Agravo em Recurso Especial 1042704-23.2020.8.26.0224 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1042704-23.2020.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1042704-23.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Adriano Martins - - Iraína Vechina de Souza Martins - - Odilton Martins - Fábio Barneschi - - Simone Donato Coutinho - - Helbaaco Empreendimentos Imobiliários Ltda - Cumpra-se o v. Acórdão. Na hipótese de mídia depositada em cartório, a parte depositante deverá providenciar a retirada no prazo de 10 dias, sob pena de destruição, com fulcro no Art. 1259 das NSCGJ. Ao vencedor para o que entender de direito no prazo de 10 dias. No silencio, ao arquivo. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), ADRIANA FERNANDES GRANZOTI (OAB 238792/SP), EDUARDO PELUZO ABREU (OAB 234122/SP), EDUARDO PELUZO ABREU (OAB 234122/SP), ADRIANA FERNANDES GRANZOTI (OAB 238792/SP), ADRIANA FERNANDES GRANZOTI (OAB 238792/SP)

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

27/05/2025, 13:13

Publicação

05/05/2025, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2744221/SP (2024/0344032-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: FABIO BARNESCHI AGRAVANTE: SIMONE DONATO COUTINHO BARNESCHI ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR - SP313493 THAMIRES VIEIRA PINHEIRO - SP378359 JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA - SP448581 JULIANA BORGES FERREIRA GUIMARÃES - SP514750 ANDRESSA DE ALMEIDA BASILE SILVA - SP485823 AGRAVADO: ADRIANO MARTINS AGRAVADO: IRAINA VECHINA DE SOUZA MARTINS ADVOGADO: ADRIANA FERNANDES GRANZOTI - SP238792 AGRAVADO: HELBAACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: JÚLIO NICOLAU FILHO - SP105694 JOSÉ VICENTE AMARAL FILHO - SP098489 CLÁUDIA RUSSI ALFINI - SP205578 REGINA BONILHA DOS SANTOS - SP344099 ANNA CAROLINA DUARTE MOMBERG - SP356142 INTERESSADO: ODILTON MARTINS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 19:10

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:33

Publicação

08/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2744221/SP (2024/0344032-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: FABIO BARNESCHI AGRAVANTE: SIMONE DONATO COUTINHO BARNESCHI ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR - SP313493 THAMIRES VIEIRA PINHEIRO - SP378359 JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA - SP448581 JULIANA BORGES FERREIRA GUIMARÃES - SP514750 ANDRESSA DE ALMEIDA BASILE SILVA - SP485823 AGRAVADO: ADRIANO MARTINS AGRAVADO: IRAINA VECHINA DE SOUZA MARTINS ADVOGADO: ADRIANA FERNANDES GRANZOTI - SP238792 AGRAVADO: HELBAACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: JÚLIO NICOLAU FILHO - SP105694 JOSÉ VICENTE AMARAL FILHO - SP098489 CLÁUDIA RUSSI ALFINI - SP205578 REGINA BONILHA DOS SANTOS - SP344099 ANNA CAROLINA DUARTE MOMBERG - SP356142 INTERESSADO: ODILTON MARTINS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 16:00

Documentos

Intimação

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2744221/SP (2024/0344032-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: FABIO BARNESCHI AGRAVANTE: SIMONE DONATO COUTINHO BARNESCHI ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR - SP313493 THAMIRES VIEIRA PINHEIRO - SP378359 JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA - SP448581 JULIANA BORGES FERREIRA GUIMARÃES - SP514750 AGRAVADO: ADRIANO MARTINS AGRAVADO: IRAINA VECHINA DE SOUZA MARTINS ADVOGADO: ADRIANA FERNANDES GRANZOTI - SP238792 AGRAVADO: HELBAACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: JÚLIO NICOLAU FILHO - SP105694 JOSÉ VICENTE AMARAL FILHO - SP098489 CLÁUDIA RUSSI ALFINI - SP205578 REGINA BONILHA DOS SANTOS - SP344099 ANNA CAROLINA DUARTE MOMBERG - SP356142 INTERESSADO: ODILTON MARTINS DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do NCPC), interposto por FABIANO BARNESCHI e OUTRA, contra decisão que não admitiu recurso especial, ante a aplicação da Súmula 07 do STJ. Nas razões de agravo, os insurgentes buscam o destrancamento do reclamo. Contraminuta apresentada pela parte adversa. É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1. Observa-se das razões do agravo, que a parte recorrente não refutou analiticamente como lhe deveria o fundamento de inadmissão da decisão agravada. 1.1. A decisão de inadmissibilidade na origem pontuou expressamente que: Além disso, ao decidir da forma impugnada, a Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sua fundamentação se deu pela leitura das razões de decidir do acórdão ora recorrido: Segundo o Juiz sentenciante, “o vazamento nº 7, indicado pela Sra. Perita às fls. 1018 é de responsabilidade do Condomínio que a unidade residencial das partes faz parte e, portanto, não se pode imputar a responsabilidade aos requeridos, devendo os autores, se o caso, buscarem referido reparo por vias próprias, eis que não se pode atingir direitos de terceiros através da presente demanda” (págs. 1234/1235). De fato, a perícia foi clara no sentido de que referido problema tem origem na tubulação do Condomínio Residencial Parque Clube. Confira-se: “Vazamento 7: este vazamento tem origem em parte da tubulação situada acima do piso superior do apartamento 304, na tubulação que tem origem no barrilete do condomínio” (pág. 1018). Diante disso, é inviável obrigar os réus a realizar reparo a que não deram causa. Não se pode alterar a responsabilidade civil de cada pessoa, ainda que isso seja mais conveniente aos autores. (...) Os autores, ao ingressarem em Juízo, pediram indenização por “gastos com mudança, instalação e com alugueres e demais despesas” (pág. 29). Nas suas razões recursais, ao invocarem novamente o constante na exordial, solicitaram que fossem “indenizados as despesas com locação de imóvel a qual deve prevalecer enquanto perdurar as infiltrações e vazamentos que impossibilitam a habitabilidade do imóvel” (pág. 1289). Pois bem. Os demandantes, conforme exposto na sentença, não se desincumbiram do ônus da prova que lhes competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, deixando de comprovar o pagamento de qualquer quantia para realizar a mudança aventada e outras despesas acessórias. Por outro lado, há provas de que o autor Odilton Martins, morador do apartamento 294, firmou contrato de locação (págs. 295/302) e pagou locativos (págs. 1260/1261) para residir em outro local, bem como que sua conduta foi devidamente justificada, pois, nas palavras do perito judicial, não há como residir naquele apartamento, “em razão da umidade e mofo, bem como dos vazamentos estarem localizados em todos os quartos” (pág. 1173). Odilton faz jus, portanto, à restituição dos aluguéis pagos, durante todo o período da relação locatícia estabelecida com o terceiro locador João de Favari, que se findou em junho de 2023. (...) Os réus Fábio e Simone, ainda, devem pagar ao referido autor valor de aluguel de outro imóvel equivalente, a partir de julho de 2023, até a finalização das obras de reparo impostas na sentença, momento em que cessarão “as infiltrações e vazamentos que impossibilitam a habitabilidade” do apartamento 294 (pág. 1289). A quantia exata deve ser apurada em sede de liquidação de sentença. Da simples leituras dos autos, observa-se que a convicção decisória foi firmada exclusivamente a partir das provas realizadas na instrução probatória da demanda. Logo, a aplicação da Súmula 07 do STJ foi correta e devidamente motivada. O reclamo flerta com a má-fé processual, visto que a demanda, quanto à sua solução, está absolutamente na discussão das provas dos autos. Com efeito, o recurso almeja apenas o reexame de todo o caderno probatório da demanda, restando, portanto, dissociado da função uniformizadora do recurso especial, a atrair o teor da Súmula 7/STJ. Ressalte-se, ademais, que o recurso especial tem sido reiteradamente desrespeitado quanto à sua função uniformizadora, sendo utilizado como se fosse uma segunda apelação para viabilizar uma terceira revisão do caso individual, como aqui se tem. 1.2. Como já foi dito, o Tribunal de origem, em juízo de inadmissibilidade, pontuou expressamente que o recurso almeja apenas o reexame de todo o caderno probatório da demanda, restando, portanto, dissociado da função uniformizadora do recurso especial, ‎a‎ ‎atrair‎ ‎o‎ ‎teor‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ.‎ ‎Todavia,‎ ‎nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎agravo,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎insurgente‎ ‎repisou‎ ‎os‎ ‎argumentos‎ ‎do‎ ‎apelo‎ ‎extremo‎ ‎e‎ ‎sustentou‎ ‎-‎ ‎apenas com o argumento retórico da revaloração das provas‎ ‎-‎ ‎a‎ ‎inaplicabilidade‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ,‎ ‎deixando‎ ‎de‎ ‎atender‎ ‎a‎ ‎dialeticidade‎ ‎recursal. Massivamente o Superior Tribunal de Justiça tem sido abarrotado de demandas que distorcem a finalidade do recurso especial, em que a revisão casuística de fatos são ventilados com a roupagem de revaloração jurídica para viabilizar um nova reapreciação da lide individual. Não é possível dar guarida a essas pretensões. A‎ ‎propósito,‎ ‎com‎ ‎relação‎ ‎à‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ,‎ ‎esta‎ ‎eg.‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎nos‎ ‎autos‎ ‎do‎ ‎AGInt‎ ‎no‎ ‎ARESp‎ ‎n.‎ ‎1.490.629/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎LUIS‎ ‎FELIPE‎ ‎SALOMÃO,‎ ‎QUARTA‎ ‎TURMA,‎ ‎DJe‎ ‎25/08/2021,‎ ‎firmou‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎"a‎ ‎alegação‎ ‎genérica‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎tema‎ ‎discutido‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎representa‎ ‎matéria‎ ‎de‎ ‎direito‎ ‎(incluídas‎ ‎aí‎ ‎as‎ ‎hipóteses‎ ‎de‎ ‎qualificação‎ ‎jurídica‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎valoração‎ ‎jurídica‎ ‎das‎ ‎provas),‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎fático-probatória,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎apta‎ ‎a‎ ‎impugnar,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎específico,‎ ‎o‎ ‎fundamento‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎atacada.‎ ‎Ao‎ ‎revés,‎ ‎deve‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎refutar‎ ‎o‎ ‎citado‎ ‎óbice‎ ‎mediante‎ ‎a‎ ‎exposição‎ ‎da‎ ‎tese‎ ‎jurídica‎ ‎desenvolvida‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎demonstração‎ ‎da‎ ‎adoção‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎tais‎ ‎quais‎ ‎postos‎ ‎nas‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias.". Eis‎ ‎a‎ ‎ementa‎ ‎do‎ ‎referido‎ ‎julgado: AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA‎ ‎AOS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎PROFERIDA‎ ‎PELO‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎ORIGEM.‎ ‎PRINCIPIO‎ ‎DA‎ ‎DIALETICIDADE.‎ ‎ART.‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎DO‎ ‎CPC‎ ‎DE‎ ‎2.015.‎ ‎INSUFICIÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎ALEGAÇÃO‎ ‎GENÉRICA. 1.‎ ‎À‎ ‎luz‎ ‎do‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade,‎ ‎que‎ ‎norteia‎ ‎os‎ ‎recursos,‎ ‎compete‎ ‎à‎ ‎parte‎ ‎agravante,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎infirmar‎ ‎especificamente‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎adotados‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎para‎ ‎negar‎ ‎seguimento‎ ‎ao‎ ‎reclamo. 2.‎ ‎O‎ ‎agravo‎ ‎que‎ ‎objetiva‎ ‎conferir‎ ‎trânsito‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎obstado‎ ‎na‎ ‎origem‎ ‎reclama,‎ ‎como‎ ‎requisito‎ ‎objetivo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade,‎ ‎a‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎aos‎ ‎fundamentos‎ ‎utilizados‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎negativa‎ ‎de‎ ‎seguimento‎ ‎do‎ ‎apelo‎ ‎extremo,‎ ‎consoante‎ ‎expressa‎ ‎previsão‎ ‎contida‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎de‎ ‎2.015‎ ‎e‎ ‎art.‎ ‎253,‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎RISTJ,‎ ‎ônus‎ ‎da‎ ‎qual‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎desincumbiu‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎insurgente,‎ ‎sendo‎ ‎insuficiente‎ ‎alegações‎ ‎genéricas‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎aplicabilidade‎ ‎do‎ ‎óbice‎ ‎invocado. 3.‎ ‎Esta‎ ‎Corte,‎ ‎ao‎ ‎interpretar‎ ‎o‎ ‎previsto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎do‎ ‎CPC/2015‎ ‎(o‎ ‎qual‎ ‎traz‎ ‎disposição‎ ‎similar‎ ‎ao‎ ‎§‎ ‎3º‎ ‎do‎ ‎art. 1.029‎ ‎do‎ ‎do‎ ‎mesmo‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Ritos),‎ ‎firmou‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎este‎ ‎dispositivo‎ ‎só‎ ‎se‎ ‎aplica‎ ‎para‎ ‎os‎ ‎casos‎ ‎de‎ ‎regularização‎ ‎de‎ ‎vício‎ ‎estritamente‎ ‎formal,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎prestando‎ ‎para‎ ‎complementar‎ ‎a‎ ‎fundamentação‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎já‎ ‎interposto. 4.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido.‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1490629/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎LUIS‎ ‎FELIPE‎ ‎SALOMÃO,‎ ‎QUARTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎05/08/2021,‎ ‎DJe‎ ‎25/08/2021)‎ ‎[grifou-se] 1.3. Tem-se,‎ ‎assim,‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎recente‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎à‎ ‎luz‎ ‎do‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade,‎ ‎que‎ ‎norteia‎ ‎os‎ ‎recursos,‎ ‎é‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎deve‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎recorrente‎ ‎impugnar‎ ‎especificamente‎ ‎‎o‎ ‎fundamento‎ ‎suficiente‎ ‎para‎ ‎manter‎ ‎o‎ ‎decisum‎ ‎recorrido,‎ ‎de‎ ‎maneira‎ ‎a‎ ‎demonstrar‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎merece‎ ‎ser‎ ‎modificado,‎ ‎ante a sua impropriedade, o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎vislumbra‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎em‎ ‎questão. Desta‎ ‎forma,‎ ‎irrefutável‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎porquanto‎ ‎inexistiu‎ ‎ataque‎ ‎específico‎ ‎a‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎obstou‎ ‎a‎ ‎ascensão‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎ao‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça. 2.‎ ‎Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎reclamo.‎ Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem. ‎ Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(24)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(43)

legal