Agravo em Recurso Especial 2159609-82.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2159609-82.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 17:13

Trânsito em julgado

27/05/2025, 17:13

Publicação

05/05/2025, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2703949/SP (2024/0280875-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DA MATA VI ADVOGADO: ROBERTO PEZZOTTI SCHEFER - SP118568 AGRAVADO: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A ADVOGADOS: RODRIGO GONZALEZ - SP158817 ENRICO GONZALEZ DAL POZ - SP345965 IGOR RODRIGUES RAMOS - SP461014 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 18:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Conclusão (para julgamento)

25/04/2025, 13:46

Recebimento

24/04/2025, 20:15

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:30

Publicação

08/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2703949/SP (2024/0280875-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DA MATA VI ADVOGADO: ROBERTO PEZZOTTI SCHEFER - SP118568 AGRAVADO: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A ADVOGADOS: RODRIGO GONZALEZ - SP158817 ENRICO GONZALEZ DAL POZ - SP345965 IGOR RODRIGUES RAMOS - SP461014 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 09:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2703949/SP (2024/0280875-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DA MATA VI ADVOGADO: ROBERTO PEZZOTTI SCHEFER - SP118568 EMBARGADO: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A ADVOGADOS: RODRIGO GONZALEZ - SP158817 ENRICO GONZALEZ DAL POZ - SP345965 IGOR RODRIGUES RAMOS - SP461014 DECISÃO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DA MATA VI opõe embargos de declaração à decisão de fls. 208-213, que negou provimento ao agravo em recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Alega o embargante que a decisão incorreu em omissão ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que busca apenas a adequada valoração jurídica da matéria referente à definição da base de cálculo dos honorários advocatícios, bem como a análise de decisões jurisprudenciais conflitantes não obriga ao revolvimento fático. Requer o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício alegado. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (fls. 222-223). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. Ao contrário do que se afirma nas razões recursais, as questões apontadas foram expressamente analisadas, além de terem sido justificadas, fundamentadamente, as conclusões adotadas no que se refere à insurgência acerca da definição da base de cálculo dos honorários advocatícios estabelecida na fase de conhecimento. Em primeiro lugar, quanto à impossibilidade de modificação dos parâmetros definidos no título judicial executivo, para fins de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, destacando-se ainda que, nas causas em que existe condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, conforme entendimento jurisprudencial reproduzido, justificando a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Confira-se (fls. 209-211): Sobreveio recurso especial em que se alega equívoco na determinação do alcance do arbitramento da sucumbência na fase de conhecimento, cujo cálculo na execução deve observar a condenação de pagar quantia certa (reparação de danos) e o proveito econômico decorrente do acolhimento do pedido de natureza cominatória (obrigação de fazer). Conforme orientação desta Corte Superior, o juízo da execução/liquidação pode interpretar o título executivo judicial a fim de liquidá-lo, extraindo o sentido e o alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela antes prestada (AgInt no REsp n. 2.100.644/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.352.059/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024; REsp n. 1.738.737/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 11/10/2019). No caso, o Tribunal de origem manteve sentença que acolheu impugnação para reconhecer excesso de execução referente à cobrança de honorários sucumbenciais. Ao tratar o tema da determinação do alcance do arbitramento da sucumbência na fase de conhecimento para, ao final, concluir pela impossibilidade de incidência dos honorários advocatícios na forma pretendida pelo ora agravante, assim se manifestou o acórdão recorrido. Confira-se (fls. 93-94, destaquei): [...] Observa-se que as instâncias de origem, soberanas na análise do acervo probatório dos autos, concluíram que foram observados os ditames delineados no título para apuração do valor devido, destacando que a sentença foi clara ao fixar os honorários advocatícios com base no valor da condenação e não do proveito econômico obtido. O entendimento adotado, pela impossibilidade de alteração dos parâmetros definidos no título judicial executivo para fins de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, está em consonância com a jurisprudência do STJ, considerando ainda que, nas causas em que existe condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022), atraindo, no ponto, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Na sequência, pela impossibilidade de revisão das premissas estabelecidas pela instância de origem, soberana na análise das provas e dos elementos constantes dos autos, acerca dos parâmetros definidos no título para a apuração do montante devido, justificando que a interpretação do seu conteúdo foi realizada pela instância inferior –, concluindo que o título teria sido claro ao fixar os honorários advocatícios com base no valor da condenação e não do proveito econômico obtido – e que, a sua revisão em recurso especial, era inviável, por extrapolar o campo da mera revaloração e implicar, necessariamente, no reexame do conjunto fático-probatório. Destacou-se ainda que a incidência da Súmula n. 7 do STJ, quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional, impedia o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Confira-se (fls. 211-212): Observa-se que as instâncias de origem, soberanas na análise do acervo probatório dos autos, concluíram que foram observados os ditames delineados no título para apuração do valor devido, destacando que a sentença foi clara ao fixar os honorários advocatícios com base no valor da condenação e não do proveito econômico obtido. [...] Por outro lado, como a controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, é inviável, na instância especial, rever a conclusão adotada no acórdão recorrido acerca dos parâmetros definidos no título para a apuração do montante devido, mediante reinterpretação do seu conteúdo, se, para tanto, faz-se necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios considerados no feito. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.503.197/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020; AgInt no AREsp n. 1.834.069/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023. Quanto ao apontado dissídio, a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. A propósito: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/20218, DJe de 8/3/2018. Dessa forma, inexiste irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam sua oposição. Todavia, se a conclusão ou os fundamentos adotados não foram corretos na opinião da parte embargante, isso não quer dizer que não existam ou que configurem algum vício. Afinal, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, julgado em 16/11/1994, DJ de 12/12/1994). Ressalte-se que a mera irresignação com o entendimento que embasou o julgamento do recurso não viabiliza a oposição dos aclaratórios, que têm finalidade integrativa e, portanto, não se prestam à reforma do entendimento adotado ou ao rejulgamento da causa (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1º/12/2021, DJe de 15/12/2021; e EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2703949/SP (2024/0280875-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DA MATA VI ADVOGADO: ROBERTO PEZZOTTI SCHEFER - SP118568 AGRAVADO: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A ADVOGADOS: RODRIGO GONZALEZ - SP158817 ENRICO GONZALEZ DAL POZ - SP345965 IGOR RODRIGUES RAMOS - SP461014 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DA MATA VI contra a decisão de fls. 164-166, que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ e na falta de comprovação de dissídio jurisprudencial. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de obrigação de fazer e de reparação de danos (Apelação Cível n. 2159609-82.2023.8.26.0000). O julgado foi assim ementado (fl. 92): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação para reconhecer o excesso de execução, com relação a incidência da verba honorária sobre parte ilíquida. Inconformismo do exequente, alegando que os honorários devem atingir o total da condenação, incluindo o valor da obrigação de fazer. Descabimento. Executada que foi condenada na obrigação de fazer consistente em consertar os defeitos indicados na inicial e na quantia de R$ 100.232,30. Honorários de sucumbência incidente apenas sobre a parte liquida da condenação. Recurso desprovido. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 147-150). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Defende, em síntese, que os honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento em valor percentual abrange a condenação ao pagamento de quantia certa e o proveito econômico obtido referente à obrigação de fazer. Contrarrazões pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso (fls. 154-161). É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo, segue a análise das razões do recurso especial. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que acolheu impugnação para reconhecer excesso de execução referente à cobrança de honorários sucumbenciais (fls. 31-34). O Tribunal a quo negou provimento ao recurso (fls. 92-96). Sobreveio recurso especial em que se alega equívoco na determinação do alcance do arbitramento da sucumbência na fase de conhecimento, cujo cálculo na execução deve observar a condenação de pagar quantia certa (reparação de danos) e o proveito econômico decorrente do acolhimento do pedido de natureza cominatória (obrigação de fazer). Conforme orientação desta Corte Superior, o juízo da execução/liquidação pode interpretar o título executivo judicial a fim de liquidá-lo, extraindo o sentido e o alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela antes prestada (AgInt no REsp n. 2.100.644/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.352.059/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024; REsp n. 1.738.737/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 11/10/2019). No caso, o Tribunal de origem manteve sentença que acolheu impugnação para reconhecer excesso de execução referente à cobrança de honorários sucumbenciais. Ao tratar o tema da determinação do alcance do arbitramento da sucumbência na fase de conhecimento para, ao final, concluir pela impossibilidade de incidência dos honorários advocatícios na forma pretendida pelo ora agravante, assim se manifestou o acórdão recorrido. Confira-se (fls. 93-94, destaquei): Da análise dos autos, tem-se que a agravada em razão do julgamento da ação e do recurso de apelação, foi condenada na obrigação de fazer consistente na realização das obras para os reparos dos vícios apontados na inicial, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), bem como no pagamento do valor de R$ 100.232,30 (cem mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta centavos). A título de honorários de sucumbência, a sentença fixou o importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que foi mantido quando do julgamento do recurso de apelação. [...] Sabe-se que de acordo com o disposto o parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Note-se que no caso dos autos a r. sentença foi clara ao fixar os honorários advocatícios com base no valor da condenação e não do proveito econômico. Assim, ainda que não se ignore o proveito econômico obtido com relação a obrigação de fazer consistente no reparo dos vícios apontados no imóvel, não há valor apurado/fixado para tanto. Portanto, em que pesem as alegações do agravante, os honorários de sucumbência devem incidir apenas sobre a parte liquida da condenação, no valor de R$ 100.232,30 (cem mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta centavos). Reproduzo ainda os fundamentos da decisão proferida em primeira instância (fl. 33, destaquei): Da análise dos autos e dos julgados, tem-se que deve ser acolhida a tese do Executado, no sentido de que deve incidir apenas sobre o valor líquido da condenação, até porque, conquanto não se descure da existência do valor econômico da pretensão que veicula obrigação de fazer, deveria ter sido indicado a necessidade de apuração do seu valor para que pudesse incidir o valor dos honorários sobre tal verba, o que não parece ter sido a intenção dos julgados. Note-se que o v. Acórdão de fls. 876/884 anulou a sentença anteriormente proferida e realizou, na sequência, o julgamento da matéria para "condenar a ré a pagar a quantia de R$ 100.232,30 e consertar os defeitos indicados na inicial e confirmados pela prova técnica. Vencida, suporta a ré as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados na forma da sentença, diante da redefinição ora imposta ao julgamento" (fls. 883/884). Ora, tanto a decisão do v. Acórdão proferido pelo Eg. TJSP como naquela oriunda do C. STJ (fls. 125/127), não se verifica qualquer indicativo de que as verbas de sucumbência deveriam incidir sobre o proveito econômico. Por isso, o percentual dos honorários advocatícios deve ser calculado sobre o valor da condenação a pagar valor líquido. Observa-se que as instâncias de origem, soberanas na análise do acervo probatório dos autos, concluíram que foram observados os ditames delineados no título para apuração do valor devido, destacando que a sentença foi clara ao fixar os honorários advocatícios com base no valor da condenação e não do proveito econômico obtido. O entendimento adotado, pela impossibilidade de alteração dos parâmetros definidos no título judicial executivo para fins de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, está em consonância com a jurisprudência do STJ, considerando ainda que, nas causas em que existe condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022), atraindo, no ponto, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Por outro lado, como a controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, é inviável, na instância especial, rever a conclusão adotada no acórdão recorrido acerca dos parâmetros definidos no título para a apuração do montante devido, mediante reinterpretação do seu conteúdo, se, para tanto, faz-se necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios considerados no feito. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.503.197/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020; AgInt no AREsp n. 1.834.069/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023. Quanto ao apontado dissídio, a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. A propósito: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/20218, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

31/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(48)