Agravo em Recurso Especial 2253701-96.2016.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2253701-96.2016.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Dra. isabel Cristina Valle - Autor: CARLOS FRANCISCO CRISTOFANI (Espólio) - Autora: Marisa Greco Camorim Cristófani - Réu: Condominio Chacara Hipica - Interessada: Carla Camorim Cristofani de Escobar (Inventariante) - Ciência às partes quanto ao trânsito em julgado da presente Ação Rescisória. Aguarde-se manifestação em cartório por 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: ISABEL CRISTINA VALLE (OAB: 132412/SP) - Carla Camorim Cristofani de Escobar (OAB: 171433/SP) - Carla Camorim Cristofani de Escobar (OAB: 171433/SP) - Isabel Cristina Valle (OAB: 132412/SP) - Roberto de Almeida Guimarães (OAB: 217398/SP) - Suzana Tittoto Vassimon (OAB: 218358/SP) - Elinton Wiermann (OAB: 349473/SP) - 4º andar Nº 2253701-96.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Ribeirão Preto -

23/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/09/2025, 18:03

Trânsito em julgado

27/08/2025, 21:13

Publicação

03/07/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2200215/SP (2022/0272645-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: IZABEL CRISTINA VALLE OUTRO NOME: ISABEL CRISTINA VALLE ADVOGADOS: ISABEL CRISTINA VALLE - SP132412 CARLA CAMORIM CRISTÓFANI DE ESCOBAR - SP171433 EMBARGADO: CONDOMINIO CHACARA HIPICA ADVOGADOS: ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES - SP217398 ELINTON WIERMANN - SP349473 SUZANA TITTOTO VASSIMON - SP218358 ALICIA SENA DA COSTA - SP446609 INTERESSADO: CARLOS FRANCISCO CRISTOFANI INTERESSADO: MARISA GREGO CAMORIM CHRISTO FANI INTERESSADO: CARLA CAMORIM CRISTOFANI DE ESCOBAR ADVOGADO: CARLA CAMORIM CRISTÓFANI DE ESCOBAR - SP171433 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 16:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2200215/SP (2022/0272645-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: IZABEL CRISTINA VALLE OUTRO NOME: ISABEL CRISTINA VALLE ADVOGADOS: ISABEL CRISTINA VALLE - SP132412 CARLA CAMORIM CRISTÓFANI DE ESCOBAR - SP171433 EMBARGADO: CONDOMINIO CHACARA HIPICA ADVOGADOS: ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES - SP217398 ELINTON WIERMANN - SP349473 SUZANA TITTOTO VASSIMON - SP218358 ALICIA SENA DA COSTA - SP446609 INTERESSADO: CARLOS FRANCISCO CRISTOFANI INTERESSADO: MARISA GREGO CAMORIM CHRISTO FANI INTERESSADO: CARLA CAMORIM CRISTOFANI DE ESCOBAR ADVOGADO: CARLA CAMORIM CRISTÓFANI DE ESCOBAR - SP171433 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 13:30

Petição (Impugnação)

22/05/2025, 17:01

Documentos

Despacho

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2200215/SP (2022/0272645-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: IZABEL CRISTINA VALLE OUTRO NOME: ISABEL CRISTINA VALLE ADVOGADOS: ISABEL CRISTINA VALLE - SP132412 CARLA CAMORIM CRISTÓFANI DE ESCOBAR - SP171433 AGRAVADO: CONDOMINIO CHACARA HIPICA ADVOGADOS: ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES - SP217398 ELINTON WIERMANN - SP349473 SUZANA TITTOTO VASSIMON - SP218358 ALICIA SENA DA COSTA - SP446609 INTERESSADO: CARLOS FRANCISCO CRISTOFANI INTERESSADO: MARISA GREGO CAMORIM CHRISTO FANI INTERESSADO: CARLA CAMORIM CRISTOFANI DE ESCOBAR ADVOGADO: CARLA CAMORIM CRISTÓFANI DE ESCOBAR - SP171433 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por impossibilidade de se alegar violação de norma constitucional, ausência de contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, falta de demonstração de ofensa aos demais artigos arrolados e incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 849/852). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 658): AÇÃO RESCISÓRIA - Ação declaratória de inexistência de condomínio - Improcedência da demanda - Decisão mantida em Segunda Instância - Ação que busca rescindir o julgado com fundamento no art. 966, incisos III, V e VII, do Código de Processo Civil/2015 - Documentos encartados que autorizam o julgamento antecipado da lide - Dolo da parte da vencedora - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão rescisória fundada no dolo exige que a decisão a ser rescindida decorra diretamente da conduta dolosa da parte vencedora que, ao agir com má-fé, tenha dificultado efetivamente a atuação da parte prejudicada - Havendo elementos nos autos que confirmem o acerto da decisão que se busca rescindir, não há que se falar em dolo da parte vencedora - Alegada violação manifesta de norma jurídica - Não ocorrência - A afronta deve ocorrer de forma direta, vale dizer, contra a literalidade da norma jurídica (e não deduzível a partir de interpretações possíveis, restritivas ou extensivas) - Hipótese não verificada no presente caso - Documento novo - Apenas o documento que já existisse à época da prolação da sentença, mas que fosse desconhecido pela parte, ou dele não podia fazer uso (pela situação fática ou jurídica na qual se encontrava), pode ser utilizado como "documento novo" - Ademais, deve guardar relação com o fato já alegado na ação que originou a coisa julgada e por si só ser capaz de alterar a decisão proferida - Hipóteses não verificadas no presente caso - Precedente do Superior Tribunal de Justiça. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pedido formulado pelo réu - Não ocorrência - Ausência das hipóteses previstas no art. 80, do Código de Processo Civil/2015 - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados (e-STJ fls. 761/765 e 74/779). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 784/796), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou ofensa aos seguintes dispositivos de lei: (a) art. 1.022, II, do CPC/2015, pois, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre a tese firmada pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos, segundo a qual as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a ela não anuíram, (b) art. 80, I e II, do CPC/2015, porque o recorrido teria agido de má-fé ao afirmar que ostenta a figura jurídica de condomínio, (c) arts. 5º, caput e II e XX, da CF, e 9º, § 1º, da Lei n. 4.591/1964, haja vista estar presente o requisito para a ação rescisória, uma vez que a parte recorrida não pode ser considerada "condomínio", (d) art. 927, III, do CPC/2015, tendo em vista que, "diante da nova orientação acerca da matéria, firmada pelas Cortes Superiores, não há que se falar em 'impossibilidade' da rescisão da decisão, pelo fato de ter sido àquela julgada de acordo com 'jurisprudência dominante', fundamentada na Súmula 260, do STJ, já superada, por nova orientação, (e) arts. 435, caput e parágrafo único, 489, § 1º, IV, 493 e 966, VII, do CPC/2015, porquanto "nenhum dos documentos anexados aos autos, com escopo de constituir novas provas, acerca dos vícios contidos na decisão rescindenda, deixaram de ser apresentados no processo original por desídia ou negligência da recorrente, mas como já esclarecido, apesar de guardar relação com os fatos já alegados na ação original, foram materializados em momento posterior" (e-STJ fl. 795), (f) art. 300 do CPC/2015, na medida em que estariam presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Contrarrazões às fls. 834/841(e-STJ). No agravo (e-STJ fls. 857/865), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 884/894). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, destaco não ser viável apreciar, em recurso especial, a tese de violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF, motivo pelo qual não se deve conhecer da alegação de ofensa ao art. 5º, caput e II e XX, da CF. Não verifico ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. No que interessa ao presente recurso, o Tribunal de origem assim se pronunciou (e-STJ fls. 663/671): Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão rescisória fundada no dolo exige que a decisão a ser rescindida decorra diretamente da conduta dolosa da parte vencedora que, ao agir com má-fé, tenha dificultado efetivamente a atuação da parte prejudicada. Havendo elementos nos autos que confirmem o acerto da decisão que se busca rescindir, não há que se falar em dolo da parte vencedora. [...] Mais: o pedido de rescisão do julgado, fundado no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil/2015, deve demonstrar, necessariamente: a) a existência de violação; b) que a afronta ocorreu de forma direta, vale dizer, contra a literalidade da norma jurídica (e não deduzível a partir de interpretações possíveis, restritivas ou extensivas). Não é o caso dos autos. [...] No tocante ao documento novo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que apenas aquele documento que já existisse à época da prolação da sentença, mas que fosse desconhecido pela parte, ou dele não podia fazer uso (pela situação fática ou jurídica na qual se encontrava), pode ser utilizado como "documento novo". Por conseguinte, a parte que deixa de apresentar referido documento durante o processo original, por desídia ou negligência, não poderá dele fazer uso para a propositura da rescisória. E o documento novo, inclusive, deve guardar relação com o fato já alegado na ação que originou a coisa julgada e por si só ser capaz de alterar a decisão proferida. Circunstância não observada no presente caso. Quanto à alegação de dolo e de obtenção de prova nova, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, a teor dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA: ALEGAÇÃO DE DOLO OU COAÇÃO POR PARTE DO RÉU (PAI). SENTENÇA RESCINDENDA QUE FIXOU A GUARDA DE FILHOS DO EX-CASAL. ALIENAÇÃO PARENTAL PRATICADA PELA MÃE. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. A "firme jurisprudência do STJ é no sentido de que a pretensão rescisória fundada em dolo da parte vencedora "exige que a decisão a ser rescindida decorra diretamente da conduta dolosa da parte vencedora, a qual, com sua má-fé, tenha dificultado concretamente a atuação da parte prejudicada, o que não ocorrerá se os demais elementos dos autos confirmarem o acerto da decisão rescindenda" (AR 5.223/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, DJe de 25/8/2022). Acórdão recorrido em consonância com esse entendimento. Aplicação da Súmula 83/STJ. 5. Afastar as conclusões do julgado combatido, tomadas com base no exame específico das nuances fático-probatórias da espécie, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.114.771/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2024, DJe de 7/11/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. 1.1. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "(...) o documento novo que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no art. 485, VII, do CPC/73 [art. 966, VII, do CPC/2015], é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional" (AgRg no REsp 1.407.540/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19/12/2014). [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.321.300/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Além disso, tendo o TJSP concluído pela inexistência de dolo, além de entender que as provas apresentadas não poderiam ser consideradas novas nem guardavam relação com o fato alegado na ação original, decidir de outro modo, acolhendo as alegações recursais, demandaria revisão de elementos de fato, o que é incabível no especial, por força do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. Acrescente-se ainda ser firme o entendimento da Segunda Seção desta Corte de que que a ação rescisória por ofensa a norma jurídica exige violação frontal e direta da literalidade da norma, não se prestando a rediscutir fatos ou reexaminar provas. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC/2015. NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO LITERAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. Razões de decidir 3. A decisão agravada está em consonância com o entendimento do STJ de que a ação rescisória por ofensa a norma jurídica exige violação frontal e direta da literalidade da norma. 4. A jurisprudência do STJ não admite a ação rescisória como meio de rediscutir fatos ou reexaminar provas. 5. Os argumentos apresentados pela parte não demonstram ofensa direta às normas indicadas, sendo insuficientes para alterar os fundamentos da decisão impugnada. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A ação rescisória por ofensa a norma jurídica exige violação frontal e direta da literalidade da norma, não se prestando a rediscutir fatos ou reexaminar provas". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 966, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AR 6.757/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 20.06.2024; STJ, AgInt na AR 6.562/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 16.12.2019. (AgInt na AR n. 7.759/RS, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.) No caso, a decisão que se pretende rescindir decorreu do exame de elementos fáticos, de forma que não há falar em violação literal de norma jurídica e em contrariedade à jurisprudência firmada nesta Corte. Por fim, não verifico violação do art. 300 do CPC/2015. Segundo o entendimento desta Corte, de regra, julgado o pedido principal, fica prejudicado o pedido de tutela antecipada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA PREJUDICADA. JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. 1. O julgamento do processo principal torna prejudicada a tutela provisória pleiteada por ausência superveniente do interesse processual. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.554.308/TO, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe de 17/3/2020.) Ademais, o exame dos requisitos para a concessão de tutela antecipada depende da revisão de elementos de fato, o que, repito, não é possível em sede de especial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

10/02/2025, 00:00

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