Agravo em Recurso Especial 0702845-28.2019.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0702845-28.2019.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702845-28.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA, ELMO ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: OPUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de petição apresentada pelas exequentes (id. 276705550), por meio da qual comunicam a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu, por ora, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. 269709243), bem como contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração (id. 273135754), nos termos do art. 1.018 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, promovem a juntada de documentos supervenientes e requerem a reconsideração da decisão agravada. Informam, em síntese, que, em atenção ao fundamento adotado por este Juízo, providenciaram, por conta própria, pesquisa de bens imóveis em nome da executada, a qual resultou na identificação de matrículas vinculadas à devedora, porém sem indicação de patrimônio imobiliário atualmente livre e disponível para satisfação do crédito, destacando que os bens localizados foram alienados a terceiros. Sustentam, ainda, que a pesquisa realizada evidencia, além da ausência de bens úteis, a existência de movimentação patrimonial pretérita, com transferência de imóvel a pessoa jurídica relacionada ao mesmo núcleo familiar, o que, em seu entender, reforça a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É o breve relatório. DECIDO. Recebo a comunicação de interposição do agravo de instrumento, para os fins do art. 1.018 do Código de Processo Civil. Passo ao exame do pedido de reconsideração. A decisão agravada indeferiu, por ora, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao fundamento de que não haviam sido esgotados os meios de localização de bens da executada, notadamente a pesquisa de bens imóveis, considerada diligência relevante para a verificação da efetiva frustração da execução. Sobreveio, contudo, a presente manifestação das exequentes, acompanhada de documentos que demonstram a realização da pesquisa imobiliária anteriormente indicada, a qual não revelou a existência de bens atualmente disponíveis em nome da executada, mas apenas registros pretéritos de imóveis já alienados a terceiros. Nesse contexto, verifica-se a superação do fundamento determinante da decisão agravada, uma vez que a diligência reputada necessária à melhor apuração da situação patrimonial da devedora foi devidamente realizada, sem identificação de patrimônio útil à satisfação do crédito. Além disso, os elementos trazidos pelas exequentes indicam, em cognição sumária, não apenas a insuficiência patrimonial atual, mas também a existência de movimentações patrimoniais pretéritas e vínculos entre pessoas jurídicas que, embora não autorizem, neste momento, a conclusão acerca da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, mostram-se suficientes para justificar a instauração do incidente, a fim de que a matéria seja apurada sob o crivo do contraditório. Cumpre destacar que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica constitui providência de natureza eminentemente processual, destinada à apuração dos pressupostos do art. 50 do Código Civil, não implicando, por si só, em reconhecimento de responsabilidade de terceiros, tampouco em constrição automática de seus bens. Dessa forma, reputa-se presente, no atual estágio processual, juízo mínimo de plausibilidade apto a justificar a abertura do incidente, mormente diante da demonstrada insuficiência patrimonial da executada, após a realização das diligências cabíveis. Ante o exposto, em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.018, §1º, do CPC, reconsidero a decisão de id. 269709243 e, com fulcro no art. 133 do CPC, instauro incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos do processo de execução. Retifique-se a autuação. Observe-se que os sócios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica devem ser cadastrados como INTERESSADOS em OUTROS PARTICIPANTES até que seja decidido o incidente, quando terão, em caso de deferimento, aquele cadastro INATIVADO e serão reincluídos no POLO PASSIVO. No caso de indeferimento, os sócios deverão ser INATIVADOS após a preclusão da decisão. Cadastre-se, ainda, o assunto DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Por conseguinte, suspendo o curso da execução, conforme determinado no § 3º, do art. 134, do CPC. Citem-se as sócias FERNANDA MEIRELES ESTEVÃO DE OLIVEIRA e ILCA MARIA ESTEVÃO DE OLIVEIRA LIRA (qualificadas e com endereços no id. 269500098), por meio de carta com aviso de recebimento, a manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Finalmente, nos termos do art. 1.018, §2º, do CPC, comunique-se, com urgência, o Ilmo. Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, relator do agravo de instrumento n. 0720737-06.2026.8.07.0000, acerca da presente decisão. Confiro à presente FORÇA DE OFÍCIO. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702845-28.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA, ELMO ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: OPUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONDIDOS Cuidam-se de embargos de declaração opostos por SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA e ELMO ENGENHARIA LTDA contra a decisão de id. 269709243, que indeferiu, por ora, o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ao fundamento de que ainda não restaram esgotados os meios ordinários de localização de bens do executado, notadamente a pesquisa de bens imóveis, determinando o retorno dos autos ao aguardo do prazo suspensivo previsto no art. 921, III, do Código de Processo Civil. Sustentam os embargantes, em síntese, a existência de omissões e contradição no decisum, especialmente no que se refere à alegada inutilidade prática da pesquisa de imóveis em se tratando de empresa do ramo da construção/incorporação, à desnecessidade de esgotamento absoluto de todas as diligências patrimoniais para instauração do incidente e à suposta incongruência entre a suspensão da execução e o indeferimento do IDPJ. Requerem, inclusive, a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios. Os embargos não comportam acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame da matéria decidida nem à modificação do julgado por mero inconformismo da parte. No caso concreto, não se verifica qualquer omissão na decisão embargada. O Juízo enfrentou de forma expressa o fundamento central do pedido de desconsideração, qual seja, a alegada inexistência de bens penhoráveis em nome da executada, consignando que, embora tenham sido realizadas pesquisas patrimoniais pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, não houve a realização de pesquisa de bens imóveis, providência que, na ausência de concessão de justiça gratuita, deve ser promovida pela parte exequente por conta própria. A conclusão pela prematuridade do incidente decorreu justamente da não exaustão desse meio ordinário de constrição. A alegação de que a pesquisa imobiliária seria, em tese, inócua, em razão da natureza da atividade empresarial da executada, não configura omissão, mas mera discordância quanto ao critério adotado pelo Juízo. A decisão embargada baseou-se em requisito objetivo, aplicável ao caso concreto, consistente na necessidade de prévia tentativa de localização de bens penhoráveis antes da adoção de medida excepcional como a desconsideração da personalidade jurídica. A valoração da utilidade ou não da diligência pretendida insere-se no juízo de mérito já exercido, não sendo passível de reexame por meio de embargos de declaração. Também não há omissão quanto à alegação de que o pedido de IDPJ não se fundou exclusivamente na frustração das diligências patrimoniais. Ainda que tenham sido mencionados outros elementos pela parte exequente, a decisão deixou claro que, independentemente da narrativa apresentada, a excepcionalidade da medida impõe a demonstração de prejuízo efetivo, consubstanciado na ausência de bens passíveis de constrição, o que, no entendimento do Juízo, ainda não restou suficientemente caracterizado diante da ausência de pesquisa de imóveis. Do mesmo modo, não se verifica contradição entre a decisão que suspendeu o feito com base no art. 921, III, do CPC, e o indeferimento do incidente de desconsideração. A suspensão decorre da frustração das diligências até então realizadas, ao passo que a decisão embargada apontou, de forma clara, que nem todas as medidas ordinárias foram esgotadas, existindo providência específica ainda não adotada pela parte exequente, circunstância que afasta, por ora, a instauração do IDPJ. Tratam-se de juízos complementares, e não logicamente incompatíveis. Por fim, os embargos revelam nítida pretensão de rediscutir o mérito da decisão e de obter sua reforma, inclusive com pedido expresso de efeitos infringentes, o que extrapola os estreitos limites previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, inexistindo vício que autorize a excepcional atribuição de tal efeito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão de id. 269709243 por seus próprios fundamentos. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702845-28.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA, ELMO ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: OPUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A CERTIDÃO De ordem, nos termos do que dispõe o art. 1023, § 2º do CPC, fica intimada a parte executada, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702845-28.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA, ELMO ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: OPUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A DECISÃO O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deduzido pela exequente no id. 269500098 revela-se, ainda, prematuro, eis que os meios à localização de bens do executado ainda não foram esgotados. Como se sabe, a desconsideração da personalidade jurídica, independentemente da aplicação da Teoria Maior ou Menor, exige a prova do prejuízo, esse presente quando bens do devedor não são localizados. Ao que se deflui, foram realizadas pesquisas de bens pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, nos termos da certidão de id. 264230224. Contudo, não foram procurados bens imóveis junto ao registro imobiliário. Assim, e porquanto a pesquisa de imóveis só será admitida se a parte for beneficiaria de justiça gratuita, não sendo esse o caso dos autos, deve o exequente providenciá-la por conta própria. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, portanto, pelo menos por ora, o pedido de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Voltem os autos ao aguardo do prazo suspensivo (art. 921, III, do CPC), nos termos da decisão de id. 265743773, de 16/02/2026. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702845-28.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA, ELMO ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: OPUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de intimação do executado para que indique bens à penhora, sob pena de configuração de ato atentatório a dignidade da Justiça (art. 774, inc. V, do CPC), pois o que se verifica, na prática, é que, em regra, a parte não dispõe de bens a serem indicados à penhora, tratando-se, assim, de medida inócua e violadora do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Tal circunstância, inclusive, é corroborada pelas pesquisas de bens realizadas pelo Juízo, as quais restaram infrutíferas, conforme id. 264230224. Quanto ao mais, porquanto esgotadas as pesquisas de bens disponíveis a este Juízo sem que fossem objetivamente indicados bens passíveis de penhora (livres e desembaraçados) suficientes à satisfação do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s), os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§2°). Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702845-28.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA, ELMO ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: OPUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, juntei aos autos resultado infrutífero das pesquisas SISBAJUD e RENAJUD (anexos). Certifico ainda que juntei resultado das pesquisas INFOJUD - última declaração de imposto de renda da parte executada, e SNIPER (anexos). Quanto à pesquisa INFOJUD, ficam cientes as partes de que deverão observar o dever do sigilo, sendo vedada a sua digitalização, reprografia ou fotografia. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora a indicar bens a penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. Brasília - DF, 3 de fevereiro de 2026 às 18:24:28 MARIELLE ALMEIDA DE FARIA Servidor Geral

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702845-28.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA, ELMO ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: OPUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. No entanto, fica indeferido o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, pois ainda não houve nos autos nenhuma pesquisa individual neste sentido. Considerando os princípios da razoabilidade e economia processual, promova-se primeiramente à busca simples e, caso se mostre parcialmente frutífera, imediatamente deverá ser protocolada nova ordem, desta feita com reiteração pelo prazo de 7 (sete) dias. 1. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD (R$ 937.414,61 - id. 255860173). 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 2.1. Resultando positiva a pesquisa e havendo pedido de penhora, imponha-se anotação de penhora e restrição de transferência. Caso o executado tenha sido citado por edital, insira-se também restrição de circulação. 2.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 2.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 2.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema SREI/SAEC/ONR para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Outrossim, determino que a Secretaria pesquise, via INFOJUD, a última declaração de bens da parte executada. 4.1 Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. 4.2 Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo. 5. Acaso infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da intimação a indicar bens. 5.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente tem início automaticamente após o decurso do prazo suspensivo de um ano. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702845-28.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA, ELMO ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: OPUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONDIDOS Conheço dos Embargos de Declaração de id. 253559898, porquanto opostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Todavia, ao contrário do que pretende fazer crer o embargante, não padece a decisão proferida de qualquer vício apontado, capaz de fundamentar os embargos apresentados, especialmente porque estão bem claros os fundamentos utilizados pelo Juízo. O que pretende a parte embargante é, na verdade, discutir o teor da decisão prolatada, o que somente é apreciável na via do recurso próprio. E a função dos embargos declaratórios é de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material (art. 1022 do CPC), não se constituindo a via adequada para a reanálise dos fundamentos da decisão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito os embargos opostos, mantendo a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702845-28.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA, ELMO ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: OPUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A DESPACHO Manifeste-se o exequente, ora embargado, em 05 dias, na forma do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702845-28.2019.8.07.0001. EMBARGANTE: SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA, ELMO ENGENHARIA LTDA EMBARGADO: OPUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (id. 244934852), por meio da qual o impugnante alega excesso de execução no importe de R$ 10.140,08. Intimado, o impugnado manifestou-se no id. 247665345, refutando as alegações da parte devedora. Pois bem. A hipótese é de rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto desacompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, como exige o art. 525, §4o, do CPC. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULO. REQUISITO LEGAL. REJEIÇÃO LIMINAR.1. É dever do executado, e não mera faculdade, apresentar demonstrativo de cálculo do valor devido de forma discriminada e atualizada (art. 525, § 4º, CPC). A obrigação decorre da própria lei que, expressamente, prevê como penalidade a rejeição da impugnação na hipótese de ausência de memória discriminada e detalhada do débito para demonstrar o alegado excesso da execução (art. 525, § 5º, do CPC). 2. Recurso não provido." (Acórdão 1898418, 0709199-96.2024.8.07.0000, Relator(a): MÁRIO-ZAM BELMIRO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/07/2024, publicado no DJe: 15/08/2024.) [Grifou-se] "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. QUADRO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.391.198/RS. TEMAS 723 e 724. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. PRESCINDIBILIDADE. TÍTULO JÁ FIXA A CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. PLANILHA COM VALOR CORRETO. ART.525,§4, CPC. 1. Ainda que não façam parte do quadro associativo do IDEC, a parte possui legitimidade para ajuizar cumprimento de sentença, conforme entendimento firmado em recurso repetitivo pelo STJ (REsp 1.391.198/RS - Temas 723 e 724). 2. É desnecessária a prévia liquidação da sentença coletiva quando o título executivo fixar os índices a serem aplicados na correção monetária dos saldos de caderneta de poupança existentes, à época, para cada poupador. 3. A alegação de excesso de execução deve vir acompanhada da apresentação de planilha com a indicação do valor reputado correto, como exige o art. 525, §4º do CPC. A ausência da planilha atrai a rejeição liminar da impugnação, nos termos do §5º do mesmo dispositivo. 4. Recurso conhecido e não provido.” (07261426720198070000, Acórdão 1240677, Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, Publicado no PJe: 03/04/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) [Grifou-se] “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. 1. Nos termos do artigo 525, §§ 4° e 5°, do CPC, a impugnação deve ser liminarmente rejeitada se o executado alegar excesso de execução e não declarar, de imediato, o valor que entende correto ou não apresentar demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos. 2. Ao alegar excesso de execução o executado deverá aparelhar a petição com planilha discriminada e atualizada do valor que considera devido. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.” (07056880320188070000, Acórdão 1166036, Relatora FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Publicado no DJE: 26/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifou-se] Ante o exposto, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no art. 525, §5o, do CPC c/c art. 520, §1o, do CPC. Ao exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando bens penhoráveis ou requerendo diligências, inclusive as pesquisas de bens disponíveis a este Juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. O pedido deverá ser instruído com planilha atualizada do débito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702845-28.2019.8.07.0001. EMBARGANTE: SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA, ELMO ENGENHARIA LTDA EMBARGADO: OPUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A DESPACHO Em observância ao princípio da dialeticidade insculpido nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, fica a parte exequente intimada para que se manifeste quanto ao teor da impugnação de id. 244934852, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, retornem-se os autos conclusos para apreciação. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702845-28.2019.8.07.0001. EMBARGANTE: SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA, ELMO ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, em que se executa a verba honorária arbitrada. Retifique-se a atuação para constar Cumprimento de Sentença, bem como se retire a baixa da parte requerida. Após, na forma do art. 523, do CPC, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, a pagar a quantia determinada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogados de 10% (dez por cento), que serão devidos apenas se não houver o pagamento no prazo acima fixado. Não havendo procurador constituído ou caso representado pela Defensoria Pública, o executado deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento, consoante art. 513, §2º, II, do CPC. Advirta-se que o executado poderá, caso queira, apresentar impugnação, cujo prazo terá início depois do escoamento daquele fixado para cumprimento voluntário, independentemente da garantia do juízo, sem prejuízo, no entanto, da prática de atos constritivos. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702845-28.2019.8.07.0001. EMBARGANTE: SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA, ELMO ENGENHARIA LTDA EMBARGADO: OPUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos retornados da instância superior, tendo o acórdão de id. 237727811 dado provimento ao apelo de SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA, ELMO ENGENHARIA LTDA tão somente para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Traslade-se cópia da sentença, das decisões em esfera recursal e da certidão de trânsito em julgado para os autos da execução correlata. Após, nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

05/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

27/05/2025, 13:03

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702845-28.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA, ELMO ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: OPUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONDIDOS Cuidam-se de embargos de declaração opostos por SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA e ELMO ENGENHARIA LTDA contra a decisão de id. 269709243, que indeferiu, por ora, o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ao fundamento de que ainda não restaram esgotados os meios ordinários de localização de bens do executado, notadamente a pesquisa de bens imóveis, determinando o retorno dos autos ao aguardo do prazo suspensivo previsto no art. 921, III, do Código de Processo Civil. Sustentam os embargantes, em síntese, a existência de omissões e contradição no decisum, especialmente no que se refere à alegada inutilidade prática da pesquisa de imóveis em se tratando de empresa do ramo da construção/incorporação, à desnecessidade de esgotamento absoluto de todas as diligências patrimoniais para instauração do incidente e à suposta incongruência entre a suspensão da execução e o indeferimento do IDPJ. Requerem, inclusive, a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios. Os embargos não comportam acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame da matéria decidida nem à modificação do julgado por mero inconformismo da parte. No caso concreto, não se verifica qualquer omissão na decisão embargada. O Juízo enfrentou de forma expressa o fundamento central do pedido de desconsideração, qual seja, a alegada inexistência de bens penhoráveis em nome da executada, consignando que, embora tenham sido realizadas pesquisas patrimoniais pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, não houve a realização de pesquisa de bens imóveis, providência que, na ausência de concessão de justiça gratuita, deve ser promovida pela parte exequente por conta própria. A conclusão pela prematuridade do incidente decorreu justamente da não exaustão desse meio ordinário de constrição. A alegação de que a pesquisa imobiliária seria, em tese, inócua, em razão da natureza da atividade empresarial da executada, não configura omissão, mas mera discordância quanto ao critério adotado pelo Juízo. A decisão embargada baseou-se em requisito objetivo, aplicável ao caso concreto, consistente na necessidade de prévia tentativa de localização de bens penhoráveis antes da adoção de medida excepcional como a desconsideração da personalidade jurídica. A valoração da utilidade ou não da diligência pretendida insere-se no juízo de mérito já exercido, não sendo passível de reexame por meio de embargos de declaração. Também não há omissão quanto à alegação de que o pedido de IDPJ não se fundou exclusivamente na frustração das diligências patrimoniais. Ainda que tenham sido mencionados outros elementos pela parte exequente, a decisão deixou claro que, independentemente da narrativa apresentada, a excepcionalidade da medida impõe a demonstração de prejuízo efetivo, consubstanciado na ausência de bens passíveis de constrição, o que, no entendimento do Juízo, ainda não restou suficientemente caracterizado diante da ausência de pesquisa de imóveis. Do mesmo modo, não se verifica contradição entre a decisão que suspendeu o feito com base no art. 921, III, do CPC, e o indeferimento do incidente de desconsideração. A suspensão decorre da frustração das diligências até então realizadas, ao passo que a decisão embargada apontou, de forma clara, que nem todas as medidas ordinárias foram esgotadas, existindo providência específica ainda não adotada pela parte exequente, circunstância que afasta, por ora, a instauração do IDPJ. Tratam-se de juízos complementares, e não logicamente incompatíveis. Por fim, os embargos revelam nítida pretensão de rediscutir o mérito da decisão e de obter sua reforma, inclusive com pedido expresso de efeitos infringentes, o que extrapola os estreitos limites previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, inexistindo vício que autorize a excepcional atribuição de tal efeito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão de id. 269709243 por seus próprios fundamentos. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702845-28.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA, ELMO ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: OPUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de intimação do executado para que indique bens à penhora, sob pena de configuração de ato atentatório a dignidade da Justiça (art. 774, inc. V, do CPC), pois o que se verifica, na prática, é que, em regra, a parte não dispõe de bens a serem indicados à penhora, tratando-se, assim, de medida inócua e violadora do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Tal circunstância, inclusive, é corroborada pelas pesquisas de bens realizadas pelo Juízo, as quais restaram infrutíferas, conforme id. 264230224. Quanto ao mais, porquanto esgotadas as pesquisas de bens disponíveis a este Juízo sem que fossem objetivamente indicados bens passíveis de penhora (livres e desembaraçados) suficientes à satisfação do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s), os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§2°). Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702845-28.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA, ELMO ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: OPUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. No entanto, fica indeferido o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, pois ainda não houve nos autos nenhuma pesquisa individual neste sentido. Considerando os princípios da razoabilidade e economia processual, promova-se primeiramente à busca simples e, caso se mostre parcialmente frutífera, imediatamente deverá ser protocolada nova ordem, desta feita com reiteração pelo prazo de 7 (sete) dias. 1. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD (R$ 937.414,61 - id. 255860173). 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 2.1. Resultando positiva a pesquisa e havendo pedido de penhora, imponha-se anotação de penhora e restrição de transferência. Caso o executado tenha sido citado por edital, insira-se também restrição de circulação. 2.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 2.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 2.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema SREI/SAEC/ONR para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Outrossim, determino que a Secretaria pesquise, via INFOJUD, a última declaração de bens da parte executada. 4.1 Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. 4.2 Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo. 5. Acaso infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da intimação a indicar bens. 5.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente tem início automaticamente após o decurso do prazo suspensivo de um ano. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702845-28.2019.8.07.0001. EMBARGANTE: SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA, ELMO ENGENHARIA LTDA EMBARGADO: OPUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (id. 244934852), por meio da qual o impugnante alega excesso de execução no importe de R$ 10.140,08. Intimado, o impugnado manifestou-se no id. 247665345, refutando as alegações da parte devedora. Pois bem. A hipótese é de rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto desacompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, como exige o art. 525, §4o, do CPC. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULO. REQUISITO LEGAL. REJEIÇÃO LIMINAR.1. É dever do executado, e não mera faculdade, apresentar demonstrativo de cálculo do valor devido de forma discriminada e atualizada (art. 525, § 4º, CPC). A obrigação decorre da própria lei que, expressamente, prevê como penalidade a rejeição da impugnação na hipótese de ausência de memória discriminada e detalhada do débito para demonstrar o alegado excesso da execução (art. 525, § 5º, do CPC). 2. Recurso não provido." (Acórdão 1898418, 0709199-96.2024.8.07.0000, Relator(a): MÁRIO-ZAM BELMIRO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/07/2024, publicado no DJe: 15/08/2024.) [Grifou-se] "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. QUADRO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.391.198/RS. TEMAS 723 e 724. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. PRESCINDIBILIDADE. TÍTULO JÁ FIXA A CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. PLANILHA COM VALOR CORRETO. ART.525,§4, CPC. 1. Ainda que não façam parte do quadro associativo do IDEC, a parte possui legitimidade para ajuizar cumprimento de sentença, conforme entendimento firmado em recurso repetitivo pelo STJ (REsp 1.391.198/RS - Temas 723 e 724). 2. É desnecessária a prévia liquidação da sentença coletiva quando o título executivo fixar os índices a serem aplicados na correção monetária dos saldos de caderneta de poupança existentes, à época, para cada poupador. 3. A alegação de excesso de execução deve vir acompanhada da apresentação de planilha com a indicação do valor reputado correto, como exige o art. 525, §4º do CPC. A ausência da planilha atrai a rejeição liminar da impugnação, nos termos do §5º do mesmo dispositivo. 4. Recurso conhecido e não provido.” (07261426720198070000, Acórdão 1240677, Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, Publicado no PJe: 03/04/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) [Grifou-se] “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. 1. Nos termos do artigo 525, §§ 4° e 5°, do CPC, a impugnação deve ser liminarmente rejeitada se o executado alegar excesso de execução e não declarar, de imediato, o valor que entende correto ou não apresentar demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos. 2. Ao alegar excesso de execução o executado deverá aparelhar a petição com planilha discriminada e atualizada do valor que considera devido. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.” (07056880320188070000, Acórdão 1166036, Relatora FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Publicado no DJE: 26/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifou-se] Ante o exposto, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no art. 525, §5o, do CPC c/c art. 520, §1o, do CPC. Ao exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando bens penhoráveis ou requerendo diligências, inclusive as pesquisas de bens disponíveis a este Juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. O pedido deverá ser instruído com planilha atualizada do débito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702845-28.2019.8.07.0001. RECORRENTE: OPUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A RECORRIDO: SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA, ELMO ENGENHARIA LTDA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. TÍTULO EXECUTIVO NÃO EXIGÍVEL. INEXIBILIDADE RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE AFASTADA. TEMA 1.076 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que o magistrado analisou todo o contexto fático-probatório trazidos pelas partes e resolveu satisfatoriamente as questões discutidas na lide, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação. 2. Nos termos do artigo 783 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigíve. 3. Inexistindo título passível de execução, por ausência de exigibilidade já reconhecida em decisão transitada em julgado, deve ser declarada nula a execução do título extrajudicial (artigo 803, I, do CPC). 4. Em 16.3.2022, o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP e REsp 1.906.623/SP) e, por maioria, definiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatório, nesses casos, observar os percentuais previstos nos § 2º do artigo 85 do CPC, os quais serão calculados sobre o valor: (a) da condenação; (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 5. Apelação interposta por Opus Construções e Incorporações S.A conhecida e não provida. Apelação interposta por SPE 4 Sudoeste Ltda. e Elmo Incorporações Ltda. conhecida e provida. Unânime. A parte recorrente alega que o acórdão combatido teria violado os artigos 85, §§2º e 8º, 489, §1º, 505, 507 e 1.022, todos do Código de Processo Civil, sustentando que houve negativa de prestação jurisdicional. Assevera, ainda, que o acórdão combatido contraria o entendimento firmado nos autos dos processos 0702279-79.2019.8.07.0001 e 0705538-82.2019.8.07.0001, acobertado pelo manto da coisa julgada, segundo o qual os honorários advocatícios de sucumbência deveriam ser fixados com base na equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Suscita que, embora tenha reconhecido a coisa julgada formada nos processos 0702279-79.2019.8.07.0001 e 0705538-82.2019.8.07.0001 para negar provimento à apelação interposta pela ora recorrente, o v. Acórdão “modificou a mesma coisa julgada” formada naqueles autos ao decidir pela aplicação do Tema 1.076 do STJ e fixar os honorários advocatícios de sucumbência na espécie com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Afirma que “se nas ações de conhecimento em que se discutiram os termos do contrato objeto da execução, foram arbitrados honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC, não há de ser aplicado entendimento diverso no julgamento dos Embargos à Execução que veio lastreada no mesmo contrato objeto das ações de conhecimento”. Em contrarrazões, a parte recorrida pede a aplicação de multa pela litigância de má-fé. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta contrariedade aos artigos 489, §1º, e 1.022, ambos do CPC, pois “Inexiste afronta aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.076.227/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023). Melhor sorte não colhe o apelo em relação à invocada transgressão aos artigos 85, §§2º e 8º, 505 e 507, todos do CPC. Isso porque a turma julgadora assentou que (ID 54601914): (...) No caso em exame, o v. Acórdão considerou que não houve condenação ou proveito econômico, pois foram acolhidos os Embargos à Execução opostos por SPE 4 Sudoeste Ltda. e Elmo Incorporações Ltda. para reconhecer a inexigibilidade do título que lastreia a Execução de Título Extrajudicial n. 0736043-90.2018.8.07.0001, razão pela qual, em atenção ao que foi definido pelo STJ no julgamento do Tema 1.076, os honorários advocatícios de sucumbência deveriam ser fixados com base no valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Como se vê, o v. Acórdão expôs com clareza as razões de fato e de direito pelas quais a egrégia 3ª Turma entendeu que a r. sentença merecia reforma quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Assim, sem razão a Embargante ao afirmar que o v. Acórdão contraria o entendimento firmado nos autos dos Processos n. 0702279-79.2019.8.07.0001 e 0705538- 82.2019.8.07.0001, acobertado pelo manto da coisa julgada, segundo o qual os honorários advocatícios de sucumbência deveriam ser fixados com base na equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Sobre o tema, registre-se, inicialmente, que o vício que autoriza os Embargos de Declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões judiciais (STJ, 2ª T., EDcl-RMS 32946-RS, rel. Min. Mauro Campbell, j. 15.12.2015, DJE 18.12.2015). Segundo o doutrinador Fredie Didier, a contradição ocorre quando a decisão “traz proposições entre si inconciliáveis”. Na espécie, não há qualquer contradição interna ao julgado, entre a sua fundamentação e a conclusão, a ser corrigida pela via dos Embargos de Declaração, restando evidente que o que pretende a Embargante com o presente recurso é tão somente o reexame da matéria já debatida e decidida no julgamento da Apelação, o que não é possível. Lado outro, destaco que os Embargos à Execução são ação autônoma em relação à Execução, razão por que os honorários advocatícios devem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma independente. Portanto, sem razão o Embargante ao aduzir que “se nas ações de conhecimento em que se discutiram os termos do contrato objeto da execução, foram arbitrados honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC, não há de ser aplicado entendimento diverso no julgamento dos Embargos à Execução que veio lastreada no mesmo contrato objeto das ações de conhecimento.” Logo, “É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia)” (AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Ademais, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior. Em relação à pretendida condenação da parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

25/04/2024, 00:00

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