EMBARGADO: MIRIAN SIRLEI SCHUAB ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO JUSTINIANO PEREIRA - SP098278 ÁLVARO NUNES JUNIOR - SP149188 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/01/2026.

07/04/2026, 00:00

Publicação

27/03/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EREsp 1479997/SP (2014/0208111-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MILEDE DE OLIVEIRA SILVA OUTRO NOME: MILEDE DE OLIVEIRA SCHUAB AGRAVANTE: MILEIDE BATISTA SCHUAB AGRAVANTE: MIRIAN SIRLEI SCHUAB ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO JUSTINIANO PEREIRA - SP098278 ÁLVARO NUNES JUNIOR - SP149188 AGRAVADO: AGIS CONSTRUCAO S.A OUTRO NOME: CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A ADVOGADOS: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI - SP088084 GUSTAVO PACÍFICO - SP184101 HELOISA HELENA PIRES MEYER - SP195758 FILIPPE CHEIDA VIEITES - SP325693 RENATA RODRIGUES BENITEZ - SP375791 GABRIEL MARTINS BARROSO DEL MANTO - SP399993 REBECA MOTA JUCÁ - SP472734 RICARDO FERRAZ GIUZIO - SP520152 INTERESSADO: DENIVAL EBER CHUAB INTERESSADO: ALVARO LUIZ SCHUAB INTERESSADO: ENI RAQUEL SCHUAB INTERESSADO: JOSE HILTON SCHWAB INTERESSADO: ANGELA MARIA SCHUAB Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 12:15

Petição (Impugnação)

25/03/2026, 11:46

Protocolo de Petição

25/03/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 19:01

Protocolo de Petição

24/03/2026, 18:47

Publicação

24/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 01:39

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EREsp 1479997/SP (2014/0208111-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: MILEDE DE OLIVEIRA SILVA OUTRO NOME: MILEDE DE OLIVEIRA SCHUAB EMBARGANTE: DENIVAL EBER CHUAB EMBARGANTE: ALVARO LUIZ SCHUAB EMBARGANTE: ENI RAQUEL SCHUAB EMBARGANTE: JOSE HILTON SCHWAB EMBARGANTE: ANGELA MARIA SCHUAB EMBARGANTE: MILEIDE BATISTA SCHUAB EMBARGANTE: MIRIAN SIRLEI SCHUAB ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO JUSTINIANO PEREIRA - SP098278 ÁLVARO NUNES JUNIOR - SP149188 EMBARGADO: AGIS CONSTRUCAO S.A OUTRO NOME: CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A ADVOGADOS: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI - SP088084 GUSTAVO PACÍFICO - SP184101 HELOISA HELENA PIRES MEYER - SP195758 FILIPPE CHEIDA VIEITES - SP325693 RENATA RODRIGUES BENITEZ - SP375791 GABRIEL MARTINS BARROSO DEL MANTO - SP399993 REBECA MOTA JUCÁ - SP472734 RICARDO FERRAZ GIUZIO - SP520152 DECISÃO ‎‎‎‎‎ ‎‎‎Trata-se‎‎‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎embargos‎‎‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎declaração‎‎‎‎‎ ‎‎‎opostos‎‎‎‎‎ ‎‎‎por‎‎‎ MILEDE DE OLIVEIRA SCHUAB E OUTROS em face da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com a seguinte parte dispositiva: "Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno desta Corte, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do § art. 85, 11, do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 1.173). Em‎‎‎‎‎ ‎‎‎suas‎‎‎‎‎ ‎‎‎razões‎‎‎‎‎ ‎‎‎(e-STJ‎‎ ‎‎fls. ‎‎‎‎‎1.170/1.173‎),‎‎‎‎‎ ‎‎‎os ‎‎‎embargantes‎‎‎‎‎ aduzem ‎‎‎erro material na decisão no que diz respeito aos honorários recursais. Lê-se das razões do recurso: "A contradição e/ou erro material existente na decisão diz respeito unicamente a verba honorária sucumbencial majorada. Consta da decisão: 'Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.'. '(e-STJ fls. 1.972/1.973) Na origem (TJSP) a verba honorária sucumbencial foi assim fixada: 'Arcará a ré com o pagamento das custas, em proporção, e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da condenação, sem prejuízo da disciplina sucumbencial, imposta na sentença, em relação aos autores vencidos, revogada a multa por litigância de má-fé'." (e-STJ fls. 1.176/1.177), Sem impugnação (e-STJ fl. 1.197). É‎‎‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎‎‎ ‎‎‎relatório.‎‎‎‎‎ ‎‎‎ DECIDO. Os embargos de declaração devem ser acolhidos. Consoante o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração somente são cabíveis para: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, incluindo-se as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC/2015, que configurariam a carência de fundamentação válida, e (c) corrigir o erro material. De fato, existe erro material na decisão embargada, mais precisamente no parágrafo que fixou os honorários recursais em 15% sobre o valor da causa, sendo que na origem os honorários sucumbenciais foram estabelecidos em 15% sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 802). Dessa forma, houve equívoco tanto no percentual, que não foi majorado, como na base de cálculo. Ante‎‎‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎‎‎ ‎‎‎exposto,‎‎‎‎‎ ‎‎‎acolho os embargos de declaração para correção de erro material, com efeitos infringentes, a fim de que o parágrafo referente à condenação em honorários recursais da decisão de e-STJ fl. 1.173 passe a ter o seguinte teor: "Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do § art. 85, 11, do Código de Processo Civil". Publique-se. Intimem-se.‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎ Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1479997/SP (2014/0208111-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: AGIS CONSTRUCAO S.A OUTRO NOME: CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A ADVOGADOS: FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI - SP088084 GUSTAVO PACÍFICO - SP184101 HELOISA HELENA PIRES MEYER - SP195758 FILIPPE CHEIDA VIEITES - SP325693 RENATA RODRIGUES BENITEZ - SP375791 GABRIEL MARTINS BARROSO DEL MANTO - SP399993 REBECA MOTA JUCÁ - SP472734 RICARDO FERRAZ GIUZIO - SP520152 EMBARGADO: MILEDE DE OLIVEIRA SILVA OUTRO NOME: MILEDE DE OLIVEIRA SCHUAB EMBARGADO: DENIVAL EBER CHUAB EMBARGADO: ALVARO LUIZ SCHUAB EMBARGADO: ENI RAQUEL SCHUAB EMBARGADO: JOSE HILTON SCHWAB EMBARGADO: ANGELA MARIA SCHUAB EMBARGADO: MILEIDE BATISTA SCHUAB EMBARGADO: MIRIAN SIRLEI SCHUAB ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO JUSTINIANO PEREIRA - SP098278 ÁLVARO NUNES JUNIOR - SP149188 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por AGIS CONSTRUÇÃO S/A contra acórdão proferido pela Quarta Turma assim ementado: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Na espécie, o Tribunal local dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao artigo 535 do CPC/73. 2. Não há contradição em se afastar a alegada ofensa ao 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/15) e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ. Nada obstante, apenas à guisa de obter dictum, o Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que a norma protetiva artigo 169, I, do CC/16 (art. 198 do CC/02) não pode ser utilizada em franco prejuízo de menores absolutamente incapazes. Precedentes do STJ. 3. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de serem indispensáveis a autorização judicial e a intervenção do Ministério Público ao acordo extrajudicial firmado pelos pais dos menores, em nome deles, para fins de receber indenização por ato ilícito (Súmula 83/STJ). Precedentes. 4. Rever o entendimento das instâncias inferiores, quanto à validade da transação ou acerca da culpa exclusiva e/ou de terceiros, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ é devido o pagamento de pensão ao filho menor da vítima, no valor de 2/3 (dois terços) do salário percebido pelos genitores, desde a data do óbito, até a data em que os beneficiários completem vinte e cinco anos de idade, quando se presume concluída sua formação. Também, é firme a orientação desta Corte no sentido de reconhecer que, nas hipóteses de ausência de comprovação do exercício de atividade remunerada pela vítima de acidente fatal, a pensão mensal devida a seus dependentes deve corresponder a 1 (um) salário mínimo. 6. 'A transação firmada sem observância desses requisitos não impedirá o ajuizamento da ação correspondente, ressalvando-se, no entanto, a dedução, a final, do valor pago no acordo, para evitar o enriquecimento sem causa' (EREsp n. 292.974/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Segunda Seção, julgado em 12/2/2003, DJ de 15/9/2003). Ressalva de entendimento, no ponto, deste relator. 7. Agravo interno parcialmente provido" (e-STJ fls. 1.044/1.045). A embargante alega a existência de dissídio jurisprudencial com julgado da Terceira Turma deste Tribunal Superior, de seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATROPELAMENTO COM MORTE - REPARAÇÃO DE DANOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO - ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - QUESTÃO PREJUDICIAL - INEXISTÊNCIA - PRÉVIA DISCUSSÃO NO JUÍZO CIVIL DA QUESTÃO SUBJACENTE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - É de se aplicar a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil de 2002, isso porque, conforme assentou a jurisprudência desta Corte Superior, se não houver o transcurso de mais de metade do prazo prescricional da lei anterior, impõe-se a incidência das disposições do Novo Código Civil. Ocorrência, na espécie. II - O falecimento do irmão do ora recorrente ocorreu em 16 de junho de 2000 e a presente ação foi distribuída em junho de 2007. Assim, o início da contagem do prazo trienal ocorreu a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, vale dizer, 11 de janeiro de 2003 e a prescrição da presente ação operou-se em 11/01/2006. III - A eventual apuração no âmbito criminal do fato que ensejou o falecimento do irmão do ora recorrente, no caso um atropelamento em via pública, não era questão prejudicial ao ingresso de pedido reparatório na esfera civil. Ademais, uma vez afastada a discussão acerca da culpabilidade pelo fato ou, pelo contrário, no caso de sua admissão, tal circunstância não retira o fundamento da reparação civil. Dessa forma, há, na espécie, evidente independência entre as Instâncias civil e criminal, afastando-se, por conseguinte, a possibilidade da existência de decisões conflitantes, bem como a incidência do art. 200 do Código Civil. IV - A ausência de qualquer fundamentação relativa ao alegado dissenso jurisprudencial impõe, para a hipótese, a incidência da Súmula 284/STF. V - Recurso especial improvido" (REsp nº 1.131.125/RJ, Relator Ministro Massami Uyeda, julgado em 3/5/2011, DJ de 18/5/2011). Sustenta, em síntese: "(...) há identidade de questões, pois, tanto no v. acórdão ora embargado quanto no v. acordão paradigma discute-se a mesma questão jurídica: a aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/02, para a definição do prazo prescricional em casos envolvendo ação indenizatória ajuizada por familiares da vítima de acidente fatal. 14. Trata-se, pois, de questão de direito idêntica que perpassa o v. acórdão embargado e o referido v. aresto paradigma, ambos os quais, ainda que proferidos em contextos com algumas particularidades, tratam da mesma questão jurídica e sob o mesmo viés; ou seja, definir o marco para aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/02. 15. O v. acórdão paradigma e o v. acórdão embargado, portanto, tratam de hipóteses semelhantes, mas apresentam conclusões diversas quanto à aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/02. Do confronto analítico entre os vv. acórdãos, ficam manifestas as semelhanças fáticas e as divergências nos resultados" (e-STJ fl. 1.122). É o relatório. DECIDO. A teor do disposto nos arts. 1.043 do Código de Processo Civil e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo escopo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. No caso, entretanto, o dissídio aventado pela embargante não está configurado, na medida em que não há similitude fática entre o acórdão embargado e o julgado apontado como paradigma. Com efeito, o acórdão embargado decidiu com base nos seguintes fundamentos: "(...) como visto anteriormente, a recorrente sustentou que as agravadas Mileide e Miriam tornaram-se maiores em 1994 e 1999, respectivamente, e que nestas datas teria se iniciado o curso do prazo prescricional vintenário previsto no CC/16; de modo que, em vista do disposto no art. 2028 do CC/02, deveria ser aplicado o prazo trienal contado a partir de 11/01/2003, razão pela qual a demanda, ajuizada em 27/07/2006, estaria prescrita. (e-STJ, fls. 846/847). Com efeito, da análise dos trechos acima transcritos, observa-se, a Corte de origem, efetivamente, assentou a ocorrência do sinistro, o qual ocasionou a morte do genitor das recorridas, em 02/09/1987, contudo não deixou expresso em que momento as recorridas tornaram-se maiores, não tendo analisado o tema sob a perspectiva das datas em que deixou de incidir a norma de suspensão da prescrição. Veja-se, tal exame era imprescindível para que se pudesse proceder a análise da tese recursal da agravante, porquanto determinação da aplicação ou não da norma contida no artigo 2028 do CC/02, exige a averiguar o tempo transcorrido (termo inicial do lapso vintenário) desde a maioridade e a vigência do atual Código Civil. Assim, o conhecimento da prescrição, tal como defendida no recurso depende da avaliação de tais datas. E, compulsando dos autos, depreende-se que essa vital questão não foi objeto de arguição nos embargos de declaração (de duas páginas) opostos na origem (fls. 805/806, e-STJ). Dessa forma, a questão deveria ter sido suscitada ainda perante o Tribunal para ser esclarecido o panorama fático, sendo certo que essas informações não constam da sentença ou do acórdão recorrido, ausente o requisito do prequestionamento, razão pela qual incide, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nada obstante, além de não ter sido objeto de prequestionamento no acórdão estadual, o acolhimento da pretensão da recorrente demandaria o revolvimento de aspectos fáticos-probatórios" (e-STJ fl. 1.051). O acórdão paradigma, por sua vez, decidiu com base no artigo 2.028 do Código Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno desta Corte, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

27/02/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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Protocolo de Petição

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