Agravo em Recurso Especial 5054919-73.2021.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5054919-73.2021.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Nº 5054919-73.2021.8.24.0000/ AUTOR: COMFLORESTA CIA CAT. DE EMPR. FLORESTAIS ADVOGADO(A): FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENÇO (OAB PR029134) ADVOGADO(A): RENE TOEDTER (OAB PR042420) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ BETTEGA D AVILA (OAB PR031102) ADVOGADO(A): LETICIA MARTINS DE FRANCA (OAB PR065469) RÉU: DILSON PEREIRA DE LARA ADVOGADO(A): ALEXANDER PINTO (OAB SC044732) ADVOGADO(A): KAROLINE PINTO SCHREINER (OAB SC037325) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Ação Rescisória em que sobreveio notícia de acordo formalizado entre as partes (evento 111, OUT30). Inicialmente, acerca do disposto no art. 200 do CPC, temos que os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Sendo assim, verifica-se estar o pedido de homologação do acordo devidamente assinado pelos patronos das partes. O STF já decidiu que: "A validade da transação não depende da equivalência das prestações, da correspondência dos sacrifícios, da igualdade das concessões, isto é, não implica proporcionalidade do dado, retirado ou prometido". (RTJ, 59:923. No mesmo sentido: RF, 234:161 e RT, 423:221) É relevante destacar, ademais, que conforme jurisprudência estabelecida por este Tribunal de Justiça, é plenamente viável a homologação de acordos em instância superior: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM DESFAVOR DOS DOIS REQUERIDOS. INCONFORMISMO. INTERPOSIÇÃO DE APELO. ACORDO CELEBRADO ENTRE O BANCO DEMANDADO E OS SUPLICANTES SEM A PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA RÉ. HOMOLOGAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. PROCESSO EXTINTO. INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR UM DOS AUTORES CONTRA A EMPRESA CO-RÉ. PRETENDIDA EXECUÇÃO DE SUPOSTA SOMA REMANESCENTE, NÃO ATINGIDA PELA COMPOSIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE PARA OBSTAR A COBRANÇA INDEVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A TRANSAÇÃO FOI PARCIAL E QUE A EMPRESA DEMANDADA É DEVEDORA DE SUA COTA-PARTE DA CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. COMPOSIÇÃO REALIZADA POR UM DOS CO-RÉUS QUE APROVEITA AOS DEMAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. REDAÇÃO CLARA DO INSTRUMENTO DE ACORDO. VONTADE DOS CREDORES/AUTORES EM POR FIM AO PROCESSO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA QUE EXTINGUE TODO O FEITO. CONTINUIDADE DA DEMANDA INVIÁVEL. DÍVIDA DEVIDAMENTE SATISFEITA. DECISUM RECORRIDO MANTIDO. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA SOMA VINDICADA INDEVIDAMENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA POR MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ART. 80, VI, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR POSTULADO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000155-48.2013.8.24.0084, de Descanso, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2020, grifou-se). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, I, do CPC c/c art. 132, I, do Regimento Interno deste Tribunal, homologo o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, declaro extinto o feito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Custas e honorários conforme o acordo celebrado. Não havendo composição na transação realizada, em atenção ao art. 90, §2º do CPC, eventuais custas devem ser rateadas entre as partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.

15/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

01/12/2025, 16:33

Trânsito em julgado

01/12/2025, 16:33

Publicação

03/11/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2773721/SC (2024/0393345-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: COMFLORESTA COMPANHIA CATARINENSE DE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS ADVOGADOS: ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA - PR031102 FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO - PR029134 RENÉ TOEDTER - PR042420 LETÍCIA MARTINS DE FRANÇA - PR065469 AGRAVADO: DILSON PEREIRA DE LARA ADVOGADOS: ALEXANDER PINTO - SC044732 KAROLINE PINTO SCHREINER - SC037325 DESPACHO Às fls. 1218-1221, e-STJ, o advogado ALEXANDER PINTO, representante processual do agravado, juntou aos presentes autos petição direcionada ao Tribunal de origem, na qual noticia a celebração de acordo entre as partes, expõe os termos da avença, visando por fim às demandas envolvendo as partes, e requerem, ao final, a homologação da transação, a consequente extinção do feito com julgamento de mérito, e, posteriormente, a baixa e o arquivamento do feito. Nada a deferir. Observa-se que, com o julgamento do acórdão de fls. 1202-1214, e-STJ, não recorrido, encerrou-se a prestação jurisdicional atribuída a este signatário. Eventual acordo deverá ser averiguado na origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Relator MARCO BUZZI

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 18:10

Mero expediente

29/10/2025, 18:10

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 16:31

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 16:21

Protocolo de Petição

09/06/2025, 15:30

Protocolo de Petição

09/06/2025, 15:30

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 10:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2773721/SC (2024/0393345-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: COMFLORESTA COMPANHIA CATARINENSE DE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS ADVOGADOS: ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA - PR031102 FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO - PR029134 RENÉ TOEDTER - PR042420 LETÍCIA MARTINS DE FRANÇA - PR065469 AGRAVADO: DILSON PEREIRA DE LARA ADVOGADOS: ALEXANDER PINTO - SC044732 KAROLINE PINTO SCHREINER - SC037325 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por COMFLORESTA CIA. CATARINENSE DE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (e-STJ, fl. 980): AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROLATADO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DEMANDA FUNDADA EM SUPOSTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC). INSURGÊNCIA DA RÉ, ORA DEMANDANTE. TESE DE QUE A DECISÃO RESCINDENDA NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 225, § 3º, DA LEI 6.015/73. INSUBSISTÊNCIA. REGRAMENTO QUE DIZ RESPEITO A TÍTULOS ORIUNDOS DE AÇÕES JUDICIAIS QUE TENHAM POR OBJETO IMÓVEIS RURAIS. ÁREA OBJETO DA DEMANDA ORIGINÁRIA SUFICIENTEMENTE DELIMITADA POR MEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL APRESENTADA PELO AUTOR. RÉ QUE, À ÉPOCA, DEFENDEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, TODAVIA, DEIXOU DE INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC/73. REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA LITERAL À NORMA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA REEXAMINAR PROVAS PRODUZIDAS. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DA VIA EXCEPCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. DECISUM MANTIDO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CPC. REVERSÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO EM PROL DO RÉU (ART. 974, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 1008-1011). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 1023-1061), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional; b) arts. 225 § 3º da LRP, e 355, I, 373, I e 1013 do CPC/15, e arts. 1219 e 1228 do Código Civil, alegando cerceamento de defesa, por não ser possível individualizar e identificar o imóvel que nem mesmo o perito conseguiu identificar, de modo que o ônus da prova relativo ao pedido de retenção por acessões e benfeitorias cabia ao recorrido; e aduzindo oque não estavam preenchidos os requisitos essenciais ao deferimento da ação reivindicatória, eis que ausente a documentação necessária ao processamento da demanda, a saber, coordenadas geográficas, estudos topográficos e outras provas que pudessem delimitar, de forma exata, a área do imóvel reivindicado. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial. Oferecidas as contrarrazões às fls. 1073-1085 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 1088-1094, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 1102-1133, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia, porém em sentido contrário ao pretendido pela agravante. Assim constou do acórdão (fl. 1008-1009, e-STJ): No caso em exame, verifico que inexiste qualquer vício a ser sanado na decisão colegiada, porquanto os fundamentos que ensejaram o desprovimento da ação rescisória foram apontados com clareza no acórdão de evento 60. A decisão não foi omissa, e levou em consideração todos os aspectos legais para a análise da (im)possibilidade de provimento da insurgência, senão vejamos: [...] No caso em apreço, defende a autora a desconstituição do acórdão em razão de violação à norma jurídica. No ponto, cumpre mencionar que a viabilidade da ação rescisória, sob a hipótese levantada pela demandante, pressupõe a demonstração de violação direta, explícita e inequívoca de norma jurídica, o que não ocorreu no caso em apreço. Isso porque, a norma que pauta o pleito da ora requerente, diz respeito ao art. 225, da Lei de Registros Públicos, mais especificamente o contido no parágrafo terceiro do referido diploma legal, in verbis: Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. [...] § 3 o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. Narra, consoante visto na oportunidade do relatório, que o acórdão rescindendo deixou de observar a necessidade de apresentação de memorial descritivo com coordenadas geográficas e estudo topográfico para a correta identificação da área objeto da ação reivindicatória originária, todavia, as orientações lançadas no artigo supramencionado dizem respeito aos tabeliães, escrivães e juízes que tenham "sob sua responsabilidade, em razão de sua competência ou atribuição, fiscalizar a formação de uma escritura pública, de origem judicial ou notarial", senão vejamos: A regra do caput está relacionada com a especialização das unidades imobiliárias, dirigindo-se, como se vê, aos Tabeliães (notários), Escrivães (Servidores dos Ofícios Judiciais) e Juízes, que tenham sob sua responsabilidade, em razão de sua competência ou atribuição, fiscalizar a formação de uma escritura pública, de origem judicial ou notarial. Importa que no título sejam indicados, com precisão, todos os característicos, confrontações e localização da unidade imobiliária. [...] Com o advento da Lei Federal nº 10.267, de 28.08.2001, que cuidou da localização dos imóveis rurais pelo método do georreferenciamento, de acordo com o Sistema Geodésico Brasileiro, também os títulos judiciais, assim considerados aqueles que sejam extraídos de “autos judiciais” que versem sobre imóveis rurais, tal como consta da expressão literal da lei, que acrescentou o § 3º supra, a regra foi implantada no direito nacional. Assim, cumpre que os títulos que sejam oriundos de ações que tenham por objeto imóveis rurais descrevam os imóveis com elementos obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas, ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA. No Estado de São Paulo, outra transferência do imóvel, depois disso, independerá de novo memorial descritivo. Nesse sentido, disciplinou o Provimento nº 09/2004 da Corregedoria-Geral do Estado de São Paulo, que disciplinou a matéria dos §§ 2º e 3º do art. 225 referido, dispondo como segue: “... 12.3. Para os fins e efeitos do § 2º do artigo 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, uma vez apresentado o memorial descritivo segundo os ditames do § 3º do artigo 176 e do § 3º do artigo 225 da mesma lei, o registro de subsequente transferência da totalidade do imóvel independerá de novo memorial descritivo”. [...] (NETO, José Manuel de Arruda A.; CLÁPIS, Alexandre L.; CAMBLER, Everaldo A. Lei de Registros Públicos Comentada, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019 - grifo do original). Isto é, o regramento levantado pela autora diz respeito a títulos oriundos de ações judiciais que tenham por objeto imóveis rurais, conferindo ao Juízo a atribuição de descrever o bem a partir dos elementos obtidos através de memorial descritivo assinado por profissional habilitado, contendo as coordenadas rurais georreferenciadas com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA. [...] Vê-se, portanto, que em momento algum o dispositivo de lei supostamente violado dita os requisitos necessários para o processamento de ação reivindicatória, de sorte que o objeto da ação originária não era a retificação da matrícula do bem. [...] De igual modo, o art. 1.228 do Código Civil menciona que " o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha" tal qual realizado pelo ora demandado na ação de n. 0002064-24.2004.8.24.0058. Diz-se isso porque, quando do ajuizamento da demanda originária, o proprietário, ora requerido, apresentou a matrícula do bem, que assim delimita a área: Identificação do imóvel: um terreno de cultura com área de sessenta mil e quinhentos metros quadrados (60.500/m2.), situado no lugar Cubatão Ribeirão Grande, município de Campo Alegre, desta Comarca, dividindo por um lado com terras de Bento Francisco Damasco, por outro com terras de José Simões de Jesus, por outro com terras de Manoel Franco da Silva e por outro com terras de Francisco Hipólito Franco. (evento 1, OUT7, fls. 67-68). A Primeira Câmara de Direito Civil, ao reformar a sentença que julgou improcedentes os pleitos autorais, entendeu que o imóvel foi suficientemente delimitado pelo autor, preenchendo, portanto, os requisitos da ação reivindicatória intentada. Não é demais salientar, consoante bem fundamentado pelo à época Relator do apelo, Desembargador Domingos Paludo, que a perícia a qual se refere a ora demandante - que sequer foi realizada - foi determinada pelo Juízo a quo em despacho saneador a fim de possibilitar a comprovação da alegada prescrição aquisitiva pela ré, ora demandante, em sede contestação, senão vejamos: [...] Cingindo-se a controvérsia da demanda na possibilidade de ter ocorrido a prescrição aquisitiva sobre o imóvel em favor da requerida, necessária se faz a instrução do feito, com a realização de perícia e oitiva de testemunhas. (evento 1, OUT7, fls. 121-123). Ou seja, o fato da perícia não ter sido realizada pela impossibilidade do expert em localizar o imóvel (evento 1, OUT7, fl. 247) nada tem a ver com eventual ausência de delimitação da área pelo autor, sobretudo porque, no ponto, cabia exclusivamente à ré, Comfloresta, demonstrar a ocorrência da prescrição aquisitiva. A bem da verdade, beira ao contraditório a ora requerente ter aventado a ocorrência de posse ad usucapionem na demanda originária e, em sede de ação rescisória, afirmar que arguiu a tese " somente se a área pudesse ser localizada", embora possua "várias áreas na região de Cubatão, com posse mansa e pacífica há mais de 40 anos". Isto é, sabendo do propósito da perícia, causa estranheza a ré - aqui autora - não ter apontado a área que exercia a posse há tantos anos. Logo, não se constata quaisquer violação à norma jurídica ou aplicação teratológica dos princípios e regras constitucionais e processuais; ao contrário, verifica-se a escorreita observância dos preceitos legais, todavia, em desfavor da ora pleiteante, motivo pelo qual deve ser julgada improcedente a presente ação. [...] (evento 60). No que toca ao pleito de retenção das benfeitorias, de igual modo, manifestou-se o acórdão no sentido de que a decisão objeto da presente ação não foi omissa, pelo contrário, foi devidamente fundamentada, ainda que em sede de embargos de declaração, ao afirmar que "a prova pericial era essencial não apenas à pretensão de que fosse reconhecida a prescrição aquisitiva em favor da embargante, como também era de rigor à demonstração do direito de retenção pretendido". Isto é, frustrada a prova pericial por ato atribuível à ora embargante, foi negado o direito de retenção no acórdão originário. Assim, sabendo que "a ação rescisória não constitui meio adequado para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos ou reexaminar as provas produzidas ou complementá-las" 1, os pleitos arguidos pela ora embargante não preecheram os requisitos legais e, por este motivo, inexiste vício a ser sanado na decisão colegiada. Diante dos argumentos expostos, nítida é a intenção da embargante de rediscutir a matéria, na tentativa de adequá-la ao seu entendimento, o que, como visto, é inviável pela via estreita dos embargos de declaração. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão – situação facilmente constatável no presente caso –, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. No que tange à suposta ofensa aos arts. 225 § 3º da LRP, e 355, I, 373, I e 1013 do CPC/15, e arts. 1219 e 1228 do Código Civil, a pretensão recursal também não prospera. Consoante se extrai do acórdão recorrido, o Tribunal de origem julgou improcedente a ação rescisória por entender inexistir o alegado cerceamento de defesa, consignando que os e que cabia à recorrente o ônus de comprovar a prescrição aquisitiva. Confira-se, a seguir, o seguinte excerto do acórdão (e-STJ, fl. 974): De plano, procedo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois os elementos probatórios existentes nos autos são suficientes à formação do meu convencimento. (...) Vê-se, portanto, que em momento algum o dispositivo de lei supostamente violado dita os requisitos necessários para o processamento de ação reivindicatória, de sorte que o objeto da ação originária não era a retificação da matrícula do bem. De igual modo, o art. 1.228 do Código Civil menciona que "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha" tal qual realizado pelo ora demandado na ação de n. 0002064- 24.2004.8.24.0058. Diz-se isso porque, quando do ajuizamento da demanda originária, o proprietário, ora requerido, apresentou a matrícula do bem, que assim delimita a área: Identificação do imóvel: um terreno de cultura com área de sessenta mil e quinhentos metros quadrados (60.500/m2.), situado no lugar Cubatão Ribeirão Grande, município de Campo Alegre, desta Comarca, dividindo por um lado com terras de Bento Francisco Damasco, por outro com terras de José Simões de Jesus, por outro com terras de Manoel Franco da Silva e por outro com terras de Francisco Hipólito Franco. (evento 1, OUT7, fls. 67-68). A Primeira Câmara de Direito Civil, ao reformar a sentença que julgou improcedentes os pleitos autorais, entendeu que o imóvel foi suficientemente delimitado pelo autor, preenchendo, portanto, os requisitos da ação reivindicatória intentada. (...) Ou seja, o fato da perícia não ter sido realizada pela impossibilidade do expert em localizar o imóvel (evento 1, OUT7, fl. 247) nada tem a ver com eventual ausência de delimitação da área pelo autor, sobretudo porque, no ponto, cabia exclusivamente à ré, Comfloresta, demonstrar a ocorrência da prescrição aquisitiva. A bem da verdade, beira ao contraditório a ora requerente ter aventado a ocorrência de posse ad usucapionem na demanda originária e, em sede de ação rescisória, afirmar que arguiu a tese "somente se a área pudesse ser localizada", embora possua "várias áreas na região de Cubatão, com posse mansa e pacífica há mais de 40 anos". Isto é, sabendo do propósito da perícia, causa estranheza a ré - aqui autora - não ter apontado a área que exercia a posse há tantos anos. De mais a mais, não há falar em cerceamento de defesa, eis que fora intimada para manifestar seu interesse na produção de prova oral, contudo, permaneceu inerte (evento 1, OUT7, fls. 249 e 256). Logo, não se constata quaisquer violação à norma jurídica ou aplicação teratológica dos princípios e regras constitucionais e processuais; ao contrário, verifica-se a escorreita observância dos preceitos legais, todavia, em desfavor da ora pleiteante, motivo pelo qual deve ser julgada improcedente a presente ação. Como se vê, a Corte julgou improcedente a rescisória, pois concluiu pela presença dos requisitos da reivindicatória e entendeu que cabia à recorrente se desincumbir do ônus de comprovar a prescrição aquisitiva, o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, a revisão das conclusões que levaram o Tribunal de origem a julgar improcedente a ação rescisória ensejaria, necessariamente, o reexame de elementos fáticos e das provas que instruem os autos, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 deste Tribunal. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017). 2. Alterar a conclusão do acórdão impugnado a respeito da ausência do requisito relativo à individualização da coisa reivindicada, porque fundado no conteúdo fático-probatório, é insindicável no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.299.457/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) Ademais, não há que se rediscutir a distribuição do ônus da prova em sede de recurso especial. Isso porque "a Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1665411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE. ART. 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. INAPLICABILIDADE. ART. 343 DO NCPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E A ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE NÃO FOI RECONHECIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE NÃO PROVIDO. (...) 3. Nos termos do art. 373, I e II, do NCPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, ao passo que cabe ao réu o ônus de demonstrar a ocorrência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Não é possível reverter a conclusão do Tribunal estadual, para acolher a pretensão recursal, a respeito do ônus probatório, pois essa providência demandaria o revolvimento dos fatos da causa. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. (...) 8. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 1644649/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) Cumpre acrescentar que, conforme entendimento firmado por esta Corte Superior, não caracteriza cerceamento de defesa o mero julgamento antecipado da lide nos casos em que o Tribunal de origem entende adequadamente instruído o feito e conclui pela desnecessidade de se produzir de outras provas por se tratar de matéria já provada documentalmente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1113310/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/03/2019) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458 DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. REEXAME QUANTO A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...) 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. (...) 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa (AgInt no REsp 1653868/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 20/03/2019) Logo, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ. 3. Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 834.644/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. O reexame de fatos e provas não é possível na via especial, devido ao óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1423333/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) 4. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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