Agravo em Recurso Especial 0823289-13.2023.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0823289-13.2023.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intima-se a parte credora para manifestar-se acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença de fls. 466-479, no prazo de 15 (quinze) dias.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Observe-se previamente o disposto no § 1.º do artigo 103 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça1. Intime-se a parte executada para pagamento em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Para a hipótese de intimação pessoal, o ato deve ser endereçado ao logradouro em que se operou a citação na fase cognitiva (art. 513, § 2º, CPC)2. Decorrido o prazo sem prova do pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 10 dias, memória de cálculo com o demonstrativo do débito atualizado, já incluída a multa de 10% e mais 10% sobre o valor total do débito a título de honorários da fase executiva (art. 523, § 1º, CPC), bem como indicar patrimônio passível de expropriação. Decorrido o prazo para oposição de impugnação ao cumprimento de sentença (15 dias contados a partir do decurso do prazo para pagamento CPC, art. 525), certifique-se desde logo, sem prejuízo do andamento da execução. Atualizado o cálculo, havendo requerimento de penhora, com qualificação completa do executado (inclusive CPF/CNPJ), conclusos. Em eventual inércia do credor, aguarde-se ulterior manifestação em arquivo. Intime(m)-se.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Através do presente ato, ficam as partes intimadas a manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias.

14/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

27/05/2025, 15:03

Publicação

05/05/2025, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2826722/MS (2025/0003804-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: CLEIDE TEREZINHA MILANEZI ADVOGADO: RAPHAEL QUEVEDO DE REZENDE - MS013030 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 18:30

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:40

Publicação

08/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2826722/MS (2025/0003804-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: CLEIDE TEREZINHA MILANEZI ADVOGADO: RAPHAEL QUEVEDO DE REZENDE - MS013030 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826722/MS (2025/0003804-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: CLEIDE TEREZINHA MILANEZI ADVOGADO: RAPHAEL QUEVEDO DE REZENDE - MS013030 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação das referidas súmulas, limitando-se a reiterar a comprovação de divergência jurisprudencial. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

26/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intima-se a parte credora para manifestar-se acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença de fls. 466-479, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Através do presente ato, ficam as partes intimadas a manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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