Agravo em Recurso Especial 2078387-58.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2078387-58.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

28/05/2025, 14:23

Publicação

06/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2773217/SP (2024/0396107-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: EMILIO DELLA TOGNA NETO ADVOGADOS: ENRICO FRANCAVILLA - SP172565 MATEUS CORREA DE ASSIS FONSECA - SP185575 FRANCISCO ROGERIO DIAS - SP291808 ALESSANDRA CRISTINA AMARAL BEZERRA - SP384928 DANIELLA VIEIRA GONÇALVES DE OLIVEIRA - SP454717 AGRAVADO: ISIS FERNANDA MORETTI DEARO MARQUES AGRAVADO: LAURO CHERICONI NETO ADVOGADO: FABIULA CHERICONI - SP189561 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 11:30

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:35

Publicação

08/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2773217/SP (2024/0396107-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: EMILIO DELLA TOGNA NETO ADVOGADOS: ENRICO FRANCAVILLA - SP172565 MATEUS CORREA DE ASSIS FONSECA - SP185575 FRANCISCO ROGERIO DIAS - SP291808 ALESSANDRA CRISTINA AMARAL BEZERRA - SP384928 DANIELLA VIEIRA GONÇALVES DE OLIVEIRA - SP454717 AGRAVADO: ISIS FERNANDA MORETTI DEARO MARQUES AGRAVADO: LAURO CHERICONI NETO ADVOGADO: FABIULA CHERICONI - SP189561 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 12:15

Petição (Impugnação)

14/03/2025, 11:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2773217/SP (2024/0396107-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: EMILIO DELLA TOGNA NETO ADVOGADOS: ENRICO FRANCAVILLA - SP172565 MATEUS CORREA DE ASSIS FONSECA - SP185575 FRANCISCO ROGERIO DIAS - SP291808 ALESSANDRA CRISTINA AMARAL BEZERRA - SP384928 DANIELLA VIEIRA GONÇALVES DE OLIVEIRA - SP454717 AGRAVADO: ISIS FERNANDA MORETTI DEARO MARQUES AGRAVADO: LAURO CHERICONI NETO ADVOGADO: FABIULA CHERICONI - SP189561 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, bem como por inexistência de violação do art. 1.022 do CPC (e-STJ fls. 67/69). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 24): Agravo de instrumento – Incidente de desconsideração de personalidade jurídica – Deferimento da inclusão de administrador não sócio no polo passivo do cumprimento de sentença – Agravante que, embora não tenha figurado como sócio, assumiu exercer a qualidade de administrador e diretor – Prática de atos de administração – Possibilidade de extensão dos efeitos da desconsideração - Relação de consumo – Ausência de localização de ativos financeiros para satisfação da dívida – Aplicação da teoria menor e do art. 28, caput e § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor – Entendimento do Superior Tribunal de Justiça – Precedentes jurisprudenciais – Decisão mantida – Recurso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 37/39). No recurso especial (e-STJ fls. 42/55), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente apontou: (i) afronta ao art. 1.022 do CPC, pois a Justiça local não teria analisado a impossibilidade de responsabilização do administrador não sócio, e (ii) violação do art. 50 do CC, ante o descabimento da desconsideração da personalidade jurídica pela ausência de cumprimento dos requisitos legais. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 61/66). No agravo (e-STJ fls. 72/84), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e foi alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 87/90). É o relatório. Decido. Inicialmente, inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fl. 38): Na hipótese não foi constatada qualquer omissão no julgado, mas mero descontentamento com o resultado proclamado, pois o colegiado reconheceu expressa e fundamentadamente a possibilidade de extensão da responsabilidade da pessoa jurídica ao embargante que, embora não tenha qualidade de sócio, assumiu ter atuado como administrador e diretor da pessoa jurídica, praticando atos de gestão, entendimento inclusive manifestado por este Tribunal em situações análogas. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. No mais, a respeito do descabimento da desconsideração da personalidade jurídica, a Justiça estadual consignou que (e-STJ fl. 24): [...] a concessão da desconsideração da personalidade jurídica observou o cumprimento dos requisitos legais, especialmente porque o agravante, embora não figure como sócio, assumiu ter atuado como administrador e diretor da pessoa jurídica, de modo que praticou diversos atos de gestão e administração por determinado período, daí a possibilidade de extensão dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica e a regularidade de sua inclusão no polo passivo. Incide a Súmula n. 7 do STJ no caso. Isso porque seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos para dissentir das conclusões do acórdão recorrido quanto ao cumprimento dos requisitos para a concessão da desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/02/2025, 00:00

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