Agravo em Recurso Especial 0812242-57.2014.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0812242-57.2014.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

01/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 15:53

Trânsito em julgado

28/05/2025, 15:53

Publicação

06/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2797352/MS (2024/0444924-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: MARCEL CHACHA DE MELO - MS009268 ODIVAN CÉSAR AROSSI - MS009558 AGRAVADO: MARLI ALVES DOS SANTOS ADVOGADOS: JULIANA MORAIS ARTHUR ROCHA - MS011263 JOÃO BATISTA DA ROCHA FILHO - MS013889B INTERESSADO: FRANKLIN TEIXEIRA LOPES INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DANIELA CORRÊA BASMAGE - MS006019 INTERESSADO: GLOBALSAN SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 11:30

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:38

Mandado (entregue ao destinatário)

10/04/2025, 16:08

Publicação

08/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2797352/MS (2024/0444924-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: MARCEL CHACHA DE MELO - MS009268 ODIVAN CÉSAR AROSSI - MS009558 AGRAVADO: MARLI ALVES DOS SANTOS ADVOGADOS: JULIANA MORAIS ARTHUR ROCHA - MS011263 JOÃO BATISTA DA ROCHA FILHO - MS013889B INTERESSADO: FRANKLIN TEIXEIRA LOPES INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DANIELA CORRÊA BASMAGE - MS006019 INTERESSADO: GLOBALSAN SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/07/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2797352/MS (2024/0444924-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: MARCEL CHACHA DE MELO - MS009268 ODIVAN CÉSAR AROSSI - MS009558 AGRAVADO: MARLI ALVES DOS SANTOS ADVOGADOS: JULIANA MORAIS ARTHUR ROCHA - MS011263 JOÃO BATISTA DA ROCHA FILHO - MS013889B INTERESSADO: FRANKLIN TEIXEIRA LOPES INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DANIELA CORRÊA BASMAGE - MS006019 INTERESSADO: GLOBALSAN SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Marcel Chacha de Melo (OAB: 9268/MS) Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Apelada: Marli Alves dos Santos Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS) Advogado: João Batista da Rocha Filho (OAB: 13889B/MS) Interessado: Servsan Saneamento e Construcoes Ltda Interessado: Franklin Teixeira Lopes Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA - JULGAMENTO EM CONJUNTO - PRELIMINAR NA REIVINDICATÓRIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - NÃO ACOLHIDA - MÉRITO - REQUISITOS DO ARTIGO 1.238, DO CÓDIGO CIVIL COMPROVADOS - AQUISIÇÃO DA POSSE PELO DECURSO DE PRAZO - POSSE MANSA E PACÍFICA - AÇÃO DE USUCAPIÃO PROCEDENTE E AÇÃO REIVINDICATÓRIA IMPROCEDENTE - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Não há se falar na aplicação dos efeitos da revelia, pois, ainda que a parte ré não tenha apresentado contestação ao pedido reivindicatório no prazo legal, os fatos articulados pelo autor se contrapõe às teses da ação de usucapião anteriormente ajuizada, afastando-se a presunção então pretendida pela apelante. Comprovado nos autos que a autora está na posse do imóvel, de forma continua e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo legal, ou seja, demonstrados os requisitos do artigo 1.238, do Código Civil, não há como modificar a sentença que julgou procedente o pedido de usucapião, reconhecendo a aquisição da propriedade pelo decurso de prazo. O autor da ação reivindicatória deve comprovar o preenchimento concomitante de três requisitos: prova do domínio da coisa reivindicanda, individualização do bem e comprovação da posse injusta por parte da parte ré. Por outro lado, admite-se que o requerido alegue, como matéria de defesa, a usucapião, com o fim de elidir a pretensão do autor. Súmula nº 237 do STF. Evidenciado que a posse da requerida é justa, sem oposição, correta a sentença que julga improcedente a pretensão reivindicatória. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0812242-57.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/07/2024, 00:00

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