Agravo em Recurso Especial 1000271-32.2023.8.26.0601 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000271-32.2023.8.26.0601 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000271-32.2023.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - INTIMAÇÃO da parte requerida para efetuar o pagamento das custas e despesas devidas ao Estado, nos termos determinados à fl. 237 e informadas nos cálculos de fls. 247 (cálculo do valor remanescente devido já descontado o valor de taxa judiciária recolhido às fls. 243/244), a saber: taxa judiciária inicial, no valor de R$ 159,77 (cento e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos), com pagamento através da guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6. O(s) pagamento(s) deverá(ão) ser comprovado(s) nestes autos com a(s) juntada(s) da(s) guia(s) e comprovante(s) de pagamento(s), no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 1098, Tomo I, das Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça, da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, sob pena de expedição de certidão de inscrição em dívida ativa. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000271-32.2023.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Romão Aparecido de Godoi - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Visto. Fls. 238 e seguintes: Ciência às partes do v. Acórdão, que negou provimento ao recurso interposto pela parte autora e deu parcial provimento ao recursointerposto pelo requerido, que transitou em julgado em 27.05.2025. Lance a serventiaa movimentação "cod. 60698 Trânsito em julgado às partes Proc. em andamento". Após, aguarde-se por 30 (trinta) dias o peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença. Decorrido referido prazo e na omissão da parte vencedora da demanda em ajuizá-lo, arquivem-se os autos provisoriamente, lançando-se a movimentação "cod. 61614 Arquivado Provisoriamente". Se efetivado o cadastro do cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos definitivamente, lançando-se a movimentação "Cod. 61615 arquivo definitivo". Sem prejuízo, necessário apurar as custas e despesas processuais devidas, despendidas pelo Estado em favor da parte autora, já que esta foi agraciada com a gratuidade da justiça (fls. 30/31). Referidas custas e despesas devem ser reembolsadas ao Estado, pela parte requerida, diante da sucumbência, mantida pelo v. Acórdão. Assim, providencie-se o cálculo dos valores devidos. A seguir, intime-se o requerido para que efetue os respectivos recolhimentos (NSCGJ, art. 1.098, § 1º), por intermédio de seu(s) procurador(es), via DJE. Se comprovado o atendimento da medida pela parte requerida, providencie a serventia a queima da guia DARE junto ao portal de custas, na forma de praxe, certificando-se nos autos. Entretanto, aperfeiçoada a intimação e decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, sem notícia do recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA, expeça-se Certidão para Inscrição dela em Dívida Ativa (NSCGJ, art. 1.098, § 2º.), na forma de praxe. Intime-se. - ADV: ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO (OAB 268688/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

15/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

27/05/2025, 13:33

Publicação

05/05/2025, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2788133/SP (2024/0418602-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: ROMAO APARECIDO DE GODOI ADVOGADO: ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO - SP268688 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 19:00

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:36

Publicação

08/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2788133/SP (2024/0418602-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: ROMAO APARECIDO DE GODOI ADVOGADO: ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO - SP268688 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 13:59

Documentos

Intimação

•26/09/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2788133/SP (2024/0418602-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: ROMAO APARECIDO DE GODOI ADVOGADO: ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO - SP268688 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, na ausência de violação dos dispositivos arrolados e na falta de cotejo analítico. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, na ausência de violação dos dispositivos arrolados e na falta de cotejo analítico. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à falta de cotejo analítico, limitando-se a defender a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e a vulneração dos dispositivos arrolados. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carolina de Rosso Afonso (OAB 195972/SP), Roberto Aparecido Rodrigues Filho (OAB 268688/SP) Processo 1000271-32.2023.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romão Aparecido de Godoi - Reqdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Visto. Verifico que tramitam nesta Comarca de Socorro/SP diversas demandas semelhantes entre si, todas propostas em face da requerida desde a metade de 2022. Assim, diante do elevado número de processos envolvendo a mesma requerida, proponho a realização de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada no dia 10 DE OUTUBRO DE 2023, ÀS 15:30 HORAS, junto ao setor de mediação. Excepcionalmente e com a finalidade ter uma conciliação viável, a audiência será virtual, mas poderão a parte autora e sua advogada/advogado comparecer ao prédio do Juizado Especial local (Rua Étore Mantovani, nº 551, Centro, Socorro/SP), caso não consiga o acesso virtual. Nos termos do artigo 3º, §§ 2º e 3º, do CPC e das Resoluções nº 125/2010 do CNJ e 809/2019 do TJSP, ficam as partes cientes que os trabalhos realizados pelas conciliadoras serão remunerados em partes iguais em patamar remuneratório definido pelo TJSP. Considerando o tema em debate, fixo a remuneração da conciliadora em R$ 60,00 (sessenta reais), sendo que cada parte deverá pagar a quantia de R$ 30,00 (desde que não beneficiária da gratuidade da justiça), que deverá ser depositada na seguinte conta: Carlota Emília Alves Ribeiro - Banco Itaú, Ag. ag.0016, cc 25.818-8, CPF nº 534.547.318-87. O recolhimento dos valores deve ser comprovado nos autos até 26.09.2023. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(41)

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