Agravo em Recurso Especial 0012929-04.2014.8.10.0040 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0012929-04.2014.8.10.0040 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0012929-04.2014.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] REQUERENTE(S): FRANCISCO GOMES LEAL Advogado(s) do reclamante: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR (OAB 6796-MA). REQUERIDA(S): DVM VIDROS TEMPERADOS LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: WERBETH HARRY BEZERRA JORGE (OAB 8875-A-MA), CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB 19357-PE), BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE (OAB 6798-MA), MARCELO MAX TORRES VENTURA (OAB 25843-PE), JURANDY SOARES DE MORAES NETO (OAB 27851-PE). INTIMAÇÃO Intime(m)-se a(s) parte(s) FRANCISCO GOMES LEAL e DVM VIDROS TEMPERADOS LTDA e outros, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da determinação de id. n.º164698201 proferida nos autos do processo n.º 0012929-04.2014.8.10.0040. DISPOSITIVO: "Ante o exposto, determino: 1. a expedição de alvará em favor do exequente no valor de R$573.848,54 (quinhentos e setenta e três mil oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), montante esse incontroverso; 2. remessa à Contadoria a fim de que realize os cálculos da atualização do valor dos danos morais e estéticos, tomando como a data inicial do arbitramento o dia 4 de dezembro de 2023 e observados os demais termos do acórdão (ID. 150735400 e 150735416), devendo ser decotado o montante de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) do seguro DPVAT; 3. descontado o valor limite da apólice e do seguro DPVAT, deverá incidir sobre o montante remanescente devido pela executada DVM – Vidros Temperados Ltda. multa de 10% e honorários no mesmo percentual, nos termos do art. art. 523, §1º, do CPC; 4. sobre o valor apurado no item 2, isto é, o excesso de execução em razão da utilização de marco inicial equivocado e da ausência de abatimento do seguro DPVAT, o exequente fica condenado ao pagamento de honorários advocatícios aos executados no percentual de 10%, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Após, voltem-me conclusos. Imperatriz/MA, data do sistema. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível". CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 4 de novembro de 2025. Eu, SANIEL SANTOS CARVALHO, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. SANIEL SANTOS CARVALHO Diretor de Secretaria

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão: MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) FRANCISCO GOMES LEAL, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da impugnação carreada aos autos do processo n.º 0012929-04.2014.8.10.0040 e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta. Imperatriz/MA, data do sistema. BARTIRIA BARROS mat.1503895 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0012929-04.2014.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] REQUERENTE(S): FRANCISCO GOMES LEAL Advogado do(a)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0012929-04.2014.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] REQUERENTE(S): FRANCISCO GOMES LEAL REQUERIDA(S): DVM VIDROS TEMPERADOS LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: WERBETH HARRY BEZERRA JORGE (OAB 8875-A-MA), CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB 19357-PE), BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE (OAB 6798-MA), MARCELO MAX TORRES VENTURA (OAB 25843-PE) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) DVM VIDROS TEMPERADOS LTDA e outros, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor executado (art. 513, § 2°, CPC), sob pena de apuração de multa no importe de 10% (dez por cento) e honorário advocatícios sobre o montante executado (art. 523, § 1°, CPC), bem como efetuar o adimplemento do valor das custas finais, cujo montante já consta nos autos. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: FRANCISCO GOMES LEAL Advogado do(a) AUTOR: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A Requerido(a): DVM VIDROS TEMPERADOS LTDA e outros Advogado do(a) REU: WERBETH HARRY BEZERRA JORGE - MA8875-A Advogado do(a) REU: MARCELO MAX TORRES VENTURA - PE25843-A ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento n 22/2018 - COGER/Maranhão. De ordem, do MM. Juiz de Direito, intimo as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos, bem como requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz/MA, 19 de agosto de 2025. Saniel Santos Carvalho Secretário Judicial Matrícula 184879 Intimação - Autos n° 0012929-04.2014.8.10.0040

20/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 17:23

Trânsito em julgado

27/05/2025, 17:23

Publicação

05/05/2025, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2770954/MA (2024/0391265-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: DVM VIDROS TEMPERADOS LTDA ADVOGADOS: BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA - MA008064A YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR - MA008064 EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA008875 WEBERTH HARRY BEZERRA JORGE - MA008875A WEBERTH HARRY BEZERRA JORGE - TO003341 AGRAVADO: FRANCISCO GOMES LEAL ADVOGADO: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA006796 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 19:10

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:35

Publicação

08/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:11

Documentos

Intimação

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2770954/MA (2024/0391265-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: DVM VIDROS TEMPERADOS LTDA ADVOGADOS: BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA - MA008064A YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR - MA008064 EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA008875 WEBERTH HARRY BEZERRA JORGE - MA008875A AGRAVADO: FRANCISCO GOMES LEAL ADVOGADO: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA006796 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DVM VIDROS TEMPERADOS LTDA. contra a decisão de fls. 765-766, que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de violação legal e na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em apelação nos autos de ação de reparação de danos (Apelação Cível n. 0012929-04.2014.8.10.0040). O julgado foi assim ementado (fls. 1.002-1.004): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADOS. SÚMULA 341 DO STF. PRESUMIDA CULPA DO PATRÃO POR ATO CULPOSO DO EMPREGADO. CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ. EMBRIAGUEZ COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA EXISTÊNCIA DE BURACO NA VIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO É SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA E NEXO CAUSAL. DANO MATERIAL. DESPESAS MÉDICAS E OUTRAS. PENSÃO MENSAL. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. MINORAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS FIXADOS. LIDE SECUNDÁRIA: DENUNCIAÇÃO À LIDE. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TARDIA DO SINISTRO. FATO QUE NÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. MOMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA QUANDO O VEÍCULO SEGURADO FOR CONDUZIDO POR PESSOA SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENTENDE QUE A REFERIDA CLÁUSULA É NÃO OPONÍVEL EM RELAÇÃO À VÍTIMA. I. Incontroverso nos autos a ocorrência do acidente de trânsito, em 14/03/2014, tendo por vítima o 1° apelado, conforme depoimentos colhidos em instrução e demais documentos, resultando no esmagamento de membro inferior esquerdo com amputação no 1/3 próxima da coxa esquerda. II. Em acidente com automóvel, o proprietário do veículo responde solidária e objetivamente pelos danos causados por terceiro condutor. Precedentes. III. Neste cenário, diferente do autor, que demonstrou a responsabilidade (culpa) do motorista do caminhão envolvido no sinistro, atendendo assim o disposto no art. 373, I do CPC, a requerida, ora Apelante, deixou de comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, deixando, portanto de atender o exigido no inciso II do referido artigo. IV. No caso, não há que se afastar a culpa do condutor, uma vez que a embriaguez está comprovada por teste etilômetro realizado pela PRF e pelo seu próprio depoimento em juízo, momento em que afirmou que ingeriu cerveja no dia da ocorrência do acidente. V. Por consequência, a culpa não se elide com a argumentação de defeito na malha de rodagem pela existência de buraco a ensejar o acidente, uma vez que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, a comprovação da conduta omissiva e culposa (negligência na atuação estatal - má prestação do serviço), o dano e o nexo causal entre ambos. Nesta hipótese, nos presentes autos, apesar da existência do buraco, restou demonstrado o nexo causal entre a conduta negligente do motorista e os danos sofridos pela vítima, qual seja o esmagamento da sua perna esquerda pelo pneu dianteiro do veículo da apelante, causando-lhes, evidentemente, prejuízos materiais e morais, os quais devem ser indenizados. A causa dos danos sofridos pela vítima não foi a existência do buraco na pista. VI. No tocante aos danos materiais (danos emergentes), fixados em R$ 22.982,91 (vinte e dois mil novecentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos) a sentença não merece ajuste, pois conforme documentos acostados, tal importe decorre das despesas efetuadas com o conserto da motocicleta envolvida no sinistro, despesas médicas e medicamentos e ainda como deslocamentos para os hospitais discriminados nos recibos. Ademais, tais notas e recibos não foram impugnados pela Apelante. VII. O pensionamento arbitrado pelo magistrado sentenciante se mostra adequado ao caso em análise, uma vez que o autor possuía como profissão a de porteiro e com a lesão permanente (amputação de parte da perna esquerda) ficou incapacitado para o labor, o que enseja o pagamento de valor mensal, e não em parcela única, desde a data do evento até o dia em que a vítima completar 72 anos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) correspondente a salário que percebia antes do acidente. VIII. Dano moral. Levando em conta as peculiaridades do caso concreto, quais sejam, o perigo de morte da vítima, a prestação de socorro pelo preposto da apelante, a demonstração do sofrimento do autor por ter sofrido lesão de natureza permanente (amputação de membro inferior), ficado impossibilitado de exercer atividades laborais, o importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) arbitrado na sentença a título de danos morais, deve ser readequado e minorado para o importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), valor satisfatório para atenuar às consequências dos danos sofridos, e que de forma alguma configura enriquecimento sem causa, sendo ainda suficiente para exercer o caráter pedagógico da pena. IX. Dano estético. No presente caso, o importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a título de dano estético deve ser minorado para o importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), levando em conta que o autor teve parte da perna esquerda amputada, logo, nítida a repercussão duradoura em sua aparência externa, além disso, a fim de se adequar à jurisprudência deste Tribunal de Justiça e atender ao princípio da razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. X. DENUNCIAÇÃO À LIDE. Procedente.: A cláusula limitativa de responsabilidade prevista em contrato não é oponível a terceiros, vítimas de acidente provocado pelo segurado, devendo "ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco", conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. XI. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 1.068-1.073). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, por não terem sido enfrentados os argumentos deduzidos no processo acerca da impossibilidade de responsabilização do motorista pelo acidente, diante do laudo técnico produzido que comprova que o sistema de freios ABS de última geração existente não permitia o travamento das rodas do caminhão, afastando, assim, a tese de que a vítima teria sido arrastada sob o pneu do veículo em questão, bem como de que teria deixado marcas no asfalto, que foram provocadas pela carreta baú que fugiu do local, circunstâncias que desmentem o boletim de ocorrência da Polícia Rodoviária Federal. Requer o provimento do recurso para anular o acórdão e determinar que novo julgamento seja realizado. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 1.097). É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo, segue a análise das razões do recurso especial. Trata-se, na origem, de ação de reparação de danos. Em sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando-se a parte demandada, ora agravante, ao pagamento dos valores especificados a título de reparação por perdas e danos decorrente de acidente de trânsito; além do pagamento dos ônus sucumbenciais, cujos honorários foram fixados em 20% sobre o valor da condenação (fls. 627-640). Interposta apelação, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso para reduzir o valor das indenizações e acolher a denunciação à lide (fls. 1.002-1.029). Sobreveio recurso especial em que se alega deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional quanto aos argumentos deduzidos no processo que evidenciam a impossibilidade de responsabilização civil da parte demandada. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A questão alegada, envolvendo a definição quanto à responsabilidade civil da parte demandada, foi suficientemente analisada, além de ter sido justificada, fundamentadamente, a conclusão adotada, de que, a despeito das alegações da parte ora agravante, a análise sistemática de do conjunto fático-probatório produzido confirma que o caminhão colidiu com a motocicleta que era conduzida pelo autor, bem como demonstra o nexo de causalidade entre os acontecimentos e evidencia a culpa do motorista pelo acidente, destacando ainda que a presença do terceiro veículo apontado em nada contribuiu para a sua ocorrência e que todas as afirmações foram confirmadas durante a instrução processual, ilidindo as teses suscitadas pela demandada. Confira-se, a propósito, o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação (fls. 1.011-1.019, destaquei): Versam os autos na origem acerca de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrentes de acidente de trânsito na BR – 010 sentido Montes Altos/MA a Imperatriz/MA, nas proximidades do povoado Bananal, na data de 14 de março de 2014, às 16:30 h, que vitimou o Sr. Francisco Gomes Leal, supostamente atropelado por um veículo da empresa ora apelante. Resta incontroverso os danos físicos sofridos pela vítima: esmagamento de membro inferior esquerdo com amputação no 1/3 próxima da coxa esquerda, mais fixação da bacia com fixados externo e perdendo 4,5 cm do ureter, sendo obrigado a usar sonda vesical de demora, submetido à cirurgia de reconstrução da uretra, conforme descrição no exame de corpo de delito à fl. 04/05 (id 24342067) e demais relatórios médicos em anexo. Pois bem. A sentença de base merece PARCIAL REFORMA. Explico. É cediço que àquele que violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito e via de consequência fica obrigado a reparar, nos termos do que dispõe o Código Civil Brasileiro, in verbis: [...] Contudo para ser reconhecido o dever de indenizar é necessária a presença do nexo causal, entre a conduta do agente e o dano, o que somente pode ser excluído se comprovado: fato exclusivo da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior, o que não aconteceu no caso em exame. Sobre o tema, trago à baila o conceito de culpa na doutrina de JOSÉ AGUIAR DIAS: [...] No presente caso em tela, é fato incontroverso que o ora Apelado foi vítima do acidente de trânsito em questão e que o responsável pelo sinistro foi o preposto (motorista) da empresa ora Apelante DVM VIDROS TEMPERADOS LTDA., pois conforme descrito na sentença, in verbis: “Conforme consta no Boletim de Acidente de Trânsito (fl. 36), "(...), o Sr. Edevandro foi convidado a realizar teste etilômetro que acusou 0,39 mg/L. Após aproximadamente 15 minutos foi feita a contraprova que constatou 0,33 ml/l, tendo sido autuado por dirigir sob a influência de álcool. (...)" As afirmações lançadas no documento emitido pela PRF foram confirmadas pelo próprio motorista da Ré, durante a instrução processual, quando afirmou que ingeriu cerveja na tarde do fatídico e que “soprou o bafômetro e deu teor alcoólico” e, por isso, “teve que pagar multa de trânsito”. Esta situação (dirigir sob a influência de álcool), de acordo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.749.954-RO), gera uma presunção de que o consultor é o culpado pelo acidente de trânsito. (…) haverá, assim, uma inversão do ônus probatório de forma que caberá a ele (condutor embriagado) demonstrar alguma causa excludente do nexo de casualidade. Acontece que as provas trazidas com a petição inicial, assim como as que foram produzidas durante a instrução do processo, não são aptas a demonstrar que o caminhão da demandada não colidiu com a motocicleta que era conduzida pelo Requerente, pelos seguintes motivos: No Boletim de Acidente de Trânsito, juntado à fl. 36. consta: “(…) Durante todo o atendimento ao acidente, o Sr. Edevandro Sikorski não explicou de forma categórica como ocorreu o sinistro, tendo afirmado primeiramente que havia parado para ajudar a socorrer a vítima e, em seguida, que tinha dado um pequeno toque na motocicleta do Sr. Francisco Gomes. (…)” Estas informações, num primeiro momento, levariam à conclusão de que o funcionário da demanda teria confessado que provocou o acidente, pois colidiria na parte traseira da motocicleta. No entanto, tal confissão não “ocorreu”, já que, durante a audiência de instrução e julgamento, o policial rodoviário federal Igor Egídio Limeira Cabral, que elaborou ao Boletim de Acidente de Trânsito, agora na condição de testemunha, afirmou que (mídia fl. 487): “(…), chegou ao local do acidente aproximadamente uma hora depois do ocorrido; que a vítima já havia sido removida par ao HMI; qe, de acordo com a patrulheira Helena, que também foi ao lcoal do acidente, no pneu dianteiro esquerdo tinha vestígio de pele e sangue; que o motorista não afirmou que provocou o acidente; que havia marcas de pneus no asfalto, mas não tem certeza se estas seriam do caminhão da DVM; (...) Equivale dizer que, a testemunha, perante este juízo, retratou-se em relação à informação, lançada no Boletim de Acidente de Trânsito, de que o motorista da Ré “tinha dado um pequeno toque na motocicleta do Sr. Francisco Gomes”. Destarte, o patrulheiro rodoviário durante inquirição afirmou que não presenciou os vestígios de pele e sangue supostamente existentes no pneu dianteiro esquerdo do caminhão e que sabe desse fato porque a patrulheira Helena, que o acompanhava naquela diligência, falou-lhe. Ou seja, o depoente não presenciou o momento do acidente e sabe das supostas marcas deixadas no pneu do caminhão por ouvir dizer. Também, dante a instrução do processo a testemunha Irene Gomes Araújo, afirmou que: "(...); não presenciou o acidente; que chegou logo após o ocorrido; que a vítima já havia sido retirada e estava bem próxima do pneu; que acha que era a perna esquerda que estava debaixo do caminhão; tinha marca de sangue e de pele no pneu; que eram em visíveis; que falaram que a vítima foi arrastada por 07 (sete) metros (...)". Equivale dizer que, a testemunha, embora não tenha presenciado o acidente observou a existência de pele e sangue no pneu do caminhão de propriedade da Ré. Por sua vez, José Aroldo Penhora Pinho, testemunha compromissada em dizer verdade, relatou: (...); que não presenciou o acidente; que o caminhão deu uma freada brusca; que ao ultrapassá-lo viu uma pessoa de capacete com a perna embaixo do pneu do caminhão; que quando retornou o caminhão já tinha dado uma rezinha e a perna da vítima já estava liberada; que não observou marca de frenagem; não tirou a vítima do local; que prestou socorro na posição em que ela se encontrava; não observou a colisão; não viu o movimento de marcha Ré; que a perna que estava debaixo do pneu era a esmagada, mas quando retornou a vítima já estava em outra posição; que não viu ninguém mudando a vítima de posição; não viu restos de pele e nem de sangue no pneu; que não sabe explicar como o caminhão atingiu a 2ª perna sem antes tocar na primeira; (...)". O Depoente não esclareceu pontos fundamentais ao deslinde deste litígio, no entanto, coloca o caminhão da Requerida na cena do acidente, pois, a testemunha afirmou que ao ultrapassar o caminhão da DVM, observou que este estava com o pneu dianteiro esquerdo sobre a perna da vítima. Ressalte-se: embora o motorista da Demandada tenha afirmado que parou o caminhão bem próximo da vítima, as provas testemunhais indicam que, na verdade, houve colisão, porque a testemunha Igor Egídio Limeira Cabral assegurou que sua companheira de trabalho, a patrulheira Helena, teria Ihe dito que presenciou restos de sangue e de pele no pneu do veículo, fato confirmado pela senhora Ireni Gomes Araújo, que também viu esses vestígios, e pelo senhor José Aroldo Penhora Pinho que observou a perna da vítima sob o pneu dianteiro esquerdo do caminhão. Desse modo, deveria a Ré infirmar as versões dadas pelos depoentes, porém, não trouxe ao processo nenhum indício de que seu veículo não colidiu com a moto, pois o Laudo de Vistoria em Local de vento de Trânsito (fls. 287/310), embora tenha discorrido sobre a dificuldade de, numa colisão o ocupante do veículo de menor porte se fixar no estribo posicionado na lateral do caminhão e seguir sendo arrastado por uns cinco a sete metros (fls. 291/292), nada disse sobre a existência ou não de arranhões ou marcas de tinta da moto, deixadas no caminhão. Devo mencionar que, na segunda foto de fl. 284, é visível um sinal de frenagem que indica que de fato, o caminhão teria parado seu pneu dianteiro esquerdo sobre a perna da vítima, já que uma marca na camada asfáltica se estende até a poça de sangue. Convém destacar ainda, que a testemunha lgor Egídio, experiente patrulheiro rodoviário foi categórica ao dizer que não se pode afirmar que a marca de frenagem retratada à fl. 284 foi produzida pelo caminhão da Ré. No entanto, o próprio motorista afirmou: “que percebeu que ia passar por cima da vítima por isso brecou de uma vez; que até quebro a carga de vidros". Portanto, é possível se afirmar que a marca na camada asfáltica foi produzida pelo caminhão da Ré. Chama à atenção a informação do motorista da DVM que, durante seu depoimento, assegurou: "(...); que conduzia o caminhão no sentido Porto Franco - Imperatriz; que vinha um baú carreta uns cinco ou seis metros à sua frente; que dirigia a uns 80 km/h; que não viu a moto; que o baú tirou para direita, aí ai viu uma pessoa caída no chão; (..)". Por meio dessas informações e, no contexto probatório existente nos autos, possível se concluir que o motorista do caminhão não guardava distância mínima de segurança veículo que se encontrava à sua frente, pois dirigia 05 a 06 metros daquele e com velocidade de aproximadamente 80 km/h e que, por isso, não evitou o atropelamento discutido nesta lide. Esta linha de raciocínio se robustece quando é analisado o Laudo Técnico de Vistoria emitido por peritos da Câmara Arbitral, pois nele consta que o Autor pode ter sido coletado pelo veículo que o precedia (fl. 290). Nessas circunstâncias, diante das afirmações das testemunhas que colocam o caminhão na cena do acidente; da constatação de que o motorista não guardava distância mínima de segurança do veículo seguia à sua frente; à míngua de elementos que indiquem que o carro da Ré não colidiu com a motocicleta e nem causou os danos discutidos nesta lide e, sobretudo, diante do fato de que o funcionário da demandada dirigia embriagado, devo reconhecer a Ré como sendo a responsável pelos danos sofridos pelo Autor, já que causados por seu preposto. Com efeito, a incide a Súmula 341 do STF "é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto". Grifou-se. Portanto, quanto a inexistência de responsabilização do proprietário do veículo envolvido no acidente de trânsito, visto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é unânime no sentido de que o proprietário do veículo responde solidária e objetivamente pelos danos causados por terceiro condutor, senão vejamos: [...] Neste cenário, diferente do autor, que demonstrou a responsabilidade (culpa) do motorista do caminhão envolvido no sinistro, atendendo assim o disposto no art. 373, I do CPC, a requerida, ora Apelante, deixou de comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, deixando, portanto de atender o exigido no inciso II do referido artigo. [...] No caso, não há que se afastar a culpa do condutor, uma vez que a embriaguez está comprovada por teste etilômetro realizado pela PRF e pelo seu próprio depoimento em juízo, momento em que afirmou que ingeriu cerveja no dia da ocorrência do acidente. Nesse ponto, destaco que dirigir sob influência de álcool corresponde a infração gravíssima, nos termos do art. 165 do CTB. Não prospera, ainda, a alegação que o caminhão-baú que realizou a ultrapassagem teria atropelado a vítima, quando os depoimentos testemunhais e demais circunstâncias da dinâmica do acidente, inclusive o Boletim do Acidente, denotam que este terceiro veículo em nada contribuiu para a ocorrência do fatídico, pelo contrário, o Boletim aponta a responsabilização do motorista da vidraceira, vejamos: [...] Desqualificar o boletim do acidente apenas pela contradição no depoimento do policial rodoviário federal também em nada afasta a culpa, quando os outros depoimentos prestados perante o juízo da instrução, inclusive do próprio motorista, preposto da apelante, denotam que procedeu com imprudência, ao conduzir veículo de grande porte sob efeito de álcool, não mantendo distância da motocicleta conduzida pela vítima. Por consequência, a culpa não se elide com a argumentação de defeito na malha de rodagem pela existência de buraco a ensejar o acidente, uma vez que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, a comprovação da conduta omissiva e culposa (negligência na atuação estatal - má prestação do serviço), o dano e o nexo causal entre ambos. Nesta hipótese, nos presentes autos, apesar da existência do buraco, restou demonstrado o nexo causal entre a conduta negligente do motorista e os danos sofridos pela vítima, qual seja o esmagamento da sua perna esquerda pelo pneu dianteiro do veículo da apelante, causando-lhes, evidentemente, prejuízos materiais e morais, os quais devem ser indenizados. A causa dos danos sofridos pela vítima não foi a existência do buraco na pista. Portanto, o Estado somente será responsabilizado se restar comprovada sua culpa, conforme julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: [...] Desse modo, estando inequivocamente presentes os pressupostos da responsabilidade civil, ou seja, a culpa, o dano e o nexo causal, a Apelante devem recompor o patrimônio econômico e moral da vítima. Como visto, a matéria foi suficientemente analisada, não padecendo o acórdão recorrido do vício alegado, sendo certo que a definição quanto ao acerto do entendimento apontado diz respeito ao próprio mérito da controvérsia, tema sobre o qual não houve a interposição de recurso. Por outro lado, se a conclusão ou os fundamentos utilizados não foram corretos na opinião da parte recorrente, não quer dizer que não existam ou que configurem qualquer outro vício. Afinal, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 12/12/1994). Esclareça-se ainda que não viola o art. 489 do CPC, nem importa deficiência na prestação jurisdicional, a decisão que adota fundamentação suficiente para decidir a controvérsia posta, ainda que diversa da pretendida pela parte recorrente, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação (AgInt no AREsp n. 2.179.308/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024). Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: DVM – Vidros Temperados Ltda. Advogados: Werbeth Harry Bezerra Jorge (OAB/MA 8.875-A) e Bruno Guilherme da Silva Oliveira (OAB/MA 8.064-A) Recorrido: Francisco Gomes Leal Advogado: Almivar Siqueira Freire Júnior (OAB/MA 6.796) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0012929-04.2014.8.10.0040 Trata-se de recurso especial, interposto pela DVM – Vidros Temperados Ltda., com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão lavrado pela Terceira Câmara de Direito Privado. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial por Francisco Gomes Leal, condenando a recorrente ao pagamento de pensão mensal, danos materiais, danos morais e danos estéticos, decorrentes de acidente de trânsito, provocado por funcionário da empresa, que vitimou o recorrido. Ainda na sentença, foi indeferido o pedido de denunciação à lide, formulado pela recorrente, em desfavor da Sul América Companhia Nacional de Seguros (págs. 20 a 23, do Id. 24342216 e 1 a 10, do Id. 24342217). Em apelação, a sentença foi parcialmente reformada pela Terceira Câmara de Direito Privado, que julgou procedente a denunciação à lide e reduziu os valores fixados nas indenizações por danos morais e estéticos. Após fazer referência a diversas provas documentais, testemunhais e depoimentos das partes litigantes, o colegiado registrou que “[...] é fato incontroverso [...]” que o recorrido “[...] foi vítima do acidente de trânsito em questão e que o responsável pelo sinistro foi o preposto (motorista) da empresa” (Id. 31693091). Foram opostos embargos de declaração, parcialmente acolhidos, somente para fixar o termo inicial da correção monetária na condenação em danos morais (Ids. 32188782, 32671349 e 36032192). Em suas razões, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, sustentando, em síntese, violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, por ausência de manifestação quanto ao laudo técnico do sistema ABS do caminhão, de sua propriedade, envolvido no acidente (36774822). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o Tribunal satisfaz o art. 489, § 1º, IV do CPC quando adota “[...] fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida” (AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). No caso concreto, o TJMA fundamentou suficientemente o acórdão, não havendo qualquer indício de ofensa ao dispositivo do CPC acima mencionado, razão pela qual me oponho à admissão do REsp a Súmula 83 do STJ. Ademais, para rever o acórdão, o Superior Tribunal de Justiça necessariamente teria que rever o acervo fático-probatório, pretensão que esbarra na Súmula/STJ n. 07. Assim: “Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da configuração de ato ilícito ensejador do dever de indenizar e do quantum indenizatório, demanda reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no REsp n. 2.023.523/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023). E mais: “Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.” (AgInt no REsp n. 2.078.848/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012929-04.2014.8.10.0040. EMBARGANTE: ALLIANZ SEGUROS S.A. (SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS) ADVOGADO: MARCELO MAX TORRES VENTURA OAB/PE 25.843 2ª EMBARGANTE: DVM VIDROS TEMPERADOS LTDA ADVOGADO: WERBETH HARRY BEZERRA JORGE - OAB/MA 8875-A EMBARGADO: FRANCISCO GOMES LEAL ADVOGADO: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO AOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. OBSERVÂNCIA PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I – Os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não servindo como meio de rediscussão da matéria já decidida. II – Deve-se acolher em parte os 1º declaratórios, vez que, em relação aos danos morais, quando se trata de relação extracontratual, os juros de mora e correção monetária devem incidir, conforme Súmulas nº 362 e 54 do STJ. III - Rejeita-se os 2º embargos de declaração, vez que por se tratar de relação extracontratual deve incidir os juros de mora conforme Súmula nº. 54 do STJ em relação a inenização por dano moral. Em relação a constituição de capital para pagamento da pensão mensal não há omissão ou contradição a ser sanada, eis que o Acórdão é claro e objetivo, quanto ao tema, de forma que descabe rediscussão de mérito em sede de declaratórios. IV - 1º Embargos parcialmente acolhidos. 2º embargos rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO 1ª Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer ambos os recursos, para acolher parcialmente os 1º embargos declaratórios e rejeitar os 2º declaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Luiz De Franca Belchior Silva E Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Procuradora de Justiça, Drª Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 13 a 20 de maio de 2024. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012929-04.2014.8.10.0040. APELANTE: DVM VIDROS TEMPERADOS LTDA ADVOGADO: WERBETH HARRY BEZERRA JORGE - OAB/MA 8875-A 1º APELADO: FRANCISCO GOMES LEAL ADVOGADO: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A 2º APELADO: ALLIANZ SEGUROS S.A. (SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS) ADVOGADO: MARCELO MAX TORRES VENTURA OAB/PE 25.843 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADOS. SÚMULA 341 DO STF. PRESUMIDA CULPA DO PATRÃO POR ATO CULPOSO DO EMPREGADO. CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ. EMBRIAGUEZ COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA EXISTÊNCIA DE BURACO NA VIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO É SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA E NEXO CAUSAL. DANO MATERIAL. DESPESAS MÉDICAS E OUTRAS. PENSÃO MENSAL. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. MINORAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS FIXADOS. LIDE SECUNDÁRIA: DENUNCIAÇÃO À LIDE. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TARDIA DO SINISTRO. FATO QUE NÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. MOMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA QUANDO O VEÍCULO SEGURADO FOR CONDUZIDO POR PESSOA SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENTENDE QUE A REFERIDA CLÁUSULA É NÃO OPONÍVEL EM RELAÇÃO À VÍTIMA. I. Incontroverso nos autos a ocorrência do acidente de trânsito, em 14/03/2014, tendo por vítima o 1° apelado, conforme depoimentos colhidos em instrução e demais documentos, resultando no esmagamento de membro inferior esquerdo com amputação no 1/3 próxima da coxa esquerda. II. Em acidente com automóvel, o proprietário do veículo responde solidária e objetivamente pelos danos causados por terceiro condutor. Precedentes. III. Neste cenário, diferente do autor, que demonstrou a responsabilidade (culpa) do motorista do caminhão envolvido no sinistro, atendendo assim o disposto no art. 373, I do CPC, a requerida, ora Apelante, deixou de comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, deixando, portanto de atender o exigido no inciso II do referido artigo. IV. No caso, não há que se afastar a culpa do condutor, uma vez que a embriaguez está comprovada por teste etilômetro realizado pela PRF e pelo seu próprio depoimento em juízo, momento em que afirmou que ingeriu cerveja no dia da ocorrência do acidente. V. Por consequência, a culpa não se elide com a argumentação de defeito na malha de rodagem pela existência de buraco a ensejar o acidente, uma vez que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, a comprovação da conduta omissiva e culposa (negligência na atuação estatal - má prestação do serviço), o dano e o nexo causal entre ambos. Nesta hipótese, nos presentes autos, apesar da existência do buraco, restou demonstrado o nexo causal entre a conduta negligente do motorista e os danos sofridos pela vítima, qual seja o esmagamento da sua perna esquerda pelo pneu dianteiro do veículo da apelante, causando-lhes, evidentemente, prejuízos materiais e morais, os quais devem ser indenizados. A causa dos danos sofridos pela vítima não foi a existência do buraco na pista. VI. No tocante aos danos materiais (danos emergentes), fixados em R$ 22.982,91 (vinte e dois mil novecentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos) a sentença não merece ajuste, pois conforme documentos acostados, tal importe decorre das despesas efetuadas com o conserto da motocicleta envolvida no sinistro, despesas médicas e medicamentos e ainda como deslocamentos para os hospitais discriminados nos recibos. Ademais, tais notas e recibos não foram impugnados pela Apelante. VII. O pensionamento arbitrado pelo magistrado sentenciante se mostra adequado ao caso em análise, uma vez que o autor possuía como profissão a de porteiro e com a lesão permanente (amputação de parte da perna esquerda) ficou incapacitado para o labor, o que enseja o pagamento de valor mensal, e não em parcela única, desde a data do evento até o dia em que a vítima completar 72 anos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) correspondente a salário que percebia antes do acidente. VIII. Dano moral. Levando em conta as peculiaridades do caso concreto, quais sejam, o perigo de morte da vítima, a prestação de socorro pelo preposto da apelante, a demonstração do sofrimento do autor por ter sofrido lesão de natureza permanente (amputação de membro inferior), ficado impossibilitado de exercer atividades laborais, o importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) arbitrado na sentença a título de danos morais, deve ser readequado e minorado para o importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), valor satisfatório para atenuar às consequências dos danos sofridos, e que de forma alguma configura enriquecimento sem causa, sendo ainda suficiente para exercer o caráter pedagógico da pena. IX. Dano estético. No presente caso, o importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a título de dano estético deve ser minorado para o importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), levando em conta que o autor teve parte da perna esquerda amputada, logo, nítida a repercussão duradoura em sua aparência externa, além disso, a fim de se adequar à jurisprudência deste Tribunal de Justiça e atender ao princípio da razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. X. DENUNCIAÇÃO À LIDE. Procedente.: A cláusula limitativa de responsabilidade prevista em contrato não é oponível a terceiros, vítimas de acidente provocado pelo segurado, devendo "ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco", conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. XI. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO PRESENCIAL 04 DE DEZEMBRO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogéa (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sala das sessões da Terceira Câmara de Direito Privado, em São Luís/MA, na data de 04 de dezembro de 2023. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

14/12/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(21)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(53)

legal

Todos os documentos(20)