Cumprimento de sentença 8002639-82.2019.8.05.0191 - STJ

Cumprimento de sentença 8002639-82.2019.8.05.0191 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2778150/BA (2024/0400934-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: RENATO MARINHO BOTEZEL ADVOGADO: DOUGLAS DE SANTANA FIGUEIREDO - SE004589 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONÇA - BA013430 RICARDO LOPES GODOY - BA047095S DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RENATO MARINHO BOTEZEL contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em apelação nos autos de ação de cumprimento individual de sentença coletiva. O julgado foi assim ementado (fls. 503-504): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PLANO VERÃO). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE, RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (CPC, ART. 77, §2°), MULTA DE 9% (NOVE POR CENTO) POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 81), BEM COMO INDENIZAÇÃO DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) À PARTE ADVERSA. RECURSO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. PEDIDOS DA INICIAL IMPUGNADOS PELA PARTE ADVERSA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUÍZO. INDEFERIMENTO. NÃO UTILIZAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO (CPC, ART. 146) E INDICAÇÃO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EX OFFICIO. TESE DE VIOLAÇÃO DA VEDAÇÃO ÀS DECISÕES SURPRESA. REJEIÇÃO. PARTE AUTORA QUE ACOSTOU COM A INICIAL PLANILHA COM O VALOR EXATO PRETENDIDO. IMPUGNAÇÀO DO VALOR DA CAUSA TEMPESTIVAMENTE ARGUIDA PELA PARTE ADVERSA. PRETENSÃO DE JUNTADA DE NOVA PLANILHA, EM SEDE DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DAS MULTAS. CONDUTA DO APELANTE QUE CONFIGUROU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, AO PRETENDER A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA A PROCESSOS SEM QUALQUER RELAÇÃO COM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVA DE DESISTÊNCIA APÓS O JUÍZO DETERMINAR QUE A PARTE ESCLARECESSE AS RAZÕES DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENALIDADE DO ARTIGO 81 DO CPC DEVE ATENDER À RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PARA 4,5% (QUATRO E MEIO POR CENTO). INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA (CPC, ART. 99, §3°). INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA A NEGATIVA DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. OMISSÃO DE FUNDAMENTOS NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO ARTIGO 81, §3° DO CPC. CARÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER PREJUÍZO AO ADVERSO. DESPROPÓSITO DA MULTA DO ARTIGO 77, §2° DO CPC. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE A CONDUTA DA PARTE E OS ATOS TIDOS COMO ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, INSERIDOS NOS INCISOS IV E VI DO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA: 1) CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA ORIGEM; 2) AFASTAR A CONDENAÇÃO NA INDENIZAÇÃO DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS); 3) DISPENSAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 77, §2° DO CPC; 4) REDUZIR O PERCENTUAL DA MULTA DO ARTIGO 81 DO CPC PARA 4,5% (QUATRO E MEIO POR CENTO). SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação do art. 5º do Código de Processo Civil. Alega o seguinte (fl. 574): Inicialmente, registre-se que, em que pese o juízo sentenciante destacar que houve uma tentativa de burlar o princípio do juiz natural, não se pode presumir a má-fé, pelo que deveria os julgadores fundamentar detalhadamente sobre os indícios de fraude, ponderando, também, que não qualquer prejuízo material ou processual ao Banco ou ao processo. Requer o provimento do recurso para que se afaste a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao concluir pela má-fé do recorrente, consignou o que se segue (fl. 514): O CPC, no artigo 5º, formalizou como princípio basilar do direito processual a boa-fé de todos aqueles que participam do processo. Diante disso, o comportamento da parte apelante violou deveres processuais e o magistrado justificou a gravidade, impondo o ônus de arcar com as consequências objetivamente previstas no CPC. Assim, não cabe ao STJ rever o entendimento do Tribunal a quo – configuração de litigância de má-fé do recorrente – por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, medida inviável na instância especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. A propósito, confiram-se estes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SERASA -VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA PROCESSUAL APLICADA NA ORIGEM. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ATO ILÍCITO DO SERASA. NÃO VERIFICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 5. Rever a conclusão adotada pela Corte estadual sobre a caracterização de litigância de má-fé demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, em razão do teor da Súmula 7 do STJ 6. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.615.433/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, II, DO CPC. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Nos termos dos arts. 80, inciso II, e 81 do CPC, deve responder por litigância de má-fé a parte que alterar a verdade dos fatos. 2. Modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da parte agravante demandaria o revolvimento do acervo fático- probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.623.213/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

16/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO MARINHO BOTEZEL em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO MARINHO BOTEZEL em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 16/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de DOUGLAS DE SANTANA FIGUEIREDO em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS DE SANTANA FIGUEIREDO em 31/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(23)