Agravo em Recurso Especial 5787850-37.2023.8.09.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5787850-37.2023.8.09.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2771518/GO (2024/0393302-6) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: CURTUME CENTRO OESTE LTDA ADVOGADO: ERICH RODRIGO NOGUEIRA - GO017423 AGRAVADO: MARIA AUGUSTA BARBOSA ANDRASCHKO ADVOGADO: SARA BARBOSA ANDRASCHKO - GO064923 AGRAVADO: ROGERIO LUIZ BARBOSA ANDRASCHKO ADVOGADOS: ILDEBRANDO LOURES DE MENDONÇA - GO004419 JOSÉ MENDONÇA CARVALHO NETO - GO026910 MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - GO028426 GABRIEL REED OSORIO - GO047713 AGRAVADO: MARIO ANTONIO ANDRASCHKO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2026.

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 10:51

Redistribuição (prevenção; sucessão)

25/02/2026, 08:05

Recebimento

24/02/2026, 13:06

Retirada

28/04/2025, 23:59

Conclusão (para julgamento)

23/04/2025, 12:27

Recebimento

22/04/2025, 19:55

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:35

Publicação

08/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2771518/GO (2024/0393302-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CURTUME CENTRO OESTE LTDA ADVOGADO: ERICH RODRIGO NOGUEIRA - GO017423 AGRAVADO: MARIA AUGUSTA BARBOSA ANDRASCHKO ADVOGADO: SARA BARBOSA ANDRASCHKO - GO064923 AGRAVADO: ROGERIO LUIZ BARBOSA ANDRASCHKO ADVOGADOS: ILDEBRANDO LOURES DE MENDONÇA - GO004419 JOSÉ MENDONÇA CARVALHO NETO - GO026910 MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - GO028426 GABRIEL REED OSORIO - GO047713 AGRAVADO: MARIO ANTONIO ANDRASCHKO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 16:00

Documento (Certidão)

20/03/2025, 15:45

Petição (Impugnação)

19/03/2025, 10:06

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2771518/GO (2024/0393302-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CURTUME CENTRO OESTE LTDA ADVOGADO: ERICH RODRIGO NOGUEIRA - GO017423 AGRAVADO: MARIA AUGUSTA BARBOSA ANDRASCHKO ADVOGADO: SARA BARBOSA ANDRASCHKO - GO064923 AGRAVADO: ROGERIO LUIZ BARBOSA ANDRASCHKO ADVOGADOS: ILDEBRANDO LOURES DE MENDONÇA - GO004419 JOSÉ MENDONÇA CARVALHO NETO - GO026910 MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - GO028426 GABRIEL REED OSORIO - GO047713 AGRAVADO: MARIO ANTONIO ANDRASCHKO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do NCPC), interposto por CURTUME CENTRO OESTE LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial, ante a aplicação da Súmula 07 do STJ e, ainda, 284 do STF. Nas razões de agravo, a parte insurgente busca o destrancamento do reclamo. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1. Observa-se das razões do agravo, que a parte recorrente não refutou analiticamente como lhe deveria o fundamento de inadmissão da decisão agravada. 1.1. Verifica-se, inicialmente, que não foi analiticamente impugnado o óbice contido na Súmula 284 do STF, porquanto a mera indicação de supostas ilegalidades, sem a efetiva indicação de dispositivos legais considerados violados, com o declínio de fundamentação concreta, revela fundamentação deficiente do recurso. O recurso especial possui seu cabimento atrelada a indicação expressa de qual norma de direito federal foi violada, carecendo, assim, de pressupostos de conhecimento. 1.2. O recurso almeja apenas o reexame de todo o caderno probatório da demanda, restando, portanto, dissociado da função uniformizadora do recurso especial, a atrair o teor da Súmula 7/STJ. Ressalte-se, ademais, que o recurso especial tem sido reiteradamente desrespeitado quanto à sua função uniformizadora, sendo utilizado como se fosse uma segunda apelação para viabilizar uma terceira revisão do caso individual, como aqui se tem. O Tribunal de origem pontuou expressamente que o recurso almeja apenas o reexame probatório da demanda, restando, portanto, dissociado da função uniformizadora do recurso especial: Todavia, mister observar que a medida coercitiva questionada (suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e dos passaportes do devedores) não constitui instrumento eficaz para a garantia do adimplemento do crédito, não trazendo, por sua vez, qualquer resultado útil para o processo. Em que pese a execução ser realizada no interesse do exequente, a restrição da Carteira de Habilitação da parte devedora não resultará na satisfação do débito reclamado. Na verdade, mais apropriado que sigam as diligências necessárias à busca de bens dos executados passíveis de satisfazer a obrigação exequenda. Por essas razões, a norma prevista no Código de Processo Civil (artigo 139, inciso IV) deve ser interpretada em consonância com o disposto no artigo 789, do mesmo diploma legal, que consagra o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, permitindo-se a utilização dos meios executivos atípicos somente quando recaírem sobre os bens do executado, não se admitindo, portanto, a restrição de seus direitos fundamentais como forma de compeli-lo a quitar o débito. 1.3. Observa-se‎ ‎que ‎a‎ Corte‎ ‎local‎ ‎negou‎ ‎seguimento‎ ‎ao‎ ‎recurso,‎ ‎ante‎ ‎a‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎provas‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎a‎ ‎atrair‎ ‎o‎ ‎teor‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ.‎ ‎Todavia,‎ ‎nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎agravo,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎insurgente‎ ‎repisou‎ ‎os‎ ‎argumentos‎ ‎do‎ ‎apelo‎ ‎extremo‎ ‎e‎ ‎sustentou‎ ‎-‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎genérica‎ ‎-‎ ‎a‎ ‎inaplicabilidade‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ,‎ ‎deixando‎ ‎de‎ ‎atender‎ ‎a‎ ‎dialeticidade‎ ‎recursal. A‎ ‎propósito,‎ ‎com‎ ‎relação‎ ‎à‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ,‎ ‎esta‎ ‎eg.‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎nos‎ ‎autos‎ ‎do‎ ‎AGInt‎ ‎no‎ ‎ARESp‎ ‎n.‎ ‎1.490.629/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎LUIS‎ ‎FELIPE‎ ‎SALOMÃO,‎ ‎QUARTA‎ ‎TURMA,‎ ‎DJe‎ ‎25/08/2021,‎ ‎firmou‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎"a‎ ‎alegação‎ ‎genérica‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎tema‎ ‎discutido‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎representa‎ ‎matéria‎ ‎de‎ ‎direito‎ ‎(incluídas‎ ‎aí‎ ‎as‎ ‎hipóteses‎ ‎de‎ ‎qualificação‎ ‎jurídica‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎valoração‎ ‎jurídica‎ ‎das‎ ‎provas),‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎fático-probatória,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎apta‎ ‎a‎ ‎impugnar,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎específico,‎ ‎o‎ ‎fundamento‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎atacada.‎ ‎Ao‎ ‎revés,‎ ‎deve‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎refutar‎ ‎o‎ ‎citado‎ ‎óbice‎ ‎mediante‎ ‎a‎ ‎exposição‎ ‎da‎ ‎tese‎ ‎jurídica‎ ‎desenvolvida‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎demonstração‎ ‎da‎ ‎adoção‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎tais‎ ‎quais‎ ‎postos‎ ‎nas‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias.". Eis‎ ‎a‎ ‎ementa‎ ‎do‎ ‎referido‎ ‎julgado: AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA‎ ‎AOS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎PROFERIDA‎ ‎PELO‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎ORIGEM.‎ ‎PRINCIPIO‎ ‎DA‎ ‎DIALETICIDADE.‎ ‎ART.‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎DO‎ ‎CPC‎ ‎DE‎ ‎2.015.‎ ‎INSUFICIÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎ALEGAÇÃO‎ ‎GENÉRICA. 1.‎ ‎À‎ ‎luz‎ ‎do‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade,‎ ‎que‎ ‎norteia‎ ‎os‎ ‎recursos,‎ ‎compete‎ ‎à‎ ‎parte‎ ‎agravante,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎infirmar‎ ‎especificamente‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎adotados‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎para‎ ‎negar‎ ‎seguimento‎ ‎ao‎ ‎reclamo. 2.‎ ‎O‎ ‎agravo‎ ‎que‎ ‎objetiva‎ ‎conferir‎ ‎trânsito‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎obstado‎ ‎na‎ ‎origem‎ ‎reclama,‎ ‎como‎ ‎requisito‎ ‎objetivo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade,‎ ‎a‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎aos‎ ‎fundamentos‎ ‎utilizados‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎negativa‎ ‎de‎ ‎seguimento‎ ‎do‎ ‎apelo‎ ‎extremo,‎ ‎consoante‎ ‎expressa‎ ‎previsão‎ ‎contida‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎de‎ ‎2.015‎ ‎e‎ ‎art.‎ ‎253,‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎RISTJ,‎ ‎ônus‎ ‎da‎ ‎qual‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎desincumbiu‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎insurgente,‎ ‎sendo‎ ‎insuficiente‎ ‎alegações‎ ‎genéricas‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎aplicabilidade‎ ‎do‎ ‎óbice‎ ‎invocado. 3.‎ ‎Esta‎ ‎Corte,‎ ‎ao‎ ‎interpretar‎ ‎o‎ ‎previsto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎do‎ ‎CPC/2015‎ ‎(o‎ ‎qual‎ ‎traz‎ ‎disposição‎ ‎similar‎ ‎ao‎ ‎§‎ ‎3º‎ ‎do‎ ‎art. 1.029‎ ‎do‎ ‎do‎ ‎mesmo‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Ritos),‎ ‎firmou‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎este‎ ‎dispositivo‎ ‎só‎ ‎se‎ ‎aplica‎ ‎para‎ ‎os‎ ‎casos‎ ‎de‎ ‎regularização‎ ‎de‎ ‎vício‎ ‎estritamente‎ ‎formal,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎prestando‎ ‎para‎ ‎complementar‎ ‎a‎ ‎fundamentação‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎já‎ ‎interposto. 4.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido.‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1490629/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎LUIS‎ ‎FELIPE‎ ‎SALOMÃO,‎ ‎QUARTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎05/08/2021,‎ ‎DJe‎ ‎25/08/2021)‎ ‎[grifou-se] 1.4. Ora,‎ ‎como‎ ‎restou‎ ‎asseverado,‎ ‎por‎ ‎esta‎ ‎relatoria,‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.º‎ ‎1.519.438/SP,‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎técnica‎ ‎de‎ ‎conhecimento‎ ‎recursal‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎inadmissão‎ ‎do‎ ‎apelo‎ ‎nobre‎ ‎pela‎ ‎instância‎ ‎a‎ ‎quo,‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎Especial‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎fixou‎ ‎orientação‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎inadmissão‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎é‎ ‎incindível‎ ‎em‎ ‎capítulos‎ ‎autônomos,‎ ‎tornando‎ ‎imprescindível‎ ‎a‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎de‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎seus‎ ‎fundamentos.‎ ‎Precedentes:‎ ‎EAREsp‎ ‎746.775/PR,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎JOÃO‎ ‎OTÁVIO‎ ‎DE‎ ‎NORONHA,‎ ‎Rel.‎ ‎p/‎ ‎Acórdão‎ ‎Ministro‎ ‎LUIS‎ ‎FELIPE‎ ‎SALOMÃO,‎ ‎CORTE‎ ‎ESPECIAL,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎19/09/2018,‎ ‎DJe‎ ‎30/11/2018;‎ ‎EAREsp‎ ‎831.326/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎JOÃO‎ ‎OTÁVIO‎ ‎DE‎ ‎NORONHA,‎ ‎Rel.‎ ‎p/‎ ‎Acórdão‎ ‎Ministro‎ ‎LUIS‎ ‎FELIPE‎ ‎SALOMÃO,‎ ‎CORTE‎ ‎ESPECIAL,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎19/09/2018,‎ ‎DJe‎ ‎30/11/2018;‎ ‎EAREsp‎ ‎701.404/SC,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎JOÃO‎ ‎OTÁVIO‎ ‎DE‎ ‎NORONHA,‎ ‎Rel.‎ ‎p/‎ ‎Acórdão‎ ‎Ministro‎ ‎LUIS‎ ‎FELIPE‎ ‎SALOMÃO,‎ ‎CORTE‎ ‎ESPECIAL,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎19/09/2018,‎ ‎DJe‎ ‎30/11/2018. Transcreve-se,‎ ‎para‎ ‎melhor‎ ‎compreensão,‎ ‎o‎ ‎seguinte‎ ‎trecho‎ ‎registrado‎ ‎na‎ ‎ementa‎ ‎de‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎julgados‎ ‎acima‎ ‎citados: A‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎admite‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎tem‎ ‎como‎ ‎escopo‎ ‎exclusivo‎ ‎a‎ ‎apreciação‎ ‎dos‎ ‎pressupostos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎recursal.‎ ‎Seu‎ ‎dispositivo‎ ‎é‎ ‎único,‎ ‎ainda‎ ‎quando‎ ‎a‎ ‎fundamentação‎ ‎permita‎ ‎concluir‎ ‎pela‎ ‎presença‎ ‎de‎ ‎uma‎ ‎ou‎ ‎de‎ ‎várias‎ ‎causas‎ ‎impeditivas‎ ‎do‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎mérito‎ ‎recursal,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎registra,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎unívoca,‎ ‎apenas‎ ‎a‎ ‎inadmissão‎ ‎do‎ ‎recurso.‎ ‎Não‎ ‎há,‎ ‎pois,‎ ‎capítulos‎ ‎autônomos‎ ‎nesta‎ ‎decisão. Tem-se,‎ ‎assim,‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎recente‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎à‎ ‎luz‎ ‎do‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade,‎ ‎que‎ ‎norteia‎ ‎os‎ ‎recursos,‎ ‎é‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎deve‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎recorrente‎ ‎impugnar‎ ‎especificamente‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎suficientes‎ ‎para‎ ‎manter‎ ‎o‎ ‎decisum‎ ‎recorrido,‎ ‎de‎ ‎maneira‎ ‎a‎ ‎demonstrar‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎merece‎ ‎ser‎ ‎modificado,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎vislumbra‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎em‎ ‎questão. Desta‎ ‎forma,‎ ‎irrefutável‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎porquanto‎ ‎inexistiu‎ ‎ataque‎ ‎específico‎ ‎a‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎obstou‎ ‎a‎ ‎ascensão‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎ao‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça. 2.‎ ‎Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎reclamo.‎ ‎ Publique-se.‎ ‎Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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