Agravo em Recurso Especial 0010013-92.2010.8.16.0129 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010013-92.2010.8.16.0129 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - CONSULTA CEF (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - CONSULTA CEF (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - CONSULTA CEF (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010013-92.2010.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010013-92.2010.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): JOÃO CARLOS LEITE DE ARAUJO WOLFF MICHELE YAMANOUCHI ALBINI WOLFF Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Santander (Brasil) S.A. em face da sentença proferida no mov. 215.1, que homologou a concordância das partes quanto ao valor do débito, fixando-o em R$ 6.529,08, deferindo o levantamento em favor dos exequentes e extinguindo a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC, deixando de condenar em honorários em razão do encerramento consensual. Sustenta o embargante a existência de contradição e omissão, ao argumento de que não houve sua anuência para afastar a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários sobre a diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o efetivamente devido. Requer, ainda, a condenação dos exequentes em honorários advocatícios e a expedição de mandado de levantamento do valor remanescente em seu favor. Contrarrazões apresentadas pelos exequentes pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, não se verifica nenhum desses vícios. A sentença embargada baseou-se em premissa fática correta: o executado apresentou cálculos no valor de R$ 6.529,08, depositando-o em juízo; intimados, os exequentes manifestaram expressa concordância com o valor indicado, requerendo seu levantamento. Diante da concordância das partes, o juízo homologou o valor incontroverso, deferiu o levantamento e julgou extinta a fase de cumprimento de sentença. A decisão consignou, ainda, que não haveria condenação em honorários, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, uma vez que houve encerramento consensual. Não há contradição na fundamentação. Pelo contrário, a exclusão da condenação em honorários decorreu de forma lógica da conduta das partes. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a condenação por excesso de execução exige resistência do exequente, o que não ocorreu, pois este reconheceu prontamente a correção dos cálculos apresentados pelo executado. Quanto ao alegado silêncio sobre o levantamento do valor remanescente, trata-se de mera consequência da extinção da execução: se apenas R$ 6.529,08 foram levantados pelos exequentes, o saldo remanescente é do executado e poderá ser requerido por simples petição após o trânsito em julgado, não configurando omissão relevante a ensejar integração do julgado. Assim, os embargos pretendem, em verdade, rediscutir matéria já decidida, o que não é admitido pela via eleita. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banco Santander (Brasil) S.A., mantendo integralmente a decisão proferida no mov. 215.1. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010013-92.2010.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010013-92.2010.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): JOÃO CARLOS LEITE DE ARAUJO WOLFF MICHELE YAMANOUCHI ALBINI WOLFF Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Sobre os aclaratórios interpostos, diga o Embargado em cinco dias. Int. Paranaguá, data e hora de inserção no sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010013-92.2010.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010013-92.2010.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): JOÃO CARLOS LEITE DE ARAÚJO WOLFF MICHELE YAMANOUCHI ALBINI WOLFF Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que o executado BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A apresentou impugnação ao cálculo (mov. 200), alegando excesso de execução quanto aos índices de correção monetária e aos juros moratórios, indicando como valor correto o montante de R$ 6.529,08 (seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e oito centavos), devidamente depositado em juízo, com autorização expressa para levantamento pela parte exequente. Regularmente intimados, os exequentes manifestaram concordância com o cálculo apresentado e requereram o levantamento da quantia depositada (mov. 212). Diante da concordância expressa das partes, resta prejudicada a análise do mérito da impugnação, pois não há mais controvérsia acerca do valor devido. Assim, 1) HOMOLOGO a concordância das partes quanto ao valor do débito, fixando-o em R$ 6.529,08 (seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e oito centavos), conforme depósito realizado no mov. 200.1; 2) DEFIRO o levantamento imediato do valor depositado, expedindo-se alvará judicial eletrônico em favor do patrono dos exequentes, LOURIVALDO DA SILVA JUNIOR – OAB/PR 67.213, para crédito na conta indicada no mov. 212; 3) JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento; 4) Custas e honorários: diante da concordância e encerramento consensual da fase, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários nesta etapa, arcando cada qual com as custas que eventualmente tiver adiantado, conforme art. 90, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010013-92.2010.8.16.0129 Sobre a impugnação, diga o exequente em dez dias. Após, conclusos para decisão. Int. Paranaguá, 17 de julho de 2025. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Magistrado

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) DEFERIDO O PEDIDO (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) DEFERIDO O PEDIDO (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) DEFERIDO O PEDIDO (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010013-92.2010.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010013-92.2010.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JOÃO CARLOS LEITE DE ARAÚJO WOLFF MICHELE YAMANOUCHI ALBINI WOLFF Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. 1. Quanto aos pedidos de expedição de mandado, decorrem da própria sentença constitutiva como ocorrido no presente caso, de modo que cabe à Escrivania expedir os expedientes necessários (mandado, ofício e afins). 2. Da intimação Nos termos do art. 523 do NCPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do NCPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do NCPC. 3. Ausência de pagamento Ausente o pagamento, a parte exequente deve recolher eventuais custas de execução (AI n. 1357770-7, Acórdão n. 57841, do E. TJPR). Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud e, se negativa, pelo sistema Renajud. 4. Do auto de penhora Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do NCPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do NCPC, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. 5. Da impugnação Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 6. Ausência de impugnação Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010013-92.2010.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010013-92.2010.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): JOÃO CARLOS LEITE DE ARAUJO WOLFF MICHELE YAMANOUCHI ALBINI WOLFF Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Santander (Brasil) S.A. em face da sentença proferida no mov. 215.1, que homologou a concordância das partes quanto ao valor do débito, fixando-o em R$ 6.529,08, deferindo o levantamento em favor dos exequentes e extinguindo a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC, deixando de condenar em honorários em razão do encerramento consensual. Sustenta o embargante a existência de contradição e omissão, ao argumento de que não houve sua anuência para afastar a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários sobre a diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o efetivamente devido. Requer, ainda, a condenação dos exequentes em honorários advocatícios e a expedição de mandado de levantamento do valor remanescente em seu favor. Contrarrazões apresentadas pelos exequentes pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, não se verifica nenhum desses vícios. A sentença embargada baseou-se em premissa fática correta: o executado apresentou cálculos no valor de R$ 6.529,08, depositando-o em juízo; intimados, os exequentes manifestaram expressa concordância com o valor indicado, requerendo seu levantamento. Diante da concordância das partes, o juízo homologou o valor incontroverso, deferiu o levantamento e julgou extinta a fase de cumprimento de sentença. A decisão consignou, ainda, que não haveria condenação em honorários, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, uma vez que houve encerramento consensual. Não há contradição na fundamentação. Pelo contrário, a exclusão da condenação em honorários decorreu de forma lógica da conduta das partes. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a condenação por excesso de execução exige resistência do exequente, o que não ocorreu, pois este reconheceu prontamente a correção dos cálculos apresentados pelo executado. Quanto ao alegado silêncio sobre o levantamento do valor remanescente, trata-se de mera consequência da extinção da execução: se apenas R$ 6.529,08 foram levantados pelos exequentes, o saldo remanescente é do executado e poderá ser requerido por simples petição após o trânsito em julgado, não configurando omissão relevante a ensejar integração do julgado. Assim, os embargos pretendem, em verdade, rediscutir matéria já decidida, o que não é admitido pela via eleita. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Banco Santander (Brasil) S.A., mantendo integralmente a decisão proferida no mov. 215.1. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010013-92.2010.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010013-92.2010.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JOÃO CARLOS LEITE DE ARAÚJO WOLFF MICHELE YAMANOUCHI ALBINI WOLFF Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. 1. Quanto aos pedidos de expedição de mandado, decorrem da própria sentença constitutiva como ocorrido no presente caso, de modo que cabe à Escrivania expedir os expedientes necessários (mandado, ofício e afins). 2. Da intimação Nos termos do art. 523 do NCPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do NCPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do NCPC. 3. Ausência de pagamento Ausente o pagamento, a parte exequente deve recolher eventuais custas de execução (AI n. 1357770-7, Acórdão n. 57841, do E. TJPR). Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud e, se negativa, pelo sistema Renajud. 4. Do auto de penhora Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do NCPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do NCPC, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. 5. Da impugnação Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 6. Ausência de impugnação Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010013-92.2010.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010013-92.2010.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JOÃO CARLOS LEITE DE ARAÚJO WOLFF MICHELE YAMANOUCHI ALBINI WOLFF Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da r. sentença da seq. 159.1, que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial para o fim de declarar o domínio dos autores sobre a área descrita no documento de seq. 64.3, referente à matrícula de nº 15.853 (seq. 1.1, fs. 105). O Embargante utiliza-se do presente recurso para o fim de ver suprida a omissão existente no mencionado pronunciamento judicial, na medida em que este Juízo deixou de analisar a alegação (da defesa) de que os embargados declararam expressamente em suas declarações de IR que residem em imóvel diverso do objeto de usucapião, o que enseja a ausência de animus domini e, consequentemente, leva a improcedência dos pleitos autorais. Brevemente relatado, decido. Nos termos do artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando ocorrer na decisão judicial obscuridade ou contradição, se for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o julgador ou para corrigir erro material. Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, além de suprir eventual omissão ou promover sua correção. No entanto, os embargos de declaração não são cabíveis para discutir ou para revisar matéria já decidida. Neste sentido: “(...) I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o Parquet embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este e. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no HC 253.345/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe22/04/2015)". (Grifo nosso). Preliminarmente, consigna-se que há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Assim, tem-se por obscura a deliberação jurisdicional que soluciona a lide, ou ao menos, alguma questão importante, de modo incompreensível. Já a hipótese de cabimento dos embargos de declaração com base em omissão é aquela que enseja reparo na decisão que não aprecia as matérias deduzidas ao seu conhecimento. Ainda, cabem embargos de declaração com base em contradição quando há no decisum atacado contradição interna, inerente ao julgado e existente entre sua fundamentação e seu dispositivo, apresentando proposições distintas entre si no corpo do mesmo provimento jurisdicional; ou seja, quando seus fundamentos são incompatíveis com a sua conclusão, não contemplando a alegação de contradição da decisão com os elementos probatórios constantes dos autos. Por fim, tem lugar a alegação de erro material quando se positiva no pronunciamento judicial atacado argumentos que não refletem a verdadeira intenção do julgador, o que pode ser aferido na análise contextual daquele (pronunciamento). Traçadas tais balizas, denota-se, que a decisão guerreada não apresenta nenhum dos vícios autorizadores à interposição do recurso ora manejado. Isso porque a decisão é perfeitamente compreensível, não se omitiu acerca das questões até então apresentadas e não apresenta qualquer contradição entre si, não se olvidando que não padece de qualquer erro material. É assente na jurisprudência que é anômalo o uso de embargos declaratórios visando obter novo pronunciamento alinhado ao interesse do embargante. Denota-se, pois, que a insatisfação do embargante é com a essência da sentença proferida, porquanto inexiste qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil a serem sanadas nesta via, devendo a parte se utilizar do recurso adequado e cabível para tanto, se assim o desejar. Assim o é, pois, como já descrito no pronunciamento de mérito, em observância ao princípio da fungibilidade às modalidades de usucapião, considerando a existência de “justo título”, este Juízo analisou o caso concreto à luz do preenchimento dos requisitos da usucapião ordinária, prevista no artigo 1.242, do Código Civil. Mais. O fato de haver a indicação de outro endereço como sendo o da residência dos autores de forma alguma interfere no preenchimento dos requisitos da modalidade de usucapião em tela (ordinária), na medida em que, como consabido, o animus domini não se limita ao fato do possuidor residir no imóvel que pretende usucapir. Desta feita, por serem descabidos embargos de declaração com a finalidade de obter o reexame da causa e dar efeitos infringentes ao julgado, conheço dos embargos opostos no evento 162.1, rejeitando-os quanto ao mérito. Sentença publicada e registrada eletronicamente. 2. No mais, cumpra-se, no que couber, a decisão ora vergastada (seq. 159.1). Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010013-92.2010.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 Autos nº. 0010013-92.2010.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JOÃO CARLOS LEITE DE ARAÚJO WOLFF MICHELE YAMANOUCHI ALBINI WOLFF Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo réu em face da decisão saneadora proferida à seq. 122.1, na qual se rejeitou preliminar de mérito invocada por aquele (réu). O embargante utiliza-se do mencionado recurso com o fim de ver alterada a decisão, na medida em que entende ser essa omissa e contraditória. Brevemente relatado, decido. 2. Nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando ocorrer na decisão judicial obscuridade ou contradição, se for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o julgador ou para corrigir erro material. Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, além de suprir eventual omissão ou promover sua correção. No entanto, os embargos de declaração não são cabíveis para discutir ou para revisar matéria já decidida. Neste sentido: “(...) I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o Parquet embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este e. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC 253.345/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 22/04/2015)". (grifo nosso) Preliminarmente, consigna-se que há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Assim, tem-se por obscura a deliberação jurisdicional que soluciona a lide, ou ao menos alguma questão importante, de modo incompreensível. Já a hipótese de cabimento dos embargos de declaração com base em omissão é aquela que enseja reparo quando a decisão não aprecia as matérias deduzidas ao seu conhecimento. Por fim, cabem embargos de declaração com base em contradição quando há no decisum atacado contradição interna, inerente ao julgado e existente entre sua fundamentação e seu dispositivo, apresentando proposições distintas entre si no corpo do mesmo provimento jurisdicional; ou seja, quando seus fundamentos são incompatíveis com a sua conclusão, não contemplando a alegação de contradição da decisão com os elementos probatórios constantes dos autos. Traçadas tais balizas, denota-se, que a decisão guerreada não apresenta nenhum dos vícios autorizadores à interposição do recurso ora manejado. Isso porque a decisão é perfeitamente compreensível, não se omitiu acerca das questões até então apresentadas e não apresenta qualquer contradição entre si, não se olvidando que não padece de qualquer erro material. Assim o é, pois, o Juízo enfrentou a preliminar ventilada pelo réu, inexistindo, portanto, omissão, não se olvidando que o embargante, em momento algum, apontou a contradição interna que possibilita a utilização dos aclaratórios. Veja-se que todas as alegações referentes à preliminar de mérito foram efetivamente analisadas por ocasião do saneamento. Por outro lado, é assente na jurisprudência que é anômalo o uso de embargos declaratórios visando obter novo pronunciamento alinhado aos interesses da parte embargante. Denota-se, pois, que a insatisfação do embargante é com a essência da decisão proferida, porquanto inexiste qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil a serem sanadas nesta via, devendo a parte se utilizar do recurso adequado e cabível para tanto, se assim o desejar. Em tempo, registra-se que a questão precípua ventilada nos aclaratórios (parte autora proprietária de outros imóveis) guarda relação com a matéria de fundo, sendo, portando, descabida sua análise em sede de saneamento do feito. 3. Desse modo, por serem descabidos embargos de declaração com a finalidade de obter o reexame da causa e dar efeitos infringentes ao decisum, conheço dos embargos opostos à seq. 127.1, rejeitando-os quanto ao mérito. 4. Cumpra-se, no que couber, a decisão ora vergastada. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

24/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - CONSULTA CEF (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) DEFERIDO O PEDIDO (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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