Agravo em Recurso Especial 0626230-78.2019.8.04.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0626230-78.2019.8.04.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

28/05/2025, 13:03

Publicação

06/05/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2361199/AM (2023/0153341-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: HYSSA ABRAHIM & CIA. LTDA. ADVOGADOS: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - AM003808 JONNY CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - AM008340 HELOISA PONTES MAUÉS - AM009667 SÉRGIO ALBERTO CORRÊA ARAÚJO - AM3749 EMBARGADO: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADO: SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS - SP213581 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 11:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:24

Publicação

08/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2361199/AM (2023/0153341-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: HYSSA ABRAHIM & CIA. LTDA. ADVOGADOS: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - AM003808 JONNY CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - AM008340 HELOISA PONTES MAUÉS - AM009667 SÉRGIO ALBERTO CORRÊA ARAÚJO - AM3749 EMBARGADO: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADO: SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS - SP213581 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 11:15

Petição (Impugnação)

21/03/2025, 10:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2361199/AM (2023/0153341-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: HYSSA ABRAHIM & CIA. LTDA. ADVOGADOS: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - AM003808 JONNY CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - AM008340 HELOISA PONTES MAUÉS - AM009667 SÉRGIO ALBERTO CORRÊA ARAÚJO - AM3749 EMBARGADO: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADO: SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS - SP213581 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 392/398) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial das embargantes (e-STJ fls. 387/389). Em suas razões, a embargante alegam omissão e obscuridade, sustentando que o especial teria sido interposto apenas com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, motivo pelo qual "não há falar em apontamentos dos dispositivos legais" (e-STJ fl. 393), além de que teria realizado o cotejo analítico. No mais, reitera as alegações de mérito sobre o repasse dos encargos sucumbenciais à parte embargada, à luz do princípio da causalidade. A parte embargada apresentou impugnação, requerendo a condenação da embargante ao pagamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (e-STJ fls. 403/404). É o relatório. Decido. A decisão não incorreu nos vícios apontados. Para a jurisprudência do STJ, "o conceito de obscuridade, para embargos de declaração, somente se materializa se a decisão é ininteligível, seja por ilegível, seja por má redação. Não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada pela parte. Se ela pode tecer argumentos contra a conclusão da Corte, é porque compreende a decisão, embora dela discorde; a decisão obscura é, a rigor, irrecorrível quanto a seus fundamentos, que nem sequer são passíveis de identificação racional articulada" (AgInt no REsp n. 1.859.763/AM, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/5/2021, DJe 19/5/2021), o que inexistiu. Do mesmo modo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE MAJORAÇÃO EM RESP ANTERIOR. PERCENTUAL SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO PRECLUSA. NÃO PROVIMENTO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. "O conceito de obscuridade, para embargos de declaração, somente se materializa se a decisão é ininteligível, seja por ilegível, seja por má redação. Não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada pela parte. Se ela pode tecer argumentos contra a conclusão da Corte, é porque compreende a decisão, embora dela discorde; a decisão obscura é, a rigor, irrecorrível quanto a seus fundamentos, que nem sequer são passíveis de identificação racional articulada" (AgInt no REsp 1859763/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/5/2021, DJe 19/5/2021). 2. "A contradição que autoriza a oposição dos embargos é aquela interna ao julgado, existente entre a fundamentação e a conclusão." (AgInt nos EDcl no AREsp 187.905/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016). 3. [...] 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.050/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2022, DJe 24/3/2022.) Ademais, constatou-se a inaptidão das razões recursais (Súmula n. 284/STF) quanto ao mencionado dissídio (e-STJ fl. 389), visto que a parte não indicou com clareza os dispositivos legais objeto da interpretação divergente. Nesse contexto: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Ausência de comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 1.029, CPC/15 e 255 do RISTJ. Além de a parte recorrente não haver indicado, de maneira clara e expressa, os dispositivos de lei objeto de interpretação divergente pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 284/STF, também não realizou o necessário cotejo analítico dos arestos apontados como dissonantes, sendo certo que a mera transcrição de ementas não se revela suficiente para a consecução de tal finalidade. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.796.925/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 4/6/2019.) E, ainda, constou no juízo embargado que a parte embargante não logrou comprovar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma (e-STJ fls. 249/255). Isso porque o acórdão recorrido assentou que o banco embargado possuía alienação fiduciária devidamente registrada no Detran/AM, contudo, o embargante não pesquisou o site do órgão referido quanto aos gravames do veículo, antes de pedir sua penhora. Assim, com base no princípio da causalidade deveria arcar com os encargos sucumbenciais, à luz da Súmula n. 303/STJ (e-STJ fl. 70). Referidas premissas não foram abordadas no acórdão paradigma. Logo, não há falar em omissão. Os demais argumentos são incompatíveis com a natureza de fundamentação vinculada do recurso declaratório. Rejeito o pedido de condenação da embargante à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, visto que não ficou demonstrada conduta maliciosa ou protelatória a justificar tal sanção, pois a parte tão somente intentava a reforma da decisão que lhe foi desfavorável. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto.

26/11/2024, 00:00

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