Agravo em Recurso Especial 2249233-45.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2249233-45.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

28/05/2025, 14:33

Publicação

06/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2636813/SP (2024/0172042-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PATRICIA BRANDAO CASTELO BRANCO ADVOGADOS: DANIEL MOREIRA DO PATROCÍNIO - MG075357 HENRIQUE AVELINO RODRIGUES DE PAULA LANA - MG110461 DOUGLAS FERNANDES KFURI LOPES - MG146888 JOAO VITOR FILGUEIRAS COSTA - MG210692 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: THALITA GOMES CARVALHO - SP258864 RICARDO RAMOS BENEDETTI - SP204998 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 16:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:27

Publicação

08/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2636813/SP (2024/0172042-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PATRICIA BRANDAO CASTELO BRANCO ADVOGADOS: DANIEL MOREIRA DO PATROCÍNIO - MG075357 HENRIQUE AVELINO RODRIGUES DE PAULA LANA - MG110461 DOUGLAS FERNANDES KFURI LOPES - MG146888 JOAO VITOR FILGUEIRAS COSTA - MG210692 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: THALITA GOMES CARVALHO - SP258864 RICARDO RAMOS BENEDETTI - SP204998 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 13:59

Petição (Impugnação)

11/02/2025, 17:31

Protocolo de Petição

11/02/2025, 17:12

Conclusão (para decisão)

10/02/2025, 19:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2636813/SP (2024/0172042-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PATRICIA BRANDAO CASTELO BRANCO ADVOGADOS: DANIEL MOREIRA DO PATROCÍNIO - MG075357 HENRIQUE AVELINO RODRIGUES DE PAULA LANA - MG110461 DOUGLAS FERNANDES KFURI LOPES - MG146888 JOAO VITOR FILGUEIRAS COSTA - MG210692 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: THALITA GOMES CARVALHO - SP258864 RICARDO RAMOS BENEDETTI - SP204998 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela devedora contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, apresentado em face de acórdão assim ementado: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONSIDEROU VÁLIDA A CITAÇÃO DA RÉ, REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 248, § 4º, DO CPC. 2. Inconformismo da agravante desacolhido. 3. Não há nulidade na citação realizada por carta com AR, recebida por terceira pessoa no endereço da executada, localizado em condomínio edilício. Aplicabilidade do art. 248, § 4º, do CPC. Precedentes desta Câmara. 4. Decisão mantida. Agravo desprovido. Os embargos de declaração opostos a esse acórdão não foram providos. No recurso especial, alega-se que o acórdão recorrido contrariou os artigos 242 e 248 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015) porque se negou a reconhecer a nulidade da citação. A pretensão de reconhecimento da nulidade da citação não merece prosperar, adianto. No caso, a Corte de origem concluiu que a citação foi realizada validamente, nestes termos: 2. Não há nulidade na citação postal recebida por terceiro em condomínio edilício em que reside a executada, diante do que prevê o artigo 248, § 4º do CPC: “§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” É o que se tem na hipótese dos autos, em que o Aviso de Recebimento (fl. 225) foi recebido no endereço que a agravante reconhece como seu, ainda que assinado por terceiro, sem aposição de qualquer ressalva. Além disso, a executada compareceu aos autos e integrou a lide, exercendo seu direito de defesa, suprindo eventual nulidade do ato citatório. Nesse contexto, a revisão da conclusão adotada pela Corte de origem, mormente para reconhecer que no condomínio edilício em que a executada reside "[...] não há funcionário de portaria responsável pelo recebimento de correspondência [...]", exigiria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. "O art. 248, §4º, do CPC determina que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." (REsp n. 2.069.123/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 9/10/2023). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para a modificação do paradigma fático quanto à validade da citação, seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, conduta vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.316.569/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROCESSO. VÍCIO NA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 248, § 4º, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A possibilidade de a carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipótese dos autos. 2. Infirmar o entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.055.607/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) Portanto, tem aplicação a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ademais, é incognoscível recurso especial que deixa de impugnar, de forma específica e articulada, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 282, 283, 284 E 356/STF E 7/STJ. [...]. 4. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. [...]. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1711630/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) No caso, ao confirmar a validade da citação, a Corte de origem assinalou que "[...] a executada compareceu aos autos e integrou a lide, exercendo seu direito de defesa, suprindo eventual nulidade do ato citatório. [...]". Como o recurso especial não impugnou essa fundamentação, incide sobre o caso a orientação encampada na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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