Embargos de Divergência em Recurso Especial 4000492-04.2021.8.04.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 4000492-04.2021.8.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Adia na EREsp 2079843/AM (2023/0121378-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: FRANCISCO MOACIR MAIA FILHO REQUERENTE: WALDEMIR DOS SANTOS COSTA JUNIOR ADVOGADOS: JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA - DF049073 LUCAS DE CASTRO RIVAS - DF046431 MARCOS ALDENIR FERREIRA RIVAS - DF051830 LAUREANO CEZAR ELIAS MULLER - SP367109 MARIO HENRIQUE AGUIAR GOULART RIBEIRO NUNES MAIA - DF063543 LAUREANO CEZAR ELIAS MULLER - AM001633 NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - CE002649 REQUERIDO: AMAZONAS ENERGIA S.A REQUERIDO: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO - DF002221A RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - MG080051 ERICK BIILL VIDIGAL - DF017495 SULAMITA BRANDÃO DA ROCHA - AM004782 MARIA DO SOCORRO GAMA DA SILVA - AM005365 THIAGO ANDRADE DE MELO - AM007214 DEYR JOSE GOMES JUNIOR - DF006066 WILLIAN GUIMARÃES SANTOS DE CARVALHO - DF059920 VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO - DF053281 CAIO CARVALHO BARROS - DF073555 LUCIANA TRUNKL FERNANDES DA COSTA - AM003006 DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por FRANCISCO MOACIR MAIA FILHO e WALDEMIR DOS SANTOS COSTA JUNIOR, na qual requerem a retirada destes embargos de divergência da pauta de sessão de julgamento virtual da Segunda Seção (10/6/2026 a 16/6/2026). Os requerentes argumentam que este caso se enquadra nas hipóteses de destaque para julgamento presencial, sob pena de nulidade, devendo, pois, ser retirado da pauta virtual de julgamento, litteris: O pedido justifica-se pela natureza do recurso e pela densidade institucional da controvérsia, pois, trata-se de Embargos de Divergência já admitidos, voltados à uniformização de dissídio entre órgãos fracionários desta Corte acerca do alcance do art. 24, § 4º, da Lei nº 8.906/94, especialmente quanto à possibilidade de se condicionar a proteção dos honorários advocatícios ao trânsito em julgado da sentença que fixou a verba. A divergência é notória e objetiva: de um lado, o acórdão embargado condiciona a incidência do art. 24, §4º, do EOAB à sentença transitada em julgado e remete o advogado às vias ordinárias; de outro, o paradigma da Terceira Turma afirma que a transação sem aquiescência do patrono não prejudica honorários independentemente do trânsito. A matéria, portanto, concessa vênia, não envolve simples aplicação mecânica de precedente, mas definição de tese com impacto direto na autonomia do crédito honorário, nos limites subjetivos da homologação de acordo e na efetividade da proteção legal conferida à advocacia. Além disso, tratando-se de Embargos de Divergência, há previsão legal de sustentação oral, nos termos do art. 937, V, do CPC, circunstância que recomenda o julgamento em ambiente presencial, com debate colegiado adequado à relevância do tema. Diante disso, REQUER-SE, COM AS DEVIDAS VÊNIAS: a) o deferimento do presente pedido de destaque, com a retirada do processo da sessão virtual; b) a posterior inclusão do feito em pauta de julgamento presencial perante a Egrégia Segunda Seção, com franqueamento da sustentação oral cabível. (fl. 965, destaques no original) Nada a deferir. A partir do dia 10 de agosto de 2022, em atenção ao disposto na Resolução STJ/GP n. 19/2022 e na Lei n. 14.365/2022, foi viabilizada a realização de sustentação oral nos processos incluídos nas pautas de julgamento virtual. Cabe ao interessado acessar a página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça e, no prazo legal (art. 4º, I, da Resolução STJ/GP 9/2022), preencher o formulário "Sustentação Oral e Preferência de Julgamento", a fim de inscrever-se. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2079843/AM (2023/0121378-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: FRANCISCO MOACIR MAIA FILHO EMBARGANTE: WALDEMIR DOS SANTOS COSTA JUNIOR ADVOGADOS: JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA - DF049073 LUCAS DE CASTRO RIVAS - DF046431 MARCOS ALDENIR FERREIRA RIVAS - DF051830 LAUREANO CEZAR ELIAS MULLER - SP367109 MARIO HENRIQUE AGUIAR GOULART RIBEIRO NUNES MAIA - DF063543 LAUREANO CEZAR ELIAS MULLER - AM001633 NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - CE002649 EMBARGADO: AMAZONAS ENERGIA S.A OUTRO NOME: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO - DF002221A RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - MG080051 ERICK BIILL VIDIGAL - DF017495 SULAMITA BRANDÃO DA ROCHA - AM004782 MARIA DO SOCORRO GAMA DA SILVA - AM005365 THIAGO ANDRADE DE MELO - AM007214 DEYR JOSE GOMES JUNIOR - DF006066 WILLIAN GUIMARÃES SANTOS DE CARVALHO - DF059920 VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO - DF053281 CAIO CARVALHO BARROS - DF073555 LUCIANA TRUNKL FERNANDES DA COSTA - AM003006 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2026.

08/06/2026, 00:00

Publicação

21/05/2026, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2079843/AM (2023/0121378-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: FRANCISCO MOACIR MAIA FILHO EMBARGANTE: WALDEMIR DOS SANTOS COSTA JUNIOR ADVOGADOS: JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA - DF049073 LUCAS DE CASTRO RIVAS - DF046431 MARCOS ALDENIR FERREIRA RIVAS - DF051830 LAUREANO CEZAR ELIAS MULLER - SP367109 MARIO HENRIQUE AGUIAR GOULART RIBEIRO NUNES MAIA - DF063543 LAUREANO CEZAR ELIAS MULLER - AM001633 NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - CE002649 EMBARGADO: AMAZONAS ENERGIA S.A OUTRO NOME: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - MG080051 ERICK BIILL VIDIGAL - DF017495 SULAMITA BRANDÃO DA ROCHA - AM004782 MARIA DO SOCORRO GAMA DA SILVA - AM005365 THIAGO ANDRADE DE MELO - AM007214 RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - DF02221A DEYR JOSE GOMES JUNIOR - DF006066 WILLIAN GUIMARÃES SANTOS DE CARVALHO - DF059920 VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO - DF053281 CAIO CARVALHO BARROS - DF073555 LUCIANA TRUNKL FERNANDES DA COSTA - AM003006 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 10/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

20/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

19/05/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 07:21

Protocolo de Petição

09/05/2026, 18:05

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 16:47

Recebimento

06/05/2026, 16:25

Petição (Parecer de Mérito (MP))

06/05/2026, 16:11

Protocolo de Petição

06/05/2026, 15:56

Publicação

23/03/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2079843/AM (2023/0121378-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: FRANCISCO MOACIR MAIA FILHO EMBARGANTE: WALDEMIR DOS SANTOS COSTA JUNIOR ADVOGADOS: JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA - DF049073 LUCAS DE CASTRO RIVAS - DF046431 MARCOS ALDENIR FERREIRA RIVAS - DF051830 LAUREANO CEZAR ELIAS MULLER - SP367109 MARIO HENRIQUE AGUIAR GOULART RIBEIRO NUNES MAIA - DF063543 LAUREANO CEZAR ELIAS MULLER - AM001633 NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - CE002649 EMBARGADO: AMAZONAS ENERGIA S.A OUTRO NOME: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - MG080051 ERICK BIILL VIDIGAL - DF017495 SULAMITA BRANDÃO DA ROCHA - AM004782 MARIA DO SOCORRO GAMA DA SILVA - AM005365 THIAGO ANDRADE DE MELO - AM007214 RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - DF002221A DEYR JOSE GOMES JUNIOR - DF006066 WILLIAN GUIMARÃES SANTOS DE CARVALHO - DF059920 VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO - DF053281 CAIO CARVALHO BARROS - DF073555 LUCIANA TRUNKL FERNANDES DA COSTA - AM003006 DESPACHO Ao Ministério Público Federal para emitir parecer. Relator HUMBERTO MARTINS

20/03/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2079843/AM (2023/0121378-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: FRANCISCO MOACIR MAIA FILHO EMBARGANTE: WALDEMIR DOS SANTOS COSTA JUNIOR ADVOGADOS: JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA - DF049073 LUCAS DE CASTRO RIVAS - DF046431 MARCOS ALDENIR FERREIRA RIVAS - DF051830 LAUREANO CEZAR ELIAS MULLER - SP367109 MARIO HENRIQUE AGUIAR GOULART RIBEIRO NUNES MAIA - DF063543 LAUREANO CEZAR ELIAS MULLER - AM001633 NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - CE002649 EMBARGADO: AMAZONAS ENERGIA S.A OUTRO NOME: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - MG080051 ERICK BIILL VIDIGAL - DF017495 SULAMITA BRANDÃO DA ROCHA - AM004782 MARIA DO SOCORRO GAMA DA SILVA - AM005365 THIAGO ANDRADE DE MELO - AM007214 RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - DF002221A DEYR JOSE GOMES JUNIOR - DF006066 WILLIAN GUIMARÃES SANTOS DE CARVALHO - DF059920 VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO - DF053281 CAIO CARVALHO BARROS - DF073555 LUCIANA TRUNKL FERNANDES DA COSTA - AM003006 DECISÃO Cuida-se‎ ‎de‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ opostos‎ por FRANCISCO MOACIR MAIA FILHO e WALDEMIR DOS SANTOS COSTA JUNIOR contra‎ ‎acórdão‎ ‎proferido‎ ‎pela‎ ‎Quarta‎ ‎Turma‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ de relatoria do Ministro Raul Araújo nos termos da seguinte ementa (fls. 807-808): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSFIXADOS EM SENTENÇA QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO EM RAZÃO DE POSTERIOR ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTESSEM ANUÊNCIA DOS CAUSÍDICOS RECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. AUSÊNCIADE TÍTULO EXECUTIVO. RESGUARDADO O DIREITO DE DEBATE NAS VIAS ORDINÁRIAS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDOCOM O ENTENDIMENTO DO STJ (. AGRAVOSÚMULA 83/STJ)INTERNO DESPROVIDO. 1. Havendo posterior transação, homologada judicialmente antes do trânsito emjulgado da sentença que fixara os honorários advocatícios sucumbenciais, éinviável a execução da obrigação nos mesmos autos, diante da inexistência detítulo executivo, ante o efeito substitutivo da decisão homologatória do acordoem relação à anterior decisão condenatória não transitada em julgado. Resguarda-se o eventual direito de o causídico valer-se das vias ordinárias. Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência destaCorte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. Sem embargos‎ ‎de‎ ‎declaração. Nos embargos de divergência, a parte embargante sustenta que (fls. 830-831): 6. Aqui, o acórdão embargado (Quarta Turma) adotou compreensão restritiva20 do art. 24, §4º, do EOAB (Lei 8.906/94)*, condicionando a proteção da verba sucumbencial a “SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO”, além de reputar inexecutável a sentença anterior quando substituída por homologação de acordo, impondo ao advogado a via ordinária; 7. Em sentido frontalmente oposto, a Terceira Turma, em paradigma expresso, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2575449 - MG (2024/0059145-0), assentou que a transação sem aquiescência do advogado, APÓS A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO PREJUDICA o direito à verba Autônoma (Súmula Vinculante 47/STF*). Aduz, ainda, que (fls. 841-842): 35. De fato, o ponto nuclear não é “onde” o advogado discutirá o crédito, mas se o acordo bilateral, sem a aquiescência do titular do direito (o advogado), pode produzir efeitos contra ele; nesta senda, o art. 24, §4º EOAB*, responde precisamente a essa questão, com conteúdo normativo protetivo: a transação das partes, sem anuência do patrono, não pode prejudicar honorários já fixados em sentença; 36. Quando o acórdão embargado desloca o conflito para uma “ação autônoma”, ele evita o enfrentamento do comando legal e, na prática, reconhece eficácia ao acordo contra o advogado - ao menos o suficiente para afastar sua tutela no próprio processo e impor-lhe ônus de nova demanda, desta feita, a solução “vias ordinárias” é, portanto, inadequada como resposta de sistema, por três razões objetivas: Eis‎ ‎as ‎ementas‎ ‎dos ‎acórdãos ‎apresentado‎s ‎como‎ ‎paradigmas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO E EXCLUSIVO DO CAUSÍDICO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, não prejudica o direito aos honorários de sucumbência a transação realizada entre as partes sem a aquiescência dos patronos, após a fixação da referida verba na sentença, independentemente do trânsito em julgado desta. 2. A majoração dos honorários de sucumbência pressupõe a prévia fixação da verba na origem, situação não verificada na espécie. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.575.449/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSAÇÃO APÓS FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AQUIESCÊNCIA DO PATRONO. DECISÃO MANTIDA. 1."Nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência" (REsp 1.613.672/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe de 23/02/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.926.410/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 28/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES. TRANSAÇÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM A AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A transação formulada pelas partes sem a aquiescência do advogado não pode prejudicar o seu direito aos honorários. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.359.801/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.) É,‎ ‎no‎ ‎essencial,‎ ‎o‎ ‎relatório. Como se pode observar da leitura das ementas supracitadas, em princípio, ficou demonstrada a divergência jurisprudencial entre os julgados. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, admito o processamento dos presentes embargos de divergência nos termos do art. 266 do RISTJ. Vista à parte embargada para impugnação no prazo assinalado pelo art. 267 do RISTJ. ‎Publique-se.‎ ‎Intimem-se.‎ ‎ Relator HUMBERTO MARTINS

26/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(72)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(107)