Agravo em Recurso Especial 0081079-64.2021.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0081079-64.2021.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição

11/06/2025, 17:17

Baixa Definitiva

27/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

27/05/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 18:31

Protocolo de Petição

06/05/2025, 18:16

Publicação

05/05/2025, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2536401/RJ (2023/0403148-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BR REALTY LLC ADVOGADOS: RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR - RJ092387 MÁRIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO - RJ118750 AGRAVADO: SAM INDUSTRIAS S/A - FALIDO AGRAVADO: MASSA FALIDA BOULDER PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: DANIEL BENASAYAG BIRMANN ADVOGADOS: OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO - SP173448 HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL - SP226961 MARCELO SOARES LUCIDI - SP415549 ARTHUR TRABALLI DA SILVA - SP434195 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 18:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:25

Publicação

08/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2536401/RJ (2023/0403148-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BR REALTY LLC ADVOGADOS: RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR - RJ092387 MÁRIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO - RJ118750 AGRAVADO: SAM INDUSTRIAS S/A - FALIDO AGRAVADO: MASSA FALIDA BOULDER PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: DANIEL BENASAYAG BIRMANN ADVOGADOS: OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO - SP173448 HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL - SP226961 MARCELO SOARES LUCIDI - SP415549 ARTHUR TRABALLI DA SILVA - SP434195 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 13:59

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2536401/RJ (2023/0403148-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BR REALTY LLC ADVOGADOS: RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR - RJ092387 MÁRIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO - RJ118750 AGRAVADO: SAM INDUSTRIAS S/A - FALIDO AGRAVADO: MASSA FALIDA BOULDER PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: DANIEL BENASAYAG BIRMANN ADVOGADOS: OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO - SP173448 HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL - SP226961 MARCELO SOARES LUCIDI - SP415549 ARTHUR TRABALLI DA SILVA - SP434195 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BR REALTY LLC contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de representação processual. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, pois a procuração sempre esteve nos autos do processo principal, que é eletrônico e está apensado aos presentes autos. Requer o provimento do agravo para que se conheça do recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Verifica-se que o Tribunal de origem, verificando a irregularidade da representação processual do recurso especial, determinou a intimação da ora agravante para proceder à juntada de procuração e/ou substabelecimento (fls. 132-133). A recorrente, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação (fl. 142). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. É firme o entendimento do STJ, de que, na hipótese de recurso especial interposto sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015. Incide na espécie, portanto, a Súmula n. 115 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA OPORTUNAMENTE. SÚMULA 115/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência do enunciado n. 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, não se estende ao recurso especial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, porquanto a aplicação do referido dispositivo é específica da classe processual "agravo de instrumento". 3. Não há falar em aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito, a fim de sobrepujar a não observância dos requisitos de admissibilidade recursal, sobretudo quando se tratar de defeito grave e insanável. Precedente. 4. Inaplicabilidade da abertura de novo prazo para sanar o vício, porquanto a agravante foi efetivamente intimada para regularizar sua representação processual e já apresentou resposta. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.113.125/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc. I, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. É ônus da parte aferir e fiscalizar a correta instrução do recurso interposto, sendo insuficiente a alegação de extravio de documento, desacompanhada de certidão comprobatória do Tribunal responsável por seu processamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.024.016/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não afasta a aplicação da Súmula n. 115 do STJ, a procuração juntada aos autos de processo conexo ou incidental não apensado a recurso no STJ. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.447.689/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 16/10/2019; AgInt no AREsp n. 2.385.282/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023; e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.496.951/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 6/5/2020. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

05/02/2025, 00:00

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