Agravo em Recurso Especial 5381756-19.2022.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5381756-19.2022.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 5381756-19.2022.8.09.0051 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça e/ou STJ, intimo as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Goiânia - GO, assinado nesta data. Emylle Avelina de Paula Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 5381756-19.2022.8.09.0051 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça e/ou STJ, intimo as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Goiânia - GO, assinado nesta data. Emylle Avelina de Paula Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

10/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/05/2025, 13:39

Trânsito em julgado

27/05/2025, 14:43

Publicação

05/05/2025, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2761890/GO (2024/0374758-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ROBERTO RORATO MARIANO ADVOGADOS: WESLEY JUNQUEIRA CASTRO - GO038150 JOÃO VICTOR PUCCI DE ARAÚJO - GO032565 AGRAVADO: JAQUELINE SILVA RODRIGUES ADVOGADO: EDUARDO NASCIMENTO DE MOURA - GO048420 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 19:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:34

Publicação

08/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2761890/GO (2024/0374758-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ROBERTO RORATO MARIANO ADVOGADOS: WESLEY JUNQUEIRA CASTRO - GO038150 JOÃO VICTOR PUCCI DE ARAÚJO - GO032565 AGRAVADO: JAQUELINE SILVA RODRIGUES ADVOGADO: EDUARDO NASCIMENTO DE MOURA - GO048420 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Documentos

Outros

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2761890/GO (2024/0374758-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBERTO RORATO MARIANO ADVOGADOS: WESLEY JUNQUEIRA CASTRO - GO038150 JOÃO VICTOR PUCCI DE ARAÚJO - GO032565 AGRAVADO: JAQUELINE SILVA RODRIGUES ADVOGADO: EDUARDO NASCIMENTO DE MOURA - GO048420 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ROBERTO RORATO MARIANO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. ANOTAÇÕES PESSOAIS EM FOLHA DE CADERNO NÃO ASSINADOS PELA SUPOSTA DEVEDORA. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente do art. 5º, LIV, da CF/1988, no que concerne à ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista a negativa do juízo de produção de prova oral requerida pelo recorrente. Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente do art. 397 do CC e do art. 700 do CPC, no que concerne à constituição do recorrido em mora, tendo em vista a interpelação extrajudicial juntada aos autos, trazendo a seguinte argumentação: Excelências, em sede de Embargos Monitórios, sustentou a Recorrida que, conforme previsto no art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento em quantia em dinheiro. Na lição de Nelson Nery e Rosa Maria Nery, pode ser considerada “prova escrita” todo e qualquer documento que autorize o juízo de que há constituição, em favor do autor, de obrigação de pagar ou de dar, pelo réu. Arguiu-se, ainda, no caso em tela, os documentos apresentados em juízo não permitem que a conclusão de houve a constituição de uma obrigação de pagar pelo réu, isto porque não há a assinatura do réu em nenhum dos documentos apresentados e que, embora para o ingresso da ação monitória não se exija a apresentação de título líquido, certo e exigível, já que nesse caso, o processamento a ser utilizado seria a ação executiva, deve o demandante adequar o instrumento processual ao veicular sua pretensão. Nesse passo, Excelências, importante salientar que a Recorrida, ao longo da marcha processual, em todas oportunidades de defesa, não nega a existência de relação jurídica, e tampouca do próprio débito reivindicado, limitando-se, apenas que pretensão do Recorrente está fundada em meras alegações e documentos obtidos de forma unilateral. No entanto, ao contrário da tese apresentada pela parte devedora, bem como das afirmações contidas em sentença, no sentido de que, no caso em comento, a prova escrita representativa do crédito da autora é constituída por “anotações em folhas de papel”, sem a assinatura do então devedor, sem constar quais mercadorias foram vendidas e de que forma seriam pagas, datas de vencimento, dados estes que poderiam lastrear o pleito da parte autora e que não constam das “anotações”, o recorrente anexou, ainda, Notificação Extrajudicial, com o fito de constituir em mora o devedor, bem como comprovou seu recebimento pela parte recorrida (evento 1, doc. 14). Nitidamente, o Magistrado a quo, deixou de apreciar a existência deste importante documento, o que demonstra a necessidade de reforma da sentença vergastada. Não se pode olvidar, que nos termos do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que alegar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro. [...] Fato é que, mesmo devidamente interpelada extrajudicialmente, a Recorrida quedou-se inerte, não apresentando qualquer insurgência quanto ao débito, seu valor ou origem. Nas obrigações estabelecidas sem prazo, a mora depende da interpelação judicial ou extrajudicial. Logo, a única maneira de se constituir o devedor em mora é através da interpelação. Essa é a dicção do parágrafo único do art. 397 do Código Civil, acima transcrito. Trata-se da chamada mora ex persona, que se constitui somente quando a pessoa do devedor tiver sido interpelada judicialmente ou extrajudicialmente (fls. 446-447). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Após análise dos autos, malgrado as alegações esposadas pelo apelante, não há como ser acolhida a tese deduzida na presente insurgência, eis que inexiste documento hábil a comprovar, minimamente, a existência de uma relação jurídica havida entre as partes. Como se observa, a prova escrita que instrui a petição inicial é insuficiente para o manejo da presente ação monitória, visto tratar-se de simples anotações pessoais em uma folha de papel. Consoante muito bem destacado pelo magistrado sentenciante, ‘a prova escrita representativa do crédito da autora é constituída por ‘anotações em folhas de papel’, sem a assinatura do então devedor, sem constar quais mercadorias foram vendidas e de que forma seriam pagas, datas de vencimento, dados estes que poderiam lastrear o pleito da parte autora e que não constam das ‘anotações’.’ Vale frisar que o apelante noticia ter realizado a venda de tecidos para a apelada ao longo de alguns meses, totalizando o valor de R$ 520.907,00 (quinhentos e vinte mil e novecentos e sete reais). Enfatiza que, após escoado o prazo para pagamento do suposto débito, a apelada teria adimplido parcialmente o valor de R$ 311.615,00 (trezentos e onze mil e seiscentos e quinze reais), restando em aberto o valor de R$ 209.256,00 (duzentos e nove mil e duzentos e cinquenta e seis reais). Sob esse enfoque, objetivando comprovar a existência das operações mencionadas, o apelante trouxe tão somente duas folhas de caderno com anotações pessoais e uma notificação extrajudicial encaminhada com aviso de recebimento (AR). Ora, transações nesses elevados valores geralmente são feitas por meio da rede bancária, de modo que, caso o apelante tivesse recebido a alta quantia de R$ 311.615,00 (trezentos e onze mil e seiscentos e quinze reais), certamente traria uma cópia dos extratos bancários para corroborar sua tese, mas não o fez. Nessa confluência, infere-se, ainda, que as anotações pessoais constantes do caderno não estão assinadas pela apelada, tratando-se de documentação unilateral. [...] Por fim, nem mesmo eventual prova testemunhal seria capaz de validar a documentação acostada pelo autor em sua petição inicial, pois conforme as razões retro delineadas, inexiste início de prova documental minimamente válida a amparar o ajuizamento da ação monitória. Nesse passo, não havendo nenhum início de prova documental de que a apelada tenha contratado com o apelante, e, não tendo este se desincumbido de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme exige o artigo 373, I, do CPC, revela-se imperiosa a manutenção do julgamento fustigado (fls. 177-178). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ademais, quanto à alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Por fim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a”, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(40)