Agravo em Recurso Especial 0016385-65.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0016385-65.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2025, 15:23

Trânsito em julgado

25/08/2025, 15:23

Publicação

01/07/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2780922/PR (2024/0410751-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: ELISABETH GARULO CALLEJON TAKAYAMA EMBARGANTE: TSUGUIO TAKAYAMA ADVOGADOS: RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS - SP298953 SILVIA CORREA DE AQUINO - SP279781 EMBARGADO: OSWALDO PITOL ADVOGADO: ANGELO TAGLIARI TORRECILHA - PR043270 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 23:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2780922/PR (2024/0410751-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: ELISABETH GARULO CALLEJON TAKAYAMA EMBARGANTE: TSUGUIO TAKAYAMA ADVOGADOS: RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS - SP298953 SILVIA CORREA DE AQUINO - SP279781 EMBARGADO: OSWALDO PITOL ADVOGADO: ANGELO TAGLIARI TORRECILHA - PR043270 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 13:55

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 17:45

Petição (Impugnação)

22/05/2025, 17:21

Protocolo de Petição

22/05/2025, 17:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0016385-65.2024.8.16.0000 Recurso: 0016385-65.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Agravante(s): TSUGUIO TAKAYAMA ELISABETH GARULO CALLEJON TAKAYAMA Agravado(s): Oswaldo Pitol Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Elisabeth Garullo Callejon Takayama e outro, em face de decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade, e de consequência, afastou o pedido de cancelamento de penhora do imóvel sob matricula nº 73.063, ao argumento de que a impenhorabilidade do imóvel já foi analisada nos autos nº 0021208-45.2021.8.16.001, e confirmada em sede recursal por esta Corte. No tocante ao pedido de adjudicação de 50% do imóvel, antes de deliberar quanto ao mérito do pedido, ordenou a juntada de certidão atualizada de débitos municipais e federais, bem como cópia da matricula atualizada. Por fim, deixou de condenar o excipiente ao pagamento das verbas de sucumbência por se tratar de mero incidente processual (mov. 327.1). A parte opôs embargos de declaração (mov. 330.1), os quais foram parcialmente acolhidos, a fim de conceder os benefícios da assistência judiciaria gratuita a terceira interessada Elisabeth Garulo Callejon Takayama (mov. 340.1). Nas razões do recurso, sustenta a parte recorrente, em síntese: a) que em outro processo (autos nº 0011799-39.2020.8.26.0002- em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP), o qual o agravante Tsuguio Takayama é executado, foi arrematado a fração ideal de 50% do imóvel sob matricula 73.063, que pertencia exclusivamente ao agravante Tsuguio, em razão de obrigação de contrato de locação comercial com fiança; b) que existe fato novo que não foi considerado pelo magistrado, decorrente da arrematação da fração ideal de 50% do imóvel; c) que a fração ideal do imóvel arrematado já foi transferido com registro aos arrematantes Daniel Mendes Gava e Juliana Schunk da Silva Murad; d) que o imóvel não pertence mais ao agravante Tsuguio Takayama, mas somente a sua cônjuge agravante Elisabeth Garulo Callejon Takayama (50%) e aos arrematantes Daniel Mendes Gava (25%) e Juliana Schunk da Silva Murad (25%); e) que não comporta manter a penhora na integralidade do imóvel que pertence a terceiros estranhos à lide, tampouco a eventual adjudicação de 50% da fração ideal remanescente que pertence exclusivamente a agravante Elisabeth; f) a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 73.063, pois é destinado a moradia dos agravantes e seus 4 filhos, nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90 e inciso II do artigo 833 do CPC; g) o fato da agravante Elisabeth ser casada com o agravante Tsuguio não a torna devedora ou integrante do polo passivo da execução, motivo pelo qual a fração de 50% do imóvel não pode ser constrita neste processo; h) o objeto da presente execução é um contrato de mútuo, a qual a agravante não figurou como contratante e o cônjuge Tsuguio figurou apenas como fiador; i) a agravante Elisabeth assinou o contrato como anuente, e não se admite interpretação extensiva na fiança, nos termos do artigo 819 do Código Civil; j) a agravante é parte ilegítima, pois além de não ter participado do processo de execução, não é responsável solidária pelo débito que tem como fiador o seu marido; k) requer o cancelamento da constrição do imóvel matriculado sob nº 73.063, cuja fração ideal remanescente de 50% pertence exclusivamente a Agravante Elisabeth, alheia a lide, de modo a impedir a penhora da integralidade do imóvel, bem como seja adjudicado pelo Exequente. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, ao fundamento de que presentes os requisitos legais. 2. Defiro o processamento do agravo. O pedido de concessão de efeito suspensivo não merece acolhimento, eis que a presente hipótese não se enquadra no art. art. 1019, inc. I, do CPC/2015[1] c/c art. 995, parágrafo único, do CPC/2015[2]. É que apesar da argumentação apresentada, não se vislumbra no caso, de plano, a relevância dos fundamentos arguidos pela parte agravante, sobretudo se a diversidade de teses no ordenamento jurídico vigente sobre o pedido de cancelamento de penhora do imóvel sob matricula nº 73.063. Não bastasse, também não é possível identificar, por ora, a existência de elementos que evidenciem dano ou risco ao resultado útil do processo durante o breve processamento deste recurso. Portanto, não é possível a concessão do efeito pretendido por ora. 3. Com isso, requisitem-se ao Juízo de origem, as informações necessárias, bem como os esclarecimentos eventualmente pertinentes. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 1019, inc. II, CPC/2015), facultando-lhes juntar as peças que entender convenientes. [1] Art. 1019 (...) I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. [2] Art. 995 (...) parágrafo único “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Curitiba, 27 de fevereiro de 2024. Desembargador Jucimar Novochadlo Magistrado

28/02/2024, 00:00

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