Agravo em Recurso Especial 5006263-49.2017.8.13.0027 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5006263-49.2017.8.13.0027 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requeridos: indicarem os dados bancários (com respectiva procuração fornecendo poderes) e recolherem a verba de expedição do alvará no valor de R$2.931,66. SANDRA MARA LEAO MENDES DOS SANTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5006263-49.2017.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A CPF: não informado CEVA LOGISTICS LTDA CPF: 43.854.116/0001-09 e outros Ficam as partes intimadas para indicarem/apresentarem (para fins de expedição dos alvarás): 1) ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A: indicar os dados bancários (com respectiva procuração fornecendo poderes) para expedição do alvará no valor de R$513.327,11; 2)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5006263-49.2017.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A CPF: não informado CEVA LOGISTICS LTDA CPF: 43.854.116/0001-09 e outros Ficam as partes intimadas dos ids 10681658498 e 10684191037. Devendo serem recolhidas as verbas para expedições dos alvarás. SANDRA MARA LEAO MENDES DOS SANTOS

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5006263-49.2017.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A CPF: não informado CEVA LOGISTICS LTDA CPF: 43.854.116/0001-09 e outros Ficam as partes intimadas do id 10662434925. SANDRA MARA LEAO MENDES DOS SANTOS

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5006263-49.2017.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A CPF: não informado CEVA LOGISTICS LTDA CPF: 43.854.116/0001-09 e outros Ficam as partes INTIMADAS do id 10570176042. SANDRA MARA LEAO MENDES DOS SANTOS Betim, 30/10/2025.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5006263-49.2017.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A CPF: não informado CEVA LOGISTICS LTDA CPF: 43.854.116/0001-09 e outros Fica a requerida INTIMADA dos ids 10547917908, 10547900929, 10547916609 e 10547917909. SANDRA MARA LEÃO MENDES DOS SANTOS Betim, 07/10/2025.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5006263-49.2017.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A CPF: não informado CEVA LOGISTICS LTDA CPF: 43.854.116/0001-09 e outros Ficam as partes INTIMADAS do id 10540646973. SANDRA MARA LEÃO MENDES DOS SANTOS Betim, 07/10/2025.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2770276/MG (2024/0390764-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CEVA LOGISTICS LTDA ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO - RJ140937 AGRAVADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A ADVOGADO: MARIA AMELIA SARAIVA - SP041233 AGRAVADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO: BRUNO LEITE DE ALMEIDA - MG195865 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5006263-49.2017.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A CPF: não informado CEVA LOGISTICS LTDA CPF: 43.854.116/0001-09 e outros Ficam as partes INTIMADAS dos ids 10500128685 e 10530718231. SANDRA MARA LEÃO MENDES DOS SANTOS Betim, 08/09/2025.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5006263-49.2017.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A CPF: não informado CEVA LOGISTICS LTDA CPF: 43.854.116/0001-09 e outros Ficam as partes INTIMADAS dos ids 10461361392, 10461361393, 10461361394, 10461361395, 10461362046 e 10461362047. SANDRA MARA LEAO MENDES DOS SANTOS Betim, 14/06/2025.

16/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

27/05/2025, 15:23

Publicação

05/05/2025, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2770276/MG (2024/0390764-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CEVA LOGISTICS LTDA ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO - RJ140937 AGRAVADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A ADVOGADO: MARIA AMELIA SARAIVA - SP041233 AGRAVADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO: BRUNO LEITE DE ALMEIDA - MG195865 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2770276/MG (2024/0390764-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CEVA LOGISTICS LTDA ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO - RJ140937 AGRAVADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A ADVOGADO: MARIA AMELIA SARAIVA - SP041233 AGRAVADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO: BRUNO LEITE DE ALMEIDA - MG195865 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por CEVA LOGISTICS LTDA, em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 1341-1345, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 1133-1151, e-STJ): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SUB-ROGAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - RESSARCIMENTO - VALOR EFETIVAMENTE PAGO - FRANQUIA - NECESSIDADE DE ABATIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TAXA SELIC – INAPLICABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. - O valor da indenização deve corresponder ao capital segurado, delimitado na apólice firmada. - Havendo responsabilidade concorrente para o evento danoso, adequada a manutenção da sentença que considerou, na fixação da reparação, a proporção de culpa de cada uma das parte s. - O termo inicial dos juros de mora incidente sobre o capital segurado para fins de pagamento da indenização securitária é a data da citação, não sendo caso de aplicação da taxa SELIC. - O valor da franquia deverá ser considerado, para fins de abatimento, no montante devido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 1220-1225 e 1286-1296, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 1300-1313, e-STJ), a recorrente aponta violação aos seguintes artigos: (i) 1022 e 489 do CPC/2015, na medida em que o acórdão recorrido seria omisso em relação à tese de culpa concorrente, bem como à impossibilidade de comprovação do pagamento pela documentação acostada aos autos; (ii) 320 do CPC/2015, pois a ordem de pagamento não pode ser considerada comprovante de pagamento; (iii) 403 do CC/02, já que não há se falar em culpa concorrente no acidente; Contrarrazões às fls. 1322-1335, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob os fundamentos de que: a) não houve negativa de prestação jurisdicional; e b) incidiria ao caso o enunciado nº 7 da Súmula do STJ. Irresignada, aduz a agravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que os supracitados óbices não subsistiriam. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, pontua-se que, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Salienta-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia. No caso em tela, verifica-se que o Tribunal de origem expressamente reconheceu que a documentação por meio da qual a parte adversa comprovou o pagamento era adequada a tal finalidade, bem como que a culpa pelo sinistro foi, de fato, concorrente. Nota-se, portanto, que as alegações vertidas pela insurgente não denotam omissões, contradições ou obscuridades do aresto impugnado, mas tão somente traduzem seu inconformismo em relação ao acolhimento da tese jurídica defendida pela parte adversa. Assim, não há se falar em violação ao art. 1022 do CPC/2015 na espécie, uma vez que a Corte local, de modo satisfativo e sólido, apreciou todos os pontos necessários para o julgamento do caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 E AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISÃO MONOCRÁTICA - ORA AGRAVADA - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE EXAMINOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 139, I, E 373, II, DO CPC/2015 E ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015 - art. 535 do CPC/73 - são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. Na espécie, deve ser rejeitada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não existem vícios no v. acórdão estadual, que examinou os pontos essenciais ao desate da lide. (...) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO A DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DO EXECUTADO PARA EXCLUIR A VERBA HONORÁRIA DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Violação ao artigo 535 do CPC/73, atual 1.022 do NCPC, não configurada. Acórdão desta Corte Superior que analisou detidamente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Recurso dotado de caráter meramente infringente. (...) 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 156.220/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018) 2. No que toca às demais questões ventiladas no recurso, melhor razão não assiste à insurgente. Da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal local, à luz dos elementos de prova que instruem os autos, consignou que o documento apresentado pela parte adversa seria capaz de comprovar o pagamento. Veja-se (fl. 1140, e-STJ): Quanto à comprovação do pagamento, temática ventilada por ambas as insurgências, a irresignação também não prospera. Isto porque, em deliberação pretérita, o MM Juízo entendeu desnecessária a exibição de outro documento, além daquele aportado com a inicial (ordem 61), o qual, ao meu aviso, atende adequadamente a previsão contida no art. 320 do CC, a conferir: (...) Em seguida, assentou que a culpa pelo acidente seria concorrente, na medida em que a irregularidade no solo apenas prejudicou o funcionamento da empilhadeira, não sendo causa de tal problema técnico do equipamento, como defende a ora insurgente. Veja-se (fl. 1143, e-STJ): Isto porque, a empresa contratada para periciar o acidente, a M. MARTINS & ASSOCIADOS, constatou que o acidente decorreu por uma falha operacional do condutor do maquinário, que não abriu suficientemente os garfos da empilhadeira e não centralizou adequadamente a carga, situação agravada pela irregularidade do solo onde se encontrava a máquina e, não ao contrário, como pretende fazer crer a recorrente Nesse contexto, entende-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a revisão das premissas acima dispostas. Para tanto, todavia, é imprescindível o revolvimento de matéria probatória, providência vedada na presente instância recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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