Agravo em Recurso Especial 5001215-25.2022.8.24.0061 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001215-25.2022.8.24.0061 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001215-25.2022.8.24.0061/SC RELATOR: RÔMULO VINÍCIUS FINATO AUTOR: IVAN TORRES CARDOSO ADVOGADO(A): MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOGADO(A): KARINE MENDES DE MENEZES FERNANDES (OAB SC036598) ADVOGADO(A): MARLON PACHECO (OAB SC020666) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 203 - 02/07/2025 - Juntada - Guia Gerada

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5001215-25.2022.8.24.0061/SC AUTOR: IVAN TORRES CARDOSO ADVOGADO(A): MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOGADO(A): KARINE MENDES DE MENEZES FERNANDES (OAB SC036598) ADVOGADO(A): MARLON PACHECO (OAB SC020666) RÉU: SCPAR PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL S.A. ATO ORDINATÓRIO OBJETO: Ficam intimadas as PARTES para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância. PRAZO: 15 (quinze) dias– 30 (trinta) dias no caso de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou Defensoria Pública, ou pro bono.

03/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

27/05/2025, 14:13

Publicação

05/05/2025, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2742606/SC (2024/0341507-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: IVAN TORRES CARDOSO ADVOGADOS: MARLON PACHECO - SC020666 MIZAEL WANDERSEE CUNHA - SC031240 KARINE MENDES DE MENEZES - SC036598 MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA - SC068650 AGRAVADO: SCPAR PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL S.A ADVOGADOS: DANIEL GERALDO GEBLER - SC010466 NAZIRA MARIA MATTAR FERRAZ - SC003133 GISELDA GABRIELLE MACHADO CADAVAL - SC033659 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 18:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:33

Publicação

08/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2742606/SC (2024/0341507-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: IVAN TORRES CARDOSO ADVOGADOS: MARLON PACHECO - SC020666 MIZAEL WANDERSEE CUNHA - SC031240 KARINE MENDES DE MENEZES - SC036598 MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA - SC068650 AGRAVADO: SCPAR PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL S.A ADVOGADOS: DANIEL GERALDO GEBLER - SC010466 NAZIRA MARIA MATTAR FERRAZ - SC003133 GISELDA GABRIELLE MACHADO CADAVAL - SC033659 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2742606/SC (2024/0341507-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: IVAN TORRES CARDOSO ADVOGADOS: MARLON PACHECO - SC020666 MIZAEL WANDERSEE CUNHA - SC031240 KARINE MENDES DE MENEZES - SC036598 MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA - SC068650 EMBARGADO: SCPAR PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL S.A ADVOGADOS: DANIEL GERALDO GEBLER - SC010466 NAZIRA MARIA MATTAR FERRAZ - SC003133 GISELDA GABRIELLE MACHADO CADAVAL - SC033659 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por IVAN TORRES CARDOSO, em face da decisão proferida às fls. 765/769 (e-STJ), de lavra deste signatário, alegando omissão, pois o recurso especial também foi interposto com fundamento na violação dos artigos 33 e 40 da Lei 12.815/2013, razão pela qual requer a reforma da motivada decisão que negou provimento ao pedido de indenização por danos morais. Sem impugnação. É o breve relatório. Os aclaratórios merece ser parcialmente acolhidos, para, com acréscimo de fundamentação, manter a decisão de desprovimento do agravo em recurso especial. 1. Verifica-se os referidos artigos de lei no tópico intitulado "3.3. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL, ARTIGO 5º, INCISO X INVIOLABILIDADE DA HONRA E IMAGEM DOS INDIVÍDUOS" (fl. 702, e-STJ), pelo advogado nas razões do recurso especial. A tese jurídica se embasa, quanto ao dano moral, na inviolabilidade da honra e a imagem da pessoa protegidos pela Constituição Federal. Todavia, da leitura do apelo, é possível ver que os referidos artigos da legislação federal são utilizados como mero reforço argumentativo à violação do texto constitucional, culminando a conclusão do referido tópico na afirmação desprovida de provas de que "a presunção é de que a parte Recorrente sofreu lesões psico-emocionais, que atingiram a sua autoestima e autoimagem, inerentes ao núcleo básico da personalidade" (fl. 706, e-STJ). A peça recursal deveria ter sido melhor redigida. 2. Ato contínuo, superada a atecnia evidenciada, observa-se, da simples leitura dos autos, que a convicção decisória da Corte Estadual foi firmada exclusivamente a partir das provas da demanda, ensejando, na hipótese, a aplicação da Súmula 07 do STJ. Disse o Tribunal de origem: Não há comprovação de qualquer ação irregular por parte dos agentes da segurança portuária. De acordo com o depoimento dos guardas portuários que estavam no local no momento dos fatos, foi o Requerente que, não contente em ser abordado, adotou postura de confronto, negando-se a mostrar sua identificação, o que tornou suspeita a sua presença dentro do recinto alfandegado, eis que era função do guarda portuário identificar a pessoa em atitude irregular, no caso, através do não uso de equipamento de proteção individual. No caso em análise, porém, verifica-se que não há comprovação de que os agentes teriam atuado de forma abusiva. Os vídeos anexados aos autos não mostram qualquer ação geradora de ofensa, por parte dos agentes portuários. Extrai-se da prova, que o autor efetivamente deixou de cumprir a ordem dos agentes, que buscavam zelar pela segurança nas operações portuária, e tentando impedir a ação repressiva, entrou no navio imaginando que ali estaria em local imune a ação da segurança. As testemunhas Genésio e Paulo não trouxeram quaisquer elementos aptos a identificar o alegado abuso, já que não estavam presentes no momento inicial da abordagem. Assim, não há dúvida que os fatos decorreram de culpa exclusiva do apelante. O recurso almeja apenas o reexame de todo o caderno probatório da demanda, restando, portanto, dissociado da função uniformizadora desta Corte com competência funcional constitucional, a atrair o teor da Súmula 7/STJ. Ressalte-se, ademais, que o recurso especial tem sido reiteradamente desrespeitado quanto à sua função uniformizadora, sendo utilizado como se fosse uma segunda apelação para viabilizar uma terceira revisão do caso individual, como aqui se tem. Como já foi dito, o Tribunal de origem, em juízo de inadmissibilidade, pontuou expressamente que o recurso almeja apenas o reexame de todo o caderno probatório da demanda, restando, portanto, dissociado da função uniformizadora do recurso especial, ‎a‎ ‎atrair‎ ‎o‎ ‎teor‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ.‎ ‎ Massivamente o Superior Tribunal de Justiça tem sido abarrotado de demandas que distorcem a finalidade do recurso especial, em que a revisão casuística de fatos são ventilados com a roupagem de revaloração jurídica para viabilizar um nova reapreciação da lide individual. Não é possível dar guarida a essas pretensões. 3. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para sanando a omissão apontada, com acréscimo de fundamentação, manter o desprovimento do reclamo. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(53)