Agravo em Recurso Especial 0011040-48.2006.8.16.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011040-48.2006.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA ESTADUAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011040-48.2006.8.16.0001 I – Da proposta formulada pelo exequente no mov. 224 para o recebimento do seu crédito, em 05 (cinco) dias, digam a parte executada. II – Após, voltem imediatamente conclusos. III – Intime-se. Curitiba, 12 de maio de 2026. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011040-48.2006.8.16.0001 I – Oficie-se como requerido no mov. 212. II – Respondido o ofício, em 05 (cinco) dias, diga o exequente. III – Intime-se. Curitiba, 28 de janeiro de 2026. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011040-48.2006.8.16.0001 I – Da manifestação de mov. 207, em 05 (cinco) dias, diga o exequente. II – Por fim, abra-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. III – Intime-se. Curitiba, 12 de dezembro de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011040-48.2006.8.16.0001 I – Do pedido de mov. 200, em 05 (cinco) dias, diga o executado. II – Após, voltem imediatamente conclusos para a apreciação do pedido de mov. 200. III – Intime-se. Curitiba, 18 de novembro de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011040-48.2006.8.16.0001 I – Do resultado negativo da penhora requerida através do sistema Sisbajud, em 05 (cinco) dias, diga o exequente. II – Intime-se. Curitiba, 29 de outubro de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 07/10/2025 13:11 0011040-48.2006.8.16.0001 LUCIANE PEREIRA RAMOS protocolado por (LUCIANE PEREIRA RAMOS) Ação Cível JOAQUIM JOSÉ GRUBHOFER RAULI Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250049493863 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Não Não Ordem sigilosa?Não 56848781649: VALMIR ROBSON BENEDITOR$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 07 OUT. 2025 13:11 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 18.494,08(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 08 OUT. 2025 19:17 BANCO BTG PACTUAL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 07 OUT. 2025 13:11 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 18.494,08(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 08 OUT. 2025 19:17 BTG PACTUAL PSF Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 3 / 29/10/2025 12:40Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 07 OUT. 2025 13:11 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 18.494,08(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 08 OUT. 2025 18:50 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 07 OUT. 2025 13:11 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 18.494,08(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 08 OUT. 2025 19:55 99PAY IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 07 OUT. 2025 13:11 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 18.494,08(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 08 OUT. 2025 18:04 BCO C6 S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 07 OUT. 2025 13:11 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 18.494,08(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 08 OUT. 2025 16:19 DOTZPAY IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 07 OUT. 2025 13:11 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 18.494,08(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 08 OUT. 2025 19:17 BTG PACTUAL CTVM 2 3 / 29/10/2025 12:40Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 07 OUT. 2025 13:11 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 18.494,08(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 08 OUT. 2025 19:05 BCO DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 07 OUT. 2025 13:11 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 18.494,08(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 07 OUT. 2025 21:01 FXC CV S.A. 3 3 / 29/10/2025 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011040-48.2006.8.16.0001 I – Aguarde-se, pelo prazo de 72 (setenta e duas) horas, o resultado da penhora requerida através do sistema Sisbajud. II – Intime-se. Curitiba, 07 de outubro de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 07/10/2025 13:11 0011040-48.2006.8.16.0001 LUCIANE PEREIRA RAMOS protocolado por (LUCIANE PEREIRA RAMOS) Ação Cível JOAQUIM JOSÉ GRUBHOFER RAULI Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250049493863 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado?Não Repetição programada?Não Ordem sigilosa?Não 56848781649: VALMIR ROBSON BENEDITO R$ 18.494,08 (dezoito mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e oito centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 00001 - BCO DO BRASIL S.A. / 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 05208 - BANCO BTG PACTUAL S.A. / 42122 - BCO C6 S.A. / 00183 - 99PAY IP S.A. / 84122 - DOTZPAY IP / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? Relação dos Réus/Executados 1 1 / 07/10/2025 13:11

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011040-48.2006.8.16.0001 I – A Constituição Federal, elenca em seu artigo 5°, LXXIV, o direito ao benefício da justiça gratuita como um dever do Estado em prestar “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Posteriormente, o Código de Processo Civil de 2015, destacou em seu artigo 98, que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O Superior Tribunal de Justiça editou a Resolução STJ/GP N.2/2020, a qual alterou a Resolução STJ/GP n. 2/2017, estabelecendo que será concedida a justiça gratuita “às partes que comprovarem hipossuficiência econômica nos termos da lei.” Veja-se, portanto, que o requisito para concessão da assistência judiciária é a comprovação da insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas e honorários. Referida comprovação, no entanto, não importará apenas em “afirmação de pobreza” assinada pela parte que requer o benefício, a qual possui presunção relativa de veracidade, entendimento firmado pelo STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...) II. O presente Recurso Especial insurge-se contra o não conhecimento do recurso de Apelação, na origem, em razão do não recolhimento do preparo. Segundo consta do acórdão recorrido, à míngua de prova de que o recorrente se encontre efetivamente em situação de miserabilidade ou não disponha de condições para arcar ao menos com parte do valor das custas, foi-lhe facultado o pagamento de metade das custas e despesas de preparo, no prazo de cinco dias, posteriormente prorrogado por mais quarenta e oito horas. No entanto, deixou o apelante, ora recorrente, transcorrer in albis o prazo, sem o recolhimento. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (STJ, AgInt no AREsp 1.671.512/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2020). Assim o magistrado poderá, diante do caso concreto, determinar que a parte que pretende se beneficiar da gratuidade processual, comprove a situação econômica, como salientado pelo Ministro Herman Benjamin em seu voto no Recurso Especial n. 1.741.663: Ademais, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.” No caso dos autos, verifica-se que o executado não colacionou qualquer documento para fins de comprovação de sua hipossuficiência financeira. Diante do exposto, intime-se o executado, para que em 15 (quinze) dias apresente documentos que comprovem sua atual situação econômica, sob pena de indeferimento do pedido de assistência jurídica. II – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos. III – Int. Curitiba, 19 de agosto de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011040-48.2006.8.16.0001 I – Expeça-se mandado de reintegração de posse do bem imóvel localizado na Rua Sebastião Alves Ferreira, nº 2.815, Bairro Alto, Curitiba, Paraná, nos termos requeridos ao mov.162, com prazo de 30 (trinta) dias. II – Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito, mov. 163, acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do artigo 523, §1ºe §2º do CPC. III – Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do artigo 525 do CPC. IV – Ausente o pagamento, a parte exequente deve recolher eventuais custas para a realização de diligências (Sisbajud, Renajud, etc). V – Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Bacenjud e, se negativa, pelo sistema Renajud. VI – Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (artigo 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do artigo 841 do CPC, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. VII – Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. VIII – Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. IX – Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. X – Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 08 de julho de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011040-48.2006.8.16.0001 I – Da baixa dos autos digam as partes em 05 (cinco) dias. II – Decorrido o prazo, sem manifestação, arquive-se. III – Caso contrário, voltem os autos conclusos. IV – Int. Curitiba, 28 de maio de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

30/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 16:53

Trânsito em julgado

27/05/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 18:21

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011040-48.2006.8.16.0001 I – Do resultado negativo da penhora requerida através do sistema Sisbajud, em 05 (cinco) dias, diga o exequente. II – Intime-se. Curitiba, 29 de outubro de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 07/10/2025 13:11 0011040-48.2006.8.16.0001 LUCIANE PEREIRA RAMOS protocolado por (LUCIANE PEREIRA RAMOS) Ação Cível JOAQUIM JOSÉ GRUBHOFER RAULI Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250049493863 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Não Não Ordem sigilosa?Não 56848781649: VALMIR ROBSON BENEDITOR$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 07 OUT. 2025 13:11 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 18.494,08(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 08 OUT. 2025 19:17 BANCO BTG PACTUAL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 07 OUT. 2025 13:11 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 18.494,08(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 08 OUT. 2025 19:17 BTG PACTUAL PSF Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 3 / 29/10/2025 12:40Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 07 OUT. 2025 13:11 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 18.494,08(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 08 OUT. 2025 18:50 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 07 OUT. 2025 13:11 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 18.494,08(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 08 OUT. 2025 19:55 99PAY IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 07 OUT. 2025 13:11 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 18.494,08(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 08 OUT. 2025 18:04 BCO C6 S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 07 OUT. 2025 13:11 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 18.494,08(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 08 OUT. 2025 16:19 DOTZPAY IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 07 OUT. 2025 13:11 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 18.494,08(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 08 OUT. 2025 19:17 BTG PACTUAL CTVM 2 3 / 29/10/2025 12:40Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 07 OUT. 2025 13:11 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 18.494,08(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 08 OUT. 2025 19:05 BCO DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 07 OUT. 2025 13:11 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 18.494,08(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 07 OUT. 2025 21:01 FXC CV S.A. 3 3 / 29/10/2025 12:40

07/11/2025, 00:00

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011040-48.2006.8.16.0001 I – A Constituição Federal, elenca em seu artigo 5°, LXXIV, o direito ao benefício da justiça gratuita como um dever do Estado em prestar “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Posteriormente, o Código de Processo Civil de 2015, destacou em seu artigo 98, que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O Superior Tribunal de Justiça editou a Resolução STJ/GP N.2/2020, a qual alterou a Resolução STJ/GP n. 2/2017, estabelecendo que será concedida a justiça gratuita “às partes que comprovarem hipossuficiência econômica nos termos da lei.” Veja-se, portanto, que o requisito para concessão da assistência judiciária é a comprovação da insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas e honorários. Referida comprovação, no entanto, não importará apenas em “afirmação de pobreza” assinada pela parte que requer o benefício, a qual possui presunção relativa de veracidade, entendimento firmado pelo STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...) II. O presente Recurso Especial insurge-se contra o não conhecimento do recurso de Apelação, na origem, em razão do não recolhimento do preparo. Segundo consta do acórdão recorrido, à míngua de prova de que o recorrente se encontre efetivamente em situação de miserabilidade ou não disponha de condições para arcar ao menos com parte do valor das custas, foi-lhe facultado o pagamento de metade das custas e despesas de preparo, no prazo de cinco dias, posteriormente prorrogado por mais quarenta e oito horas. No entanto, deixou o apelante, ora recorrente, transcorrer in albis o prazo, sem o recolhimento. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (STJ, AgInt no AREsp 1.671.512/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2020). Assim o magistrado poderá, diante do caso concreto, determinar que a parte que pretende se beneficiar da gratuidade processual, comprove a situação econômica, como salientado pelo Ministro Herman Benjamin em seu voto no Recurso Especial n. 1.741.663: Ademais, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.” No caso dos autos, verifica-se que o executado não colacionou qualquer documento para fins de comprovação de sua hipossuficiência financeira. Diante do exposto, intime-se o executado, para que em 15 (quinze) dias apresente documentos que comprovem sua atual situação econômica, sob pena de indeferimento do pedido de assistência jurídica. II – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos. III – Int. Curitiba, 19 de agosto de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011040-48.2006.8.16.0001 I – Expeça-se mandado de reintegração de posse do bem imóvel localizado na Rua Sebastião Alves Ferreira, nº 2.815, Bairro Alto, Curitiba, Paraná, nos termos requeridos ao mov.162, com prazo de 30 (trinta) dias. II – Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito, mov. 163, acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do artigo 523, §1ºe §2º do CPC. III – Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do artigo 525 do CPC. IV – Ausente o pagamento, a parte exequente deve recolher eventuais custas para a realização de diligências (Sisbajud, Renajud, etc). V – Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Bacenjud e, se negativa, pelo sistema Renajud. VI – Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (artigo 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do artigo 841 do CPC, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. VII – Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. VIII – Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. IX – Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. X – Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 08 de julho de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ******ATENDIMENTO TEMPORÁRIO POR TELEFONE e EMAIL******* Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Concurso de Credores Processo nº: 0011040-48.2006.8.16.0001 Polo Ativo(s): MASSA FALIDA DE TAGUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Polo Passivo(s): VALMIR ROBSON BENEDITO Vistos etc... I – O requerido, devidamente qualificado nos autos, opôs embargos de declaração, mov. 123, com fulcro no artigo 1022, II do CPC, alegando a ocorrência de omissão na sentença de mov.116, pois, em apertada resenha: i) inexiste prova nos autos de que este foi efetivamente intimado da r. decisão que declarou a ineficácia do negócio jurídico firmado com a Falida, ii) justificar a razão do ora embargante dever indenizar a Massa Falida pelo uso do imóvel desde o dia 29 de julho de 2002; iii) ausência de citação da esposa do requerido, afinal, a teor do artigo 73, § 2º do Código de Processo Civil nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado; iv) do abatimento dos valores já pagos pela aquisição do imóvel no caso de condenação. Os embargos de declaração opostos são tempestivos, daí porque, deles conheço para, no mérito, rejeitá-los. Isto porque, da fundamentação dos embargos declaratórios, verifica-se que se tratam, em verdade, de mera irresignação do embargante em face da decisão guerreada. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, considera-se omissa a decisão que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489,§1 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (...) Quanto à hipótese de omissão, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu reiteradamente[1], destacando-se trecho do voto do Ministro Raul Araújo, no Agravo em Recurso Especial n.1.662.853: “Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que o v. acórdão de origem, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se acerca dos temas necessários à integral solução da lide, em especial acerca do índice de correção monetária aplicável ao presente caso (e-STJ, fl. 193).” Veja-se que não se considera omissa decisão que não analise todos os argumentos trazidos pela parte, desde que as questões analisas e devidamente fundamentadas sejam aptas a solução da lide. Nesse sentido leciona Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira[2]: “A questão foi percebida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, já sob a égide do art. 489, § 1º, IV, do CPC, adotou entendimento diverso: 'conquanto não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o novo Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida'. Efetivamente, se houver cumulação de fundamentos e apenas um deles for suficiente para o acolhimento do pedido (no caso de cumulação de causas de pedir, isto é, de concurso próprio de direitos) ou para o seu não acolhimento (no caso de cumulação de causae excipiendi, ou seja, causas de defesa), bastará que o julgador analise o motivo suficiente em suas razões de decidir. Tendo-o por demonstrado, não precisará analisar os outros fundamentos, haja vista que já lhe será possível conferir à parte (autora ou ré, a depender do caso) os efeitos pretendidos”. No caso em testilha verifica-se que o embargante não apenas requer a revisão de prova dos autos por meio de embargos, como também insiste na rediscussão da invalidade da citação do ora embargante nos autos falimentares acerca da decisão que declarou a ineficácia do negócio jurídico firmado com a Falida, inexistindo qualquer omissão. Como bem destacado na sentença, o embargante já teria conhecimento de sua posse irregular, tanto que apresentou manifestação nos autos falimentares pela legalização e prioridade da compra do imóvel antes mesmo da declaração de ineficácia, a qual se faz de oficio nos termos do artigo 149 da LF/45, não podendo o embargante posteriormente alegar desconhecimento da situação.[3] Igualmente não há que se falar em omissão pela ausência de citação da esposa do requerido, vez que a mesma sequer participou do negócio entabulado, conforme se extrai do contrato de compra e venda de fls.20 a 22 de mov.1.2. Por fim incabível o pedido de compensação de valores vedado pelo Decreto Lei 7.661/45, artigo 46: Art. 46. Compensam-se as dívidas do falido vencidas até o dia da declaração da falência, provenha o vencimento da própria sentença declaratória ou da expiração do prazo estipulado. Parágrafo único. Não se compensam: I - os créditos constantes de título ao portador; II - os créditos transferidos depois de decretada a falência, salvo o caso de sucessão por morte; III - os créditos, ainda que vencidos antes da falência, transferidos ao devedor do falido, em prejuízo da massa, quando já era conhecido o estado de falência, embora não judicialmente declarado. Não obstante, é cediço que referido vedação encontra respaldo no princípio da par conditio creditorum, o qual reconhece a igualdade entre credores não podendo-se desrespeitar a ordem de preferência de pagamento dos credores falimentares, o que pretende o requerido. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALENCIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. APLICABILIDADE DO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO DECRETO-LEI Nº 7661/45. A pretendida compensação pela agravante fere o princípio da par conditio creditorum de igualdade entre os credores, segundo o qual os credores tem direito igual sobre os bens do devedor comum. Ordem de preferência que deve ser respeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70043264142, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em: 21-09-2011)[0] Ante ao exposto, não havendo omissão a ser aclarada, conheço dos embargos de declaração tempestivamente opostos para o fim de rejeitá-los, mantendo a decisão como está lançada. P.R.I Curitiba, 02 de agosto de 2021 Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1662853/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021) [2] Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória, 13. ed., Salvador: Jus Podivm, 2018, págs. 385-386). [3] Agravo de Instrumento - Falência - Alienação de bens imóveis na data da distribuição da concordata e dias antes - Unidades não compreendidas no ativo permanente da concordatária. De admitir-se o sócio da falida, que atuava como seu administrador, como assistente litisconsorcitil da Massa - A declaração de ineficácia de alienação de bem imóvel pela concordatária pode ser feita de ofício e sem oitiva dos interessados, aos quais incumbe, dela cientificados, tomarem a providência processual que julguem cabível para a ampla defesa de seus supostos direitos - Não se caracterizando como bens do ativo permanente da então concordatária os imóveis alienados por ela, não se há de declarar, de ofício, sem processo autônomo no qual se discuta a fraude contra credores, a ineficácia do negócio. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 9072991-40.2008.8.26.0000; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: N/A; Foro Central Cível - 2.V. FALENCIA RECP. JUD.; Data do Julgamento: 17/12/2008; Data de Registro: 16/01/2009)

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Vistos e examinados estes autos de Ação de Reintegração de Posse sob nº 0011040-48.2006.8.16.0001, em que é requerente Massa Falida de Tagus Engenharia e Construções Ltda., e requerido Valmir Robson Benedito, devidamente qualificados nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO: O autor, devidamente qualificado na inicial, ajuizou ação de reintegração de posse, em face de Valmir Robson Benedito, aduzindo em síntese ser o legítimo proprietário do imóvel localizado na rua Sebastião Alves Ferreira, n° 2.815, casa 02, matrícula n°73.879, junto a 9ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba. Argumenta que o imóvel foi arrecado nos autos falimentares e reconhecida a ineficácia da compra e venda firmada entre o requerido e a Falida, requerendo além da reintegração de posse do imóvel, a condenação do requerido ao pagamento de alugueis desde a data da decretação da quebra. Juntou documentos (mov.1.2 – fls.11/30). O requerido apresentou contestação (mov.1.7), sustentando que não houve sua citação válida nos autos de falimentares, bem como ser legitimo proprietário do imóvel pelo contrato de compra e venda. Posteriormente o requerido ainda arguiu a prescrição intercorrente (mov.74). O Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido inicial (mov.111). Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de pedido de reintegração de posse, ajuizado por Massa Falida de Tagus Engenharia e Construções Ltda., em face de Valmir Robson Benedito, na qual requer a reintegração do imóvel localizado na rua Sebastião Alves Ferreira, n° 2.815, casa 02, matrícula n°73.879, junto a 9ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba, bem como a condenação do requerido ao pagamento de alugueis pelo uso indevido do bem. Antes de adentrar no mérito da causa, é imprescindível enfrentar as questões processuais pendentes. Prescrição intercorrente Sustenta o requerido a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que o feito permaneceu paralisado por quase uma década sem qualquer manifestação da parte autora. Ocorre que como bem informado pelo atual Síndico, os presentes autos não permaneceram paralisados por sua desídia mas sim por falta de intimação do atual Síndico, considerando-se que a intimação para prosseguimento dos autos antes do arquivamento provisório se deu em nome do ex-Síndico, conforme certificado em mov.1.10 – fls.89. Haja vista não a que se falar em prescrição. Mérito Presentes os pressupostos processuais e não havendo outras questões processuais pendentes, daquelas já analisadas, passo ao julgamento do mérito. O ordenamento jurídico brasileiro, especialmente nos artigos 560 do Código de Processo Civil e 1.210 do Código Civil, confere proteção possessória ao turbado ou esbulhado em sua posse. Vale dizer, a quem a detenha de fato e seja ameaçado ou a detivesse e seja deposto. O Código de Processo Civil ainda apresenta os requisitos para admissibilidade e concessão da tutela possessória: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Compulsando os autos verifica-se que tais requisitos encontram-se preenchidos. Explico. “A posse é o poder físico exercido por alguém sobre determinada coisa, a revelar que essa pessoa “tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (CC, art. 1.196)[1]. Tal requisito resta configurado, não apenas pela matrícula do imóvel em nome do autor (mov.1.2 – fls.28), como também pela decisão proferida nos autos falimentares que reconheceu a ineficácia do contrato de compra e venda firmado entre a falida e o requerido (mov.1.2-fls.12); a arrecadação dos bens nos autos falimentares, incluindo o imóvel em questão (mov.1.3 – fls.35/36). Quanto ao segundo e terceiro requisitos, compete ao autor “narrar quais os atos que caracterizam a turbação ou esbulho praticados pelo réu, bem como a data em que ocorreram esses fatos”[2]. Por esbulho, têm-se a “perda total da posse, ou seja, a situação na qual a coisa sai integralmente da esfera da disponibilidade do possuidor, ele deixa de ter contato com ela, por ato injusto do molestador”[3]. Conforme narrativa do autor, a presente ação versa sobre o imóvel localizado na Rua Sebastião Alves Ferreira, n°2.815, Casa 02, matrícula n°73.879, junto a 9ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba, o qual foi arrecadado nos autos falimentares, mas que encontra-se ocupado por inquilinos do requerido, mesmo após a declaração de ineficácia do negócio jurídico firmado entre a Falida e o requerido, a qual ocorreu em 1° de julho de 2005 (mov.1.2-fls.12), restando caracterizado o esbulho devidamente datado. Por fim, a perda da posse se mantém, conforme auto de verificação juntado em mov.43, no qual consta que o imóvel se encontra em posse de Neide Fernandes Portes, suposta locadora do imóvel, sendo o requerido o locatário. Não obstante, de acordo com o art.373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que este último não se desincumbiu. E isto porque o requerido, além da alegada prescrição já afastada, apenas se ateve a sustentar a invalidade de sua citação nos autos falimentares e da legitima propriedade sobre o bem. Ocorre que além de declarada a ineficácia do contrato de compra e venda, o requerido sequer fez prova da quitação do mesmo ou de seu registro o que gera mera expectativa de aquisição de propriedade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO EM RELAÇÃO À PROPRIEDADE DO BEM, QUE O AGRAVANTE ALEGA TER ADQUIRIDO DO AGRAVADO.MATRÍCULA IMOBILIÁRIA EM QUE CONSTA O AGRAVADO COMO PROPRIETÁRIO, COM AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM. ADEMAIS, FALTA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÃO CONCRETA DE PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0006119-58.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 26.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - TUTELA ANTECIPADA - INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO - MERA EXPECTATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA INDISPONIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA. 1. Para que seja possível a antecipação dos efeitos da tutela, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. É cediço que o contrato de promessa de compra e venda não cria uma relação jurídica de natureza obrigacional entre os contratantes (eficácia "inter partes"), gerando mera expectativa de aquisição da propriedade. 3. Apenas com os documentos juntados aos autos não é possível deferir a tutela de urgência, pois há probabilidade do direito não restou demonstrada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.17.002992-0/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/07/0017, publicação da súmula em 19/07/2017) Ademais não a que se falar em invalidade da citação nos autos falimentares, uma vez que da documentação carreada aos autos têm-se que esse foi devidamente intimado e inclusive apresentou manifestação pela legalização e prioridade da compra do imóvel (mov.1.2 – fls.16). E inexistindo provas nos autos aptas a desconstituir o direito do autor, não à como este juízo acolher as alegações trazidas pela ré. Neste ponto destaque-se: O aspecto objetivo do ônus da prova parte da ideia de que “o juiz não pode usar como fundamento de sua decisão a existência de fatos que não lhe foi demonstrada”.3 Serve, portanto, como uma “regra de julgamento”, a ser utilizada quando, após a produção das provas pelas partes e após a determinação de ofício pelo juiz (art. 370 do Novo CPC), permanecesse estado chamado pela doutrina de “dúvida”, ou de “impossível esclarecimento”.[4] E não comprovado o direito de propriedade do requerido, deve este indenizar a Massa Falida pelo uso do imóvel localizado na rua Sebastião Alves Ferreira, n° 2.815, casa 02, matrícula n°73.879, junto a 9ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. (1) INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA. RÉU QUE PERDEU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL, MAS SE RECUSOU A DEIXAR O LOCAL. [...] ALUGUEL QUE SE PRESTA PARA COMPENSAR OS AUTORES POR TODO O TEMPO EM QUE O IMÓVEL FOI UTILIZADO INJUSTAMENTE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A POSSE EXERCIDA PELO RÉU SE TORNOU INJUSTA. (4) JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. TERMO INICIAL QUE DEVERIA SER O EVENTO DANOSO (SÚMULA N.º 54 DO STJ). JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, OU SEJA, DA SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, É MAIS BENÉFICA PARA O RÉU DO QUE DEVERIA. (5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ACERTADAMENTE FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO DESCABIDA. CAUSA QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO, DADAS SUAS PECULIARIDADES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0067039-34.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 05.09.2019) IMISSÃO NA POSSE. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL CONSEQUÊNCIA DAMEDIANTE PAGAMENTO DE ALUGUEL. CABIMENTO. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM ALHEIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL, SEM QUALQUER EFEITO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0035577-30.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 20.02.2019) Referida indenização, no entanto deverá ser apurada em liquidação de sentença, com a realização de perícia para apuração do valor de mercado de alugueis para imóveis naquela área, contados desde a ciência inequívoca do requerido do uso do imóvel que não lhe pertencia (29 de julho de 2002 – mov.1.2) até sua entrega, considerando-se que o valor apresentado pelo autor a título de aluguel não foi acompanhado de provas dos parâmetros utilizados para tanto. Destarte a parcial procedência é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, para o fim de determinar a reintegração da posse do imóvel localizado na Rua Sebastião Alves Ferreira, n°2.815, Casa 02, matrícula n°73.879, junto a 9ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba ao autor; e condenar o requerido ao pagamento de indenização a título de aluguel pelo uso indevido do imóvel, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação supra. Pelo princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono judicial da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ante o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a importância e a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas necessárias. Curitiba, 10 de maio de 2021. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] CAMBI, Eduardo...[et al.]. Curso de processo civil completo [livro eletrônico] 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. [s.p]. [2] BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil. Vol.3. São Paulo: Saraiva, 2017. Ebook [s.p]. [3] BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil. Vol.3. São Paulo: Saraiva, 2017. Ebook [s.p]. [4] RAMOS, Vitor de Paula. Ônus da prova no processo civil [livro eletrônico]: do ônus da prova ai dever provar. 2ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. [s.p].

14/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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