Agravo em Recurso Especial 0802548-09.2023.8.10.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0802548-09.2023.8.10.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 14:34

Trânsito em julgado

20/08/2025, 14:34

Publicação

26/06/2025, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2613352/MA (2024/0110245-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: CLAYTON MOLLER - RS021483 DIEGO ALBORNOZ PEREIRA - RS068119 ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA009987 EMBARGADO: JOANA JESUS ADVOGADOS: DIOGO DUAILIBE FURTADO - MA009147 THAISA GOMES FERREIRA - MA010391 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 18:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2613352/MA (2024/0110245-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: CLAYTON MOLLER - RS021483 DIEGO ALBORNOZ PEREIRA - RS068119 ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA009987 EMBARGADO: JOANA JESUS ADVOGADOS: DIOGO DUAILIBE FURTADO - MA009147 THAISA GOMES FERREIRA - MA010391 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 13:55

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 20:45

Petição (Impugnação)

21/05/2025, 20:21

Protocolo de Petição

21/05/2025, 20:17

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco Bradesco S/A Advogada: Drª Ana Paula Gomes Cordeiro (OAB/MA 9.987) Recorrida: Joana Jesus Advogado: Dr. Diogo Duailibe Furtado (OAB/MA 9.147) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso Especial nº 0802548-09.2023.8.10.0000 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que manteve a homologação dos cálculos apresentados, no bojo de Cumprimento de Sentença, entendendo que eventual impugnação restou alcançada pela preclusão (ID 26520673). Em suas Razões, o Recorrente aduz, em síntese, que o Acórdão violou a legislação federal, além de divergir da jurisprudência do STJ, uma vez que não se verificou, no caso concreto, a incidência do mencionado instituto processual (ID 31357247). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Recorrente não indica qual artigo de lei federal teria sido violado, o que configura deficiência de fundamentação e impede o prosseguimento do Recurso, na forma da Súmula 284 do STF. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte não indica o dispositivo legal violado, ainda que para efeito da divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal”.(AgInt nos EDCl no REsp 1711630/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Esta decisão serve de ofício. São Luís (MA), 2 de fevereiro de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco Bradesco S/A Advogado: Ana Paula Gomes Cordeiro (OAB/MA 9.987) Agravado: Joana Jesus Advogado: Diogo Duailibe Furtado (OAB/MA 9.147) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DE CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I- Ementa - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802548-09.2023.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA Nº 0001503-09.2012.8.10.0058 – São J. de Ribamar Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Banco Bradesco S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar/MA, que, nos autos da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, entendeu ser descabida a rediscussão dos cálculos, haja vista que findo o prazo sem que houvesse manifestação das partes. II- O agravante deixou transcorrer o prazo sem que houvesse impugnação aos valores homologado na sentença, deixando também de suscitar a necessidade de compensação no momento oportuno, portanto havendo preclusão e ainda, não tendo sido as questões ora suscitadas no agravo apreciadas na origem pelo magistrado de 1º grau, não é possível conhecer das mesmas, em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. III- Com efeito, o efeito devolutivo do agravo de instrumento é limitado à matéria analisada na decisão interlocutória recorrida, o que obsta o exame da questão por esse órgão ad quem. IV- Agravo desprovido. Sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Marilea Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 05 de junho de 2023 e término no dia 12 de junho de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Banco Bradesco S/A Advogado: Ana Paula Gomes Cordeiro (OAB/MA 9.987) Agravado: Joana Jesus Advogado: Diogo Duailibe Furtado (OAB/MA 9.147) Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802548-09.2023.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA Nº 0001503-09.2012.8.10.0058 – São J. de Ribamar Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Banco Bradesco S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar/MA, que, nos autos do Impugnação ao Cumprimento de Sentença proposto por Joana Jesus, que entendeu ser descabida a rediscussão dos cálculos, haja vista que findo o prazo sem que houvesse manifestação das partes. Colhe-se dos autos que a parte autora ingressou com o cumprimento de sentença objetivando o recebimento do crédito, tratando-se de processo originário físico, cuja execução virtual perante o PJE foi tombada sob o n° 0001503-09.2012.8.10.0058. O magistrado do 1º grau registrou na decisão agravada, “não ser cabível, a rediscussão dos cálculos, haja vista que já foi concedido prazo para que as partes se manifestassem acerca do mesmo e não houve manifestação de nenhuma das partes”. Inconformado com a decisão supracitada, o agravante interpôs o presente recurso, sustentando que houve excesso de execução, a necessidade de compensação dos valores pagos a maior com o saldo devedor em aberto e ausência de intimação pessoal a instituição financeira para o cumprimento de sentença. Com tais argumentos, defende o perigo de grave prejuízo e pleiteia a concessão da suspensividade para sustar os efeitos da interlocutória e o provimento do recurso para reconhecer o excesso apontado, com a apresentação de planilha pela contadoria do juízo. Juntou documentos que entendia pertinentes a resolução da demanda. É o que cabe relatar. DECIDO. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Passando à análise do pleito, devo ressaltar que este tem natureza excepcional, devendo ter a sua indispensabilidade comprovada de forma convincente, a fim de formar, de plano, o livre convencimento do julgador. Nesse contexto, o pedido precisa estar dentro dos limites estabelecidos no art. 1.019, inciso I, da Lei Adjetiva Civil1 Na espécie, o ente agravante sustenta como fundamento de suas razões o excesso de execução nos cálculos apresentados pelo perito, no bojo do cumprimento de sentença. Constata-se, entretanto, que o magistrado relatou em sua decisão que o agravante, embora intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar impugnação, seguindo-se, assim, com a homologação do laudo pericial tornando líquida a obrigação. Logo, percebo que a agravante deixou transcorrer o prazo sem que houvesse impugnação aos valores homologado na sentença, deixando também de suscitar a necessidade de compensão no momento oportuno, portanto havendo preclusão e ainda, não tendo sido as questões ora suscitadas no agravo apreciadas na origem pelo magistrado de 1º grau, não é possível conhecer das mesmas, em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Nesse mesmo sentido é o posicionamento da jurisprudência pátria, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Preliminarmente, no que concerne à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, a irresignação não merece acolhimento, uma vez que o Tribunal de origem expressamente refutou a possibilidade de cognoscibilidade de ofício do argumento relativo aos juros de mora (fls. 42-43, e-STJ), sendo inviável reputar o acórdão como omisso tão somente porque fora julgado contrariamente ao pleito da parte. 2. Ademais, consoante a jurisprudência do STJ, o julgador, de fato, não está obrigado a rebater todos os argumentos invocados pelas partes quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, sobretudo quando tais teses não são capazes de, em princípio, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, como manda o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. 3. No mais, o acórdão é claro em asseverar que o pedido de aplicação do art. 1º-F da Lei 11.960/2009 "não foi aduzido na impugnação, nem na decisão agravada", razão pela qual se caracterizou inovação recursal direcionada a contornar preclusão consumativa. Contrariar tal constatação pretoriana implica reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Além disso, a própria parte, no Apelo Nobre, afirma que, no processo de origem, verbis, "apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, mas naquela oportunidade não impugnou a taxa de juros aplicada no cálculo do crédito exequendo, que foi de 1% ao mês", e que somente o fez por meio de Agravo de Instrumento (fls. 105-106, e-STJ, grifos acrescidos). 5. É abundante a jurisprudência do STJ ratificando a existência de preclusão quando o devedor não impugna no momento processual adequado. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. 6. "O erro de cálculo passível de correção, segundo os ditames do art. 463, I, do CPC, é aquele decorrente de inexatidão aritmética, que não se confunde com a aplicação de um ou outro critério de correção monetária e de juros de mora" ( EDcl no AgRg no REsp 1.175.999/PR, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4/8/2014). Outros precedentes: AgRg no REsp 1.180.482/MG, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 27/6/2014; e AgRg no AREsp 260.891/CE, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/2/2014". ( AgRg no REsp 1.314.811/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 11/11/2014). 7. "É importante ressaltar ainda que não se desconhece a natureza de questão de ordem pública dos juros legais, conforme entendimento pacífico desta Corte. Todavia, tal natureza não é capaz de se impor sobre outras questões da mesma ordem, tal como a coisa julgada e a preclusão. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior" ( REsp 1.783.281/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/10/2019). 8. Ao contrário da alegação da parte, matérias de ordem pública precisam igualmente de prequestionamento, o que não se confunde com - muito menos anula - a possibilidade de arguição em qualquer grau e instância judicial. Precedentes do STJ. 9. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1762416 PR 2020/0246511-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Excesso de execução constitui matéria própria de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. II. Preclusa a oportunidade para a impugnação ao cumprimento de sentença, não há espaço processual para a posterior veiculação de excesso de execução, segundo a inteligência do artigo 223, caput, do Código de Processo Civil. III. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07000586320188070000 DF 0700058-63.2018.8.07.0000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/11/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, o efeito devolutivo do agravo de instrumento é limitado à matéria analisada na decisão interlocutória recorrida, o que obsta o exame da questão por esse órgão ad quem. Destarte, entendo ausente o fummus boni iuris indispensável a concessão do pleito urgente. Ante o exposto, indefiro a suspensividade buscada. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se a agravada, ex vi do inciso II, do dispositivo legal supracitado. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

15/02/2023, 00:00

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